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Processo nº 1005967-60.2025.8.26.0510

ID: 302249176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisit… Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão do arresto, pelo que indefiro o pedido. Ademais, sequer houve tentativa de citação do executado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de arresto de bens dos executados com espeque no artigo 830 do Código de Processo Civil Executados que não foram citados, tendo havido uma única tentativa de citação postal, que restou infrutífera pelo motivo 4 e 6 ("Desconhecido" e "Não procurado") Impossibilidade, também, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera parte Inexistência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2310725-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR. Ajuizamento com pedido de arresto em execução. Executados não citados para pagamento espontâneo do débito. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do art. 830 do CPC não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296173-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2023; Data de Registro: 02/12/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2028821-48.2021.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 27/07/2021). Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Fls. 08, item j : indefiro o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015) : para os fins pretendidos, expeça-se certidão de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, cabendo ao exequente a impressão e protocolo no setor competente. Fls. 08, item k : expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Josina Assis Barros e outros x Carlos Eduardo De Souza Martins e outros

ID: 338959191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005191-49.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA ASSIS BARROS OTáVIO DIAS DE BARROS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARTINS MARIA DALVA SOUZA MARTINS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

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CELSO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005191-49.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Otávio Dias de Barros - - Josina Assis Barros - Maria Dalva Souza Martins - - Carlos Eduardo de Souza Martins e out… Processo 1005191-49.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Otávio Dias de Barros - - Josina Assis Barros - Maria Dalva Souza Martins - - Carlos Eduardo de Souza Martins e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c fixação de astreintes proposta por OTÁVIO DIAS DE BARROS, representado por sua curadora definitiva JOSINA ASSIS BARROS, em face de MARIA DALVA SOUZA MARTINS (posteriormente representada por seu espólio), CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARTINS, CARMEM SILVIA DE SOUZA MARTINS, CLÁUDIA DE SOUZA MARTINS ANDRADE, MARCO AURÉLIO RIBEIRO DE ANDRADE, CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA MARTINS e BEATRIZ BACCI LOPES MARTINS. Os autores alegam que, em 19 de dezembro de 2014, através de contrato particular de promessa de compra e venda, adquiriram os direitos possessórios sobre um imóvel localizado na Estrada das Colmeias, nº 2544 (Recanto Santa Izabel), Município de São Lourenço da Serra, com área total de 38.929,03 m², desmembrado de área maior, objeto da Matrícula Imobiliária nº 61.802, do Oficial de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP. Sustentam que o referido imóvel havia sido previamente adquirido pelos cedentes Edward Ladislau Ludkiewicz Neto e Cecília Valente A. Ludkiewicz através de contrato particular de compra e venda datado de 24 de dezembro de 2012, firmado com os ora requeridos. Narram que, apesar dos cedentes terem adimplido integralmente o pagamento do preço desde 2013, os requeridos não outorgaram a competente escritura definitiva, impossibilitando a obtenção do título pelos autores, que se sub-rogaram nos direitos contratuais. Afirmam ter enviado notificação premonitória extrajudicial exigindo o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sendo os requeridos indicados para recebê-la, conforme cláusula IV, 2, do contrato de 2012. Relatam que os requeridos apresentaram contranotificação alegando existência de despesas com eventual desdobro da área como justificativa para o não cumprimento, argumento que consideram inadmissível, pois tais despesas não se enquadram nas modalidades previstas na cláusula VIII do contrato. Diante desses fatos, sustentam haver clara recusa no cumprimento voluntário da obrigação assumida pelos requeridos, constituindo-os em mora contratual, legitimando o ajuizamento da presente ação com fundamento na cláusula IV, 2, do contrato de 2012, invocando o princípio da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") e o interesse de agir decorrente da sub-rogação nos direitos contratuais, bem como da estipulação em favor de terceiros prevista no parágrafo único do artigo 436 do Código Civil. Ao final, requereram a procedência da ação