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Resultados para "1005905-83.2021.8.26.0405" – Página 27 de 28

W. W. De O. x A. C. D. C. e outros

ID: 300753679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001142-12.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. W. DE O.

Polo Passivo:

A. C. D. C. E. F. DE C. J. A. D. C. N. A. O. DE C.

Intimação

Advogados:

JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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Processo 0001142-12.2019.8.26.0604 (processo principal 1005905-10.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - W.W.O. e outros - N.A.O.C. - - A.C.C. - - E.F.C. - - J.A.C. e outr… Processo 0001142-12.2019.8.26.0604 (processo principal 1005905-10.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - W.W.O. e outros - N.A.O.C. - - A.C.C. - - E.F.C. - - J.A.C. e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.202 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas - SP, em nome dos executados José Adalberto de Carvalho e Nilcelia Aparecida Oliveira de Carvalho. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte que lhe cabe, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) assim como eventual(is) cônjuge(s) por meio de edital. Os coproprietários deverão ser intimados pela via postal. Junte-se custas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos Intime-se. - ADV: JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP)

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Processo nº 1005905-42.2025.8.26.0438

ID: 323605777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE LIMA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

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Processo 1005905-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kaique de Lima Neves - "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o… Processo 1005905-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kaique de Lima Neves - "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido contrato. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5:Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração pública, considerando que a procuração foi assinada por terceira pessoa, não constando nos autos prova de que o requerente é interditado, e e) Juntada de documentos pessoais da parte autora. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se." - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP)

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Ivone Cristiane De Oliveira Lima x Jorge Luiz Baptista De Campos

ID: 320896773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005905-28.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BAPTISTA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1005905-28.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ivone Cristiane de Oliveira Lima - Jorge Luiz Baptista de Campos - Vistos. 1) Defiro o pedido de indispon… Processo 1005905-28.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ivone Cristiane de Oliveira Lima - Jorge Luiz Baptista de Campos - Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, restrita, por ora, ao prazo de 30 dias com base nos seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via Sisbajud na modalidade "teimosinha". Possibilidade pelo prazo de trinta dias, suficiente para verificação de sua efetividade. Medida necessária para o prosseguimento da execução. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2259889-32.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Relator: Jairo Brazil Fontes Oliveira, Dje 22/02/2022) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL URBANO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu pesquisa eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, modalidade "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081955-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2022; Data de Registro: 30/07/2022), em nome do(a) executado(a) Jorge Luiz Baptista de Campos, CPF/CNPJ 067.796.068-98, no valor de R$39.534,12. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. No mais, aguarde-se a realização das pesquisas acima determinadas antes da apreciação de eventuais demais pedidos de penhora. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP)

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Ivone Cristiane De Oliveira Lima x Jorge Luiz Baptista De Campos

ID: 320896961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005905-28.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BAPTISTA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1005905-28.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ivone Cristiane de Oliveira Lima - Jorge Luiz Baptista de Campos - Vistos. 1) Defiro o pedido de indispon… Processo 1005905-28.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ivone Cristiane de Oliveira Lima - Jorge Luiz Baptista de Campos - Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, restrita, por ora, ao prazo de 30 dias com base nos seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via Sisbajud na modalidade "teimosinha". Possibilidade pelo prazo de trinta dias, suficiente para verificação de sua efetividade. Medida necessária para o prosseguimento da execução. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2259889-32.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Relator: Jairo Brazil Fontes Oliveira, Dje 22/02/2022) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL URBANO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu pesquisa eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, modalidade "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081955-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2022; Data de Registro: 30/07/2022), em nome do(a) executado(a) Jorge Luiz Baptista de Campos, CPF/CNPJ 067.796.068-98, no valor de R$39.534,12. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. No mais, aguarde-se a realização das pesquisas acima determinadas antes da apreciação de eventuais demais pedidos de penhora. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP)

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Alexandre Rafael Secco x C.N.Cardoso Nogueira Moveis Ltda

ID: 302710833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001397-56.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

Polo Passivo:

C.N.CARDOSO NOGUEIRA MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DENYS ANTHONY BRANDÃO DOS SANTOS

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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Processo 0001397-56.2025.8.26.0281 (processo principal 1005905-33.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rafael Secco - C.n.cardoso Nogu… Processo 0001397-56.2025.8.26.0281 (processo principal 1005905-33.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rafael Secco - C.n.cardoso Nogueira Moveis Ltda - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$25.361,68, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), DENYS ANTHONY BRANDÃO DOS SANTOS (OAB 18048BA/)

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Â. D. F. e outros x R. De S. F.

ID: 319782133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005905-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Â. D. F. A. F. C. F. C. F. C. C. F. V. E. F. F. F. C. F. M. I. F. M. N. C. F. S. W. F. W. J. F.

