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Luiz Pierangelli Velloso Junior e outros x Bernadete Morescalchi Velloso Roselino e outros

ID: 313102706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005881-97.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PIERANGELLI VELLOSO JUNIOR REGINA CéLIA MORESCALCHI VELLOSO

Polo Passivo:

BERNADETE MORESCALCHI VELLOSO ROSELINO IRMãOS VELLOSO EVENTOS LTDA - ME MARIA LUIZA MORESCALCHI VELOSO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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FABIO SAMARTIN FERNANDES

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Processo 1005881-97.2024.8.26.0066 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Pierangelli Velloso Junior - - Regina Célia Morescalchi Velloso - Irmãos Velloso Eventos Ltda - Me -… Processo 1005881-97.2024.8.26.0066 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Pierangelli Velloso Junior - - Regina Célia Morescalchi Velloso - Irmãos Velloso Eventos Ltda - Me - - Maria Luiza Morescalchi Veloso - - Bernadete Morescalchi Velloso Roselino - Vistos. 1. Observo que a r. Sentença proferida em fls. 184/196, e modificada parcialmente pelo v. Acórdão de fls. 225/228, transitou em julgado em 21/02/2025, e muito embora a parte ré tenha depositado nos autos o valor que entende devido, a parte autora discordou, conforme manifestação de fls. 256/258. 2. Desta forma, determino a liquidação de sentença referente à segunda fase da ação de dissolução parcial de sociedade, para o fim de apuração dos haveres cabíveis a LUIZ PIERANGGELLI VELLOSO JÚNIOR e REGINA CELIA MORESCALCHI VELLOSO, pelas quotas do capital social que titularizavam junto à sociedade IRMÃOS VELLLOSO EVENTOS LTDA - ME. 3. As divergências acerca dos haveres mostra ser necessária e indispensável a prova pericial consistente na técnica contábil. 4. A prova pericial interessa a ambas as partes, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (destaquei). 5. Considerando a complexidade do trabalho técnico pericial, os fatos narrados e controvertidos, fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Cada um dos sócios arcará com 1/4 (um quarto) dos honorários periciais, em alinho com a proporção da participação societária, ou seja, cada parte arcará com o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser depositado judicialmente no prazo de quinze dias. 7. Ficam as partes advertidas de que a ausência de pagamento dos honorários periciais acarretará a preclusão da prova, presumindo-se que o laudo técnico lhe seria desfavorável caso fosse realizada a prova. 8. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Deverá o senhor perito nomeado elaborar balanço de determinação, tomando-se por referência a data de resolução da sociedade - 27/08/2024 -, e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade, com incidência de juros de mora a partir do nonagésimo dia após o trânsito em julgado, a serem calculados na forma do artigo 408 do Código Civil. 9. Nomeio como perita técnico contábil a Srª. LILIAN ARAÚJO MANZANARES ASSIS, que deverá ser intimada pelo Cartório do inteiro teor desta decisão, fornecendo-lhe eventualmente a senha de acesso aos autos, caso necessário. 10. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos pelas partes e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 11. Após o pagamento e reserva dos honorários periciais, intime-se a Srª. Perita para apresentar o laudo técnico no prazo de trinta dias. 12. Intimem-se as partes. - ADV: FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 1005881-96.2025.8.26.0152

ID: 279734267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005881-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MACHADO DE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI DOMINGUES DA SILVA

