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Estado De São Paulo x Nélis José De Barros

ID: 317270436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029337-52.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NéLIS JOSé DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029337-52.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nélis José de Barros - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029337-52.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nélis José de Barros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 813/96.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 813/96, QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, É APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES DA ASSESSORIA DE POLICIA, CONFORME O IRDR 25 DO TJSP.4. CABÍVEL A REVALORIZAÇÃO DA VANTAGEM, CONFORME ART. 2.º DA LEI 813/96, BEM COMO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ATÉ A EC 103/19.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DA ASSESSORIA DE POLICIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 813/96 E IRDR 25 DO TJSP."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL 10.261/68, ART. 135; LEI COMPLEMENTAR 813/96JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26.0000, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 29.11.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005355-78.2020.8.26.0161, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1086878-09.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Jardim Pereira (OAB: 326989/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005355-18.2025.8.26.0189

ID: 324248831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1005355-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.V.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, e… Processo 1005355-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.V.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Ordaisa Soares Da Silva x Jr Empreendimentos Imobiliários Barretos Ltda - Epp e outros

ID: 332922776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1005355-04.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORDAISA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS BARRETOS LTDA - EPP PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA SUPREMA EMPREENDIMENTOS MOBILIáRIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CARVALHO

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JEFFERSON MARTINS COSTA

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EVANDRO MAXIMIANO VIANA

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AURÉLIO FRÖNER VILELA

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Processo 1005355-04.2022.8.26.0066 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Ordaisa Soares da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA - - Jr Empreendimentos Imobiliários Barretos Ltda - Epp… Processo 1005355-04.2022.8.26.0066 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Ordaisa Soares da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA - - Jr Empreendimentos Imobiliários Barretos Ltda - Epp - - Suprema Empreendimentos Mobiliários Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ORDAISA SOARES DA SILVA contra MUNICÍPIO DE COLÔMBIA, JR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO BARRETOS LTDA e SUPREMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para determinar a demarcação do imóvel de propriedade da autora, situado na Rua Venceslau Brás, nº 307, Colômbia/SP, objeto da matrícula nº 69.742, conforme memorial descritivo constante do laudo pericial de fls. 450, com área de 6.062,6 metros quadrados e perímetro de 357,90 metros, delimitado pelos 11 vértices com coordenadas georreferenciadas ao sistema SIRGAS 2000. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de área invadida, por ausência de comprovação de invasão ou esbulho possessório pelos requeridos. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Considerando que o perito já efetuou a demarcação física do imóvel e colocou os marcos necessários, conforme esclarecido às fls. 513, onde informou ter comparecido ao local em 20/03/2025 "apenas para pintar e deixar os marcos visíveis para simples conferência", declaro homologada a demarcação realizada, nos termos do artigo 587 do Código de Processo Civil. O memorial descritivo de fls. 450, com todas as coordenadas georreferenciadas e especificações técnicas, constitui documento definitivo para identificação dos pontos demarcados, dispensando-se novas operações de campo. Considerando que a autora obteve parcialmente o que pleiteou (demarcação), mas sucumbiu quanto à alegação principal de invasão pelos requeridos, e que os requeridos saíram vencedores na tese defensiva de ausência de invasão, mas sucumbiram quanto à necessidade de demarcação, há sucumbência recíproca. Sucumbentes em reciprocidade e diante do regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com as custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e50% (cinquenta por cento) a cargo da parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC, observada eventual gratuidade processual concedida. P.R.I. - ADV: PATRÍCIA DE CARVALHO (OAB 284273/SP), JEFFERSON MARTINS COSTA (OAB 363588/SP), EVANDRO MAXIMIANO VIANA (OAB 247334/SP), PATRÍCIA DE CARVALHO (OAB 284273/SP), AURÉLIO FRÖNER VILELA (OAB 273477/SP), AURÉLIO FRÖNER VILELA (OAB 273477/SP)

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Processo nº 0000103-17.2025.8.26.0071

