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Processo nº 1005719-14.2025.8.26.0084

ID: 331473407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005719-14.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005719-14.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de ev… Processo 1005719-14.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Mkt4 Comunicações Marketing E Eventos Ltda

ID: 335592314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005719-73.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MKT4 COMUNICAçõES MARKETING E EVENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ALBERTO FLORINDO DA SILVA

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ANDRÉ TICIANELLI AZANK

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005719-73.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005719-73.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Mkt4 Comunicações Marketing e Eventos Ltda e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM A RÉ, ABRANGENDO TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA, E SUSTENTA QUE A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, COMUNICADA UNILATERALMENTE PELA OPERADORA, ALÉM DE SER ABUSIVA, COLOCOU EM RISCO O TRATAMENTO DE SAÚDE EM CURSO DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS, ATÉ QUE OCORRA HIPÓTESE DE RESCISÃO JUSTIFICADA OU DE CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA CONTRATANTE, DECLARANDO-SE A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA EM CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 (TRINTA) VIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CLÁUSULAS PACTUADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA RECONHECEU O CARÁTER ABUSIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO C. STJ E DESTA E. CORTE QUE, DIANTE DA REDUZIDA QUANTIDADE DE VIDAS, TAIS CONTRATOS DEVEM RECEBER TRATAMENTO ANÁLOGO AO DOS PLANOS INDIVIDUAIS, EXIGINDO-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA EVENTUAL ROMPIMENTO CONTRATUAL, AUSENTE NA ESPÉCIE. RESCISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE TRINTA VIDAS EXIGEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA RESCISÃO, VEDANDO-SE O CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO PELA OPERADORA. 2. APLICAM-SE AS NORMAS PROTETIVAS DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS AOS COLETIVOS ATÍPICOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO INSTITUCIONAL ENTRE BENEFICIÁRIOS E ESTIPULANTE. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, QUE, CONFORME DISPOSTO NA R. SENTENÇA, INCUMBE À RÉ O PAGAMENTO DE 50% DO REFERIDO PERCENTUAL.”. (V. 8667) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - André Ticianelli Azank (OAB: 351487/SP) - João Alberto Florindo da Silva (OAB: 260852/SP) - 4º andar

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Egon Henrique Moreira Massari x Estado De São Paulo

ID: 305768694

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023499-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGON HENRIQUE MOREIRA MASSARI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023499-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Egon Henrique Moreira Massari - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023499-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Egon Henrique Moreira Massari - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INGRESSO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, CONSIDERANDO QUE O AUTOR INGRESSOU NA CORPORAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA VERBA PLEITEADA. O RECURSO IMPUGNA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A VIA ELEITA E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (III) VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO ALE, MESMO TENDO INGRESSADO NA POLÍCIA MILITAR APÓS A SUA EXTINÇÃO POR NORMA SUPERVENIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA PARA CAUSAS COM VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09, NÃO SE APLICANDO NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS LEGAL OU ADMINISTRATIVAMENTE.HÁ INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (TEMA 18), EM QUE O TJSP FIXOU QUE O INTERESSE SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A AÇÃO DE COBRANÇA CONSTITUI VIA ADEQUADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.O INGRESSO DO AUTOR NA POLÍCIA MILITAR EM 06/06/2019, APÓS A EXTINÇÃO DO ALE PELA LC Nº 1.197/2013, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, POIS O AUTOR NÃO RECEBEU A VERBA CUJA INCORPORAÇÃO FUNDAMENTA A COBRANÇA.O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) RESTRINGE OS EFEITOS DA INCORPORAÇÃO DO ALE ÀQUELES QUE RECEBIAM A VERBA À ÉPOCA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO DO RECORRENTE.AUSENTE DIREITO MATERIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE, DE FORMA ABSOLUTA, PARA JULGAR DEMANDAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS.A AÇÃO DE COBRANÇA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA EXIGIR VALORES DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SENDO LEGÍTIMO O INTERESSE DE AGIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL.O POLICIAL MILITAR QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO LEGAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NÃO POSSUI DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/09, ART. 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LC/SP Nº 1.197/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005719-13.2016.8.26.0348, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 07.02.2018.TJSP, IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (TEMA 18), TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO.TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005719-93.2025.8.26.0381