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ADV: Magali Domingues da Silva (OAB 383979/SP) Processo 1005881-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Machado de Meirelles - Vistos. Defere-se a lim… ADV: Magali Domingues da Silva (OAB 383979/SP) Processo 1005881-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Machado de Meirelles - Vistos. Defere-se a liminar perquirida. A parte autora, guarda civil aposentado, tinha seus proventos integrados pelo benefício denominado GRTI, correspondente a 50% da base. No entanto, por força de acórdão proferido nos autos da ADIN n° 2244527-58.2019.8.26.0000, a benesse foi suprimida pelo ente previdenciário requerido, inclusive para aqueles que já a tinham incorporada. Pretende, agora, em sede liminar, a implementação do benefício denominado RETGC, que foi concedido ao funcionalismo na ativa. Pois bem. É sabido que os guardas civis fazem jus a aposentadoria especial, ou seja, com paridade e integralidade de vencimentos. O RETGC, de sua vez, vem previsto artigo 1°, da Lei Complementar Municipal de n° 278/19, e caracteriza-se "pelo horário e local de trabalho variáveis, com prestação de serviços em finais de semana, feriados e plantões noturnos". No mais, a não deixar dúvidas sobre a natureza permanente - portanto salarial - da citada verba, disposição expressa do artigo 5°, da LCM 278/19: "Art. 5° - A vantagem instituída por esta Lei Complementar compõe a remuneração do servidor em caráter permanente, incidindo sobre ela, quando for o caso, o adicional de risco de vida, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, décimo terceiro salário, gratificação por serviços extraordinários, gratificação por serviço noturno, terço constitucional de férias e descontos previdenciários." Veja-se, a este propósito, que recaem sobre o RETGC descontos previdenciários, de tal sorte que os proventos de aposentadoria são por ele integrados, o que, de sua vez, afasta por completo a hipótese de se tratar de verba de caráter eventual. Desta forma, tratando-se de verba de natureza salarial, implementada em favor dos guardas em exercício com a supressão da GRTI, com ele incompatível, está presente o fumus boni juris, uma vez que a parte autora faz jus à paridade com os servidores da ativa. O periculum in mora também é evidente, e decorre da supressão da GRTI, que correspondia a parte substancial dos proventos de aposentadoria do autor, verba de nítido caráter alimentar. Não se pode sequer cogitar de impacto financeiro exacerbado, ou desequilíbrio atuarial, uma vez que o requerente já vinha recebendo seus proventos, desde a aposentadoria, com semelhante acréscimo. Assim, concedo a antecipação de tutela para determinar à requerida que, no prazo de 20 dias a contar da intimação desta sentença, implemente, nos proventos de aposentadoria da parte autora, a contraprestação por Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil (RETGC), nos termos dos artigos 1° e 2°, da LCM 278/19, pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a um teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação do Ente Público, via Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se.

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Processo nº 1005881-34.2025.8.26.0302

ID: 294164697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005881-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO

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Processo 1005881-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Burro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a… Processo 1005881-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Burro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO (OAB 479798/SP)

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Processo nº 1005881-91.2024.8.26.0650

ID: 259525607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-91.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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ADV: Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB 373586/SP) Processo 1005881-91.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Costa Aguiar - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na … ADV: Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB 373586/SP) Processo 1005881-91.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Costa Aguiar - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviço bancário com pedidos de danos materiais e morais proposta por MARIA COSTA AGUIAR em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A autora, pessoa idosa de 70 anos, alega ter sido vítima de fraude após receber ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco réu, induzindo-a a realizar procedimentos via aplicativo de reconhecimento facial. Após esse contato, alega que foram realizados em sua conta empréstimos não autorizados nos valores de R$36.194,30 e R$4.458,17, além de saque em empréstimo consignado no valor de R$1.540,00 e diversas transferências via PIX para terceiros, totalizando mais de R$28.000,00. Comprova que registrou Boletim de Ocorrência e tentou resolver administrativamente com a instituição bancária, sem sucesso. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação, tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua aposentadoria, e, no mérito, repetição do indébito e indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor. Em decisão anterior (fls. 21), foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência da autora, tendo a mesma juntado aos autos extratos do INSS, demonstrando recebimento mensal de R$2.416,09, e extratos bancários, evidenciando a existência de descontos significativos e falta de recursos financeiros. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando os documentos apresentados pela parte autora, que comprovam sua aposentadoria em valor próximo ao salário mínimo e já comprometida com diversos descontos, bem como a situação de vulnerabilidade decorrente de sua idade avançada (70 anos), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. DEFIRO também o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando que a autora conta com 70 anos de idade. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifico a presença dos requisitos autorizadores. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência, os extratos bancários demonstrando as transações supostamente fraudulentas, e o histórico de créditos do INSS comprovando os descontos em sua aposentadoria. Corrobora a verossimilhança das alegações o fato de que um dos empréstimos no cartão de crédito teria sido cancelado pelo próprio banco por suspeita de fraude (contrato de adesão 7080851), o que indica que a instituição financeira reconheceu, ao menos em parte, a existência de operações suspeitas vinculadas à conta da autora. O perigo de dano é manifesto, considerando que os descontos mensais em sua aposentadoria comprometem sua subsistência, configurando dano de difícil reparação, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, aposentada, que recebe benefício previdenciário em valor próximo ao salário mínimo. Ademais, a medida é reversível, conforme exige o §3º do art. 300 do CPC, uma vez que pode ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique a ausência dos requisitos que ensejaram sua concessão, com os devidos consectários da mora. Ressalte-se que, nas relações de consumo, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor responde objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade. No caso das instituições financeiras, esta responsabilidade encontra respaldo na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos contestados mostra-se medida adequada e proporcional para resguardar os direitos da autora, enquanto se procede à instrução probatória e ao contraditório. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este será apreciado oportunamente, após a contestação, quando da análise das questões preliminares e da fixação dos pontos controvertidos, ocasião em que também se deliberará sobre a quebra do sigilo informacional requerida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos ou cobranças relativos aos empréstimos contestados pela autora (contratos nº 372663 e 372684, bem como quaisquer outros empréstimos realizados na data de 19/09/2024), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, e poderá ser encaminhado ao requerido pela requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise daconveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005881-61.2025.8.26.0099

