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Resultados para "1005140-03.2022.8.26.0624" – Página 27 de 28

Fernanda Barba Garcia Arcanjo x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 295908698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-24.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBA GARCIA ARCANJO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 1005140-24.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Barba Garcia Arcanjo - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. Nos termos do art. 35… Processo 1005140-24.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Barba Garcia Arcanjo - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora. O réu não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza e dos demais documentos apresentados pela parte autora, motivo pelo qual o benefício deve ser mantido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) se o valor cobrado pela ré para pagamento antecipado (R$ 27.861,97) está correto ou se deveria ser aplicado o valor de R$ 13.459,76, conforme cálculo apresentado pela autora; (ii) se a ré aplicou corretamente a redução proporcional de juros e encargos no cálculo da liquidação antecipada, conforme determina o art. 52, §2º do CDC e a Resolução CMN nº 5.004/2022 do BACEN; (iii) se houve cobrança de valores excessivos e se configura repetição de indébito; e (iv) se a conduta da ré caracteriza danos morais passíveis de indenização. 3. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, pela verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora. Assim, constitui ônus da parte ré comprovar a correção dos cálculos apresentados para liquidação antecipada; e a metodologia utilizada para o cálculo, demonstrando a aplicação da redução proporcional de juros conforme legislação vigente. Diante da controvérsia quanto ao valor, defiro a realização de perícia contábil para apuração do valor para liquidação antecipada do contrato, conforme requerido pela parte autora (fls. 129). Para tanto, nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). Ana Caroline Campian Almeida (Código 54060), cadastrada como Auxiliar da Justiça, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por recair a responsabilidade financeira pela prova sobre beneficiária da gratuidade judiciária (art. 95 do CPC), os honorários periciais serão custeados pela Secretaria de Estado da Justiça, mediante reserva por intermédio da Defensoria Pública, no valor correspondente a 18 (dezoito) UFESPs, como indicado no item 1.6 do Anexo à Resolução n.º 910, de 2023, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício para reserva dos honorários. A nomeação deverá ser anotada e comunicada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line). Intimem-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP)

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J.C. Mingati & Mingati - Ltda x Ivan Rogerio Manente e outros

ID: 324733052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004017-03.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MINGATI & MINGATI - LTDA

Polo Passivo:

IVAN ROGERIO MANENTE LUCINEIA LUIZ MANENTE

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES

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Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz… Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz Manente - Vistos. Fls.410/411: DEFIRO a habilitação do Ilustre Dr. LEANDRO SANCHES TAMÁSSIA VICENTE OAB/SP 322.815. Proceda a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ. Ante a declaração de pobreza jurídica, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do executado IVAN ROGERIO MANENTE. Proceda a zelosa serventia as anotações necessárias. O pedido para desbloqueio da Carteira de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE merece acolhimento. E assim decido porque a CNH do executado está suspensa desde 24/11/2021 (fls.337) e aludida restrição não alterou a situação de inexistência de bens, violando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, já que perfazem mero constrangimento ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, e dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento das medidas atípicas que, no caso presente, implica em violação a direitos fundamentais, tratando-se de medidas excessivas, incapazes de satisfazer o crédito e que representam mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens. Decisão reformada para determinar a suspensão das medidas atípicas. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136895-94.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE - CPF n. 214.301.088-51. Expeça-se, com urgência, ofício ao DETRAN para que proceda ao desbloqueio da aludida CNH. Considerando que a ação trata-se de interesse de cunho individual, patrimonial e disponível, deverá a parte interessada providenciar a impressão junto ao Portal E-SAJ, bem como o encaminhamento, comprovando-se a entrega/protocolo junto ao destinatário, no prazo de dez (10) dias, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício. Manifeste-se o exequente o que entender o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB 284079/SP), LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE (OAB 322815/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP)

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J.C. Mingati & Mingati - Ltda x Ivan Rogerio Manente e outros

ID: 324733969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004017-03.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MINGATI & MINGATI - LTDA

Polo Passivo:

IVAN ROGERIO MANENTE LUCINEIA LUIZ MANENTE

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES

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Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz… Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz Manente - Vistos. Fls.410/411: DEFIRO a habilitação do Ilustre Dr. LEANDRO SANCHES TAMÁSSIA VICENTE OAB/SP 322.815. Proceda a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ. Ante a declaração de pobreza jurídica, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do executado IVAN ROGERIO MANENTE. Proceda a zelosa serventia as anotações necessárias. O pedido para desbloqueio da Carteira de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE merece acolhimento. E assim decido porque a CNH do executado está suspensa desde 24/11/2021 (fls.337) e aludida restrição não alterou a situação de inexistência de bens, violando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, já que perfazem mero constrangimento ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, e dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento das medidas atípicas que, no caso presente, implica em violação a direitos fundamentais, tratando-se de medidas excessivas, incapazes de satisfazer o crédito e que representam mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens. Decisão reformada para determinar a suspensão das medidas atípicas. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136895-94.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE - CPF n. 214.301.088-51. Expeça-se, com urgência, ofício ao DETRAN para que proceda ao desbloqueio da aludida CNH. Considerando que a ação trata-se de interesse de cunho individual, patrimonial e disponível, deverá a parte interessada providenciar a impressão junto ao Portal E-SAJ, bem como o encaminhamento, comprovando-se a entrega/protocolo junto ao destinatário, no prazo de dez (10) dias, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício. Manifeste-se o exequente o que entender o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB 284079/SP), LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE (OAB 322815/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP)