ID: 322939885

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005719-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Barreto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1005719-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Barreto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1005719-93.2025.8.26.0381

ID: 335092565

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005719-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Barreto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1005719-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Barreto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1005719-69.2025.8.26.0292

ID: 303084504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005719-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE DA COSTA HONORATO AGUIAR

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Processo 1005719-69.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.R. - Por todo o exposto: Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de concilia… Processo 1005719-69.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.R. - Por todo o exposto: Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Provisoriamente fica arbitrada obrigação alimentar do pai a favor da prole no equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Oficie-se à possível fonte pagadora de rendimentos da parte alimentante, solicitando confirmar o vínculo, e em caso positivo implantar o desconto dos alimentos e depósito na conta bancária informada ou em juízo (art. 912 C.P.C. de 2015), bem como a remessa de cópias dos seis últimos holerites e/ou comprovantes de pagamento. Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Providencie-se inicialmente por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). - ADV: JANETE DA COSTA HONORATO AGUIAR (OAB 452740/SP)

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Processo nº 1011524-15.2025.8.26.0482

ID: 337500841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011524-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO DIOMAZIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MUNIZ FUZETTO

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Processo 1011524-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gabriel Fernando Diomazio Figueira - Vistos. Embargos de declaração de fls. 244/247: Possível a … Processo 1011524-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gabriel Fernando Diomazio Figueira - Vistos. Embargos de declaração de fls. 244/247: Possível a atribuição aos presentes embargos de declaração de efeito infringente (efeito modificativo de decisão), diante dos relevantes argumentos trazidos pela requerida, a alterar o juízo de mérito. Interpõe a requerida os presentes embargos de declaração apontando omissão na análise da preliminar de falta de interesse de agir, por ter o autor ingressado na corporação após a extinção do ALE. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. De fato, não e analisou na sentença a preliminar de falta de interesse de agir, a qual deve ser acolhida. O autor ingressou na Polícia Militar em data posterior à extinção do ALE, logo, não chegou a receber tal verba, não havendo, portanto, direito a ser reconhecido. Nesse sentido, recentíssimos julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INGRESSO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A parte autora, policial militar, busca o pagamento retroativo do Adicional de Local de Exercício (ALE), conforme decisão em mandado de segurança coletivo, apesar de ter ingressado na corporação após a extinção do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de valores referentes ao ALE, extinto pela LC 1197/2013, por parte de servidor que ingressou na corporação após a extinção do benefício. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança coletivo reconheceu o direito à revisão da incorporação do ALE para policiais que já recebiam o benefício, mas a parte autora ingressou na corporação após a extinção do ALE, não tendo direito a valores retroativos. 4. A parte autora não possui direito adquirido ao ALE, pois ingressou na corporação após a extinção do benefício, não havendo base legal para o pagamento retroativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Policiais que ingressaram após a extinção do ALE não têm direito a valores retroativos do benefício. 2. O direito ao ALE é restrito aos servidores que já o recebiam antes de sua extinção." Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46 e art. 55; Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013; Constituição Federal, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, Rel. Des. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2015. (TJSP, Recurso Inominado Cível 1029655-20.2024.8.26.0564, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 16/07/2025, Reg. 16/07/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INGRESSO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar em ação de cobrança de valores relacionados ao Adicional de Local de Exercício (ALE), com fundamento em decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A sentença de origem julgou improcedente o pedido por ausência de direito material, considerando que o autor ingressou na corporação após a extinção da verba pleiteada. O recurso impugna a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a via eleita e a existência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar a presente demanda; (ii) estabelecer se há interesse de agir e adequação da via eleita para a cobrança de valores decorrentes de mandado de segurança coletivo; (iii) verificar se o autor faz jus à incorporação do ALE, mesmo tendo ingressado na Polícia Militar após a sua extinção por norma superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor até 60 salários mínimos, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/09, não se aplicando nenhuma das exceções previstas legal ou administrativamente. Há interesse de agir, nos termos do IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (Tema 18), em que o TJSP fixou que o interesse surge com o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. A ação de cobrança constitui via adequada, não se confundindo com execução de título judicial. O ingresso do autor na Polícia Militar em 06/06/2019, após a extinção do ALE pela LC nº 1.197/2013, impede o reconhecimento do direito pleiteado, pois o autor não recebeu a verba cuja incorporação fundamenta a cobrança. O IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) restringe os efeitos da incorporação do ALE àqueles que recebiam a verba à época da alteração legislativa, o que não se aplica ao caso do recorrente. Ausente direito material, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com condenação em honorários nos termos da jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente, de forma absoluta, para julgar demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, salvo exceções expressamente previstas. A ação de cobrança é via processual adequada para exigir valores decorrentes de mandado de segurança coletivo, sendo legítimo o interesse de agir após o trânsito em julgado da ação mandamental. O policial militar que ingressou na corporação após a extinção legal do Adicional de Local de Exercício (ALE) não possui direito à sua incorporação, não podendo fundamentar pretensão de cobrança com base em mandado de segurança coletivo anterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/09, art. 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; LC/SP nº 1.197/2013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005719-13.2016.8.26.0348, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 07.02.2018. TJSP, IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (Tema 18), Turma Especial de Direito Público. TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), Turma Especial de Direito Público. TJSP, Pedido de Uniformização nº 0000116-36.2023.8.26.9011, Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. (TJSP, Recurso Inominado Cível 1023499-94.2024.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 23/06/2025, Reg. 23/06/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo sob o nº 1001391-23.2014.8.26.0053. 3. Data de ingresso do autor na corporação posterior à impetração do mandado de segurança mencionado. Falta de interesse de agir configurada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido para julgar extinto o processo. (TJSP, Recurso Inominado Cível 1052353-98.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 13/05/2025, Reg. 13/05/2025). (destaquei) Destarte, conheço dos embargos interpostos pela requerida para o fim de dar-lhes provimento, passando a constar na parte dispositiva da sentença: Com essas considerações,JULGO EXTINTA A AÇÃO, em primeiro grau de jurisdição e sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. I. C.. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 233/240, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)