para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel com área total de 38.929,03 m², objeto da Matrícula Imobiliária nº 61.802, mediante aplicação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Documentos acostados às fls. 12 a 45. Por meio da decisão proferida às fls. 50/51, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 123 a 142, na qual asseveram preliminarmente a necessária verificação da legitimidade ativa de Josina Assis Barros, questionando a natureza provisória da curatela; a ilegitimidade passiva dos requeridos, alegando não terem participado da transação imobiliária de 2014; e a falta de interesse de agir dos autores por não terem cumprido suas obrigações contratuais. No mérito, sustentam a prescrição da pretensão com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil; a irresponsabilidade pelos custos da escritura, conforme cláusulas contratuais expressas; a ausência de oposição à outorga da escritura, atribuindo a não formalização à inação dos autores; a inaplicabilidade de astreintes por inexistir recusa injustificada; a violação do princípio da boa-fé contratual pelos autores; e a aplicação da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) prevista no artigo 476 do Código Civil. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda, considerando que os autores não cumpriram suas obrigações contratuais essenciais, especialmente o pagamento de taxas, impostos e apresentação de documentos necessários à regularização do imóvel. Ao final, requereram o reconhecimento das preliminares com extinção do processo sem resolução de mérito, ou subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição ou da improcedência dos pedidos. Os requeridos manifestaram-se sobre produção de provas às fls. 147/148, informando não possuírem provas a produzir, reservando-se o direito à contraprova e não se opondo à audiência de conciliação. Intimados a especificarem as provas, os autores apresentaram réplica às fls. 149/151, refutando as preliminares arguidas e reiterando os argumentos da inicial, esclarecendo que a questão central envolve a irregularidade da matrícula do imóvel que depende de desmembramento em razão da venda de parte da área pelos requeridos a terceiros, devendo estes promover a atualização da matrícula. Quanto às provas, requereram inicialmente a oitiva dos requeridos como meio probatório às fls. 152, mas posteriormente desistiram do pedido às fls. 181/182. Verificou-se o falecimento da corré Maria Dalva Souza Martins em 26 de novembro de 2024, conforme certidão de óbito juntada às fls. 154, sendo posteriormente apresentada a escritura de inventário extrajudicial às fls. 165/173, com a inclusão do espólio no polo passivo. A decisão às fls. 155 determinou a apresentação da certidão de curatela definitiva e informações sobre eventual inventário, sendo atendida com a juntada da certidão definitiva de interdição às fls. 159. Destaca-se a atuação do Ministério Público no feito, inicialmente manifestando-se às fls. 49 pela necessidade de citação dos réus e designação de audiência de conciliação, posteriormente questionando a pertinência da oitiva dos requeridos como prova às fls. 176, e ao final sugerindo a designação de audiência de conciliação diante da declaração dos requeridos de ausência de oposição à lavratura da escritura às fls. 185. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Inicialmente, em relação à sugestão ministerial para a designação de audiência de conciliação, é o caso de indeferimento. De início, verifico que a ação já tramita há quase 4 anos, sendo certo que as partes tiveram tempo mais do que suficiente para buscar a solução extrajudicial, bastando que os advogados procurassem um ao outro para a solução do processo. Por outro lado, nada impede que após a prolação desta sentença, as partes entrem em consenso e busquem a homologação judicial do acordo. Eventual demora em solucionar a lide importa em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Ainda, cumpre afastar as preliminares suscitadas pelos requeridos. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, verifica-se que foi devidamente comprovada a curatela definitiva de Otávio Dias de Barros através da certidão juntada às fls. 159, superando-se a questão da representação processual. No tocante à ilegitimidade passiva, os próprios documentos demonstram que os requeridos foram os vendedores originários no contrato de 2012, mantendo responsabilidade pela outorga da escritura definitiva, independentemente da posterior cessão de direitos. A falta de interesse de agir não prospera, pois a necessidade da tutela jurisdicional resta evidenciada pela resistência ao cumprimento da obrigação. