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Processo nº 1006212-33.2025.8.26.0361

ID: 278822920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006212-33.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1006212-33.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Fls.300/231: recebo emenda à inicial. Observo a existência …

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Imagem - Medicina Diagnóstica Em Radiologia Eireli

ID: 325351033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016494-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

IMAGEM - MEDICINA DIAGNóSTICA EM RADIOLOGIA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO IENCIUS OLIVER

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016494-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016494-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Imagem - Medicina Diagnóstica em Radiologia EIRELI - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO DE VALORES DE INSUMOS E DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATOS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO COM O HOSPITAL POSTERIORMENTE INCORPORADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO COMPROVADA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS CONTRATOS: UM PARA PACIENTES CONVENIADOS; E, OUTRO PARA PARTICULARES E NÃO CONVENIADOS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EXPRESSA DE REEMBOLSO DOS VALORES DOS INSUMOS E DO CUSTEIO COM PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A ENTREGA DOS INSUMOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ENVIO DE RELATÓRIOS E CONTROLE REALIZADO PELA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Mauricio Alvarez Mateos (OAB: 166911/SP) - Ronaldo Iencius Oliver (OAB: 173544/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006212-36.2024.8.26.0048

ID: 301081508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006212-36.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GENOVA LUIS CARLOS PAULINO BARBOSA MARCELO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1006212-36.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Laercio Genova - - Luis Carlos Paulino Barbosa - - Marcelo Gomes…

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Processo nº 1006212-06.2025.8.26.0079

ID: 312246822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006212-06.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006212-06.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Jose Rosa - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conse…

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Processo nº 1006212-24.2023.8.26.0322

ID: 315013133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006212-24.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1006212-24.2023.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Para possibilitar a citação/intimação do requerido/executado, informe a parte autora, a ordem d…

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Fábio De Jesus Xavier e outros x Indústria De Isolantes Térmicos Calorisol Ltda

ID: 301279747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006212-22.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE JESUS XAVIER FLáVIO DE JESUS XAVIER JOSé XAVIER NáIRANE DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ISOLANTES TéRMICOS CALORISOL LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO HANNUD

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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JANAINA SOUZA AMADEU

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1006212-22.2023.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - José Xavier - - Fábio de Jesus Xavier - - Flávio de Jesus Xavier - - Náirane de Jesus Xavier …

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P. H. Da C. L. x D. O. L.

ID: 279808272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030268-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. L.

Polo Passivo:

D. O. L.

Intimação

Advogados:

RENATA BRANDY CARVALHO

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ERIKA ALVES DOS SANTOS

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ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES

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ADV: Erika Alves dos Santos (OAB 362508/SP), Renata Brandy Carvalho (OAB 436551/SP), Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB 439580/SP) Processo 1030268-03.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº… ADV: Erika Alves dos Santos (OAB 362508/SP), Renata Brandy Carvalho (OAB 436551/SP), Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB 439580/SP) Processo 1030268-03.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. da C. L. - Reqdo: D. O. L. - 1. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 24/06/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 2. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 3- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide.

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Edson Vaz Carneiro x Marli Garcia Vaz

ID: 330991440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036282-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VAZ CARNEIRO

Polo Passivo:

MARLI GARCIA VAZ

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

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LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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TIAGO DE ARAUJO CABRAL

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DESPACHO Nº 1036282-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036282-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Edson Vaz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Marli Garcia Vaz - Vistos. Apelação contra r. sentença (fls. 159/161) que julgou improcedente a ação de reintegração de posse movida pelo ora apelante, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Insurge-se o autor, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que ora se examina. Razão não assiste ao recorrente, que, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, não comprovou tal fato, como lhe competia, até porque se cuida de postulação no curso do processo, a indicar que antes dispunha de capacidade financeira. A cópia da última declaração de imposto de renda exibida pelo apelante revela que recebeu rendimentos de R$. 216.168,00 no exercício, o que é, à evidência, incompatível com a alegada pobreza. No mais, os extratos de apenas uma das contas correntes em nome do recorrente, por si só, é suficiente para afastar a insuficiência de recursos, pois revela entradas de aproximadamente R$. 40.000,00 nos últimos três meses, valor muito acima do limite de 3 salários-mínimos por unidade familiar utilizado pela Defensoria Pública, sendo incompatível, ainda, com os rendimentos declarados à Receita Federal. Logo, os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de recolhimento do preparo, tampouco havendo comprovação de alteração superveniente da situação econômica no curso do processo, de modo que é inadmissível a concessão da benesse. Fica, pois, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade, que se destina precipuamente a pessoas físicas destituídas de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo aos meios de subsistência, circunstância não demonstrada pelo recorrente. Assim, sob pena de deserção, recolha o apelante o valor do preparo, no prazo de cinco dias, que deve corresponder a 4% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003. Int. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Tiago de Araujo Cabral (OAB: 407696/SP) - Lukas Rafael Martins da Silva (OAB: 487318/SP) - Jose Carlos Barbosa Molico (OAB: 95527/SP) - 3º andar

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Davi De Almeida Honorato x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295559642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-65.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DE ALMEIDA HONORATO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 1006212-65.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Davi de Almeida Honorato - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, e por… Processo 1006212-65.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Davi de Almeida Honorato - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECRETAR a nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de "Seguro" e "IGS - Assistência Limitada"; B) CONDENAR a parte requerida a devolver os valores cobrados por referida tarifa, de forma dobrada e com reflexo nos juros, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Tal quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça desde o contrato e juros de mora de 1% a contar da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, que faço nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um. Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, em vista do valor da condenação e ante a sucumbência recíproca fixo os honorários advocatícios no importe total de R$ 5.992,22, em consonância com o §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil e nos termos da vigente Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil 2025, cabendo 50% do aludido valor em favor do advogado da parte autora e 50% em favor do advogado da parte ré, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento, observando-se que o autora é beneficiário da gratuidade processual. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1006212-22.2025.8.26.0009

ID: 293543577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006212-22.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEW IN PLACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

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ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1006212-22.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio New In Place - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo C…

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