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Processo nº 1005516-32.2024.8.26.0005

ID: 317543022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005516-32.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARSENIO SOARES DOS SANTOS JOSé JOVINIANO SOARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-32.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Joviniano Soares dos Santos Filho - Arsenio Soares dos Santos - Fls. 117/119: Reitero quanto ao recolhimento … Processo 1005516-32.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Joviniano Soares dos Santos Filho - Arsenio Soares dos Santos - Fls. 117/119: Reitero quanto ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. No mais, considerando o princípio da cooperação processual, explicitado no art. 6º, do CPC, e a fim de agilizar o trâmite processual, bem como evitar notas devolutivas após o término deste feito, faculto ao(à) inventariante o preenchimento da planilha abaixo, devendo providenciar a documentação faltante e/ou deficiente (recolhimento de custas, se não for benefício da gratuidade; documentos anotados como NÃO CONSTA nos itens DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES, BENS, CERTIDÕES NEGATIVAS, PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e PLANO DE PARTILHA), e que permitirá a todos os sujeitos do processo conferirem a presença das informações e dos documentos essenciais para o julgamento do feito. PROCESSO Número: INDICAR FOLHAS DO PROCESSO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS SOLICITADOS. Caso o documento e/ou informação estiver na própria petição, indicar que "ACOMPANHA A PETIÇÃO" Valor da causa: R$ Espólio é beneficiário da Justiça Gratuita? ( ) SIM ( ) NÃO FLS. DA DECISÃO: Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, recolheu as custas processuais nos termos do art. 4º, §7º, da Lei de Custas? Juntar guia DARE e comprovante de pagamento. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA FLS. DA GUIA E COMPROVANTE: DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES Certidão de óbito do inventariado: ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Data do óbito: ____ / ______/ __________ O(a) falecido(a) deixou cônjuge supérstite? Especificar o nome. ( ) SIM, NOME _____ ( ) NÃO Certidão de nascimento ou casamento atualizada ao menos até a data do óbito do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. O(a) falecido(a) deixou quantos herdeiros? Documento(s) pessoais do(s) herdeiro(s) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Procurações do(s) herdeiro(s)/víuva(o) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de nascimento/casamento do(s) herdeiro(s) atualizada ao menos até a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidões solicitadas estão atualizadas ao menos até a data do óbito? Caso negativo, providenciar a atualização. ( ) SIM ( ) NÃO Há herdeiro(s) casado(s) sob o regime da Comunhão Universal de Bens? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO Há interesse de incapaz, tal como herdeiro menor de idade ou interditado? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Houve a citação de todos os herdeiros? NÃO se aplica caso todos já estejam representados nos autos. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. BENS Certidão de matrícula do imóvel atualizada e/ou contrato particular do imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Valor Venal de Imóvel urbano do ano do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Registro do Veículo (C.R.V.) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Tabela Fipe do veículo para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Extratos bancários para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Primeiras declarações conforme art. 620, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Esboço de partilha conforme art. 653, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Houve RENÚNCIA ou CESSÃO de herança? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Caso positiva a resposta anterior, foi realizada por instrumento público ou termo nos autos? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. CERTIDÕES NEGATIVAS Certidão de testamentos do Colégio Notarial do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Distribuição de outros inventários/arrolamentos em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa municipal no caso de imóvel urbano ou, no caso de imóvel rural, certidão negativa federal específica para o imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos do veículo ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FESP ACERCA DO RECOLHIMENTO DO ITCMD ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDOR? Não se aplica no caso de adjudicação. ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Prazo: 30 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Caso o(a) inventariante entenda que já apresentou toda a documentação pertinente, deverá se manifestar nesse sentido no mesmo prazo. Prazo: 30 dias. - ADV: ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP)

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C. R. De A. e outros x N. S. A. L.

ID: 277895748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003616-68.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. L. A. DE A.