ID: 311283795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005881-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. C. R. A. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

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Processo 1005881-61.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - R.A.A.D. - - P.H.D.C. - Vistos. Defiro à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do … Processo 1005881-61.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - R.A.A.D. - - P.H.D.C. - Vistos. Defiro à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a filiação. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Oficie-se a empregadora do requerido, se o caso, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado, e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação para o dia 07 de agosto de 2025, às 09:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala das audiências desta Segunda Vara Cível, Edifício do Forum, devendo as partes comparecer quinze minutos antes, portando documento de identidade com foto. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá, a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP), PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP)

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Processo nº 1005881-26.2018.8.26.0481

ID: 294801759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005881-26.2018.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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Processo 1005881-26.2018.8.26.0481 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Em complemento ao despacho de 71-72, tratando-se de empresa … Processo 1005881-26.2018.8.26.0481 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Em complemento ao despacho de 71-72, tratando-se de empresa individual, é possível o alcance do patrimônio da pessoa jurídica para o pagamento de dívida do empresário e vice-versa, independentemente da existência de conluio destinado a fraudar credores. É que a personalidade jurídica do empresário individual se confunde com a da empresa, "uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural" (RT 799/219 in NERY JÚNIOR, Nelson NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de modo que seus patrimônios também se confundem, respondendo pelas dívidas de ambos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE Da JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício, por entender não comprovada a hipossuficiência econômica da empresária individual. Benesse já concedida à pessoa natural, não havendo distinção entre o patrimônio de uma e de outra. Desnecessidade da comprovação da situação de pobreza, diante da inexistência de impugnação e indícios de alteração do contexto econômico. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Cabimento. Inexistência de distinção entre o patrimônio do titular e daquele pertencente ao empresário individual. Bens que respondem pelas obrigações assumidas. Prescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração, necessário apenas quando não configurada a responsabilidade direta, por ora superado. Análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil despicienda, em virtude da responsabilidade ilimitada, decorrente do regime jurídico adotado para o exercício da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22778010820228260000 SP 2277801-08.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de bens do empresário individual da executada Possibilidade Inexistência de pessoa jurídica distinta Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de pesquisa dos extratos bancários da executada Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, pode ser relativizados diante do caso concreto (infrutíferas diligências para a localização de bens aptos à satisfação da dívida) Quebra do sigilo bancário que se mostra necessária para verificação do patrimônio da ré e da eventual blindagem da executada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22850301920228260000 SP 2285030-19.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 22/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio proprietário da empresa devedora no polo passivo da demanda. Empresário individual. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22511157620228260000 SP 2251115-76.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/12/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). Dessa forma, não existindo qualquer diferença entre o patrimônio da pessoa do empresário e da empresa, os bens de um também respondem pela dívida do outro, razão pela qual DEFIRO a inclusão da pessoa física no polo passivo. Conforme já deferido às fls. 71-72, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome de Maurício Chicale Ferreira, CPF 264.760.768-09, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valor atualizado: R$ 1.815,91 (fls. 64) a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos, a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. g) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Se o veículo for objeto de alienação fiduciária, não deverá ocorrer seu bloqueio (art. 7º-A, do Decreto Lei 911/69). Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda da parte executada, através do sistema Infojud. Se for localizada declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos com o tipo de documento 73 - Declaração de Bens, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Provimento CG 13/23 e Comunicado CG 240/23). Int. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)

