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Processo nº 1006415-33.2025.8.26.0510

ID: 332895310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-33.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-33.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Por vislumbrar a poss… Processo 1006415-33.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, pelo Portal Eletrônico. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 6.325,22, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. Causa até R$ 68.680,00 - honorários de R$ 82,41 Entre R$ 68.680,01 e R$ 137.358,00 - honorários de R$ 109,89 Entre R$ 137.358,01 e R$ 343.398,00 - honorários de R$ 164,83 Entre R$ 343.398,01 e R$ 686.795,00 - honorários de R$ 302,19 Entre R$ 686.795,01 e R$ 1.373.589,00 - honorários de R$ 453,28 Entre R$ 1.373.589,01 e R$ 2.747.179,00 - honorários de R$ 604,39 Entre R$ 2.747.179,01 e R$ 13.735.899,00 - honorários de R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 - honorários de R$ 961,50. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006415-60.2025.8.26.0016

ID: 302680618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIE MARANHÃO GUSMÃO PINCOVSKY DE LIMA

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Processo 1006415-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Morais de Andrade - Vistos. 1) Fls. 57/79: Recebo como emenda da pe… Processo 1006415-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Morais de Andrade - Vistos. 1) Fls. 57/79: Recebo como emenda da petição inicial. Considerando a juntada da cópia do documento de identificação com foto (RG e CPF), do comprovante de endereço da parte autora pertencente à competência territorial deste Foro Central , bem como a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: NATHÁLIE MARANHÃO GUSMÃO PINCOVSKY DE LIMA (OAB 358799/SP)

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Processo nº 1006415-21.2025.8.26.0223

ID: 280019308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA NASCIMENTO REZITANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

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ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal… ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006415-21.2025.8.26.0223

ID: 279016259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA NASCIMENTO REZITANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal… ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Antonio Sergio Ferraudo x José Eduardo Corá

ID: 334072765

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225785-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FERRAUDO

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO CORá

Despacho

Advogados:

DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225785-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225785-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Antonio Sergio Ferraudo - Agravado: José Eduardo Corá - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2225785-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Voto nº 44.818 Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, nos autos de ação indenizatória, rejeitara a alegação de ilegitimidade passiva. Por suas razões recursais (fls. 1/9), afirma que as medidas por ele adotadas e questionadas pelo agravado foram tomadas enquanto detentor do cargo de diretor do campus Jaboticabal da UNESP, razão pela qual aplicável o art. 37, §6º, da CF e o quanto decidido no Tema nº940 da repercussão geral. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Levo o feito a julgamento, independentemente de inclusão em pauta, nos termos do artigo 170, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, posto que se trata de hipótese de competência interna de uma Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Como sabido, a competência dos diversos órgãos deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária (art. 100 do Regimento Interno). Do enredo dos autos, constata-se que a pretensão do autor se funda nos danos decorrentes de medidas adotadas pelo recorrente quando as partes exerciam, respectivamente, função de professor e diretor na Faculdade de Ciências Agrarias e Veterinárias UNESP Campus Jaboticabal. Segundo alega, o agravado adotara condutas ofensivas e injuriosas, além de providências que revelam perseguição pessoal, repercutindo em sua carreira acadêmica. Verifica-se, pois, que a causa versa exclusivamente sobre responsabilidade extracontratual, não incluindo qualquer assunto relativo a serviços educacionais. Na hipótese em testilha, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, I, I.29 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.29 - Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado; No mesmo tom, o c. Órgão Especial e demais Câmaras desta c. Corte, em julgados recentes, tem reconhecido a competência da 1ª Subseção de Direito Privado para julgamentos de recursos em que se discuta exclusivamente responsabilidade extracontratual, por danos decorrentes de desentendimentos, atos de ofensa verbal, vias de fato, dentre outras condutas injuriosas, não relacionadas aos temas específicos das demais Subseções. Citem-se, por amostragem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Caso a envolver ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de suposto assédio moral em ambiente escolar, sem envolvimento do ente estatal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a natureza da responsabilidade civil extracontratual e a ausência de responsabilidade estatal. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza jurídica da lide, conforme o pedido e a causa de pedir, sendo a responsabilidade civil extracontratual de competência da Seção de Direito Privado. 4. A Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, I.29, estabelece que ações de responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado, são de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente, competente a 7ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual, sem envolvimento estatal, é da Seção de Direito Privado. 2. A competência é firmada pelos termos do pedido inicial e da causa de pedir." Legislação Citada: Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, I.29. Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência nº 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0032922-36.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Bueno, j. 16.10.2019; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0036665-25.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 20.09.2017; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0023793-02.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 24.08.2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0007716-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL Indenização por dano moral decorrente de calúnia Responsabilidade civil extracontratual Competência duma das dez (10) primeiras Câmaras de Direito Privado Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, artigo 5º, inciso I, item I.29). (TJSP; Agravo de Instrumento 2062793-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de indenização por dano moral Briga entre vizinhos Ação que envolve responsabilidade civil extracontratual Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Recurso não conhecido Remessa determinada. (TJSP; Apelação Cível 1006415-45.2019.8.26.0477; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenização por danos morais, materiais e estéticos. Autor que sofreu agressões perpetradas por segurança, após briga em festa promovida pelos réus. Ofensa ao direito da personalidade. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 33ª Câm. de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câm. de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso I, alínea I.29, da Resolução nº 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO com redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1033234-41.2019.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) Competência Recursal. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Autor alega que foi ameaçado, além de receber xingamentos e agredido pelos requeridos. Competência recursal da primeira subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras). Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004862-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Desse modo, incompetente esta 34ª Câmara de Direito Privado para conhecer do apelo. Por esses fundamentos, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª e a 10ª da Primeira Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB: 319567/SP) - 5º andar

