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Processo nº 1005838-70.2025.8.26.0020

ID: 335001973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005838-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA FREGUESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-70.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 121: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)… Processo 1005838-70.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 121: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1005838-30.2024.8.26.0562

ID: 297847619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005838-30.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALVA SEVERINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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Processo 1005838-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dalva Severina de Souza - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no ar… Processo 1005838-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dalva Severina de Souza - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo a verba denominada "Referência Funcional R", incidindo ela também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. *, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP)

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Maxwell Dos Santos Cezario Da Silva x Via Pagseguro S/A

ID: 314197063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005838-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maxwell dos Santos Cezario da Silva - Via Pagseguro S/A - Vistos. MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA ajuizou pedido de o… Processo 1005838-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maxwell dos Santos Cezario da Silva - Via Pagseguro S/A - Vistos. MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA ajuizou pedido de obrigação de fazer c.c indenizatório em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A alegando, em síntese, que ostenta conta digital perante a Ré, a qual utiliza para suas atividades cotidianas. Ocorre que, no dia 31/03/2025, a Ré, sem justificativa, realizou o bloqueio indevido de sua conta, alcançando a quantia aproximada de R$ 4.463,41. Afirma não ter recebido qualquer notificação sobre problemas ou irregularidades em sua conta, ao entrar em contato com a Ré foi informado de que sua conta seria encerrada. Alega ter sofrido danos morais, pois ficou impossibilitado de acessar seu numerário. Requereu, a liberação do valor bloqueado, inclusive em tutela provisória, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão de fl. 51, houve o deferimento da gratuidade da justiça e o indeferimento da tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem o envio dos documentos solicitados para a efetivação do desbloqueio. Alega não haver qualquer falha no serviço prestado, uma vez que foi realizado o bloqueio temporário pela análise de risco, como mecanismo de segurança, a fim de proteger o vendedor e o comprador, evitando a aprovação de transações potencialmente fraudulentas, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. A discussão dos autos versa sobre a regularidade de bloqueio de conta de titularidade do autor efetivada pela ré. Para a análise da conduta da requerida devem ser observadas as cláusulas do contrato celebrado entre as partes. A requerida justifica o bloqueio do saldo a ela vinculada, alegando que o fez em decorrência de irregularidade, com suspeita de fraude. Por sua vez, o autor se limita a dizer que o bloqueio por ordem unilateral foi indevido. Em que pese o alegado pela requerente, o contrato permite a suspensão de movimentações por medida de segurança, de modo que, a princípio, a regularidade da conduta da requerida restou demonstrada. Por outro lado, o bloqueio da conta da parte autora perdurou por meses, sem que a requerida tenha apresentado prova que demostre irregularidade ou fraude. Ressalto que a requerida não apresentou qualquer prova de solicitações encaminhadas à parte autora para que esclarecesse as irregularidades impugnadas, demonstrando que ela corroborou com a manutenção do bloqueio da conta. Assim, de rigor o restabelecimento da conta da parte autora, nos termos pretendidos. No que se refere ao pedido indenizatório, patente que o bloqueio indevido da verba destinada à subsistência da parte lhe causou danos morais. Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada pela parte autora. Assim, a indenização por dano moral, considerando a extensão do dano (art. 944,CC), relativamente intenso, a gravidade da culpa da Ré (art. 944,§único,CC), a situação financeira das partes (caráter punitivo-educativo), deve ser fixada em R$ 5.000,00, que representa uma quantia capaz de compensar o abalo suportado pelo Autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, para condenar a Ré no desbloqueio do saldo da conta da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros moratórios mensal nos termos do artigo 406, §1º, do CC, a partir da citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1005838-86.2025.8.26.0047

ID: 334742046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005838-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005838-86.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tram… Processo 1005838-86.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: Marca YAMAHA Modelo XTZ 250 LANDER 249CC Ano 2022 Cor BEGE Placa GAQ7G46 Chassi 9C6DG3320N0069436 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: VINICIUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, CPF 54518543866, com endereço à R Pedro Carricondo 536 Casa, 536, Vila Independencia, CEP 19802-201, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Fabio Frasato Caires Telefone Comercial: (19)31122200 GUIA Nº30806VALOR: R$ 222,12 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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A. E. M. B. e outros x R. M. B.

ID: 306404930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0009626-96.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. B. D. M. B.

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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EDSON JOSÉ FERREIRA