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J.C. Mingati & Mingati - Ltda x Ivan Rogerio Manente e outros

ID: 324728792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004017-03.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MINGATI & MINGATI - LTDA

Polo Passivo:

IVAN ROGERIO MANENTE LUCINEIA LUIZ MANENTE

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES

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Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz… Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz Manente - Vistos. Fls.410/411: DEFIRO a habilitação do Ilustre Dr. LEANDRO SANCHES TAMÁSSIA VICENTE OAB/SP 322.815. Proceda a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ. Ante a declaração de pobreza jurídica, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do executado IVAN ROGERIO MANENTE. Proceda a zelosa serventia as anotações necessárias. O pedido para desbloqueio da Carteira de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE merece acolhimento. E assim decido porque a CNH do executado está suspensa desde 24/11/2021 (fls.337) e aludida restrição não alterou a situação de inexistência de bens, violando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, já que perfazem mero constrangimento ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, e dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento das medidas atípicas que, no caso presente, implica em violação a direitos fundamentais, tratando-se de medidas excessivas, incapazes de satisfazer o crédito e que representam mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens. Decisão reformada para determinar a suspensão das medidas atípicas. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136895-94.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE - CPF n. 214.301.088-51. Expeça-se, com urgência, ofício ao DETRAN para que proceda ao desbloqueio da aludida CNH. Considerando que a ação trata-se de interesse de cunho individual, patrimonial e disponível, deverá a parte interessada providenciar a impressão junto ao Portal E-SAJ, bem como o encaminhamento, comprovando-se a entrega/protocolo junto ao destinatário, no prazo de dez (10) dias, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício. Manifeste-se o exequente o que entender o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB 284079/SP), LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE (OAB 322815/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP)

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J.C. Mingati & Mingati - Ltda x Ivan Rogerio Manente e outros

ID: 324725610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004017-03.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MINGATI & MINGATI - LTDA

Polo Passivo:

IVAN ROGERIO MANENTE LUCINEIA LUIZ MANENTE

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES

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Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz… Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz Manente - Vistos. Fls.410/411: DEFIRO a habilitação do Ilustre Dr. LEANDRO SANCHES TAMÁSSIA VICENTE OAB/SP 322.815. Proceda a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ. Ante a declaração de pobreza jurídica, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do executado IVAN ROGERIO MANENTE. Proceda a zelosa serventia as anotações necessárias. O pedido para desbloqueio da Carteira de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE merece acolhimento. E assim decido porque a CNH do executado está suspensa desde 24/11/2021 (fls.337) e aludida restrição não alterou a situação de inexistência de bens, violando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, já que perfazem mero constrangimento ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, e dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento das medidas atípicas que, no caso presente, implica em violação a direitos fundamentais, tratando-se de medidas excessivas, incapazes de satisfazer o crédito e que representam mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens. Decisão reformada para determinar a suspensão das medidas atípicas. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136895-94.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE - CPF n. 214.301.088-51. Expeça-se, com urgência, ofício ao DETRAN para que proceda ao desbloqueio da aludida CNH. Considerando que a ação trata-se de interesse de cunho individual, patrimonial e disponível, deverá a parte interessada providenciar a impressão junto ao Portal E-SAJ, bem como o encaminhamento, comprovando-se a entrega/protocolo junto ao destinatário, no prazo de dez (10) dias, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício. Manifeste-se o exequente o que entender o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB 284079/SP), LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE (OAB 322815/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP)

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Processo nº 1005140-10.2022.8.26.0363

ID: 293584291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005140-10.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DIAS ALAIDE RODRIGUES MACHADO ALCIR CELSO DIAS BENEDITO RAIMUNDO DIAS HAILTON DIAS LUIZ RODRIGUES MARIA APARECIDA DIAS MARIA IRENE RODRIGUES GUIMARãES MARIA NAIR RODRIGUES NELSON RODRIGUES SONIA MARIA DE MORAES VANILDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MACHADO