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Artenilzo Brasil De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332354867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-08.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTENILZO BRASIL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-08.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Artenilzo Brasil de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da inépcia da p… Processo 1006415-08.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Artenilzo Brasil de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da inépcia da petição inicial: Inicialmente, não merece guarida a preliminar inépcia da inicial. O exame da petição inicial não revela que deva ser considerada inepta. Deflui da peça vestibular, que ela contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 e incisos, do CPC. O conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 330 do CPC. Por isso só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. A toda evidência, a petição existente nos autos não se encaixa em nenhuma dessas situações. Não lhe falta causa de pedir. O pedido não se mostra juridicamente impossível. Por fim, a peça vestibular não contém pleitos incompatíveis. Portanto, é apta a petição inicial. Da impugnação à gratuidade processual: Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o réu não trouxe prova concreta hábil ao afastamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, que ensejou o deferimento do benefício. Da impugnação ao valor da causa: Trata-se de ação de conhecimento de cunho declaratório e condenatório. O artigo 292 do Código de Processo Civil, diz em seu inciso V, que nas ações indenizatórias o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Sendo o valor de R$ 10.000,00 o postulado a título de indenização, este deve ser somado ao valor da dívida que se busca declarar inexigível e dos valores que se requer a devolução em dobro. Dessarte, correto o valor da causa resultante desta somatória. Da prescrição: No que tange à prejudicial de prescrição, cumpre asseverar que a hipótese em epígrafe versa sobre relação de consumo, de forma a atrair a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 da Lei n.º 8.078/90. A relação jurídica é de trato sucessivo. O termo inicial do prazo prescricional corre do vencimento de cada parcela descontada a título de margem consignável. Da decadência: Rejeita-se a prejudicial de decadência porque se trata de hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, na qual os efeitos se protraem ao longo do tempo, com renovação permanente do pacto. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Da análise dos autos e das manifestações das partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos: 1. Quanto ao cancelamento do cartão de crédito consignado: Se o banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado após a notificação extrajudicial enviada pelo autor em 01/10/2024; Se os encargos de refinanciamento de fatura cobrados após a referida notificação são devidos; Se o cancelamento, uma vez comprovado, deve retroagir à data da solicitação administrativa. 2. Quanto à validade da contratação: Se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida e regular; Se os documentos contratuais apresentados pelo réu possuem autenticidade e validade probatória; Se a biometria facial alegada pelo réu é suficiente para comprovar a manifestação de vontade do autor; Se houve adequada prestação de informações sobre as características do produto contratado; Se o autor tinha efetivo conhecimento das condições contratuais pactuadas. 3. Quanto à utilização do cartão: Se o autor efetivamente utilizou o cartão de crédito para saques e compras; Se os valores creditados na conta bancária do autor correspondem aos saques realizados no cartão; Se a utilização do cartão pelo autor confirma sua ciência e concordância com o contrato. 