Polo Passivo:

R. DE S. F.

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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Processo 1005905-21.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.D.F. - - C.F.V. - - W.J.F. - - E.F.F. - - F.C.F. - - C.F.C. - - W.F. - - M.I.F.M. - - C.F. - - A.F. - - N.C.F.S. -… Processo 1005905-21.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.D.F. - - C.F.V. - - W.J.F. - - E.F.F. - - F.C.F. - - C.F.C. - - W.F. - - M.I.F.M. - - C.F. - - A.F. - - N.C.F.S. - R.S.F. e outros - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Adelina Quirino Fernandes, João Fernandes, Maria Fernandes Ferreira e Vicente Ferreira. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual 2. Nomeio inventariante Angela Denise Ferreira, RG nº 20.557.334-4, CPF nº 039.753.678/06, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se 4. Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 6. Sem prejuízo, apresente o (a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP)

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Kenya Regina Sotocorno De Carvalho x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 325033929

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENYA REGINA SOTOCORNO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALEGA QUE TEVE SUSPENSA, DESDE 25/07/2020, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 173/2020. SUSTENTA QUE, COM A LEI FEDERAL Nº 191/2022, HOUVE A MODIFICAÇÃO DESSA SUSPENSÃO, PERMITINDO A CONTAGEM CONTÍNUA DE TEMPO PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, COMO É O SEU CASO. PLEITEIA A PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EM SEU ART. 8º, INCISO IX, PROIBIU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS QUE AUMENTEM DESPESAS COM PESSOAL, DISPOSIÇÃO ESTA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.742 (TEMA 1137). A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, PUBLICADA EM 9 DE MARÇO DE 2022, INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EXCEPCIONANDO OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES DO INCISO IX, DESDE QUE TENHAM DESEMPENHADO FUNÇÕES RELACIONADAS AO COMBATE À PANDEMIA, COMO É O CASO DA AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A NORMA PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO MENCIONADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, SEM PREJUÍZO AO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. CONTUDO, O § 8º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, VEDA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A BLOCOS AQUISITIVOS COMPLETADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, AUTORIZANDO O PAGAMENTO APENAS PARA BLOCOS COMPLETADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. A REQUERENTE COMPLETOU MAIS UM BLOCO DE PERÍODO AQUISITIVO ADQUIRINDO SEU DIREITO AO 4º QUINQUÊNIO E À SEXTA-PARTE NA DATA DE 08/09/2023, COMO SE VERIFICA A PARTIR DAS CÓPIAS DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE INSTRUEM A INICIAL, EM QUE APONTADA DATA DA SUA ADMISSÃO PELO PRÓPRIO REQUERIDO COMO SENDO O DIA 08/09/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 8º DA LC Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EM 08 DE MARÇO DE 2022, QUE INCLUIU O §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1137 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alex Da Silveira x Rappi Brasil Intermediação De Serviços Digitais