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DAVIDA CELESTE DIAS ALVES

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Processo 1005140-10.2022.8.26.0363 - Usucapião - Aquisição - Benedito Raimundo Dias - - Alaide Rodrigues Machado - - Adilson Dias - - Hailton Dias - - Alcir Celso Dias - - Maria Aparecida Dias -… Processo 1005140-10.2022.8.26.0363 - Usucapião - Aquisição - Benedito Raimundo Dias - - Alaide Rodrigues Machado - - Adilson Dias - - Hailton Dias - - Alcir Celso Dias - - Maria Aparecida Dias - - Maria Irene Rodrigues Guimarães - - Maria Nair Rodrigues - - Vanilde Rodrigues dos Santos - - Sonia Maria de Moraes - - Luiz Rodrigues - - Nelson Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, para DECLARAR o domínio dos autores Maria Irene Rodrigues Guimarães, Nelson Rodrigues, Luiz Rodrigues, Sonia Maria de Moraes, Vanilde Rodrigues dos Santos, Maria Nair Rodrigues, Alaide Rodrigues Machado, Benedito Raimundo Dias, Maria Aparecida Dias, Alcir Celso Dias, Hailton Dias e Adilson Dias sobre o imóvel urbano designado como Lote 20 da Quadra M, do loteamento "PARQUE NOVACOOP", situado à Rua Graciliano Oliveira Fernandes, nº 241, na cidade de Mogi Mirim/SP, com área de 300,00m², objeto da Matrícula nº 2.050 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, nas seguintes proporções: a) Maria Irene Rodrigues Guimarães: 1/8 (um oitavo) ou 12,5% do imóvel; b) Nelson Rodrigues: 1/8 (um oitavo) ou 12,5% do imóvel; c) Luiz Rodrigues: 1/8 (um oitavo) ou 12,5% do imóvel; d) Sonia Maria de Moraes: 1/8 (um oitavo) ou 12,5% do imóvel; e) Vanilde Rodrigues dos Santos: 1/8 (um oitavo) ou 12,5% do imóvel; f) Maria Nair Rodrigues: 1/8 (um oitavo) ou 12,5% do imóvel; g) Alaide Rodrigues Machado: 1/8 (um oitavo) ou 12,5% do imóvel; h) Benedito Raimundo Dias: 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do imóvel; i) Maria Aparecida Dias: 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) do imóvel; j) Alcir Celso Dias: 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) do imóvel; k) Hailton Dias: 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) do imóvel; l) Adilson Dias: 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) do imóvel. Esta sentença servirá de título e de mandado para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. As partes devem adotar as providências cabíveis junto ao Cartório. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a ré Federação Meridional de Cooperativas Agropecuárias Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$285.222,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro pagamento de honorários no valor máximo da tabela da OAB se a parte foi assistida por meio do convênio. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG), MARCELO RODRIGUES MACHADO (OAB 199994/MG), DAVIDA CELESTE DIAS ALVES (OAB 213698/MG)

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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325820185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325821768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Jose Vieira Mota Filho x Banco Agibank S/A

ID: 293973952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005140-62.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA MOTA FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005140-62.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005140-62.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Jose Vieira Mota Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O BANCO AGIBANK S.A., PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE TERIA SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, COM PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE TAL PEDIDO SEJA EXPRESSAMENTE APRECIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO NA INICIAL E SUPOSTAMENTE REITERADO NA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS CONCLUI QUE A OMISSÃO NÃO FOI SUPRIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPORTUNOS NA ORIGEM, O QUE INVIABILIZOU SUA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL.A APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, TAMPOUCO REITEROU O PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA, LIMITANDO-SE A RATIFICAÇÃO GENÉRICA DOS PEDIDOS INICIAIS.À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O RECURSO DEVE CONTER RAZÕES CLARAS E ESPECÍFICAS PARA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL, O QUE NÃO OCORREU QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE ESSA QUESTÃO, AFASTANDO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM APELAÇÃO QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPEDE SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, DO CPC. 2. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 3. A RATIFICAÇÃO GENÉRICA DE PEDIDOS NÃO SUPRE OS REQUISITOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E NÃO DEVOLVE A MATÉRIA AO SEGUNDO GRAU.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III; 1.013; 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodney Batista Alqueija (OAB: 336563/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Juízo Ex Officio e outros x Adalton Ricardo Valeriano Da Silva

ID: 319459720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000296-84.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

ADALTON RICARDO VALERIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000296-84.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000296-84.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Município de Leme - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adalton Ricardo Valeriano da Silva - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A APOSTILAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, EM 15.05.2019, CONSIDERANDO OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS HORAS-EXTRAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE O AUTOR ESTÁ SUBMETIDO.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL.2.3. DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLETE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PELAS HORAS-EXTRAS EVENTUAL TRABALHADAS.2.4. DEFINIR SE O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ESTÁ CORRETO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NÃO NEUTRALIZADA PELOS EPIS FORNECIDOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40% DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL.3.2. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É A DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO A DATA DO LAUDO PERICIAL, QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA.3.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS-EXTRAS EVENTUALMENTE LABORADAS PELO SERVIDOR.3.4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO DEVE SEGUIR OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/21, TAL COMO JÁ DEFINIDO PELA SENTENÇA.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.21. A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE DE INSALUBRIDADE NÃO NEUTRALIZADO E QUE ACARRETA RISCO MÁXIMO À SAÚDE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO.5.2. O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DEVE OCORRER DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NESTA CONDIÇÃO INSALUBRE, E NÃO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, QUE MERAMENTE DECLARA A SITUAÇÃO DE FATO QUE CONSTITUI O DIREITO.5.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS-EXTRAS EVENTUALMENTE LABORADAS PELO SERVIDOR.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º (XVI) E 39 (§ 3º); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009, ART. 55 E 56.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) - 1º andar

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