4. Quanto aos valores cobrados: Se os juros aplicados pelo réu (3,2% ao mês) respeitaram o limite legal estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (2,70%); Se há proporcionalidade entre os valores disponibilizados ao autor (R$ 4.012,05), os valores já pagos (R$ 13.434,04) e o eventual saldo devedor remanescente; Se houve cobrança de encargos, taxas ou seguros indevidos. 5. Quanto aos danos: Se restaram configurados danos morais em decorrência da conduta do réu; Se há direito à repetição de indébito e em qual modalidade (simples ou em dobro); Se existe nexo causal entre a conduta do réu e os alegados prejuízos. Da distribuição do ônus da prova: Embora se trate de relação de consumo, não pode haver a inversão do ônus da prova no caso vertente, o que não traduz negativa de vigência ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro porque, de acordo com o que dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova está condicionada à verificação da verossimilhança das razões que nutrem a pretensão deduzida em juízo ou à hipótese de o consumidor ser hipossuficiente e estiver em potencial desvantagem em relação ao oponente. E segundo porque no caso concreto a natureza da controvérsia entre as partes e do ato ilícito atribuído à ré - falha na prestação dos serviços - aponta que o autor dispõe dos meios necessários a demonstrar a veracidade das alegações que nutrem sua pretensão, o que subtrai a necessidade de se aplicar a regra excepcional da inversão do ônus da prova. Oportuna a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 422-c, págs. 423/424, Forense, 2009): "para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova." Assim, o ônus da prova há que observar o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor provar: O envio da notificação extrajudicial em 01/10/2024 solicitando o cancelamento do cartão de crédito consignado; A ausência de cancelamento do cartão pelo banco réu após a referida notificação; A cobrança de encargos de refinanciamento após a data da solicitação de cancelamento; A invalidade da contratação por vício de consentimento, ausência de informações adequadas ou irregularidades no processo de contratação; A aplicação de taxas de juros superiores aos limites legais estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; A existência de danos morais e sua extensão; O nexo causal entre a conduta do réu e os alegados prejuízos; A cobrança indevida de valores que enseje repetição de indébito. Incumbe ao réu provar: A validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; A autenticidade dos documentos contratuais apresentados, incluindo a biometria facial e demais elementos de identificação; A adequada prestação de informações sobre as características do produto contratado; O efetivo conhecimento e consentimento do autor quanto às condições contratuais; A utilização do cartão pelo autor para saques e compras, bem como o recebimento dos valores correspondentes; A legalidade das taxas de juros aplicadas e sua conformidade com os limites normativos; A regularidade dos cálculos e encargos cobrados; A existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, incluindo eventual prescrição ou decadência; O cumprimento da solicitação de cancelamento, se comprovada sua existência, ou a justificativa para eventual descumprimento. Das provas: Somente o réu especificou provas, fl. 559, que ficam deferidas. DEFIRO a realização da prova pericial de tecnologia para aferição da autencidade da assinatura no contrato. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). FABIO CAMPOS CRANCHI. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova (réu), em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Desnecessária a intimação da parte autora para apresentação de extratos já que a conta objeto da determinação abaixo refere-se à conta cadastrada no holerite do autor (f. 36). A z. Serventia deverá expedir o necessário, pelo sistema SISBAJUD para obter junto ao BANCO DO BRASIL S.A. (001), apresente extrato bancário da conta mencionada a f. 559, correspondente ao período de 02 meses antes até 02 meses depois da data dos saques, os quais foram realizados em 13/11/2019, 10/06/2024 e 05/07/2024. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1083971-80.2025.8.26.0100