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda, especificamente a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano, com fundamento na teoria geral dos contratos e no princípio da força obrigatória das convenções. Pois bem. A obrigação de fazer constitui modalidade de prestação na qual o devedor se compromete a realizar determinada atividade em favor do credor, encontrando respaldo constitucional no princípio da livre iniciativa (art. 170, CF) e na função social dos contratos (art. 421, CC). O ordenamento jurídico brasileiro consagra a força obrigatória dos contratos através do brocardo "pacta sunt servanda", estabelecendo que as convenções legalmente formadas fazem lei entre as partes (art. 422, CC). Especificamente quanto aos contratos de compra e venda imobiliária, a legislação civil determina que o vendedor tem a obrigação de entregar a coisa vendida com todos os seus pertences e acessórios (art. 481, CC), incluindo-se nesta obrigação a formalização da transferência dominial através da competente escritura pública. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda, uma vez adimplido o preço pelo comprador, surge para o vendedor a obrigação jurídica de outorgar a escritura definitiva, independentemente de nova manifestação de vontade. No caso em tela, os elementos probatórios demonstram de forma inequívoca a existência de relação contratual entre as partes, com o inadimplemento da obrigação de fazer por parte dos requeridos. O contrato particular de compra e venda de 24 de dezembro de 2012 (fls. 32/38) estabelece expressamente na cláusula IV, item 2, que "a posse definitiva será outorgada ao final dos pagamentos aos VENDEDORES, lavrando-se a Escritura definitiva em nome dos COMPRADORES, ou a quem os mesmos indicarem". Esta cláusula configura típica estipulação em favor de terceiros, nos moldes do artigo 436 do Código Civil, legitimando os autores, na qualidade de cessionários dos direitos contratuais, a exigir o cumprimento da obrigação. A contranotificação apresentada pelos próprios requeridos (fls. 44/45) reconhece expressamente o adimplemento do preço pelos compradores originários desde 2013, bem como manifesta a ausência de oposição à lavratura da escritura, limitando-se a questionar aspectos relativos a despesas com eventual desdobro. Tal argumentação não encontra amparo contratual, pois a cláusula VIII do contrato é clara ao atribuir aos compradores apenas as "despesas referente a taxa e imposto que venham a incidir na lavratura da escritura definitiva e aos meios necessários a seus registros", não abrangendo custos de desmembramento ou regularização fundiária de responsabilidade do vendedor. A tese de prescrição deve ser rejeitada, pois o prazo prescricional inicia-se apenas com a constituição em mora, que ocorreu através da notificação premonitória de fls. 39/40, sendo a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal. A exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC) não se aplica ao caso, uma vez que os requeridos expressamente reconheceram o adimplemento da obrigação principal (pagamento do preço) e as eventuais obrigações acessórias dos autores (custas de escritura) não foram especificamente exigidas nem demonstradas como pendentes. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) milita em favor dos autores, que aguardaram por mais de uma década o cumprimento espontâneo da obrigação, sendo os requeridos que faltaram com o dever de cooperação contratual ao deixarem de providenciar a regularização da matrícula necessária à outorga da escritura. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos na obrigação de fazer consistente em outorgar, no prazo de 30 (trinta) dias, escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel localizado na Estrada das Colmeias, nº 2544, Município de São Lourenço da Serra, com área de 38.929,03 m², objeto da Matrícula Imobiliária nº 61.802, em favor dos autores, procedendo previamente, se necessário, às regularizações da matrícula, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1005967-32.2025.8.26.0099

ID: 310625665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE CEZILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

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ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a i… Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Trata-se de ação monitória proposta por LEANDRO DONIZETE CEZILA, em face de IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA e VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 8.864,79. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida: 1) IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: avenida Dom Bosco, s/n, quadra 17, lote 1, bairro Cidade Jardim, Bragança Paulista - SP, CEP: 12903-765); b) e-mail (contato@imperioconstrucao.com.br); c) whatsapp (35) 7400-1074; 2) VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Policarpo Guimarães, 152, bairro Paineiras de Bragança, Bragança Paulista - SP, CEP: 12914-181); b) e-mail (vanilzafontainha@yahoo.com.br); c) whatsapp (35) 98448-4384, ficando consignado que têm o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e 2 UFESPs da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento nº 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito, no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA (OAB 413834/SP), ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 409051/SP)

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