Processo nº 1005711-92.2025.8.26.0292
ID: 290967173
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1005711-92.2025.8.26.0292
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005711-92.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.C.O. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação seguirá o rito comum, que garante a ampla defesa, não havendo prejuízo para as partes. 3. Trata-se de pedido de alimentos em q…
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