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Processo 0009626-96.2024.8.26.0068 (processo principal 1005838-28.2022.8.26.0068) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - D.M.B. - - D.M.B. - - A.E.M.B. - R.M.B. - Vistos. Consoante … Processo 0009626-96.2024.8.26.0068 (processo principal 1005838-28.2022.8.26.0068) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - D.M.B. - - D.M.B. - - A.E.M.B. - R.M.B. - Vistos. Consoante menciona antiga jurisprudência sobre o assunto, a remoção de inventariante não tem natureza punitiva, tampouco se confunde com o juízo de valor sobre a pessoa do inventariante. Trata-se de instrumento processual destinado a assegurar a regularidade da condução do inventário, removendo do encargo aquele que, por ação ou omissão, compromete os deveres que lhe são legalmente atribuídos. A finalidade maior é a preservação do bom andamento do feito, a proteção do patrimônio hereditário e o atendimento aos princípios da boa-fé, diligência e probidade processual. O art. 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais em que se admite a remoção do inventariante e, deste dispositivo, colhe-se que a remoção somente poderá ser decretada se comprovada a existência de fato grave, devidamente tipificado nas hipóteses legais, e que prejudique ou coloque em risco a administração da herança ou os interesses dos sucessores. Nesse diapasão, no momento de decidir, cabe ao julgador observar criteriosamente a presença de motivo grave e juridicamente relevante, baseado em prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do inventariante que justifique sua substituição. É fundamental ponderar que a mera existência de conflitos entre os herdeiros e o inventariante, ou entre os próprios herdeiros, não se presta, por si só, como fundamento suficiente para a medida extrema da remoção. Divergências e beligerâncias são comuns em processos sucessórios, e não constituem, isoladamente, ofensa aos deveres legais do inventariante. Assim, o julgador deve agir com temperança e imparcialidade, evitando transformar o inventário em um campo de disputas subjetivas. A remoção exige não apenas o descontentamento das partes, mas a demonstração objetiva de que o inventariante está inabilitado a exercer com eficiência, lisura e zelo a função que lhe foi confiada. Pois bem, com tais lições presentes, não se verifica, na espécie, elementos suficientemente hábeis a justificar a remoção da inventariante. Conquanto muito fale a autora sobre a inércia da inventariante, verifico que ela prestou os devidos esclarecimentos nos autos principais quanto à impossibilidade de apresentar as primeiras declarações. Tal impossibilidade decorreu do risco de arrematação em hasta pública do imóvel pertencente ao espólio, o que motivou a suspensão do inventário pelo prazo de 30 (trinta) dias. No que se refere ao suposto prejuízo aos herdeiros em razão da morosidade do feito (fls. 07/08), registro que a alegação carece de fundamento. Conforme o disposto no art. 314 do Código de Processo Civil, é vedada a prática de atos processuais durante o período de suspensão, salvo se houver expressa autorização judicial para a realização de medidas urgentes, com o intuito de evitar dano irreparável. Assim, não se poderia exigir da inventariante a prática de atos processuais no período mencionado. Ressalte-se, ainda, que os herdeiros também possuem legitimidade para colaborar com o regular andamento do inventário, por meio da apresentação de documentos e fornecimento de informações pertinentes nos autos. Não há razoabilidade em condicionar tal colaboração à assunção do cargo de inventariante. Quanto à atuação da inventariante em outras ações judiciais, não foram apresentados nos autos elementos probatórios ou indícios de que ela tenha deixado de adotar as medidas necessárias à preservação de direitos do espólio ou que tenha ensejado, por sua culpa, danos ou dilapidação aos bens herdados (art. 622, incisos III e IV, do Código de Processo Civil). No mesmo sentido, ainda que a prestação de contas seja obrigação personalíssima da inventariante (art. 618, VIII, do CPC), não há nos autos qualquer evidência de ocultação ou descumprimento de ordem judicial para que a inventariante comprove qualquer questão sobre a administração patrimonial exercida. Assim, a mera alegação genérica de ausência de prestação de contas, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para ensejar sua destituição do encargo. Não se verifica, no mais, outros fatos relevantes hábeis a justificar a remoção, senão por conflitos familiares existente entre os herdeiros. Ex positis, porque ausentes os requisitos legais do art. 622 do CPC, INDEFIRO o pedido de remoção de inventariante, que fica mantida em seu encargo. Tendo em vista a natureza incidental deste feito, não há custas processuais e/ou honorários advocatícios. Preclusa esta decisão, arquivem-se este autos, prosseguindo-se no inventário, até seus ulteriores termos, devendo a inventariante, no prazo de 15 dias, apresentar as primeiras declarações, visto que a ação anulatória, por si só, não impede o prosseguimento do inventário, mas, tão somente, eventual partilha, não existindo mais a iminência de perda do imóvel no qual reside a inventariante. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA (OAB 477483/SP), RODRIGO FERREIRA (OAB 477483/SP), RODRIGO FERREIRA (OAB 477483/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP)

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Processo nº 1005838-82.2020.8.26.0590

ID: 331252121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005838-82.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSTINO PASSOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-82.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.C. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensua… Processo 1005838-82.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.C. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intime-se pessoalmente o requerido, no endereço indicado às fls. 300/301, fazendo constar no mandado os contatos fornecidos pela parte. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, os requerentes e sua patrona deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerente preste as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JUSTINO PASSOS JUNIOR (OAB 142124/SP)

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Processo nº 1005838-27.2025.8.26.0099