Polo Passivo:

N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

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ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira … ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP) Processo 1003616-68.2019.8.26.0270 - Embargos à Execução - Embargte: C. R. de A. , L. A. de A. - Embargdo: N. S. A. L. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de seu objeto, no que atine aos seguintes pedidos: i) nulidade e inexequibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução nº 1003880-22.2018.8.26.0270, cuja matéria já foi objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1004520-25.2018.8.26.0270 (ação anulatória), oportunidade em que reconhecida a exigibilidade do instrumento em relação ao embargante Luiz Augusto de Almeida e determinada a sua anulação no tocante à embargante Clemilda Ribeiro de Almeida. Frise-se, ainda, que nos autos da ação de execução já há decisão determinando a exclusão da executada embargante Clemilda Ribeiro de Almeida (fl. 761 dos autos do Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270), inexistindo qualquer medida pendente neste sentido; e ii) impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, atentando-se ao desfecho dos embargos de terceiro que tramitou nos autos do Processo nº 1005516-86.2019.8.26.0270 por esta Vara Judicial (cópia da sentença trazida às fls. 248/254 e 534/540) e da manifestação de desistência dos atos de expropriação quanto aos direitos de aquisição do bem por parte da embargada (fls. 283 e 284 dos autos da ação de execução). Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à execução propostos por LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA e CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (sucessora de AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.) para: i) DETERMINAR o levantamento da penhora deferida nos autos da ação de execução (Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270 - fl. 171) sobre os direitos de aquisição que o executado embargante Luiz Augusto de Almeida possui sobre do imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, considerando o desfecho da ação declaratória cumulada com anulatória de escritura pública que tramitou nos autos do Processo nº 1001039-49.2021.8.26.0270 (cópia da sentença trazida às fls. 210/213 e 514/517); ii) REJEITAR os pedidos de levantamento da penhora havida sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto do contrato de fls. 44/45 daqueles autos, denominado Sítio Maranata, situado na Estrada Vicinal que liga o Distrito de Campina de Fora, Município de Ribeirão Branco/SP, pertencente ao executado embargante Luiz Augusto de Almeida, bem como da penhora do veículo VW Saveiro CLI, de cor branca, ano de fabricação/modelo 1997, Renavam 00676225780, placa AHB-6631, chassi 9BWZZZ308VP016275, cujas constrições foram deferidas pela decisão de fl. 137 dos autos da ação de execução. Pela sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas por cada polo da ação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ainda, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas em face da parte embargante, tendo em vista a Gratuidade da Justiça concedida em seu favor (fl. 94), ressalvada a demonstração da hipótese disposta no § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma processual. Prossiga-se nos autos da execução, colacionando cópia da presente, se necessário. Ainda, promova a zelosa serventia o quanto necessário para o levantamento da penhora deferida autos da ação de execução à fl. 171, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, certificando-se. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Processo nº 1005516-83.2021.8.26.0604

ID: 261771309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005516-83.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1005516-83.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investi… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1005516-83.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - De rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhoraon-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos: Inicie-se pelo sistema SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, consignando-se que o bloqueio de veículos em nome do executado serátotal e,no caso de se obter a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, realizar-se-á o imediato desbloqueio no portal RENAJUD. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as duas diligencias, multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisaARISPfica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Requerendo-se penhora de bem imóvel conhecido pelo exequente, o pedido deve vir acompanhado de matrícula atualizada, se esta for anterior a 90 dias. Ao término das diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, intime-se a parte executada pela via postal se esta não se encontrar representada. Juntem-se custas. Se o caso, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital e juntar a minuta sob pena de nulidade. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição. Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Diante do descumprimento, de rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhoraon-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos, iniciando-se pelo sistemaSISBAJUD. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, consignando-se que o bloqueio de veículos em nome do executado serátotal e,no caso de se obter a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, realizar-se-á o imediato desbloqueio no portal RENAJUD. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as duas diligencias, multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisaARISPfica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Requerendo-se penhora de bem imóvel conhecido pelo exequente, o pedido deve vir acompanhado de matrícula atualizada, se esta for anterior a 90 dias. Ao término das diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e sem notícia de comparecimento espontâneo, intime-se a parte executada pela via postal se esta não se encontrar representada. Juntem-se custas. Se o caso, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital e juntar a minuta sob pena de nulidade. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição. Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao bloqueio/pesquisa. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte.