ID: 334905243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000103-17.2025.8.26.0071 (processo principal 1005355-86.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Vistos. 1. Ainda que apenas agora, observando que… Processo 0000103-17.2025.8.26.0071 (processo principal 1005355-86.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Vistos. 1. Ainda que apenas agora, observando que a carta de fls. 35 foi encaminhada para o endereço onde anteriormente se verificara a citação do executado (fls. 170, dos autos principais), declaro válida a intimação (fls. 38), ainda que a carta intimatória não lhe tenha sido entregue pessoalmente, o que ora efetivamente delibero porque até mesmo o C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da citação/intimação do executado por carta se entregue no endereço correto, ainda que recebida por terceiro, entendimento esse aplicável ao presente caso, vazado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, §1º, E 61 DA LEI N.8.934/1994. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado,mesmo que recebida por terceiros. (..) V - Agravo Interno improvido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP - Primeira Turma - Relª Minª Regina Helena Costa - J. 24/04/2023 - DJe de 26/4/2023). 2. Assim deliberando, e considerando que já decorreu, inexoravelmente, o prazo para pagamento espontâneo ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, postulando o que de direito. 3. No eventual silêncio da exequente, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 4. De todo modo, fica o registro de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 5. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 3 e 4 precedentes, em arquivo. Int. Dilig. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1005355-32.2025.8.26.0637

ID: 276525631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ADV: Guilherme Gandolfo Chiaradia (OAB 490228/SP) Processo 1005355-32.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Gandolfo Chiaradia, Guilherme Gandolfo Chiaradia - Vis… ADV: Guilherme Gandolfo Chiaradia (OAB 490228/SP) Processo 1005355-32.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Gandolfo Chiaradia, Guilherme Gandolfo Chiaradia - Vistos. 1. Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do NCPC. A parte autora trouxe documentos indicando que, apesar de ter lavrado boletins de ocorrência e de ter denunciado administrativamente junto ao requerido a prática de golpes por terceiros se passando pelo pessoa do demandante, não houve adoção de medidas para que se fizesse cessar o intento criminoso dos golpistas. Presente, pois, a verossimilhança. Ainda, há evidência de que houve acesso indevido por outro usuário à lista de contatos do whatsapp do autor para prática de atos ilícitos, bem como pode se ver que os usuários dos números de telefones listados na inicial estão se utilizando do serviço whatsapp para a prática de golpes em nome da parte autora, o que pode ocasionar forte abalo da imagem do requerente no exercício da advocacia e perante terceiros, daí o perigo na demora. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao requerido que, no prazo de 48 horas, promova o bloqueio do aplicativo Whatsapp no número de telefone (14) 99890.6882, evitando que terceiros possam utiliza-lo indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. 2. Após, cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para 03/07/2025 às 14:30h oportunidade na qual deverá ser apresentada contestação. 3. Não se aplica o contido no artigo 334, § 10º do Novo Código de Processo Civil, pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato personalíssimo, bem como as pessoas físicas não se podem fazer representar por procurador. 4. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. 5. Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será por hora no patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int.

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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 293550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001236-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que … Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que a exequente é menor de idade e, obviamente, não tem renda própria. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido." - grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283304-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). 2) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 3.129,75, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

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Aparecido De Jesus Ximenes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 312508461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS XIMENES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL BARBANTI

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1005355-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecido de Jesus Ximenes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1005355-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecido de Jesus Ximenes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condeno a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 137,42 (cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, bem como a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de dano morais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº14.905/2024, a partir da citação. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 30 de junho de 2025. - ADV: THIAGO AMARAL BARBANTI (OAB 214654/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Processo nº 1005355-21.2025.8.26.0576

ID: 335325345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005355-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FREITAS VINTEM NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1005355-21.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose de Freitas Vintem Neto - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. C… Processo 1005355-21.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose de Freitas Vintem Neto - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1005355-18.2025.8.26.0189

ID: 312776577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1005355-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.V.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Comprovada a filiação e a necessidade (presumida) … Processo 1005355-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.V.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Comprovada a filiação e a necessidade (presumida) do dependente incapaz, defiro a tutela provisória em caráter de urgência. Destarte, tendo em vista a situação descrita (em relação a ambos os polos quanto às rendas, despesas e necessidades), bem como os elementos ainda preliminares apresentados, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do Requerido (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, adicionais. comissões e gratificações, menos IR e INSS), ou, na hipótese de atividade informal sem registro, 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68), a serem depositados até o dia 10 de cada mês. Caso não tenham sido apontados os dados para depósito, fica desde já o polo ativo intimado para, em 5 dias, trazê-los. Inexistindo conta, deverá o polo ativo (por meio de representante) providenciar neste prazo sua abertura (que poderá ser feita gratuitamente na grande maioria dos bancos). Em última hipótese, inexistindo conta destinatária após a citação, deverão os depósitos serem feitos judicialmente. Recomenda-se ao polo alimentante (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação da compensação, não se prestando o mero agendamento). Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Processo nº 1005355-18.2025.8.26.0286

ID: 293581968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005355-18.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005355-18.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1005355-18.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Pedido para tramitação do feito em segredo de justiça que não pode ser acolhido, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156552-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)" 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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