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Expresso Itaramati - S/A x Antonio Carlos Rodrigues

ID: 325474685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005869-69.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITARAMATI - S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE SOUZA BARBOSA

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-69.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Expresso Itaramati - S/A - Recorrido: Antonio Carlos Rodrigues - Magistrado(a) …

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Vilma Cleonice Da Silva x Claricio Jose Da Silva e outros

ID: 314143468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005966-92.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CLEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

CLARICIO JOSE DA SILVA CLAUDOMIRO TEIXEIRA SOARES DANIEL TEIXEIRA SOARES LUCIMARA SOARES DA FONSECA MARIA JOSé TEIXEIRA SOARES DA SILVA MARLENE SOARES FERREIRA DA SILVA MILTON TEIXEIRA SOARES SERAFIM SORARES CONHECIDO TAMBéM SERAFIM GOMES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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GUILHERME PARISI PEREIRA

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ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS

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ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

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Processo 1005966-92.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vilma Cleonice da Silva - Maria José Teixeira Soares da Silva - - Serafim Sorares conhecido também Serafim Gomes - … Processo 1005966-92.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vilma Cleonice da Silva - Maria José Teixeira Soares da Silva - - Serafim Sorares conhecido também Serafim Gomes - - Marlene Soares Ferreira da Silva - - Claudomiro Teixeira Soares - - Milton Teixeira Soares - - Daniel Teixeira Soares - - Lucimara Soares da Fonseca - - CLARICIO JOSE DA SILVA e outros - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos, A fim de alegação de nulidade futura e cerceamento de defesas, novamente, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP), ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO (OAB 228964/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP)

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Processo nº 0006843-15.2024.8.26.0624

ID: 327012293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006843-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SALES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

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Processo 0006843-15.2024.8.26.0624 (processo principal 1009846-92.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Sales da Mota - Vistos, A carta de i… Processo 0006843-15.2024.8.26.0624 (processo principal 1009846-92.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Sales da Mota - Vistos, A carta de intimação de fls. 36 foi enviada para o endereço do executado constante nos autos, no qual, inclusive, o réu foi citado noprocesso principal (fls. 76). Assim, considera-se a intimação realizada, conforme estabelecido no art. 513, § 3º, do CPC, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do A.R. de fls. 140. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação a contar da data da juntada aos do mandado de fls. 42 No mais, defiro a penhora do veículo YAMAHA/YBR 125K, placa: DVF5964, em nome/proprietário do executado ELISEU DA CRUZ BUENO (fls. 47). Proceda-se a restrição de transferência do veículo junto ao sistema Renajud. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato (fls. 47), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para avaliação do veículo e intimação do executado, para eventual impugnação, em 15 dias. Após a avaliação, providencie a Serventia a averbação da penhora via sistema RENAJUD. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. A cópia desta decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como mandado. Int. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

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Nova Srm Administração De Recursos E Finanças S/A x Inovcontrol Ltda. e outros

ID: 296168816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-94.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOVA SRM ADMINISTRAçãO DE RECURSOS E FINANçAS S/A

Polo Passivo:

INOVCONTROL LTDA. VAGMAR RODRIGUES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1005869-94.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nova SRM Administração de Recursos e Finanças S/A - Inovcontrol Ltda. - - Vagmar Rodrigues da Cunha - 1. …

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Processo nº 1005869-07.2024.8.26.0156

ID: 276933199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-07.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUCARTE - ENSINO MéDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI

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ADV: Jaísa da Cruz Payão Pellegrini (OAB 161146/SP) Processo 1005869-07.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educarte - Ensino Médio Ltda - Manifeste-se a parte credora sobre o…

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Processo nº 1005869-10.2025.8.26.0079

ID: 304088123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005869-10.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - Trata-se de ação Reivindicatória com pedido pedido de tutela provisória de urgênci…

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Processo nº 1005869-82.2025.8.26.0152

ID: 279803499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-82.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. B. D. B. DE S. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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ADV: Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1005869-82.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. , F. de O. S. , A. de O. B. - Vistos. Cuidam os autos de ação revi…

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Alberto Saul Roitman x Bmi Editora E Publicações Ltda.

ID: 296529920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-83.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SAUL ROITMAN

Polo Passivo:

BMI EDITORA E PUBLICAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alberto Saul Roitman x Bmi Editora E Publicações Ltda.

ID: 296530007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-83.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SAUL ROITMAN

Polo Passivo:

BMI EDITORA E PUBLICAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005869-90.2025.8.26.0602

ID: 305821692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005869-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE GONçALVES FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005869-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valdelice Gonçalves Ferri - Ciência às partes do retorno dos autos da Supe… Processo 1005869-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valdelice Gonçalves Ferri - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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