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Processo nº 1005516-05.2025.8.26.0229

ID: 332630599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005516-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. O. L. V. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-05.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.O. - - L.V.O.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005516-05.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.O. - - L.V.O.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 10) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 4 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.). A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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Processo nº 0015545-88.2025.8.26.0114

ID: 331488479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015545-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEDATA INFORMAçõES & TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE TOEDTER

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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Processo 0015545-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1005516-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Teledata Informações & Tecnologia S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento d… Processo 0015545-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1005516-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Teledata Informações & Tecnologia S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por mandado, destinado ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 360660/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR)

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Jeferson Alex Dos Santos e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327098333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEX DOS SANTOS PATRICIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagament… Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer que PATRÍCIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON ALEX DOS SANTOS movem em face de NU PAGAMENTOS S/A. Alega a parte autora que recebeu um SMS de um golpista se passando por atendente da Caixa Econômica Federal, noticiando uma compra efetuada no seu cartão no valor de R$ 7.980,00 e lhe orientando ligar no número 080099112527; que fez a ligação telefônica e foi levada a instalar um aplicativo, denominado "Biz Daemon", no seu aparelho celular, passando o acesso do aplicativo para a pessoa que acreditava ser do banco; mas que foi surpreendida com a realização de diversas operações na sua conta, quais sejam, duas transferência via Pix de R$ 500,00 e R$ 750,00, e empréstimos no Banco Bradesco no valor de R$ 10.000,00 e R$ 988,69. Sustenta que se tratam de movimentações extremamente fora dos padrões da correntista; que não houve verificação pela instituição financeira quanto à pessoalidade das operações; a falha nos sistemas de segurança do banco; a responsabilidade objetiva da parte ré; a ilicitude de conduta; o direito ao ressarcimento do dano material; e o dano moral indenizável. Requer seja julgada totalmente procedente a ação para condenar o banco requerido na restituição dos danos materiais e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 15.000,00; seja reconhecida a inexistência de débitos, e a obrigação de fazer consistente na remoção do nome dos autores de todo e qualquer banco de dados de restrição de crédito; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Contestação a fls. 90/143. Aduz a parte ré, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois não tem relação com os fatos narrados; a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários; a notoriedade de golpes praticados por terceiros fraudadores e estelionatários; a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; o descumprimento das recomendações de segurança da parte autora; a ausência de responsabilidade da instituição financeira; a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade com conduta do banco; e a ausência de direito a reparação material e moral. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Réplica a fls. 249/263. Nenhuma das partes manifestou interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização das fraudes. É de se destacar que a própria parte autora afirmou ter efetuado ligação telefônica a suposto atendente, que acreditou se tratar de funcionário de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, inclusive realizando o download e a instalação de aplicativo suspeito e permitindo o acesso remoto ao seu dispositivo. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, a parte autora não pode pretender a responsabilização do banco requerido pelas fraudes de que foi vítima, visto que foi sua atuação que contribuiu para o sucesso da atividade do(s) fraudador(es). Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Autor que por meio de rede social contatou e transferiu valores para terceira e ainda, em confiança, baixou aplicativo "biz daemon" no celular que permitiu o acesso remoto do seu aparelho e de sua conta bancária por estelionatários, culminando no prejuízo material no valor total de R$31.211,78 - Culpa exclusiva do autor configurada - Defeito do serviço bancário inexistente (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1005516-72.2023.8.26.0100, Rel. Correia Lima, j. 27/05/2024). ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "Golpe do falso investimento". Relação de consumo. Realização de empréstimo e transferência do valor para conta de terceira desconhecida. Transações realizadas, via acesso remoto, pelos fraudadores, após conversa travada entre a autora e suposta amiga em rede social. Responsabilidade do réu não caracterizada. Ausência de conexidade entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados pela apelante. Postura negligente da autora ao permitir o acesso remoto por terceiros. Condição que interrompe o nexo de causalidade entre o prejuízo e a falha de segurança do réu. Excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC configurada. Precedentes desta Corte. Ademais, a instituição financeira, ao tomar ciência do ocorrido, apenas não teve tempo hábil para adoção de medidas, visto que os fraudadores tiveram tempo suficiente para redirecionar a quantia recebida, tornando inútil qualquer providência da instituição financeira na tentativa de bloquear o numerário de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1009357-63.2023.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 04/10/2024). E: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que o autor recebeu mensagem de texto informando a existência de empréstimo, com indicação de número para esclarecimentos - Autor que ligou para o número mencionado, sendo atendido por suposto preposto do banco réu, e acabou passando informações pessoais e bancárias ao golpista - Ato seguinte, realizou o download de aplicativo fraudulento a pedido do golpista, inserindo sua senha de acesso e dados pessoais, o que permitiu o acesso do golpista a sua conta e posterior transferência de valores - Correntista que não observou o dever de cautela, deixando de verificar a autenticidade do número indicado, assim como seguiu ordens de terceiro desconhecido, por telefone não oficial, o que permitiu a consumação da fraude - Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479, STJ), há caracterização de excludente de culpa exclusiva da vítima, rompendo com o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do banco réu - Inteligência do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1003344-98.2024.8.26.0270, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 22/04/2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP)