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Processo nº 1005881-07.2025.8.26.0020

ID: 259522240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BENTO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005881-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena Bento da Silva Souza - Vistos. 1. Indefiro a anotação de sigilo, pois… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005881-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena Bento da Silva Souza - Vistos. 1. Indefiro a anotação de sigilo, pois o processo é público e não apresenta situação excepcional alguma que justifique o segredo (art. 189 do CPC). Anotado. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 4. Traga comprovante de residência de sua titularidade. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Luisa Beserra De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 304157290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-31.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISA BESERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S/A VALERO GUIDOTTI GIL NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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SIGISFREDO HOEPERS

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ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADRIANO GONCALVES CURSINO

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Processo 1005881-31.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luisa Beserra de Sousa - Valero Guidotti Gil Neto - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - - BANCO S… Processo 1005881-31.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luisa Beserra de Sousa - Valero Guidotti Gil Neto - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Faço um breve relatório acerca do andamento do presente processo, a fim de possibilitar entendimento de que fase se encontra. Trata-se de ação declaratória de nulidade de portabilidade de consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movido pela parte autora em face de Valero Guidotti Gil Neto e Banco Bradesco Financiamentos S/A. As fls. 27 e 30 constam emendas à inicial, sendo que na emenda à inicial de fls. 31, houve pedido de inclusão no polo passivo da ação do Banco Safra S/A. A decisão de fls. 32/33 acolheu a inicial, deferiu os benefícios da assistência judicíaria à parte autora e determinou a citação dos requeridos. O Banco Safra S/A apresentou contestação as fls. 40/65. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação as fls. 67/100. O aviso de recebimento referente a citação de Valero foi juntada as fls. 103, negativo, com a informação de que o réu se mudou do endereço informado. A parte autora apresentou réplica às contestações (fls. 104/108). A decisão de fls. 109/110, determinou que as partes especificassem suas provas. O Banco Bradesco juntou petição as fls. 113 informando não haver interesse em tentativa de conciliação e pediu o julgamento antecipado da lide. A parte autora juntou petição as fls. 114/115 juntou petição pedindo audiência de tentativa de conciliação e apresentou rol de testemunhas. Oportunamente, as fls. 119 a parte autora pediu pesquisas via SisbaJud e Infojud para tentativa de localização de Valero, deferido as fls. 120. As pesquisas foram juntadas as fls. 123/124 e 125/126. A parte autora as fls. 130 pede citação do requerido. As fls. 131/166 o Banco Safra junta nova procuração. Valero Guidotti Gil Neto Ltda junta contestação as fls. 179/222. A parte autora junta as fls. 227/363 réplica à contestação. A decisão de fls. 364 abre novamente oportunidade às partes para especificarem suas provas. O Banco Bradesco Financiamento S/A junta as fls. 367 petição pedindo o julgamento antecipado. Valério Guidotti Gil Neto Ltda junta as fls. 368 petição informando que não tem provas a produzir. A parte autora junta petição as fls. 369/370 informando que tem interesse na tentativa de conciliação e apresenta rol de testemunhas. O Banco Safra S/A junta procuração as fls. 371/406. A decisão de fls. 407 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, que designou para o dia 09/03/2023. A audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera. A decisão de fls. 441/442 agendou audiência de instrução para dia 25 de abril de 2023. A audiência se realizou, onde houve a inversão do ônus probatório e determinou as seguintes providências: a) que as partes rés, no prazo de cinco (05) dias, se manifestassem sobre eventual prova pericial; b) que no prazo de 10 dias a parte autora junte aos autos documentos que esclareçam a atual situação do contrato de empréstimo consignado (parcelas pagas e a apagar); c) que o Banco Safra junte aos autos o contrato de empréstimo consignado em nome da autora que foi transferido ao Bradesco. O Banco Bradesco as fls. 480 informou que possui interesse na produção de prova grafotécnica. Valero Guidotti, as fls. 481/482, informa que a parte autora as fls. 108 e 133 requereu a realização da perícia grafotécnica e pediu que o pagamento das custas sejam conferidos à parte autora e não ao réu. A parte autora informa as fls. 483/484 alegando que diligenciou junto ao Banco Bradesco e que foi informada que não possui o contrato de empréstimo consignado, redirecionando-a ao INSS. As fls. 491 foi proferido