ID: 321169016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021247-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1021247-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alex da Silveira - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Vistos. Alex da Silveira ajuizou a prese… Processo 1021247-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alex da Silveira - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Vistos. Alex da Silveira ajuizou a presente ação indenizatória em face de Rappi Brasil Intermediação de Negócio Ltda alegando, em síntese, que prestava serviço no aplicativo da empresa requerida desde 2019. Afirmou ainda, que mesmo prestando serviços impecáveis, teve sua conta bloqueada em março de 2024, sob a alegação de violação dos termos e condições de uso do app. Tentou resolver administrativamente, porém, sem êxito. Requereu seja a ré compelida a proceder com o recredenciamento de sua conta, lucros cessantes e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou ainda, pela gratuidade da justiça e juntou documentos com a exordial. Decisão de fl. 166 deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, aduziu a regularidade da desativação do cadastro do autor, devido a fraude em manipulação de viagens, visto que o autor marcou pedidos como sendo entregues, sem de fato, realizar a entrega aos destinatários, configurando assim, infração grave. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram concordância ao julgamento antecipado do feito. É o Relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De se manter o benefício da justiça gratuita ao autor, pois não se trouxe nenhum documento hábil a invalidar a declaração de pobreza e a ausência de renda para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação em que se discute a legalidade da extinção de contrato celebrado entre as partes, no qual o autor aderiu à organização empresarial da ré a fim de participar como entregador ao público, por meio de aplicativo de intermediação digital. Incontroversa a existência da relação jurídica, remanescendo a análise do fundamento para resolução do contrato pela ré e eventuais danos suportados pelo autor. De plano, ambas as partes poderiam resolver o contrato, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, a fl. 75 e 179, demonstra a ré que o autor não cumpriu com os termos gerais dos serviços de tecnologia e código da plataforma, a qual não foi por ele informado ou esclarecido. Frisa-se que, intimados para manifestarem-se quanto à dilação probatória, nenhuma das parte a requereu. No mais, poderia o autor, após o recebimento da comunicação de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de motoristas, apresentar pedido de revisão, o que não provou ter feito, não havendo que se falar em revogação judicial do bloqueio na conta. Anota-se que o aludido contrato estabelecido entre as partes, apenas prevê a aplicação de sanção administrativa à ré no caso de descumprimento do quanto lá expresso, mas não impede o bloqueio ou suspensão de conta dos prestadores cadastrados. Neste sentido: "Prestação de serviços. Serviço de entregas por aplicativo-RAPPI. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais e pedido liminar. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Descredenciamento do autor de plataforma digital (Rappi). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento aos termos de uso. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o autor cadastrado em sua plataforma digital (Rappi), podendo rescindir o contrato quando a conduta do autor estiver em desacordo com a política interna da empresa e os termos do contrato. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes." (TJSP; Apelação Cível 1015993-83.2021.8.26.0405; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). Desta forma, é de se reconhecer como legítima a resolução do contrato pela ré, não havendo que se falar em indenização ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por Alex da Silveira em face de Rappi Brasil Intermediação de Negócio Ltda. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da ré, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Igor Jhonatan Rocha x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 292758605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005043-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JHONATAN ROCHA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005043-91.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Igor Jhonatan Rocha - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. IGOR JHONATAN ROCHA ajuizou a presente ação d… Processo 1005043-91.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Igor Jhonatan Rocha - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. IGOR JHONATAN ROCHA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face deUBERDO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando, em síntese, que prestava serviço no aplicativo da empresa requerida e repentinamente sua conta foi bloqueada da plataforma, sob o argumento de que teria praticado duplicação impropria da conta, que infringe os Termos Gerais de uso do aplicativo. Requereu seja a ré compelida a proceder com o recredenciamento de sua conta, em tutela antecipada, no prazo de 24h sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e, ao final, condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou pela gratuidade da justiça e pela tutela antecipada. Juntou documentos com a exordial. Decisão de fl. 47 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu a regularidade da desativação do cadastro do autor, devido a identificação de duplicidade de contas com os dados do autor. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o Relatório do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De se reconhecer o benefício da justiça gratuita ao autor, pois não se trouxe nenhum documento hábil a invalidar a declaração de pobreza e a ausência de renda para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Desse modo, rejeita-se impugnação apresentada pela ré. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação em que se discute a legalidade da extinção de contrato celebrado entre aUbere motorista parceiro, no qual o Autor aderiu à organização empresarial da ré a fim de participar da oferta de transporte ao público, por meio de aplicativos de intermediação digital. Incontroversa a existência da relação jurídica, remanescendo a análise do fundamento para resolução do contrato pela ré e eventuais danos suportados pelo autor. De plano, de se afastar a aplicação do CDC, pois o autor integra a cadeia de fornecimento do serviço, e não é destinatário dele. Conforme a cláusula 12.2, do contrato havido entre aUbere motorista parceiro, ambas as partes poderiam resolver o contrato, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, as imagens colacionadas no corpo da contestação demonstram que o Autor não cumpriu com os termos gerais dos serviços de tecnologia e código da plataforma, a qual não foi por ele informado ou esclarecido. Frisa-se que, intimados para manifestarem-se quanto à dilação probatória, nenhuma das parte a requereu. No mais, nos termos do que estabelece o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 17.596/2021 poderia o autor, após o recebimento da comunicação de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de motoristas, apresentar pedido de revisão, o que não provou ter feito, não havendo que se falar em revogação judicial do bloqueio na conta. Anota-se que o aludido diploma legal apenas prevê a aplicação de sanção administrativa à ré no caso de descumprimento do quanto lá expresso, mas não impede o bloqueio ou suspensão de conta dos motoristas cadastrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e lucros cessantes. Plataforma (ap aplicativo) para dispositivos móveis, voltados a motoristas e passageirosUBER. Possibildade de rescisão contratual unilateral. Inocorência de cerceamento de defesa e ao exercício do contraditório no âmbito administrativo (extrajudicial). Autor que não se desvencilhou em produzir provas a respeito. Ilícito civil não configurado. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 1, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelação não provida (TJSP Ap. Cível 10403-32.202.8.26.01, 06/09/202, Rel. Mario A. Silveira, V.U.) Prestação de serviços. Serviço de entregas por aplicativo-RAPPI. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais e pedido liminar. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Descredenciamento do autor de plataforma digital (Rappi). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento aos termos de uso. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o autor cadastrado em sua plataforma digital (Rappi), podendo rescindir o contrato quando a conduta do autor estiver em desacordo com a política interna da empresa e os termos do contrato. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes (TJSP, A. Cível 101593-83.2021.8.26.0405, 27/06/202, Rel. Kiotsi Chicuta, V.U). Desta forma, é de se reconhecer como legítima a resolução do contrato pela ré, não havendo que se falar em indenização ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por IGOR JHONATAN ROCHA em face deUBERDO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Sucumbente, arcará o Autor com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da Ré, que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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Marcos Aurélio Bezerra x Fundação Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia

ID: 277782547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005905-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GIOVANI VAN ERVEN SABATINI

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Emb… ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Aurélio Bezerra - Embargdo: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios.

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