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Processo nº 1006467-94.2017.8.26.0482

ID: 306161789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-94.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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Processo 1006467-94.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Vistos. 1) Reitere-se o oficie-se ao Juízo responsável pelo processamento…

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João Vitor Zavaglia Paschoalino x Graziela V. De Souza Restaurante

ID: 328198674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-82.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR ZAVAGLIA PASCHOALINO

Polo Passivo:

GRAZIELA V. DE SOUZA RESTAURANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HAMILTON BRANDÃO VARELA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

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BRUNO MARIN GIMENES

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Processo 0001746-82.2022.8.26.0566 (processo principal 1006467-94.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Vitor Zavaglia Paschoalino - Graziela V. de Souza Restaurante …

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Nu Pagamentos S.A, x Frank Willian Ferreira Campos

ID: 329908754

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006467-81.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN FERREIRA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA

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MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-81.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Frank Willian Ferreira Campos - Magistrado(…

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Processo nº 1006467-17.2024.8.26.0590

ID: 329807454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES SANTOS PINTO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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Processo 1006467-17.2024.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.G. - Vistos. Intime-se o(a) interditando(a) na pessoa do(a) curador(a) nomeado , servindo esta decisão como mandado, para q…

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Processo nº 0001256-22.2023.8.26.0438

ID: 277264448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001256-22.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI

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ADV: Luis Gustavo Ferreira Fornazari (OAB 129756/SP) Processo 0001256-22.2023.8.26.0438 - Execução da Pena - Exectdo: R. da S. F. - Cuida-se de execução penal visando o controle do cumprimento das pe… ADV: Luis Gustavo Ferreira Fornazari (OAB 129756/SP) Processo 0001256-22.2023.8.26.0438 - Execução da Pena - Exectdo: R. da S. F. - Cuida-se de execução penal visando o controle do cumprimento das penas impostas ao(a) executado(a) Rogerio da Silva Ferreira, consistente em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas pena(s) restritiva(s) de direitos, consistente em prestação pecuniária de 01 salário(s) mínimo(s), cada uma, em favor de entidade pública ou privada com destinação social. O Ministério Público pugnou pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade (página 88) e a Defesa manifestou-se às páginas 63/65. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, pois o(a) executado(a), embora devidamente intimado(a) (página 94), não deu continuidade ao cumprimento da prestação pecuniária (página 95), descumprindo injustificadamente a pena restritiva de direitos, o que demonstra seu descaso para com a Justiça. Verifica-se que o(a) executado(a) descumpriu injustificadamente a pena alternativa imposta, conduta que se amolda à hipótese do § 4º do art. 44 do Código Penal. Assim, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicadas ao(a) executado(a) Rogerio da Silva Ferreira, de RG nº 71.156.018 , no processo nº 0005258-11.2018.8.26.0438, da 1ª Vara da Comarca de Penápolis-SP, consistente em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, conforme estipulado pelo Juízo da condenação, com fundamento no artigo 181 da LEP. Diante do trabalho realizado, expeça-se certidão de honorários ao(a) Defensor(a) Dativo(a), nos termos do Convênio. Atualize-se o histórico de partes e o assunto principal destes autos (retificação do processo). Comunique-se o Juízo de conhecimento acerca desta decisão. Em cumprimento à r. determinação contida no item 3 do Comunicado CG n. 67/2025, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado, requisite-se informação à Secretaria da Administração Penitenciária a fim de verificar se há vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado acima qualificado, qual seja regime inicial semiaberto, informando as Unidades Prisionais em que há vaga. Servirá a presente, por cópia, como ofício. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se..

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Processo nº 1006467-26.2016.8.26.0322

ID: 304491968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006467-26.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO DOS REIS CORDEIRO ANA CLARA FERNANDA MELO BATISTA BEATRIZ BéRCIO DAIANE STAFANY BATISTA MARCIA SAMIRA MELO BATISTA VITóRIA REGINA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA MARIA FERRAZ

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THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1006467-26.2016.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ADÃO DOS REIS CORDEIRO - Marcia Samira Melo Batista - - Daiane Stafany Batista - - Ana Clara Fernanda Melo Batista …

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Processo nº 1006467-22.2025.8.26.0286

ID: 313963688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA DE ALMEIDA ROMANATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1006467-22.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luzia de Fatima de Almeida Romanatto - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tut…

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Letícia Lopes Bueno x Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda.

ID: 293623388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027205-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOPES BUENO

Polo Passivo:

CFC A & B ROBLES GUARULHOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

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FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

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Processo 0027205-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1006467-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Bueno - Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda. - V…

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Maria Aparecida Da Costa Weikert x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 336864849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008019-22.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA WEIKERT

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008019-22.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008019-22.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Aparecida da Costa Weikert (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE, SELFIE DA PARTE APELANTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO AVIZINHADO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Matheus Donizeti Da Silva x Cilnet Comunicações E Informática Ltda (Fasternet)

ID: 307459699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET)

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito referente à multa rescisória no valor de R$ 164,98 e ao valor proporcional de R$ 28,40; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada nesta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00, considerando que a fixação do percentual sobre sobre o valor total e atualizado da condenação não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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