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Lfp Representação E Comércio De Alimentos Ltda e outros x Cabezón Administração Judicial Eireli

ID: 324958611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000195-90.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LFP REPRESENTAçãO E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELI

Despacho

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

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RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lfp Representação e Comércio de Alimentos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelante: Rmp Promotores de Vendas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36319 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra extinção de impugnação. Apelação. Não conhecimento. Recurso manifestamente incabível. Art. 17, Lei 11.101/2005. Dispositivo legal expresso quanto ao cabimento de agravo de instrumento. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de ps. 192/193, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, que julgou extinta a impugnação de crédito por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleiteia a apelante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que não foram observados os princípios da recuperação judicial que visam à preservação da empresa, sem sobrecarregar com procedimentos morosos e burocráticos; que a exigência de impugnar, de forma separada, cada um dos créditos é desarrazoada, não havendo imposição legal; e, finalmente, que houve cerceamento de defesa e violação do contraditório. Apresentado o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ps. 323/326), encontram-se os utos em termos de julgamento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, contra a decisão que resolve habilitação/impugnação de crédito caberá agravo de instrumento. A interposição de recurso de apelação configura, portanto, erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito, é a iterativa jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO APELAÇÃO RECURSO IMPRÓPRIO Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação Recurso inadmissível Recurso regular é o Agravo de Instrumento Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 Precedentes jurisprudenciais Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação Inadmissibilidade Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Erro inescusável Recurso de apelação não conhecido. Dispositivo: não conhecem o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001589-06.2019.8.26.0564; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Recuperação judicial. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1133415-53.2023.8.26.0100; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Sentença que extinguiu o incidente Interposição de recurso de apelação Art. 17 da Lei 11.101/05 Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005540-13.2022.8.26.0302; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Ante o exposto, por decisão monocrática (art. 932, III, CPC), não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Raul Avelino Francisco Junior (OAB: 64309/PR) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005540-62.2025.8.26.0381

ID: 316687791

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-62.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULO ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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Processo 1005540-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Paulo Elias Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005540-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Paulo Elias Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA (OAB 355268/SP)

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Processo nº 1005540-70.2025.8.26.0637

ID: 281308832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005540-70.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005540-70.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005540-70.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Hipermed Embalagens Ltda. - Me e outros x José Claudio Ferreira De Melo Filho

ID: 314406273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004497-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIPERMED EMBALAGENS LTDA. - ME ROBERTO GIANNICHI FILHO - ME

Polo Passivo:

JOSé CLAUDIO FERREIRA DE MELO FILHO

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES FERREIRA

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FARID SALIM KEEDI

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EZEQUIAS DE MELO FARIAS

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Processo 0004497-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1005540-37.2021.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hipermed Embalagens Ltda. … Processo 0004497-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1005540-37.2021.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hipermed Embalagens Ltda. - Me - - Roberto Giannichi Filho - Me - José Claudio Ferreira de Melo Filho - Vistos. Fls. 72/77: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a decisão de fls. 67/70 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: RONALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 90986/SP), EZEQUIAS DE MELO FARIAS (OAB 47073/PE), RONALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 90986/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP)

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Processo nº 1005540-93.2025.8.26.0597

ID: 333636420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005540-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

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Processo 1005540-93.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocante ao pedido de conces… Processo 1005540-93.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

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Processo nº 1005540-90.2022.8.26.0438