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Processo nº 1005516-78.2025.8.26.0625

ID: 278447459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005516-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATEO TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP) Processo 1005516-78.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tateo Takahashi - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-… ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP) Processo 1005516-78.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tateo Takahashi - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1005516-09.2025.8.26.0066

ID: 303319120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de rep… Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas c/c pedido liminar, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Assim, com as alterações implementadas pela citada lei, o § 1º do art. 54-A do CDC conceitua o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (grifei). O Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, considerando como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o disposto em seu art. 3º e seus parágrafos, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, in verbis: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023) § 1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º. (Revogado pelo Decreto nº 11.567/2023) § 3º. Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput." (destaquei). Contudo, o E. TJ/SP, em recente precedente, decidiu que Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (destaques nossos) (E. TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001826-84.2023.8.26.0407, Relator Desembargador ROBERTO MAC CRACKEN, j. 21/11/24). Para além de tal aspecto, pelo que se conclui da atenta leitura do texto da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, há um procedimento especial previsto para regular formalização do processo de repactuação de dívidas, como previsto no art. 104-A do CDC, o qual dispõe o seguinte, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º. Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º. O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deste modo, o procedimento em análise tem por objeto sanar a situação financeira de pessoa física que apresente elevado grau de endividamento, por meio da convocação de todos os seus credores e a apresentação de plano concreto e viável de quitação de todos os seus débitos em condições especiais e compatíveis com os rendimentos e patrimônio do devedor, visando, assim, superar a condição qualificada como de "superendividamento". 2.1. Portanto, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (CPC/15, art. 321, parágrafo único), para adequação ao procedimento de repactuação de dívidas utilizado como fundamento de sua pretensão, adequando os pleitos ao art. 104-A do CDC, na forma da Lei nº 14.181/21, considerando, para fins de mínimo existencial, o valor correspondente a um salário mínimo nacional (como supra referido), e indicando de forma clara e precisa, em relação a cada uma das dívidas alegadas: a) o valor originário e remanescente da dívida, prazo de pagamento, valor das parcelas e os respectivos encargos contratuais pactuados (juros de mora, juros contratuais etc), elaborando planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência; b) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 05 (cinco) anos, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% (trinta) dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio Consumidor. c) Quanto aos contratos objeto da lide, deverá a parte autora providenciar sua juntada aos autos, ou, na impossibilidade, juntar a prévia e válida solicitação administrativa de cópia do contrato, instruída com seus dados pessoais. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Determinação de emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento e comprovação da injusta recusa à exibição dos contratos na via administrativa. Manutenção. Precedentes desta Corte. O procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de audiência de conciliação entre as partes, para que o consumidor possa repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. Para tanto, é imprescindível que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela autora. Se aos credores for viabilizada a análise prévia da proposta de renegociação, maiores serão as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação, que é, justamente, o que se objetiva com o procedimento da Lei do Superendividamento. A autora alega que não possui os contratos e requer a intimação das instituições financeiras para a apresentação dos documentos. No entanto, não comprovou a recusa injustificada dos réus na esfera administrativa, nem adotou o procedimento judicial cabível para a exibição dos instrumentos contratuais em Juízo. Agravo não provido. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2024247-74.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 15/02/2024). d) descrever a situação que a levou ao endividamento, os motivos particulares que a levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que a levaram ao superendividamento; e) informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"; f) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). g) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial referido, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. h) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; 3. Ultimada a emenda na forma em que determinada, voltem os autos conclusos, após o que será procedida, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de composição amigável entre as partes, nos moldes e para os estritos fins do art. 104-A do CDC, quando então deverá a parte autora, na estrita forma do art. 104-A do CDC, apresentar, por ocasião da realização da audiência, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intime-se. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

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Processo nº 1005516-07.2025.8.26.0099

ID: 303990725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. L. E S. M. A. DO N. L. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR ALBERTONI LEITE

