Processo nº 1005087-71.2025.8.26.0606
ID: 290785607
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1005087-71.2025.8.26.0606
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005087-71.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.C. - 1. Inicialmente, artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há nos autos elementos que ev…
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