despacho ofício ao Banco Bradesco solicitando o demonstrativo de evolução da dívida e nomeado perito grafotécnico. O ônus da prova foi distribuído entre a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita e o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O perito apresentou estimativa de honorários as fls. 492/497. O Banco Bradesco se manifestou as fls. 506, discordando dos honorários estimados pelo perito. A parte autora se manifestou as fls. 507/508, concordando com os honorários estimados. O perito se manifesta as fls. 509/511. A resposta do ofício do Banco Bradesco foi juntada as fls. 514. A decisão de fls. 518 fixou os honorários provisórios do perito e determinou expedição de ofício para reserva dos honorários pela Defensoria Pública referente à parte autora. O Banco Safra junta petição as fls. 520/529 com o contrato determinado. As fls. 532/534 consta juntada do cartão de assinaturas da parte autora. O Banco Safra junta petição as fls. 537/539, impugnando o valor fixado a título de honorários. Entretanto, desnecessária tal manifestação, uma vez que o encargo foi distribuído, conforme acima mencionado, entre a parte autora e o Banco Bradesco. A parte autora apresenta seus quesitos as fls. 542/543. O Banco Bradesco reitera que já juntou demonstrativo de dívida aos autos e junta os documentos de fls. 545/548. As fls. 549/550 o Banco Bradesco junta aos autos comprovante de depósito judicial de sua parte nos honorários periciais. As fls. 553 consta certidão de depósito em cartório dos documentos a serem periciados. As fls. 567/570, Valero Guidotti apresenta petição, informando a alteração do nome para Ponto Amigo Promotora de Vendas S/A, reiterando que o ônus da perícia compete à parte autora. Entretanto, não há os autos qualquer atribuição do ônus da prova ao requerido Valero. Após vários ofícios, enfim a Defensoria Pública juntou as fls. 585 informação de reserva dos honorários periciais. As fls. 588/596 existe a juntada de documentos por Ponto Amigo, sem qualquer petição. Assim sendo, determino ao interessado que regularize os documentos, juntando petição com pedido formulado, a fim de analisar referidos documentos. Desde já concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de desentranhamento. As fls. 559/600 há decisão de substituição do perito em face do falecimento do perito anteriormente nomeado. O perito apresenta petição as fls. 603/614 informando o aceite à nomeação, estima seus honorários e pede às partes providências (juntada de documentos pelas partes) e agendamento de coleta de material grafotécnico. Banco Safra se manifestou as fls. 620/621 acerca da estimativa dos honorários periciais. As fls. 625/626 o Banco Bradesco apresentou discordância aos honorários periciais estimados pelo perito. A manifestação da parte autora acerca dos honorários estimados foi juntada as fls. 628. Valero Guidotti junta petição as fls. 629/630 discordando dos honorários estimados. O perito apresenta suas considerações acerca das manifestações (fls. 633/645). A decisão de fls. 655 fixa os honorários periciais provisórios em R$ 3.800,00 e determina a requisição junto a defensoria da parte concernente à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. O Banco Safra se manifesta as fls. 658/659 discordando dos valores fixados. O Banco Bradesco apresenta as fls. 660/661 comprovante de depósito, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) referentes a 50% dos valores fixados a título de honorários periciais provisórios. O perito pede o levantamento do valor depositado (fls. 662/664). A decisão de fls. 665/666 afasta a impugnação e determina o recolhimento dos honorários periciais provisórios pelo Banco Safra. Fls. 671/672: O Banco Safra junta petição onde esclarece que os honorários periciais foram reputados ao Banco Bradesco e à parte autora, não lhe cabendo o recolhimento de qualquer valor nesta oportunidade. As fls. 686 foi juntada a reserva dos honorários periciais pela defensoria pública. O Banco Safra junta procuração as fls. 687/691. Fls. 692/694 e 695/696 e 697/699, apreciarei oportunamente. Observo que o perito agendou para dia 27/02/2025 a coleta de material grafotécnico e pediu o levantamento de 50% do valor fixado a título de honorários periciais. Pediu ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado mencionado as flsa. 19/23, com resolução mínima de 600 DPI, ao e-mail do perito. Requereu, ainda, que a parte ré apresentasse o contrato original com as assinaturas firmadas pela parte autora. E pediu autorização para a coleta do material na 2ª Vara Cível. Assim sendo, intime-se o perito para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo pericial, uma vez que retirou do cartório os documentos a serem periciados em 27/02/2025, conforme certidão de fls. 674. No momento da juntada do laudo pericial aos autos, deverá juntar também o formulário para expedição do mandado de levantamento judicial devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 527912/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ADRIANO GONCALVES CURSINO (OAB 30854/PE), VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 360782/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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P. Da S. M. x E. De R. D. R. De O.