ID: 301834820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005540-90.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PARAISO I PARAISO II GUARUJA E CASTELAMARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005540-90.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Proprietarios dos Condominios Paraiso I Paraiso Ii Guaruja e Castelamare - É O RELATÓRIO… Processo 1005540-90.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Proprietarios dos Condominios Paraiso I Paraiso Ii Guaruja e Castelamare - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o art. 223 do NCPC que "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." A parte autora foi intimada a dar andamento ao feito por meio de seu advogado (fl. 95), bem como, pessoalmente (fl. 102), destacando o fato de que se aplicam ao caso as disposições contidas no parágrafo único do artigo 274 do NCPC, presumindo-se válida a intimação da parte no endereço primitivo fornecido na inicial. Assim, encontra-se evidenciado o abandono da causa por parte do Exequente, incidindo, no presente caso, causa de extinção expressamente prevista em lei. Consigno o entendimento de que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Nesse sentido: STJ-) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.701.230/RJ (2017/0252315-2), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 09.11.2017). A corte bandeirante não destoa, admitindo igualmente a extinção de execuções pelo abandono: TJSP-) "APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DOS RÉUS - RECONHECIDO QUE A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SUPRE A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO ATUAL CPC - INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS DO AUTOR QUE SE EFETIVOU ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - ATUAL CPC QUE INOVOU AO TRAZER DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS RÉUS, ENTRETANTO, QUE DEPENDE DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - HIPÓTESE EM QUE A RESPOSTA, NA MODALIDADE DE EMBARGOS, NÃO FOI APRESENTADA, SENDO APLICÁVEL O ARTIGO SUPRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO". (Apelação nº 0016885-73.2006.8.26.0586, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Salles Vieira. j. 28.06.2018). Apelação Execução por quantia certa Abandono da causa por mais de 30 dias - Ainda que intimado pessoalmente, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado Extinção sem resolução do mérito Art. 485, III, do CPC/2015 A inércia da parte acarreta a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 Inaplicabilidade à espécie da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça Patente desinteresse do executado na continuidade da execução por quantia certa, pendente somente de impulso do credor Trânsito em julgado dos embargos do devedor que corrobora a falta de interesse do devedor no prolongamento da execução por quantia cerca, haja vista a prévia resposta judicial negativa às suas razões de irresignação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000478-34.1996.8.26.0168; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). APELAÇÃO EXTINÇÃO FORMAÇÃO DO PROCESSO INÉRCIA ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA POSTAL ADMISSIBILIDADE. 1 - A extinção nos termos do artigo 267, incisos II e III (art. 485, II e III do NCPC), exige a intimação pessoal da parte (§1º) cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; 2 - Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este é revel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 4000147- 96.2013.8.26.0132; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 09/09/2016). É diante desse contexto que a norma de integração expressa do art. 771, Parágrafo único, do NCPC, cuja vigência não pode ser negada, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Em remate, quadra alinhar o que dispõe o ENUNCIADO Nº 588 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS (art. 771, parágrafo único): "Aplicam-se subsidiariamente à execução, além do Livro I da Parte Especial, também as disposições da Parte Geral, do Livro III da Parte Especial e das Disposições Finais e Transitórias. (Grupo: Cumprimento de sentença e execução)". Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 485, III, c.c. Art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em que contendem as partes acima mencionadas, para que produza seus jurídicos efeitos. O Exequente arcará com as custas e despesas. Isento de honorários, pois sua própria inércia deu causa à extinção do processo e não há embargos pendentes de julgamento. Também por este motivo, dispensável o requerimento do executado para fins de extinção. Defiro o levantamento de taxas recolhidas e não consumidas. Após, cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PEREIRA (OAB 377331/SP), JOSE GUILHERME PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 52773/SP)

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Herbert Ricardo Gonzales Lopes e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300241785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003116-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT RICARDO GONZALES LOPES JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003116-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1005540-43.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeanne Guizard Gonzales Lopes - - Herbert Ricardo Gonzales … Processo 0003116-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1005540-43.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeanne Guizard Gonzales Lopes - - Herbert Ricardo Gonzales Lopes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES (OAB 201405/SP), JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES (OAB 201405/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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V. V. D. F. x M. D. F. F.

ID: 307005623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1005540-18.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. D. F.

