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Tamara Nunes Da Silva x Alexandre De Araujo Marta

ID: 324362476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ARAUJO MARTA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE

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ALINE BORGES DELLACQUA

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Processo 1006482-58.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Nunes da Silva - Alexandre de Araujo Marta - Vistos. TAMARA NUNES DA SILVA ajuizou em 26/03/2025 … Processo 1006482-58.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Nunes da Silva - Alexandre de Araujo Marta - Vistos. TAMARA NUNES DA SILVA ajuizou em 26/03/2025 "ação de cobrança cumulada com danos morais e tutela antecipada" em face de ALEXANDRE DE ARAÚJO MARTA, alegando, em síntese, que "(...) A Autora e o Réu mantiveram união estável por mais de uma década, período no qual construíram uma vida em comum, adquirindo bens móveis e imóveis, e tiveram um filho, atualmente com 14 anos de idade. A dissolução da união estável foi formalizada judicialmente, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1011653-64.2023.8.26.0005, que determinou a partilha dos bens adquiridos durante a constância da relação (...)". Aduz que "(...) o requerido se propôs a transferir o valor da venda do imóvel à Sra. Tamara, sobre a parte que lhe cabia, para a então liberação do imóvel pela Sra Tamara às compradoras (representadas pela imobiliária). Imaginando que a perturbação havia acabado, o Sr Alexandre passou a incomodar de maneira incessante à requerida, com ligações rotineiras e ameaçadoras, condicionando a transferência do valor à uma abertura de conta no itaú pela requerente. Em 28/01/2025 o requerido transfere à requerente o valor de R$ 234.093,00 que lhe pertencia em virtude de determinação legal. A formalização da venda do imóvel ocorreu no dia 02 de janeiro de 2025 (...) Apesar de todo o infortúnio que viveu, no mesmo dia (28 de janeiro de 2025), a autora foi obrigada a transferir de volta ao requerido o valor de R$ 81.402,794, sob alegações de que ela deveria devolver parte do valor a ele, em relação a gastos pessoais que o mesmo arcou em relação ao processo de dissolução da união estável e mediante alegações de que o requerido já havia sido prejudicado com a venda dos bens do casal devido à necessidade de partilha (...) requerido possa ter planejado friamente, em um ato de extrema má-fé e desrespeito, a coação da autora, com ligações incessantes e tom ameaçadores, exigindo que ela devolvesse parte do valor transferido (...)". Requer "(...) Requer-se a concessão da tutela antecipada, determinando a devolução imediata do valor de R$ 81.402,79, com juros e correção monetária e a quebra do sigilo bancário visando garantir que o valor devido à requerente não seja desviado; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.37/95). Indeferida a tutela de urgência (fls.100/101). O requerido apresentou contestação (fls.108/135), alegando, em síntese, que "(...) Não há o que se falar em restituição, foi uma forma honrosa da Sra. Tamara fazer a Justiça, confirme TABELA 3 - RESUMO ACORDADO ENTRE AS PARTES, por iniciativa da Sra. Tamara, pois o acordado no Termo de Audiência, levaria o Requerido a injustiça PATRIMONIAL irreversível, pois não lhe restaria praticamente nada do imóvel que havia pago com o suor de trabalho (...)". Réplica (fls.172/187). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte da autora que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. Como já foi dito em sede de tutela de urgência, a autora não diz onde estaria o erro na planilha de fl. 23 a justificar sua pretensão de restituição do valor de R$ 81.402,79 transferido para o requerido às 15h57min45seg (fl. 20) no mesmo dia em que este transferira R$ 234.093,00 às 15h51min20seg para a conta da autora (fl. 17) em relação à parte da mesma na venda do Imóvel. A alegação da autora de que teria restituído ao requerido o valor de R$ 81.402,79 depois das alegadas ameaças que teria recebido depois que recebeu o crédito de R$ 234.093,00 é estranha, haja vista o tempo exíguo da restituição feita pela autora menos de 07 minutos depois, ou mais precisamente 06min25seg depois de receber o crédito, e de acordo com a planilha de fl. 23 a ela enviada. Ademais, extrai-se dos autos que houve um equívoco no cálculo realizado na partilha de bens oriundas de dissolução de união estável, homologado na 3ª Vara da Família do Foro Regional de São Miguel Paulista - nº 1011653-64.2023.8.26.0005, especialmente quanto à valoração dos bens, não sendo possível, naquele momento, equacionar os valores dos débitos, comissões e demais encargos. Posteriormente, as partes firmaram um "acordo verbal" com o intuito de regularizar os débitos vincendos e eventuais despesas que viessem a incorrer, o que, de fato, se concretizou, notadamente quanto ao montante de R$ 81.402,79, valor este que foi espontaneamente restituído pela autora ao requerido. Por outro lado, não obstante as alegações da autora quanto à suposta violência patrimonial e psicológica, além de não se evidenciar isso nos autos, o dano moral apenas se configura quando o inadimplemento contratual ou extracontratual assume contornos qualificáveis, de modo a ultrapassar os meros dissabores inerentes à mora ou ao descumprimento contratual, passíveis de reparação pela via judicial. Para sua caracterização, é necessário que haja sofrimento intenso, aferível segundo o padrão do homem médio, ou ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte, o que não se verifica no presente caso. Do contrário, estar-se-ia banalizando o instituto do dano moral, vinculando-o, de forma automática, a qualquer inadimplemento ou contrariedade corriqueira da vida em sociedade. Resta, portanto, evidente o descumprimento do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de cobrança cumulada com danos morais e tutela antecipada" ajuizada por TAMARA NUNES DA SILVA em face de ALEXANDRE DE ARAÚJO MARTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), ALINE BORGES DELLACQUA (OAB 486955/SP)

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Processo nº 1006482-25.2025.8.26.0016

ID: 308226334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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Processo 1006482-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Evaldo Barbosa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante … Processo 1006482-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Evaldo Barbosa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB 530602/SP)

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