ID: 306917970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083971-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

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Processo 1083971-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.C.V. - Vistos. Carolina Biolchini Costa Vaz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizató… Processo 1083971-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.C.V. - Vistos. Carolina Biolchini Costa Vaz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser influenciadora digital de grande notoriedade no segmento de treinos esportivos e vida saudável, atuando sob o perfil verificado @teamkarolvaz no Instagram, com mais de 7,3 milhões de seguidores, sendo esse perfil sua principal ferramenta de trabalho, comunicação institucional, geração de renda e construção de imagem pública. Relata que, apesar de ser assinante do serviço Meta Verified, que promete maior segurança e proteção contra falsificações, vem enfrentando de forma contínua e alarmante a atuação de perfis falsos que utilizam indevidamente sua imagem, nome e identidade visual para aplicar golpes financeiros em consumidores, inclusive por meio de anúncios patrocinados veiculados e impulsionados na própria plataforma da ré. Narra que, mesmo após reiteradas denúncias formais por meio das ferramentas da plataforma, registro de boletim de ocorrência policial, ampla exposição do caso em reportagens jornalísticas e envio de provas documentais incontestáveis, a ré permanece omissa, sem adotar medidas eficazes para conter os abusos, permitindo inclusive que novos perfis falsos surjam diariamente. Afirma que a inércia da ré tem causado graves prejuízos à sua honra, imagem, reputação profissional e estabilidade emocional, minando a confiança construída junto a seus seguidores, fãs, parceiros comerciais e instituições, que vêm sendo expostos a fraudes e mensagens enganosas vinculadas indevidamente à sua identidade. Sustenta a omissão da ré, a falha na prestação de serviço, o descumprimento contratual relacionado ao Meta Verified, a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a: 1) Remover imediatamente todos os perfis falsos já identificados que utilizem, total ou parcialmente, o nome, imagem, vídeos, slogans, identidade visual ou qualquer outro elemento associado à Requerente, conforme listagem detalhada nos documentos anexos aos autos; 2) Identificar e desabilitar todos os anúncios patrocinados e publicações impulsionadas que explorem, de forma indevida e sem autorização, a imagem, voz ou qualquer conteúdo vinculado à Requerente, também devidamente documentados; 3) Implementar medidas técnicas eficazes para impedir a criação de novos perfis falsos que se utilizem, ainda que com variações, do nome, imagem, identidade ou quaisquer elementos de representação da Requerente, bloqueando preventivamente tentativas de fraude e uso indevido de sua identidade digital; 4) Garantir que apenas os perfis oficiais da Requerente permaneçam ativos e visíveis na plataforma; 5) Responder objetiva e integralmente por qualquer novo golpe, fraude ou violação de direito que venha a ocorrer em razão de omissão, demora ou falha na adoção das medidas acima, inclusive mediante a aplicação de multa automática de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada novo perfil fraudulento que venha a ser identificado após a intimação da presente decisão; Tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento, como forma de compelir a parte requerida à adoção imediata de providências concretas e eficazes. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e com a condenação da Ré: à obrigação de fazer consistente na remoção de todos os perfis falsos e anúncios impulsionados que utilizem indevidamente o nome, imagem ou identidade da Requerente; à obrigação de não fazer, impedindo a criação, manutenção ou veiculação de novos perfis fraudulentos associados à sua imagem, sob pena de multa automática; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão do abalo causado à sua honra, imagem e segurança digital, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, influenciadora digital, que reclama a remoção de perfis falsos e anúncios fraudulentos que utilizam sua imagem e identidade, bem como a adoção de medidas para impedir a criação de novos perfis falsos na plataforma da ré. Analisando os autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, evidenciada pelas provas juntadas que demonstram a existência de perfis falsos que utilizam indevidamente a imagem, nome e identidade da autora; e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco concreto de prejuízos à honra, imagem, atividade profissional e segurança digital da requerente. Entretanto, cumpre modular os pedidos formulados para que observem os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normativos aplicáveis. Conforme o artigo 19 do referido diploma legal, a obrigação da plataforma de remover conteúdos considerados ofensivos ou ilegais está condicionada à prévia notificação formal pelo titular do direito violado, acompanhada da indicação clara e precisa dos conteúdos a serem removidos. Dessa forma, a responsabilidade da ré não pode ser estendida à fiscalização ativa ou à identificação autônoma de perfis fraudulentos, sob pena de se configurar uma vigilância generalizada que contraria garantias fundamentais, como o direito à privacidade (art. 5º, X, CF) e a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). No que tange à remoção dos perfis falsos já identificados, a plataforma deve cumprir a obrigação de agir prontamente após a devida notificação e apresentação das provas pela