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"1005085-10.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Marcio José Afonso x Município De Jahu

ID: 281196824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005085-43.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé AFONSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Brancaglion (OAB 124944/SP), Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB 330317/SP) Processo 1005085-43.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mar… ADV: Luiz Fernando Brancaglion (OAB 124944/SP), Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB 330317/SP) Processo 1005085-43.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio José Afonso - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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Processo nº 1005085-23.2025.8.26.0438

ID: 293167239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ruralserv Agronegocios Ltda - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a par… Processo 1005085-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ruralserv Agronegocios Ltda - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: MARIA EDUARDA ZOIA (OAB 508460/SP)

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Processo nº 1005085-88.2024.8.26.0072

ID: 321101429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-88.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-88.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.J.S. - Vistos. Anote-se a decisão proferida no agravo de instrumento às fls. 370/380, a qual deu provimento ao recurso e con… Processo 1005085-88.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.J.S. - Vistos. Anote-se a decisão proferida no agravo de instrumento às fls. 370/380, a qual deu provimento ao recurso e concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Diante do pedido de modificação de guarda, determino que o autor emende a inicial para o fim de incluir a genitora dos seus filhos menores/réus no polo passivo deste feito, já que ela é a legítima detentora deste direito, para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção (Art. 321, parágrafo único do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se o autor se possui interesse na designação de audiência de conciliação por videoconferência junto ao CEJUSC e, em caso afirmativo, informe também seu e-mail e de seu patrono para acesso ao link da audiência. Esclareço que as audiências de conciliação estão sendo realizadas integralmente de forma virtual, devendo o autor e seu advogado fornecerem seus respectivos e-mails, para os quais serão encaminhados os convites para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual contato, caso necessário, salientando que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Para participar da audiência, o autor, por seus próprios meios, deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) por meio de aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet. Caso o autor não possua e-mail e pretenda participar da audiência no escritório de seu advogado, bastará que seu patrona forneça seu e-mail (profissional) para recebimento do link de acesso, devendo se manifestar neste sentido, evitando o cancelamento da audiência por falta do referido endereço eletrônico da parte autora. Após, atendidas as determinações acima, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido da tutela de urgência, bem como para determinar a citação dos réus, com ou sem designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP)

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Processo nº 1005085-41.2025.8.26.0529

ID: 328655070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005085-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-41.2025.8.26.0529 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - G.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Trata-se de … Processo 1005085-41.2025.8.26.0529 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - G.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a revisão do acordo firmado em 05/06/2025 perante o CEJUSC quanto a regulamentação de visitas do filho dos litigantes. O Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls.25-26). Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo imprescindível a formação do contraditório, para que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a alteração do regime de convivência. Para que o regime seja revisado deve haver a manifestação do requerido e a devida instrução probatória para aferir a real necessidade de modificação do regime acordado recentemente. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, uma vez que a prática nos mostra que é mais eficaz a designação após a apresentação da réplica. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: ROBSON CAVALHEIRO (OAB 475433/SP)

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Processo nº 1005085-29.2025.8.26.0533

ID: 336862723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHIONI FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ISOLINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-29.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Machioni Ferrari - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Trata-se de ação propo… Processo 1005085-29.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Machioni Ferrari - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Trata-se de ação proposta objetivando a satisfação de obrigação de fazer, tendo como fundamento o contrato de prestação de serviços firmado com a parte ré. Consta do aludido contrato cláusula que estabelece a eleição de foro diverso do domicílio da parte autora, estipulando como competente o foro da comarca de São Paulo - SP (fls. 18, item 12). Ocorre que a referida cláusula deve ser reputada ineficaz, nos termos do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que restringe o acesso da parte hipossuficiente à jurisdição, impondo deslocamento injustificado e ônus excessivo para o exercício de seu direito de ação. Neste contexto, em tutela de urgência, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, determinando que o feito prossiga perante este juízo, local do domicílio da parte autora, considerado mais adequado e acessível para a solução da controvérsia. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: DANIELA ISOLINA DA COSTA (OAB 463892/SP)

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Processo nº 1005085-91.2025.8.26.0189

ID: 306466349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005085-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RIBEIRO ALMEIDA MARLENE BUENO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls. 1/125 (Petição inicial e documentos). Nos te… Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls. 1/125 (Petição inicial e documentos). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP), DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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Condomínio Jardim Das Hortênsias x Thaís Cristine Volpi

ID: 276362298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-89.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DAS HORTêNSIAS

Polo Passivo:

THAíS CRISTINE VOLPI

Intimação

Advogados:

