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Processo nº 1005420-89.2025.8.26.0099

ID: 294881723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005420-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.J.M.B. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por … Processo 1005420-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.J.M.B. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por MARÁ JANAÍNA DE MOURA BUENO em face de JONAS EDUARDO DE LIMA. As partes são genitoras da adolescente LARA MOURA DE LIMA, nascida em 09 de novembro de 2009, atualmente com 15 anos de idade (fl. 13). Em 2018, nos autos do processo n° 1008478-81.2017 da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, as partes celebraram acordo por meio do qual ajustaram que a guarda da filha seria exercida de modo unilateral pelo genitor, fixando-se as visitas maternas. O pai assumiu a obrigação de custear todas as despesas da filha, de modo que não foram fixados alimentos a serem pagos pela genitora. (fls. 25/26). Discorre que o requerido é pessoa extremamente agressiva e violenta e, no último dia 18 de maio, após desentendimento havido entre pai e filha, a menor escapou da casa do requerido e buscou o apoio da mãe, aqui requerente, bem como de uma tia paterna. Lara alegou que o pai a teria ofendido e trancado no quarto, negando-se a voltar a residir sob os cuidados paternos, conforme boletim de ocorrência de fls. 22/24. Desde então, a adolescente passou a residir com a mãe. Postula a requerente: 1) a modificação da guarda da menor, inclusive em sede de antecipação de tutela, passando a ser exercida de modo unilateral pela mãe; 2) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido à menor em 1/2 salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 30% dos rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o e-mail e whatsapp do requerido e de seu patrono, bem como o whatsapp de sua patrona, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Do pedido de tutela de urgência Indefiro o pedido de tutela de urgência visando à concessão da guarda provisória da adolescente em favor da genitora haja vista que, em cognição sumária, o Juízo não dispõe de elementos mínimos que indiquem ser esta a medida que melhor atende aos interesses de Lara. O requerido exerce a guarda unilateral da filha há aproximadamente 8 anos e, desde então, assumiu a responsabilidade de prover as despesas da menor com exclusividade, de modo que a requerente não assumiu a obrigação de pagar alimentos à filha. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o requerido não está inerte ou mesmo de acordo com a modificação da guarda de Lara em favor da mãe. Em 02 de junho de 2025, o requerido apresentou petição nos autos de nº 1008478-81.2017 postulando, em sede de cumprimento de sentença, a busca e apreensão da filha. Embora o pedido não tenha sido apreciado no mérito, pois a decisão judicial determinou ao genitor que ajuizasse ação autônoma, por ora, não se pode concluir que a concessão da guarda provisória da adolescente em favor da mãe, após 8 anos de exercício da guarda unilateral pelo pai, atenda aos interesses de Lara. Segundo declarações prestadas pelo requerido à autoridade policial em 22 de maio de 2025, acostadas aos autos mencionados no parágrafo anterior, nunca agrediu a filha. Os conflitos começaram porque o requerido não aceita o namoro dela com rapaz por ele desconhecido e afirmou ter intensificado a supervisão dela. Prudente aguardar o contraditório e a vinda de maiores elementos. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 31 de julho de 2025 às 15h30. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA APARECIDA RAMALHO (OAB 72449/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1005420-89.2025.8.26.0099