Polo Passivo:

M. D. F. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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LEONEL CORREIA NETO

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Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de 30% do benefício recebido pelo e… Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de 30% do benefício recebido pelo executado. Não se olvide de que é da índole da execução forçada um desequilíbrio processual entre as partes, pois a parte Exequente, ab initio é reconhecida como titular de um direito líquido, certo e exigível. No dizer do Min. Alfredo Buzaid, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, o exeqüente tem preeminência, ao passo que o executado fica em estado de sujeição. De proêmio, insta salientar que, em se tratando de verbas salariais, incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Tal preceito visa à salvaguarda da subsistência do devedor, máxime em se considerando o mínimo existencial como ilação e corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da CRFB) e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude contra credores ou à execução (arts. 158 e ss do CC e arts. 774 e 792 do CPC). Com efeito, em tese não seria razoável determinar a penhora de eventual salário percebida pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). De se destacar, também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Execução por quantia certa - Determinada a penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante Descabimento Impenhorabilidade Art. 833, IV, do atual CPC - Hipótese em que os rendimentos mensais do agravante não ultrapassam cinquenta salários mínimos Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia Normas excepcionais que não comportam interpretação extensiva Precedentes do TJSP e do STJ Caso em tela, ademais, que não autoriza a flexibilização da norma de impenhorabilidade - Inviabilidade da penhora Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195512-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SALÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA EVENTUAL PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de benefício previdenciário ou salário em nome do executado, para eventual penhora. Efeito suspensivo indeferido. Medida deletéria. Valor executado que não se trata de dívida alimentar. Impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178870-67.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, "in casu", qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe. Recurso provido, para cassar a decisão que determinou a penhora de 20% do salário mensal da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249991-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Contudo, é cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o já supramencionado artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens caráter essencial à subsistência do devedor. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. Isso porque o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV e VII, apontava como absolutamente impenhoráveis os vencimentos". Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o advérbio absolutamente foi suprimido, de modo que, consoante entendimento do C. STJ: O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833 deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe de 16/10/2018) Nesse diapasão, haja vista a divergência hermenêutica, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do retromencionado EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 20% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente". Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/11/2017). Em igual sentido, cita-se, daquela corte, dentre outros: REsp nº 1.818.716/SC, decisão monocrática, Relator Min. MARCO BUZZI, j. 19/06/2019, AgInt no AREsp 1.336.881/DF, Relator Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/04/2019, AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/03/2019. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em idêntico raciocínio, já decidiu: Agravo de instrumento. Execução fundada em relação locatícia. Indeferimento de penhora sobre 30% de proventos do executado. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra absolutamente do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Penhora de 10% dos proventos da executada admitida. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 2278987-71.2019, Relator Desembargador Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2020). Considerando-se que os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme preceituado no art. 6°, do CPC, notadamente por ser o processo instrumento de promoção dos direitos à efetividade e à razoável duração (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII e CPC, art. 4º), e que não há nenhuma notícia de que o executado tenha envidado esforços para cumprir a obrigação de pagamento, culminando com a elevação do valor da dívida, mister se faz o deferimento parcial do pedido da exequente, uma vez que deve haver a contemporização dos interesses contrapostos em busca do equilíbrio entre a satisfação de seu crédito e a subsistência do devedor, possibilitando a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC. Ou seja, dada a excepcionalidade da medida, expressamente haurida como requisito em mencionados precedentes, autorizada a penhora sobre os vencimentos do executado, deve ser limitada a sua incidência para que a constrição não interfira na manutenção de seu sustento e no de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro a penhora de 20% sobre os valores recebidos pelo executado, MARCÍLIO DE FREITAS FILHO - CPF/MF n.º 164.780.448-58 junto à empregadora de fl.203 até o limite do débito a ser informado pelo exequente no prazo de 15 dias. Com o decurso de prazo expeça-se ofício à empregadora, consignando o limite do débito apresentado pelo exequente, a ser encaminhado pelo e-mail institucional, para promover os descontos, depositando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 262558/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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V. V. D. F. x M. D. F. F.

ID: 307613236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1005540-18.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. D. F.