parte autora, procedendo à exclusão dos perfis fraudulentos. Já o pedido para que a ré impeça a criação de novos perfis falsos implica um controle ativo e preventivo que extrapola o limite da atuação da plataforma previsto no ordenamento jurídico, uma vez que a identificação e bloqueio prévio dependeriam de análise subjetiva e monitoramento constante. Quanto à desabilitação dos anúncios fraudulentos, embora a plataforma tenha deveres de transparência e diligência na gestão de sua publicidade, cabe à parte autora indicar os anúncios específicos com os respectivos elementos probatórios, para que a ré possa agir pontualmente, respeitando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, a obrigação de garantir que apenas perfis oficiais permaneçam ativos também deve ser interpretada com cautela, restringindo-se à exclusão dos perfis já identificados, evitando uma obrigação genérica e impraticável. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e pedido de sigilo em ação cominatória. A autora, influenciadora digital, alega criação de perfil falso no Facebook utilizando seu nome e imagem, com potencial de causar danos irreparáveis. Pleiteia remoção do perfil e sigilo processual. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de tutela de urgência para remoção de perfil falso; (ii) a pertinência do sigilo processual. III.Razões de Decidir 3. As alegações da autora apresentam verossimilhança e risco de dano, inclusive a terceiros, justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão provisória do perfil falso. 4. O pedido de sigilo processual não encontra amparo no art. 189 do CPC, não havendo justificativa para exceção à regra de publicidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão do perfil falso e guarda dos dados cadastrais, sob pena de multa. Tese de julgamento:1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Ausência de justificativa para sigilo processual. Legislação Citada: CPC, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211336-80.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2154178-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2096857-74.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2254391-18.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065208-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação cominatória c.c. indenizatória em que a autora busca a remoção de perfis falsos no Facebook e Tinder, alegando uso indevido de sua imagem e nome. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência para remoção dos perfis, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação do URL específica para a remoção de conteúdo em plataformas digitais, conforme exigido pelo artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). III.Razões de Decidir 3. O Marco Civil da Internet exime os provedores de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial com identificação clara do conteúdo, incluindo o URL. 4. A jurisprudência consolidada exige a indicação do URL para a validade de ordens judiciais de remoção de conteúdo, garantindo a liberdade de expressão e a segurança no cumprimento das decisões. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdo em plataformas digitais requer a indicação clara e específica do URL. 2. A ausência de URL inviabiliza a responsabilização dos provedores e a execução de ordens judiciais de remoção. Legislação Citada: Lei nº 12.965/2014, art. 19, § 4º. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.763.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019. TJSP, Apelação Cível 1006803-12.2023.8.26.0281, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1047336-34.2016.8.26.0224, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125202-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Marco Civil da Internet. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo de rede social. Perfis apontados como falsos. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela pleiteada, determinando o bloqueio das contas vinculadas à imagem do requerente, na plataforma Instagram, como também proceda para impedir a criação de novas contas falsas, sob pena de multa diária. Multa apenas prevista e ainda não aplicada. Controle sobre a incidência da multa que deve ser exercido pelo Juízo de origem. Valor da multa, por outro lado, não se mostra desproporcional, já que limitada a valor máximo que só seria atingido em caso de resistência reiterada e infundada da requerida. Decisão, contudo, que extrapolou o pedido formulado pelo autor ao determinar a inibição de criação de novos perfis falsos. Questionável, ademais, a determinação de criação de mecanismo genérico, cuja viabilidade técnica não é conhecida. Decisão reformada, apenas para afastar a determinação de adoção de mecanismo capaz de impedir a criação de novos perfis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 42791).(TJSP; Agravo de Instrumento 2202365-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida remova os perfis falsos e anúncios indicados pela autora nos autos, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00. Por outro lado, indefiro os pedidos que impõem à ré o dever de fiscalizar ativamente e impedir preventivamente a criação de novos perfis ou anúncios fraudulentos, por ultrapassarem os limites legais, cabendo à autora o ônus de indicar os conteúdos irregulares para que sejam removidos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, não estando presentes quaisquer das hipóteses prevista pelo art. 189, incisos I a IV, do CPC, não há se falar em tramitação sob segredo de justiça. Retire-se a anotação. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