ID: 328193793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. M.

Polo Passivo:

E. DE R. D. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por P… Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PIETRA DA SILVA MARQUES em face de ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante, CASSIA BRUNELLI DE OLIVEIRA. Afirma a autora, em síntese, que mantinha união estável com o falecido Richard e que no dia 28/08/2021, após discussão em casa noturna motivada por ciúmes e consumo excessivo de álcool, Richard conduziu o veículo pela contramão de forma intencional, colidindo frontalmente com um ônibus, sendo que o condutor do veículo veio a falecer no dia seguinte. Afirma que era dependente financeiramente do falecido, visto que trabalhavam juntos numa mesma empresa e teve que pedir demissão por ciúmes do companheiro. Reputa danos moral, material e lucros cessantes. Pretende, com a presente ação, obter reparação por danos morais no valor de R$ 200.000,00, o ressarcimento dos danos materiais, conforme estimativas iniciais, devidamente atualizados e com juros legais, o pagamento de lucros cessantes pelo período de convalescença e prolongamento do desemprego forçado e pensão vitalícia indenizatória (ou indenização única) diante da limitação funcional e da necessidade de tratamento continuado, nos termos do art. 950 do CC. Além da condenação em custas e despesas processuais. Juntou os documentos de fls. 20/193. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré (fls. 251). O ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Cássia Brunelli de Oliveira apresentou contestação (fls. 259), pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a denunciação da lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, em razão da existência de cobertura securitária sobre o veículo conduzido. Impugnou a gratuidade da Justiça concedida à autora e arguiu prejudicial e mérito de prescrição. No mérito, afirmou que a autora não vivia em união estável com o falecido que vivia com sua ex-esposa até o envolvimento dele com a requerente e que teve de pedir demissão do emprego, em decorrência do falecido ser seu superior hierárquico e a empresa impor que um dos dois pedissem demissão. Alegou que no dia do acidente teria ocorrido uma discussão no interior da casa noturna sendo o falecido agredido e posto para fora, o que, provavelmente teria alterado seu estado. Sustentou que a autora não foi obrigada a entrar no carro e que a colisão não foi frontal o que afastaria a intensão de causar danos à requerente. Narrou que há evidências de que a autora esteja totalmente recuperada da lesão sofrida, pois participa de corridas na comarca e que não há que se falar de pensão vitalícia por esta razão e por tratar-se de pessoa jovem. Relatou que não há comprovação dos elementos que justifiquem tão elevada indenização por danos morais e que com relação aos danos materiais a requerente não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse seus gastos. Juntou os documentos de fls. 275/330. Réplica às fls. 337/361. Instadas a especificarem as provas (fls. 362), a requerente se manifestou às fls. 365/370 requerendo produção de prova pericial e testemunhal e o espólio requerido, pugnou pela produção de prova testemunhal às fls. 371. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Assistência Judiciária Inicialmente, anoto que aconcessão dos benefícios da justiça gratuitaaoespóliodepende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio doespólioé módico e incapaz de suportar as despesas processuais. Assim, determino que a representante do espólio, no prazo de 15 dias, demonstre a impossibilidade de arcar com os custos, considerando a herança como responsável pelas dívidas do falecido, de modo a possibilitar a análise do pedido. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugna a gratuidade concedida à autora, alegando que ela mantém vida incompatível com a condição de necessitada, apresentando fotografias de redes sociais e informações sobre atividade empresarial. Observo que a gratuidade de justiça foi concedida após análise dos documentos apresentados pela requerente (fls. 203/225). As fotografias de redes sociais, por si só, não são suficientes para comprovar capacidade econômica efetiva, podendo representar momentos isolados. O registro empresarial apresentado não comprova atividade efetiva ou renda substancial. Assim, mantenho o benefício concedido e REJEITOa impugnação. Da Prescrição A parte requerida alega que a pretensão da autora estaria alcançada pela prescrição trienal, considerando que o acidente ocorreu em 28/08/2021 e a ação foi ajuizada em 15/03/2025. Com efeito, embora o prazo prescricional seja de 3 anos para reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC), deve ser considerada a regra do art. 200 do CC, que estabelece que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. O inquérito policial foi arquivado apenas em agosto de 2022, interrompendo o prazo prescricional, sendo, portanto, a ação ajuizada dentro do prazo legal. Da Denunciação à Lide Considerando que é admissível a denunciação da lide na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, o que é o caso dos autos, conforme contrato juntado às fls. 77/80, se mostra viável a intervenção pleiteada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Locadora de veículos responde pelos danos causados a terceiros pelo locatário. Intepretação da Súmula nº. 492, E. STF, e jurisprudência daí advinda. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Possibilidade. Demonstração de obrigação legal de indenizar em ação regressiva. Inteligência do art. 125, II, do CPC. Ausência de introdução de questões fáticas novas que possam retardar o desfecho do processo. Reforma parcial da r. decisão interlocutória. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185276-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e o Município réu, proprietário do veículo envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que o indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJ-SP - AI: 21749156220218260000 SP 2174915-62.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021). Isto posto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da empresa AZUL SEGUROS AUTOS, na forma do Art. 125, II, do Código de Processo Civil. Procedam-se as anotações necessárias junto ao SAJ. Expeça-se Carta para Citação no endereço indicado às fls. 262, nos termos do artigo 126 do CPC. Foram enfrentadas todas as questões preliminares. Processo formalmente em ordem, sem nulidades a pronunciar ou irregularidades a suprir. Toda a matéria debatida será apreciada ao final, após dilação probatória. DECLARO SANEADOo presente feito. Fixo como fato incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 28/08/2021, que ocasionou o falecimento do Sr. Richard Davi Ruiz de Oliveira. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintespontos controvertidos: - A existência de união estável entre a autora e o falecido Richard Davi Ruiz de Oliveira; - A existência de dependência econômica da autora em relação ao falecido; -A extensão dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; -A configuração e extensão dos danos morais alegados; -A existência de sequelas permanentes que justifiquem pensão vitalícia; -A atual capacidade laborativa da autora; -A existência de cobertura securitária para os danos pleiteados. O ônus da prova será distribuído nos termos do artigo 373 do CPC. Aguarde-se a citação da litisdenunciada. Com a juntada de contestação ou decurso de prazo, abra-se vista às partes. Desde já fica deferida a realização de prova pericial médica na autora para avaliação das sequelas físicas e psicológicas da autora, sua capacidade laborativa atual e necessidade de tratamento continuado. Deverá a Serventia proceder a indicação de um médico especializado em ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA e um PSICÓLOGO para avaliação psicológica. Em seguida, intime-os para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada é atribuído à parte que requereu a perícia (inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil), devendo, portanto, os honorários serem suportados pela requerente, observando trata-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de eventuais quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça a serventia as intimações necessárias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo legal e para que digam se há outras provas a produzir. Oportunamente, será analisado o pedido de audiência de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP)

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Processo nº 1005881-59.2025.8.26.0229

ID: 315386020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005881-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DE O. M. S. E. DE O. M. P. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

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Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio… Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, esse: PATRÍCIA DE OLIVEIRA. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 20/22) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda compartilhada dos menores em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 02/10/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP)

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