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Processo 1005516-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - E.B.L.S. - - M.A.N.L.S. - Fls. 166/169: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas. Observe-se. Defi… Processo 1005516-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - E.B.L.S. - - M.A.N.L.S. - Fls. 166/169: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas. Observe-se. Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1048, I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por MIRIAM APARECIDA DO NASCIMENTO LEOPOLDO E SILVA e EDUARDO BITTENCOURT LEOPOLDO E SILVA em face de DINAH POLICARPO SAMBUDIO pela qual pretendem exercer, de forma autônoma e quinzenal, o direito de visita à sua neta, mesmo na ausência do genitor desta. Os requerentes são avós paternos da menor Helena, nascida em 09 de junho de 2021 (fl. 17), filha da requerida. Alegam que a requerida impede as visitas dos avós sem a presença do genitor, que frequentemente viaja ao exterior a trabalho. Durante o período em que o genitor não estiver no Brasil, pretendem que o regime de convivência fixado para o pai nos autos nº 1001110-74.2024, em trâmite perante a 3ª Vara Cível (fls. 41/44), seja estendido aos avós paternos, com retirada da menor na sexta-feira após o horário escolar e devolução às 18 horas do domingo. Na semana em que não recair as visitas do pai no final de semana, pretendem retirar a menor na escola às quartas-feiras e devolvê-la até às 20 horas do mesmo dia (fl.184). Em emenda à inicial, insistiram na concessão da tutela de urgência visando à fixação imediata de visitas à neta, destacando que a requerida/genitora viajou para Chicago e deixou a filha com seus familiares sem autorização judicial ou comunicação ao pai (fls. 185/186). Eis a síntese da inicial. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS AVOENGAS As alterações trazidas pela Lei nº12.398/11 vêm a conferir nova regulamentação ao direito de visitas, estendendo-o também aos avós. Incluiu-se parágrafo único ao art.1589doCódigo Civil, que assim preconiza: "Art. 1.589.Opai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." O legislador, ao criar o supratranscrito dispositivo legal, buscou preservar a integração da criança ou adolescente no núcleo familiar e na própria sociedade, não permitindo, ou não consentindo, que estes se distanciem da família, mesmo quando seus genitores optaram por cortar os laços do matrimônio. Não se pode negar que o relacionamento dos netos com os avós é muito importante para a formação do indivíduo e para o contato com as raízes e história familiar, auxiliando no processo de autoconhecimento e formação de valores e ideais de vida. Fato é que, na qualidade de parentes diretos dos netos, o direito à convivência avoenga é uma demonstração de respeito às garantias constitucionais destes, conforme explicita o texto da nossaCarta Magna. O próprio artigo 227 da Constituição Federal dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, a convivência familiar. Havendo resistência injustificada da genitora em permitir essa convivência, faz-se necessária a atuação jurisdicional. Contudo, os avós paternos postulam a regulamentação do direito próprio de visitação à neta, motivo pelo qual não há respaldo legal para que substituam o genitor na ocasião das visitas paternas fixadas em favor deste, ainda que o pai não possa exercer a convivência com a menor por estar viajando ao exterior. Em cognição sumária, considerando os melhores interesses da criança, de apenas 4 anos de idade (fl. 17), que têm primazia sobre quaisquer outros, fixo o regime provisório de visitas dos avós paternos à Helena no último domingo do mês, das 10 às 18 h., com retirada e devolução na residência materna. Por fim, o Juízo da 3ª Vara Cível, em sede de antecipação de tutela, fixou a guarda compartilhada da menor entre os genitores, com fixação do lar referencial materno (fls. 41/44). A decisão liminar foi confirmada em sede de agravo de instrumento (fl. 178). Sendo assim, cabe ao genitor, também guardião da filha, se assim o desejar, comunicar ao Juízo em que se discute a guarda da criança o fato de que a genitora se ausentou do país deixando a menor sob os cuidados de terceiros, sem comunicá-lo previamente. Neste feito, a questão se limita à fixação do regime de visitas dos avós paternos à neta. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 07 de agosto de 2025 às 16h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (fl. 167), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e na Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82, a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da profissional, abaixo informada. A mediadora que realizará a audiência será BENEDITA MARIA ANGÉLICA RAMOS RIBEIRO, CPF 048.955.788-01, cujos dados bancários para depósito são: agência 1523, conta 1434-6, do Banco Bradesco. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB 71114/PR), ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB 71114/PR)

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