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Processo nº 1005719-66.2025.8.26.0099

ID: 316783546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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Processo 1005719-66.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.O. - Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro ao requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se… Processo 1005719-66.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.O. - Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro ao requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face de sua filha CAMILLY VITORIA FIORINI OLIVEIRA, pretendendo ver cessada a obrigação alimentar devida à requerida, no importe de 75% do salário mínimo, que vem sendo descontada diretamente de sua folha de pagamento. O requerente afirma que a requerida já atingiu a maioridade civil há mais de um ano (fl. 09), não está matriculada em instituição de ensino superior e exerce atividade remunerada. O alimentante, por seu turno, possui outro filho menor a quem tem o dever de sustento (fl. 11). O título executivo que fixou a verba alimentar foi acostado às fls. 07/08. Pedido liminar Embora a requerida já tenha atingido a maioridade civil (fl. 09), prudente aguardar a formação do contraditório antes de apreciar a tutela antecipada, diante da possibilidade de eventual incapacidade civil ou comprovação de que a alimentada está matriculada em instituição de ensino superior. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS ALIMENTANDOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇAO DA DECISÃO DE ORIGEM. - Cessando a menoridade extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no art . 1.696, do Código Civil de 2002, que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos e sua extensão aos ascendentes - Ausente comprovação inequívoca de que os alimentandos, apesar de maiores, já atingiram a independência financeira e, assim, que a pensão prestada pelo pai tornou-se dispensável, indefere-se o requerimento liminar de exoneração de alimentos - Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3133693-89.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.313368-5/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/04/2024)". Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 12 de agosto de 2025 às 15h30. Cite-se e intime-se a requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público ante a ausência de interesses de incapazes. Intime-se. Bragança Paulista, 03 de julho de 2025. - ADV: MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO (OAB 366581/SP)

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