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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sthephani Alves Da Costa

ID: 297244187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004060-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

STHEPHANI ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81… Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81 ss.: tendo a requerida comparecido espontaneamente ao processo, dou-a por citada ; anote-se o nome do patrono no cadastro de partes. A constituição em mora é válida, mesmo que recebida por terceiro, desde que no endereço do devedor (TJSP; Apelação Cível 1004521-92.2019.8.26.0296; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). O réu discorre sobre a abusividade de diversas cláusulas contratuais, mas não deposita os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo de débito que o embase, de modo que não afastada a existência da mora (TJSP, Ap 1006481-66.2014.8.26.0132, j. 06/02/2017). E a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula380/STJ. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, traga o requerido aos autos a sua última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros), em quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Caso a requerida seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte requerida. Fls. 136: providencie a parte autora o recolhimento da taxa devida para o levantamento da restrição. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e apontando, de forma fundamentada, os fatos que ainda pretendem provar, no prazo de cinco dias (artigo 348 c.c. artigo 218 § 3º, ambos do CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Manifestem-se também os litigantes sobre eventual proposta de acordo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Concessionaria Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 280506225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-31.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO CEZAR CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR ENTENDER AUSENTE A IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA.1. PRETENDE A AUTORA A ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA NOT.DIN. 1252/2017 POR "NÃO EXECUTAR PODA MANUAL OU MECANIZADA DE GRAMADOS".2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES EXISTENTES. VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE REPARO IMEDIATO PREVISTO EM CONTRATO QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO DE TAL IRREGULARIDADE. NÃO HÁ NO EDITAL OU NO CONTRATO DE CONCESSÃO QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, PARA EXECUTAR SERVIÇOS QUE DEVEM SER REALIZADOS POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 3. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUEBRA DE CONFIANÇA PELA AGÊNCIA REGULADORA, EIS QUE A EMBARGANTE TINHA CIÊNCIA DO REGRAMENTO PO.DIN.041 QUE ESPECIFICAVA QUE 'A CRITÉRIO DA ARTESP, O RELATÓRIO DA VISTORIA DE CONSTATAÇÃO PODERÁ SER ENCAMINHADO À CONCESSIONÁRIA PARA O CONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS'4. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murillo Cezar Corradi (OAB: 332282/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar

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H. D. G. x U. De A. C. De T. M.

ID: 280830339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-84.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. D. G.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HIRATA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-84.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-84.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: H. D. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de A. - C. de T. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO DOMICILIAR E REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, DE PRAZO DE CARÊNCIA E DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTOS DE HOME CARE FOI CONFIRMADA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO DE SAÚDE E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUTOR NÃO SUBMETIDO A EXAME ADMISSIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 105 DO TJSP E 609 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2. A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA É NULA QUANDO CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Hirata Shimada (OAB: 274158/SP) - Rosangela Alves dos Santos (OAB: 252281/SP) - 4º andar

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Michele Silva Santa Rosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 318721045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA SANTA ROSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Michele Silva Santa Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DETERMINADO À AUTORA QUE APRESENTASSE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, ASSIM COMO QUE JUNTASSE DECLARAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DE QUE TINHA CIÊNCIA DA AÇÃO - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A ALUDIDA ORDEM - ORDENADA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO, EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUIZ QUE DETERMINOU À AUTORA QUE APRESENTASSE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS LHE SÃO CONFERIDOS DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VENTILADA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO Nº 11, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS PRECEDENTES DO TJSP MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ASSIM COMO A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322202497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322241928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322200308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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André Martins Marcelino x Hurb Technologies S.A.

ID: 323284067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS MARCELINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS

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Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Ciê… Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1006481-44.2024.8.26.0220

ID: 277001821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006481-44.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA ALMEIDA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1006481-44.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza de Fatima Almeida Cabral - Vistos. O art. 27 da Lei 12.15… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1006481-44.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza de Fatima Almeida Cabral - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Apresentadas as contrarrazões. Anotados e regularizados, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int.

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Processo nº 1006481-34.2024.8.26.0482

ID: 276782386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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ADV: Ronaldo Pereira de Araujo (OAB 272199/SP) Processo 1006481-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Aparecida de Oliveira Gonçalves - Vistos. Não se vislumbra hipótese de re… ADV: Ronaldo Pereira de Araujo (OAB 272199/SP) Processo 1006481-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Aparecida de Oliveira Gonçalves - Vistos. Não se vislumbra hipótese de restituição de valores pagos a título de taxa judiciária, que foi legitimamente exigida pela prestação de serviços públicos de natureza forense, na forma do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 11.608/2003 e atos normativos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também não há possibilidade utilizar o valor insuficientemente recolhido para custeio da despesa de cancelamento imposta, como forma de compensação ou reversão. Deveras, com a extinção da demanda sem resolução do mérito, esvaiu-se o fato gerador que ensejou o recolhimento da taxa judiciária e, de outro tanto, adveio consequência específica prevista na legislação processual para o cancelamento da distribuição (Leis Estaduais nº 11.608/2003 e nº 17.785/2023, regulamentadas pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24). Nesse sentido, manifestou-se o E. TJSP em caso análogo: RECURSO INOMINADO - Recorrente interpôs recurso inominado em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré KNOW HOW SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido em relação à ré Jolimode Roupas S/A - Preliminar, em contrarrazões, pretendendo que o recurso seja julgado deserto - Acolhimento - Guia DARE com pagamento a maior - Pagamento do preparo, contudo, realizado a menor na guia FEDTJ, uma vez que foram recolhidas custas de apenas de uma carta (fls. 208/209), ao passo que foram expedidas duas cartas (fls. 36/37), gerando dois códigos de rastreamento (fls. 40/41) - Frise-se que as cartas foram expedidas em 14 de março de 2024 e o cancelamento de uma delas ocorreu em 12 de setembro de 2024, por motivos sistêmicos (carta fica retida na fila "Carta com os correios", sendo a única solução possível para exclusão da fila o cancelamento do AR) - Contudo, a expedição da carta gerou um código de rastreamento e esteve em posse dos correios, de modo que gerou despesas custeadas pelo Tribunal - Dessa forma, o cancelamento bem posterior não afasta o dever do recolhimento - Impossibilidade de "aproveitamento" entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Ademais, houve o recolhimento da taxa judiciária de ingresso a menor, sendo inviável a compensação entre guias - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais (fls. 164/165) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor na oportunidade, portanto, que implica deserção do recurso - Precedentes desta Turma - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000325-56.2024.8.26.0538; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado (fls. 568). Int.

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