ID: 308605089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005838-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-27.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A.C. - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se, Nos termos do art. 300, do C… Processo 1005838-27.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A.C. - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se, Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a paternidade. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Oficie-se a empregadora do requerido, ou seja, a empresa FLORENTINO DOS SANTOS APOIO, localizada na Rua Silvio, nº 112, Atibaia-SP, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado, efetuando o deposito na conta poupança em nome da representante legal da autora, acima mencionada; e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser entregue pela parte autora. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se as partes e respectivos advogados a se manifestarem nos autos sobre a realização da audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual. Cumprida a determinação acima, caberá à serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone e os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos. Deverão , ainda, as partes testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação no início da sessão. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá: i) a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes (caso a parte requerida opte pela realização da audiência virtual, indicando nos autos o respectivo e-mail); b) a partir da data da juntada aos autos da carta ou mandado de citação devidamente cumpridos (art. 231, inc. I e II, do Código de Processo Civil) (caso a parte requerida não manifeste interesse na audiência virtual, deixando de indicar nos autos o respectivo e-mail). Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência e na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ABEL PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 175733/SP)

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L. G. Dos S. x E. G. Dos S.

ID: 315683856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005838-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO PICCIN

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. … Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. G. dos S., informando ser filho do réu, nascido em 30 de setembro de 2020. Assim, requer a fixação de pensão alimentícia provisória no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo, caso esteja desempregado ou em trabalho informal, com termo inicial na data da citação. Ao final, requer a fixação definitiva nos mesmos moldes. Pede que seja expedido oficio à empresa empregadora do réu, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia provisória, diretamente da folha de pagamento dele, depositando o valor em favor da sua representante legal. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 06/10). A decisão de fls. 16/17 deferiu a gratuidade ao autor e fixou alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto empregado com registro em carteira, ou de 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Devidamente citado (fl. 59), o requerido apresentou contestação (fls. 60/62), alegando, em suma, que manteve um relacionamento com a genitora do requerente e afirma que nunca deixou de amparar o filho. Informou que não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia, porém, defende que o valor pleiteado na inicial não é condizente com sua renda, sendo excessivo. Deixa claro que concorda com a fixação de alimentos no percentual de 30% do salário mínimo, valor que considera compatível com a sua situação econômica. Informa, ainda, que, atualmente, esta trabalhando na empresa Soassar Massas e Pães Congelados Ltda. Houve réplica (fl. 69). A decisão de fl. 75 deferiu a gratuidade ao réu. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da ação (fls. 84/85). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de alimentos que L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou em face de E. G. dos S. O autor ajuíza a presente ação com o intuito de receber pensão alimentícia de seu pai, ora requerido. Assim, requer seja ele condenado a lhe pagar 1/3 dos rendimentos líquidos e, quando desempregado, 50% do salário mínimo nacional, a título de pensão alimentícia mensal. Em defesa, o requerido sustenta que os valores pleiteados não condizem com sua situação econômica, tendo em vista que ele arca com outros gastos para sustento próprio. Pede que a fixação dê-se em 30% do salário mínimo. A ação procede em parte. De fato, alimentos são devidos ao requerente, que conta, atualmente, com quatro anos de idade (fl. 09). Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores, somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. Consta, na defesa, que o réu não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia ao seu filho menor e informa que encontra-se trabalhando em emprego formal (fl. 61). Assim, concordou com o pagamento de alimentos em 30% do salário mínimo. Ocorre que o valor pleiteado para a hipótese de emprego do alimentante é razoável e merece acolhimento. Trata-se de valor comumente fixado pela jurisprudência pátria e que atende ao binômio "necessidade/possibilidade". O filho menor tem apenas quatro anos de idade e necessita do auxílio paterno para sobreviver e o pai, por outro lado, tem capacidade de trabalhar e pensionar o filho em 1/3 de seus rendimentos. Assim, analisando o binômio mencionado, o requerido arcará, a título de alimentos para o filho menor, com o valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando estiver empregado, incluindo 13º salário e férias. Já para a hipótese de desemprego ou trabalho informal do alimentante, a pensão deve ser fixada em 30% do salário mínimo nacional vigente. Essa importância é a mais razoável ao caso em tela e de acordo com a capacidade financeira do pai. Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos, o que faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal ao requerente, seu filho, no valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos (incluindo 13º salário e férias), quando empregado com vínculo formal, e 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, para hipótese de desemprego ou trabalho informal. Em ambos os casos, a pensão deve ser paga até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbência recíproca e sem custas, ante a gratuidade de que são beneficiárias ambas as partes. Fixo honorários advocatícios aos patronos (art. 85, §14, CPC) em 15% do valor da ação atualizado para cada, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oficie-se à empregadora do réu (Soassar Massas e Paes Congelados Ltda - fl. 61), a fim de que realize os descontos mensais em folha de pagamento dele no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incidentes sobre férias e 13º salário, devendo efetuar o depósito até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade de ambas as partes. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 63, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. P.I. - ADV: JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1005838-29.2025.8.26.0066

ID: 306017260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005838-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005838-29.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitar… Processo 1005838-29.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: FORD / KA 1.0 TICVT FLEX 5P G, espécie Passeio, placa GGX8F98, chassi 9BFZH55L8K8226555, fabricado em 2019, modelo 2019, cor CINZA, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005838-25.2025.8.26.0229

ID: 330187265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005838-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRIGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-25.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumento… Processo 1005838-25.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO MAJORAÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO GRIGGIO (OAB 489200/SP)

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