Resultados para o tribunal: TJSP

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Paulo Rodrigo Amaral Colpaert Marcochi x Angelo De Assunção

ID: 315857311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

Polo Passivo:

ANGELO DE ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

ALICE BRAZ RODRIGUES

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ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA COLPAERT

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Processo 1005087-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rodrigo Amaral Colpaert Marcochi - Angelo de Assunção - Tendo em v…

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Silvia Regina Jacinto x Nelson José Dos Santos Junior

ID: 277676826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-07.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA JACINTO

Polo Passivo:

NELSON JOSé DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Janaina Ribeiro Pereira (OAB 393728/SP) Processo 1005087-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Jacinto - Reqdo:…

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C. D. D. G. L. P. x M. De M. P. e outros

ID: 293421184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. D. G. L. P.

Polo Passivo:

M. DE M. P. S. R. N. P.

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito:… Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.185,10 em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 1003050-38.2025.8.26.0229

ID: 293453248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003050-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MATHEUS SOUZA FRANCISCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1003050-38.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Italo Matheus Souza Francischetti - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para d… Processo 1003050-38.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Italo Matheus Souza Francischetti - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a cessação da cobrança compulsória doIAMSPEem folha de pagamento dos proventos do requerente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1005378-38.2025.8.26.0229

ID: 317225699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005378-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA

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Processo 1005378-38.2025.8.26.0229 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.S. - Vistos. Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado por E. de S., nos autos da Ação de Divórcio n.º 1007631-43.20… Processo 1005378-38.2025.8.26.0229 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.S. - Vistos. Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado por E. de S., nos autos da Ação de Divórcio n.º 1007631-43.2018.8.26.0229, em face de M. M. de O., no qual a parte autora alega a existência de dois bens imóveis que teriam sido herdados pela requerida durante a constância do casamento, sendo um localizado em Hortolândia/SP e outro em Sete Quedas/MS. No caso, o Autor tomou conhecimento de que o Sr. J. M. de O., avô paterno da parte ré e falecido em 31/07/2011 (fls. 40) deixou um imóvel situado na cidade de Sete Quedas/MS (fls. 41) e que o Sr. J. C. P., avô materno da parte ré e cujo falecimento ocorreu em 16/08/2001 ou 19/04/2016, deixou um imóvel situado na cidade de Hortolândia/SP (fls. 44/45). Acrescente-se, porque oportuno, que os genitores da Ré também faleceram na vigência do casamento: o Sr. M. M. de O., genitor da requerida, faleceu em 20/10/2004 e a Sra. M. E. P. F., genitora da requerida, falecem em 13/06/2018 (fls. 46). Nesse sentido, cumpre destacar que a certidão de óbito é documento público de fácil acesso, podendo ser obtida junto ao respectivo cartório de registro civil onde ocorreu o falecimento, dessa maneira junte aos autos, a certidão de óbito do genitor da parte requerida, Sr. M. M. de O. Além disso, é importante destacar que para o prosseguimento do feito, é necessário que todos os documentos dos imóveis referidos na exordial estejam legíveis e completos. Dessa maneira, a parte autora deverá juntar os documentos de matrícula dos imóveis e as certidões venais atualizadas e completas, visto que são documentos públicos. Por fim, retifique o valor dado à causa, uma vez que este deve ser correspondente ao valor a ser partilhado entre as partes, logo a concessão do benefício da justiça gratuita será analisado após a realização das determinações. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA (OAB 448434/SP)

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Processo nº 0001137-38.2025.8.26.0229

ID: 279023362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001137-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 0001137-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudineia Rosangela da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO… ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 0001137-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudineia Rosangela da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 23/41, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Ccs Serviços Gráficos Ltda-

ID: 321167046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001234-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CCS SERVIçOS GRáFICOS LTDA-

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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GIUGLIANO COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001234-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1006821-68.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Ccs Serviços Gráficos Ltda- e outro… Processo 0001234-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1006821-68.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Ccs Serviços Gráficos Ltda- e outro - Vistos. Fls. 24/26: Cuida-se de pedido do executado de liberação do montante bloqueado em sua conta bancária, sob o argumento de se tratar de parcela proveniente de salário, ostentando a condição de impenhorabilidade. Conquanto os documentos juntados demonstrem que a conta bloqueada é utilizada para recebimento de seu salário, considerando o desinteresse do executado em apresentar meios efetivos de quitar o débito, de rigor a manutenção do bloqueio, a fim de satisfazer parcialmente o crédito da exequente, sobretudo pelo fato de que o princípio da dignidade da pessoa humana não possui caráter absoluto. Com efeito, a jurisprudência vem admitindo tal modalidade de penhora. Conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n° 1.5.82.475/MG, decidiu-se que: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso, conforme se verifica às fls. 43 o executado recebeu o pagamento do salário no valor R$ 10.765,19 em maio/2025 e R$ 7.728,13 em junho/2025 (fls. 43). Assim, tem-se que o montante bloqueado representa menos de 8% dos seus rendimentos, sendo plenamente possível a manutenção da penhora. Assim, indefiro o desbloqueio pleiteado. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face dessa decisão, providencie-se a transferência do valor constrito para conta judicial. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), GIUGLIANO COBUCCI (OAB 403153/SP)

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Processo nº 1006348-38.2025.8.26.0229

ID: 324507798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006348-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006348-38.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Sousa Costa - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca d… Processo 1006348-38.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Sousa Costa - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 14 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1005655-54.2025.8.26.0229, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0001622-38.2025.8.26.0229

ID: 326889086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001622-38.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S.A. - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial. Não há condenação em… Processo 0001622-38.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S.A. - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP)

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Processo nº 1005087-52.2024.8.26.0462

ID: 297718834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-52.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONTA JUNTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-52.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conta Junto Assessoria Contabil Ltda - Epp - Vistos. Fls. 87/88: Primeiramente, indefiro o pedido para a suspensão…

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