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Marcela De Barros x Allibus Transportes Ltda e outros

ID: 298521522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014817-68.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE BARROS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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DENISE DE FREITAS MASSARELLI

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AGNALDO LIBONATI

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ADRIANA BERTOLIM PERALTA

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Processo 1014817-68.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcela de Barros - Allibus Transportes Ltda - SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A. - Vistos. Marcela de Barros aju… Processo 1014817-68.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcela de Barros - Allibus Transportes Ltda - SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A. - Vistos. Marcela de Barros ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Allibus Transportes Ltda, aludindo que em 17.04.2021, por volta das 22h00min, pegou carona de um conhecido em sua motocicleta; que, quando trafegavam pelo lado direito da Av. Cangaíba, o ônibus da requerida, Linha 2728-10 Jardim Castelo - Metrô Penha, passou a trafegar do lado esquerdo; que ficaram emparelhados por cerca de 300 a 400 metros ininterruptamente; que na altura do número 1.825, o veículo da requerida abalroou a motocicleta ao fazer uma curva, lançando-a ao chão, atropelando-a; que a roda direita traseira do ônibus passou por cima da perna direita da autora, lesionando-a gravemente e causando fratura exposta; que o motorista que conduzia o ônibus da requerida seguiu e não parou para prestar socorro; que permaneceu no meio da via, sendo assistida por transeuntes até a chegada de socorro após 10-15 minutos e sua remoção ao Hospital Municipal Dr. Carmínio Carrichio (Hospital Tatuapé); que foi constatado "trauma em MID com fratura exposta cominutiva de tíbia e fíbula + perda de substância"; que entre os dias 18.04.2021, 25.05.2021, 07.07.2021 e 26.07.2021 foram realizadas cinco cirurgias, permanecendo internada pelo período de 18.04.2021 a 02.08.2021; que, após as cirurgias e alta, deu continuidade ao seu tratamento, porém perdeu a sensibilidade da perna direita e não consegue apoiá-la no chão; que o acidente acarretou sequelas e dores frequentes que a acompanharão pelo resto da vida; que teve sua locomoção comprometida e apresenta deformidade na perna direita, o que afeta, além de sua qualidade de vida, a autoestima, pois conta com apenas 19 anos de idade; que era faxineira em quatro casas distintas, nas quais prestava serviços a cada quinze dias, perfazendo R$ 150,00 por faxina; que recebia R$ 1.200,00 por mês; que sua capacidade laboral foi afetada e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes e em pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, e no pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 salários mínimos. A inicial veio instruída com documentos (fls. 29/77). Citada (fls. 89), a requerida apresentou contestação (fls. 90/97), aludindo preliminar de denunciação à lide da Sompo Seguros S/A. No mérito, alegou que o acidente descrito pela autora envolveu o veículo de placas FZN-4977 e ocorreu na Av. Cangaíba, n° 1997, em frente ao Posto Ipiranga, sentido bairro; que o motorista conduzia o ônibus pela faixa do meio quando observou que, pela direita, na mesma faixa do ônibus e no mesmo sentido, uma motocicleta trafegava lentamente e gesticulava muito com o garupa, aparentemente discutindo; que o motorista ultrapassou a motocicleta na faixa da esquerda com segurança, quando ouviu um barulho na porta central do ônibus; que, ao encostar o veículo, percebeu que o motociclista se evadiu do local e a garupa, no caso, a autora, permaneceu no chão, machucada e informou não conhecer o motorista da motocicleta; que o motorista permaneceu no local e ficou ao lado da autora até ser atendida e removida pelo SAMU; que aguardou a liberação por parte da Polícia Militar; que a autora usou entorpecentes antes do acidente; que o motociclista e a autora estavam sob efeito de drogas e se desequilibraram e colidiram com o ônibus; que o ocorrido não se deu por culpa do motorista e que não houve danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 98/118). Réplica (fls. 122/136). Por decisão de fls. 137 foi deferida a denunciação da lide da Sompo Seguros S/A. Citada (fls. 155), a denunciada seguradora apresentou contestação (fls. 156/171), aludindo que firmou com a requerida apólice de seguro n° 3102371841; que, em caso de procedência da lide principal e da secundária, sua responsabilidade deve limitar-se às condições e limites de indenização pactuadas na apólice de seguro em questão; que não presenciou o acidente e não conhece as suas circunstâncias; que há divergência de narrativas, cabendo à autora comprovar o alegado nexo causal; que no boletim de ocorrência a autora assume que o ônibus não teve responsabilidade pela sua queda e que não houve danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 172/965). Réplica à contestação da denunciada (fls. 971/982). Instadas as partes à especificação de provas, a denunciada pugnou pela produção de prova documental (fls. 969/970), ao passo que a autora pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 983), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 984/985). Por decisão saneadora de fls. 986/989 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a autora e sua advogada não compareceram, sendo declarada prejudicada a oitiva das testemunhas por ela arroladas e ouvida uma testemunha da requerida. Encerrada a instrução processual, conferiu-se prazo para manifestação das partes em alegações finais. As partes manifestaram-se em alegações finais (fls. 1009/1019, 1020/1022 e 1023/1026). É o relatório. DECIDO. A ação improcede, assim como a lide secundária. Isto porque, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a conjugação de quatro elementos fundamentais: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa, os quais devem ser comprovados pela autora da pretensão indenizatória. A ausência de quaisquer desses elementos afasta o dever de indenizar, ao passo que ao apontado como culpado cabe demonstrar a incidência de excludentes da responsabilidade, como a força maior, o caso fortuito ou a culpa da vítima e/ou de terceiro. In casu, embora incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a autora que ocupava a garupa de uma motocicleta conduzida por um terceiro e o ônibus pertencente à requerida Allibus, conduzido pelo Sr. Sidivan da Silva no dia 17.04.2021, a autora não fez prova convincente da culpa do motorista do coletivo pelo infortúnio em questão e tampouco do nexo de causalidade correspondente para justificar o pedido de indenização. As provas oral e documental produzidas no feito dão conta de que o abalroamento não decorreu de manobra do motorista do ônibus. Ao contrário. A autora ocupava a garupa da motocicleta conduzida por um terceiro na Av. Cangaíba, na altura do n° 1997, quando ambos colidiram na traseira direita do veículo da requerida Allibus, o qual estava posicionado na faixa de rolamento do meio e dividiam a mesma faixa, sendo a autora atropelada pela roda traseira direita do ônibus que passou por cima dela. E, diferentemente do que asseverou a autora, após a colisão o motorista da requerida parou o veículo, aguardou pelo socorro e prestou esclarecimentos à Polícia Militar (fls. 110/118). Além disso, relatou ele em audiência que o condutor da motocicleta estava emparelhado pela direita ziguezagueando e, em dado momento, o ultrapassou e que após aproximadamente 20 30 metros, ouviu um barulho na traseira do ônibus e foi alertado por passageiros de que a moto havia colidido no veículo e caído na via, momento em que estacionou e viu o motociclista se levantar e passar ao lado do ônibus pipocando o escapamento, olhando para trás e rindo, sem prestar socorro à autora, que permaneceu caída no chão com o pé muito machucado. Segundo o informante, os passageiros que viram os ferimentos disseram que a autora quase perdeu o pé. Após ser socorrida e ainda no hospital, a autora foi ouvida por policiais e afirmou que (...) estava na garupa da motoneta vermelha de um desconhecido, quando aí ultrapassar um ônibus se desequilibrou da garupa e caiu sozinha e, ainda declara ainda ter utilizado maconha e cocaína antes do acidente, informação que corrobora com o relatório médico de fls. 32 que descreveu o início do tratamento no dia do acidente quando foi atendida e hospitalizada (...)Nega perda de