Polo Passivo:

M. D. F. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de … Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de 30% do benefício recebido pelo executado. Não se olvide de que é da índole da execução forçada um desequilíbrio processual entre as partes, pois a parte Exequente, ab initio é reconhecida como titular de um direito líquido, certo e exigível. No dizer do Min. Alfredo Buzaid, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, o exeqüente tem preeminência, ao passo que o executado fica em estado de sujeição. De proêmio, insta salientar que, em se tratando de verbas salariais, incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Tal preceito visa à salvaguarda da subsistência do devedor, máxime em se considerando o mínimo existencial como ilação e corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da CRFB) e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude contra credores ou à execução (arts. 158 e ss do CC e arts. 774 e 792 do CPC). Com efeito, em tese não seria razoável determinar a penhora de eventual salário percebida pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). De se destacar, também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Execução por quantia certa - Determinada a penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante Descabimento Impenhorabilidade Art. 833, IV, do atual CPC - Hipótese em que os rendimentos mensais do agravante não ultrapassam cinquenta salários mínimos Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia Normas excepcionais que não comportam interpretação extensiva Precedentes do TJSP e do STJ Caso em tela, ademais, que não autoriza a flexibilização da norma de impenhorabilidade - Inviabilidade da penhora Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195512-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SALÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA EVENTUAL PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de benefício previdenciário ou salário em nome do executado, para eventual penhora. Efeito suspensivo indeferido. Medida deletéria. Valor executado que não se trata de dívida alimentar. Impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178870-67.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, "in casu", qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe. Recurso provido, para cassar a decisão que determinou a penhora de 20% do salário mensal da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249991-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Contudo, é cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o já supramencionado artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens caráter essencial à subsistência do devedor. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. Isso porque o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV e VII, apontava como absolutamente impenhoráveis os vencimentos". Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o advérbio absolutamente foi suprimido, de modo que, consoante entendimento do C. STJ: O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833 deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe de 16/10/2018) Nesse diapasão, haja vista a divergência hermenêutica, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do retromencionado EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 20% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente". Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/11/2017). Em igual sentido, cita-se, daquela corte, dentre outros: REsp nº 1.818.716/SC, decisão monocrática, Relator Min. MARCO BUZZI, j. 19/06/2019, AgInt no AREsp 1.336.881/DF, Relator Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/04/2019, AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/03/2019. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em idêntico raciocínio, já decidiu: Agravo de instrumento. Execução fundada em relação locatícia. Indeferimento de penhora sobre 30% de proventos do executado. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra absolutamente do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Penhora de 10% dos proventos da executada admitida. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 2278987-71.2019, Relator Desembargador Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2020). Considerando-se que os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme preceituado no art. 6°, do CPC, notadamente por ser o processo instrumento de promoção dos direitos à efetividade e à razoável duração (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII e CPC, art. 4º), e que não há nenhuma notícia de que o executado tenha envidado esforços para cumprir a obrigação de pagamento, culminando com a elevação do valor da dívida, mister se faz o deferimento parcial do pedido da exequente, uma vez que deve haver a contemporização dos interesses contrapostos em busca do equilíbrio entre a satisfação de seu crédito e a subsistência do devedor, possibilitando a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC. Ou seja, dada a excepcionalidade da medida, expressamente haurida como requisito em mencionados precedentes, autorizada a penhora sobre os vencimentos do executado, deve ser limitada a sua incidência para que a constrição não interfira na manutenção de seu sustento e no de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro a penhora de 20% sobre os valores recebidos pelo executado, MARCÍLIO DE FREITAS FILHO - CPF/MF n.º 164.780.448-58 junto à empregadora de fl.203 até o limite do débito a ser informado pelo exequente no prazo de 15 dias. Com o decurso de prazo expeça-se ofício à empregadora, consignando o limite do débito apresentado pelo exequente, a ser encaminhado pelo e-mail institucional, para promover os descontos, depositando-se nos autos. Intime-se. Advogados(s): Roberto Pereira do Nascimento (OAB 262558/SP), Leonel Correia Neto (OAB 333461/SP) - ADV: ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 262558/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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