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Processo nº 1006220-66.2022.8.26.0344

ID: 275892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006220-66.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1006220-66.2022.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A Crédito Fin…

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Processo nº 1006220-50.2024.8.26.0650

ID: 320763332

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-50.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA SASAKI

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Processo 1006220-50.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudenir Rodrigues - Dê-se ciência à parte autora acerca do lançamento, na movimentação dos autos, do trâ…

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Guiomar Dias De Azevedo Mariano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301960501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010100-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DIAS DE AZEVEDO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

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RENATO TINTI HERBELLA

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FELICIANO LYRA MOURA

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AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

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Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recurs… Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recursos de embargos de declaração propostos pelos litigantes Banco C6 Consignado S/A e Guiomar Dias De Azevedo Mariano com o intuito de impugnarem a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos. Os litigantes mencionaram a existência de contradições na sentença prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes nas petições de fls.257/262 e 263/265 dos autos. As partes adversas foram intimadas via imprensa (certidão de fls.268 dos autos) e se manifestaram pela rejeição dos respectivos embargos de declaração, conforme petições de fls.269/270 e 271/275 dos autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pelos litigantes, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência das contradições apontadas pelos litigantes nas petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos. Na realidade, os litigantes pleiteiam, através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante às questões por eles suscitada, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, os litigantes deverão buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo (fls.244/254 dos autos) no tocante às questões por eles suscitada na seara dos respectivos embargos de declaração. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pelos litigantes através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos, e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Aldimar De Assis x Fernanda Giannasi e outros

ID: 306855654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006220-22.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDIMAR DE ASSIS

Polo Passivo:

FERNANDA GIANNASI SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIçO PúBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELENA GIANNASI MAZZEO

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ELIANA RENNO VILLELA

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FERNANDA FERREIRA SALVADOR

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ALDIMAR DE ASSIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006220-22.2022.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Kanemar Comercio Exterior Ltda. x Fabiana Vieira Do Couto e outros

ID: 314360777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006220-36.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KANEMAR COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA VIEIRA DO COUTO MARCELO APARECIDO DO COUTO VIEIRA E COUTO COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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JOAO MASSAKI KANEKO

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EMI RODRIGUES PORTO CAVALCANTE

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-36.2024.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kanemar Comercio Exterior Ltda. - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Marcelo …

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Processo nº 1007245-25.2025.8.26.0566

ID: 303901843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007245-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEANLU INDUSTRIA DE CONFECçõES LTDA VIVIANE OLIVEIRA DE MENEZES VESTUARIO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

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Processo 1007245-25.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Heanlu Industria de Confecções Ltda Viviane Oliveira de Menezes Vestuario Me - Vistos. Trata-se de execução de títu… Processo 1007245-25.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Heanlu Industria de Confecções Ltda Viviane Oliveira de Menezes Vestuario Me - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela antecipada para penhora no rosto dos autos do processo 1006220-45.2023.8.26.0566. O exequente busca a cobrança do valor de R$ 12.747,68, com fundamento em duplicatas mercantis, requerendo a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a penhora no rosto dos autos, garantindo assim a execução. Verifica-se nos autos que a executada é ELISABETE CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CNPJ 41.433.246/0001-34), conforme demonstrado às fls. 02 dos autos. O requerente postula a penhora no rosto dos autos nº 1006220-45.2023.8.26.0566, do Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Cível, onde consta acordo firmado pela pessoa física ELISABETE CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 372.367.158-67). Embora se trate de empresário individual, onde há responsabilidade ilimitada da pessoa física pelas dívidas da atividade empresarial, a pretensão de penhora no rosto dos autos de processo diverso, antes mesmo da citação da executada, revela-se inadequada neste momento processual. Isso porque, mesmo reconhecendo-se a responsabilidade patrimonial da pessoa física no regime de empresário individual, a constrição de valores em processo de terceiros deve observar o devido processo legal, com a prévia citação da executada e a oportunidade de pagamento voluntário ou oferecimento de embargos à execução. A medida pretendida, portanto, embora possa ter fundamento material, mostra-se processualmente prematura na fase atual da execução. Para a concessão de tutela de urgência, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora possa haver probabilidade do direito (considerando a documentação apresentada), não restou demonstrado o periculum in mora que justifique a antecipação da medida constritiva. O simples risco de insolvência da devedora, sem elementos concretos que o comprovem, não autoriza a concessão da tutela antecipada, mormente quando tal medida viola o procedimento legal estabelecido para a execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP)

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Processo nº 0008254-45.2025.8.26.0564

ID: 301997843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008254-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 0008254-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1006220-51.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admiss…

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Peter Henrique Congo

ID: 292166640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

PETER HENRIQUE CONGO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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DOMINGOS SAVIO SIQUEIRA

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 1006220-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Valeparaibana de Ensino - Peter Henrique Congo - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença d…

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Claudio Roberto Pedro x Alan Carlos Noli

ID: 304102395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008160-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEDRO

Polo Passivo:

ALAN CARLOS NOLI

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1008160-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Roberto Pedro - Alan Carlos Noli - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da… Processo 1008160-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Roberto Pedro - Alan Carlos Noli - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de fls. 100/102, que julgou improcedente o pedido. Alega omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não constou a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita concedida ao autor às fls. 38/40. Intimado para se manifestar, o embargado não se manifestou (fl. 109). Após vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos; no mérito, assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo. 494: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." São cabíveis embargos de declaração: para esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz manifestar-se de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na sentença proferida às fls. 100/102, pois não constou a ressalva referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargante. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para acrescer à sentença embargada: "Em razão sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ". Fica mantida, no mais, a sentença como está lançada. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Jorge Adriane Ivo e outros x Sp Beneficios Múltiplos

ID: 308734323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005359-78.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ADRIANE IVO MANOELA LOPES DE SALES

Polo Passivo:

SP BENEFICIOS MúLTIPLOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

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FELIX GOMES DE OLIVEIRA

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ALBERT WAGNER ROCHA

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Processo 0005359-78.2023.8.26.0048 (processo principal 1006220-81.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jorge Adriane Ivo - - Manoela Lopes de Sales - Sp Beneficios Múltiplos - Vist…

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