THIAGO DAVID GIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMAURI BARRIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Amauri Barrios (OAB 63623/SP), Thiago David Gibim (OAB 348679/SP), Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB 504796/SP) Processo 1005085-89.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - E… ADV: Claudio Amauri Barrios (OAB 63623/SP), Thiago David Gibim (OAB 348679/SP), Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB 504796/SP) Processo 1005085-89.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Hortênsias - Exectdo: Thaís Cristine Volpi - Vistos. A executada, às fls. 327, suscita a incompetência absoluta deste Juízo, ao argumento de que a intervenção da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel penhorado, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Contudo, a Caixa Econômica Federal não figura como parte na presente execução, tendo apenas apresentado manifestação como titular de direito real de garantia. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal condição, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal, inexistindo lide direta com ente federal. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência suscitada. A penhora do imóvel foi regularmente realizada e averbada na matrícula. A credora fiduciária foi devidamente intimada, manifestando-se nos autos. O exequente requer o prosseguimento com a avaliação do bem penhorado. A jurisprudência do STJ admite a penhora e alienação judicial dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em garantia fiduciária, preservando-se o direito de preferência da credora fiduciária quanto ao produto da venda judicial. Nesse contexto, mantenho a penhora realizada e defiro a avaliação do imóvel penhorado. A avaliação deverá observar os exatos termos da decisão de fls. 230/231. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: I - comprovar a cotação do bem no mercado, mediante apresentação de declarações de pelo menos três corretores imobiliários e anúncios publicitários de imóveis similares, servindo a média como referência de avaliação; II - comprovar a existência (ou ausência) de débitos fiscais e condominiais vinculados ao bem, mediante pesquisa junto aos órgãos administrativos competentes e ao síndico do condomínio; III - manifestar-se quanto ao eventual interesse na adjudicação e/ou alienação judicial do imóvel, requerendo o que entender cabível e providenciando o necessário à sua efetivação. Advirto que, em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados. Intimem-se.

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Processo nº 0004918-83.2025.8.26.0224

ID: 291338021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004918-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANNE DIORIO PANAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004918-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1005085-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Defiro a realiz… Processo 0004918-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1005085-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), DAYANNE DIORIO PANAGGIO (OAB 373841/SP)

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Processo nº 1005085-16.2025.8.26.0020

ID: 280935152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-16.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA GUSTAVO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1005085-16.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Cristina Gustavo Pires - Vistos. 1- Os elementos de convicção d… ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1005085-16.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Cristina Gustavo Pires - Vistos. 1- Os elementos de convicção de que até aqui se dispõem não autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações de que o débito está acrescido de juros ilegais e abusivos, ou de que há onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual pretendida. Assim sendo, não está presente o requisito do fumus boni iuris a ponto de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Ausente, pois, o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, atinente à evidência da probabilidade do direito que fundamenta o pedido inicial, fica indeferido o pedido de tutela antecipada. Entretanto, faculto ao autor o depósito dos valores incontroversos, ficando, contudo, advertido que isto não afastará os efeitos da mora e não impedirá o réu de utilizar os meios de que dispõe para tentar obter a satisfação do crédito contratado. 2- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1005085-35.2023.8.26.0101

ID: 322643274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005085-35.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. S. A. S. DE F. A. T. DOS S. C. M. V. DOS S. C. S. DE F. S. C. V. D. S. G. C. DOS S. J. F. DE F. J. M. DE F. M. S. M. M. V. DOS S. M. S. DE F. M. S. DE F. DE S. P. R. DE S. R. D. R. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS CLEMENTE

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RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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Processo 1005085-35.2023.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - A.S.F. - M.S.F. - - C.S.F.S. - - J.F.F.J. - - A.F.S. - - M.S.F.S. - - M.M.V.S. - - A.T.S. - - R.D.R. - - W.S. - - P… Processo 1005085-35.2023.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - A.S.F. - M.S.F. - - C.S.F.S. - - J.F.F.J. - - A.F.S. - - M.S.F.S. - - M.M.V.S. - - A.T.S. - - R.D.R. - - W.S. - - P.R.S. - - C.V.S. - - G.C.S. - - M.F.M.S. - - C.M.V.S. e outros - M.A.V.S. - - M.A.S.I. - - E.A.S.N. e outro - Vistos. Manifeste-se o INVENTARIANTE objetivamente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. - ADV: ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005085-10.2021.8.26.0229" – Página 27 de 30

Marcio José Afonso x Município De Jahu

Processo nº 1005085-23.2025.8.26.0438

Processo nº 1005085-88.2024.8.26.0072

Processo nº 1005085-41.2025.8.26.0529

Processo nº 1005085-29.2025.8.26.0533

Processo nº 1005085-91.2025.8.26.0189

Condomínio Jardim Das Hortênsias x Thaís Cristine Volpi

Processo nº 0004918-83.2025.8.26.0224

Processo nº 1005085-16.2025.8.26.0020

Processo nº 1005085-35.2023.8.26.0101