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Processo nº 1005767-91.2025.8.26.0077

ID: 304139198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005767-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALUXE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

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Processo 1005767-91.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aluxe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante das especificidades d… Processo 1005767-91.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aluxe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) locatário(s) e eventual(ais) fiador(es), por carta "AR", para responder(em) os pedidos de rescisão de contrato e de cobrança, podendo, evitar(em) a rescisão da locação efetuando, no prazo de quinze (15) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo: os alugueres e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais; os juros de mora; as custas e os honorários dos advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (Lei nº 12.112, de 09.12.2009). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP)

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Márcio De Freitas Cunha x Everton De Freitas Da Cruz

ID: 322681786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005767-35.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DE FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

EVERTON DE FREITAS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

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FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

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Processo 1005767-35.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Márcio de Freitas Cunha - Everton de Freitas da Cruz e outros - Antônio Carlos Sampaio da Silva - Hom…

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Márcio De Freitas Cunha x Everton De Freitas Da Cruz

ID: 322681803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005767-35.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DE FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

EVERTON DE FREITAS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

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FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

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Processo 1005767-35.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Márcio de Freitas Cunha - Everton de Freitas da Cruz e outros - Antônio Carlos Sampaio da Silva - Hom…

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Processo nº 1005767-23.2025.8.26.0229

ID: 327223686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005767-23.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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Processo 1005767-23.2025.8.26.0229 - Embargos à Execução - Pagamento - Cilene Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. …

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Patricia Kashiwakura x Bradesco Saúde S/A

ID: 326805776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005767-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KASHIWAKURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-32.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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R.A.M. x C.A.M.

ID: 337760409

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005767-47.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.A.M.

Polo Passivo:

C.A.M.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DANIELA OLIVEIRA SOARES

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDICAO DE C.A.M., REQUERIDO POR R.A.M. PROCESSO N. 1005767-47.2024.8.26.0006. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de…

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T. S. M. C. x D. M. De L.

ID: 325946547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009587-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. M. C.

Polo Passivo:

D. M. DE L.

Intimação

Advogados:

THYAGO SZOKE MEDEIROS CARNEIRO

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ANDRE DOMINGUES RIBEIRO

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Processo 0009587-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1027689-19.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - T.S.M.C. - D.M.L. - Vistos, Trata-se de incidente de cumprimento d… Processo 0009587-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1027689-19.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - T.S.M.C. - D.M.L. - Vistos, Trata-se de incidente de cumprimento de sentença relativo às verbas de sucumbência. Na forma do artigo 513 §2º, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRE DOMINGUES RIBEIRO (OAB 261997/SP), THYAGO SZOKE MEDEIROS CARNEIRO (OAB 443763/SP)

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Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vanessa Nicolichi

ID: 303470441

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005767-35.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA NICOLICHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE TERÇARIOL BERGONSO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-35.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-35.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravada: Vanessa Nicolichi - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Carlos Henrique Terçariol Bergonso (OAB: 166743/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005767-13.2025.8.26.0006

ID: 308922246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005767-13.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

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Processo 1005767-13.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudio Gomes dos Santos - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) di…

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Igreja Universal Do Reino De Deus x Ricardo Yoshio Donadone Toome

ID: 327091085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005767-59.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA MARTINS

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AURÉLIA DE FREITAS

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Processo 1005767-59.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Igreja Universal do Reino de Deus - Ricardo Yoshio Donadone Toome e outros - Vistos. Fl. 310: recebo os emb… Processo 1005767-59.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Igreja Universal do Reino de Deus - Ricardo Yoshio Donadone Toome e outros - Vistos. Fl. 310: recebo os embargos e os acolho para sanar a omissão quanto à fixação de sucumbência na sentença de fl. 307. Considerando que a perda de objeto decorreu de ato da própria autora ao pagamento do aluguel de forma espontânea extrajudicial, em virtude do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro, por equidade - com fulcro no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil acrescido pela lei 14.365/2022, - fixo em R$5.511,73 ("4.1 - Procedimento ordinário: proposição ou defesa"), com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde o trânsito em julgado. A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora. Assim, acolho os embargos nos moldes acima. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), ROSELI PEREIRA MARTINS (OAB 372442/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

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