consciência, refere uso de álcool, cocaína e lança-perfume (sic). Portanto, de fato, é crível que, sob efeito de entorpecentes, tenha a autora se desequilibrado da motocicleta em movimento e causado o próprio acidente, sem que o motorista do ônibus da requerida tenha concorrido para isso. De mais a mais, a autora não produziu prova alguma capaz de demonstrar a culpa atribuída ao motorista do coletivo e, por conseguinte, da requerida Allibus pelo acidente em questão, nem mesmo na modalidade concorrente, sendo insuficiente sua declaração unilateral da dinâmica do acidente, que não foi corroborada por qualquer outra prova. Tampouco há nos autos prova, ainda que mínima, de que o motorista do ônibus tenha empreendido manobra irregular ou que tenha imprimido velocidade excessiva para justificar a cogitada culpa no evento danoso. Assim, a improcedência da lide principal é de rigor e, por consequência, da lide secundária. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus com vítima fatal. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso dos autores, mãe e filho da vítima. Pretensão à inversão do julgamento. Impossibilidade. Incidente envolvendo ônibus de transporte coletivo e motocicleta. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF e art. 17 do CDC. Vítima que se encontrava na garupa de motocicleta. Condutor da motocicleta que visualizou a parada do tráfego à frente e não freou, resolveu transitar pelo corredor, vindo a colidir contra a lateral do coletivo e, em seguida, contra o retrovisor de um automóvel à frente, quando se desequilibrou e caiu para o lado esquerdo e a vítima para o lado direito, sendo atropelada pelas rodas traseiras do ônibus e vindo a falecer. Provas documental e testemunhal suficientes a demonstrar a culpa exclusiva de terceiro, o condutor da motocicleta, que não possuía habilitação para conduzir esse tipo de veículo e ainda celebrou acordo de não persecução penal, assumindo expressamente a culpa pelo evento. Ônibus que seguia a sua trajetória pelo lado direito e em velocidade compatível com o trânsito. Proteção dos veículos de maior porte sobre os menores estabelecida no CTB que não dispensa o cumprimento, por todos, das normas de circulação e conduta estabelecidas na própria legislação. Imprevisibilidade e inevitabilidade que afastam a culpa do agente, mormente quando se verifica a culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal bem configurado. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelos autores, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. (TJSP; Apelação Cível 1006415-73.2021.8.26.0348; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Marcela de Barros contra Allibus Transportes Ltda. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária entre Allibus Transportes Ltda e Sompo Seguros S/A. Por força da sucumbência, condeno a litisdenunciante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ADRIANA BERTOLIM PERALTA (OAB 187009/SP), DENISE DE FREITAS MASSARELLI (OAB 295832/SP)

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Processo nº 1006415-05.2025.8.26.0099

ID: 322994456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006415-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006415-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de LEANDRO GOES GUIMARAES, … Processo 1006415-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de LEANDRO GOES GUIMARAES, visando a apreensão do veículo FORD/KA+ SE 1.5 16V 4P (AG) COMPLET, ano/modelo 2015, cor preta, placa FID8396, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 21 de março de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. SERGIO SCHULZE, OAB SP 298.933, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 67), bem como o e-mail do requerente, indicado na inicial. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 81/83), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo FORD/KA+ SE 1.5 16V 4P (AG) COMPLET, ano/modelo 2015, cor preta, placa FID8396, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 24 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Rua Vair Duarte, Jardim Morumbi, 169, Bragança Paulista/SP, CEP 12926.070); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 96/97), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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