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Processo nº 1006483-81.2025.8.26.0348

ID: 293144892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plascomcor Industria e Comercio de Materiais Plasticos Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser de… Processo 1006483-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plascomcor Industria e Comercio de Materiais Plasticos Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, pois, se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora juntou aos autos robusta documentação que confere verossimilhança às suas alegações e demonstra claramente a probabilidade do seu direito, sendo possível verificar a existência de falha na prestação dos serviços pela ré (fls. 25-37). A documentação acostada aos autos, em análise perfunctória, comprova que: a) As linhas telefônicas da autora (11-4067-8000, 11-4067-7300, 11-4544-1917 e 11-4544-1918) estão inoperantes desde 08/04/2025, ou seja, há quase dois meses; b) A autora abriu múltiplos protocolos junto à ré (protocolos nºs 160420253109248, 170420253377966, 220420254286858, 230420254952156, 240420255137116, 240420255277061, 050520258285025 e 130520252650305), todos sem solução efetiva (fls. 03); c) Foi registrada reclamação junto à ANATEL (fls. 03 e 25/30); d) A ré chegou a oferecer migração tecnológica via WhatsApp, mas posteriormente recusou o pedido alegando indisponibilidade de porta de fibra (fls. 04 e 34/37); e) A empresa autora atua no ramo de indústria e comércio de materiais plásticos e depende das linhas telefônicas para manter contato com clientes e fornecedores; e, f) A ré continua emitindo faturas pelos serviços não prestados desde 08/04/2025. Desse modo, há prova suficiente acerca da probabilidade do direito da autora. Também vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois a empresa autora, que atua no setor industrial, está há quase dois meses sem poder manter comunicação telefônica com seus clientes e fornecedores, o que gera prejuízos diários às suas atividades comerciais, com reflexos diretos em sua reputação e faturamento. O dano à atividade empresarial pela interrupção prolongada dos serviços de telecomunicações é de difícil mensuração e reparação, justificando a concessão da tutela antecipatória. Por outro lado, o deferimento da medida não acarreta prejuízo irreversível à ré, que possui a obrigação contratual e legal de prestar o serviço adequadamente. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré TELEFÔNICA BRASIL S/A proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, ao restabelecimento das linhas telefônicas nºs 11-4067-8000, 11-4067-7300, 11-4544-1917 e 11-4544-1918 da empresa autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício a ser encaminhado pela autora. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO (OAB 354127/SP)

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Processo nº 1006483-73.2022.8.26.0126

ID: 321001645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006483-73.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DE M.

Intimação

Advogados:

BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-73.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por D.S.M., representado pela sua genitora, em … Processo 1006483-73.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por D.S.M., representado pela sua genitora, em face de W.M., todos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que os alimentos fixados em sentença - autos 153/2010 não mais seriam suficientes para satisfazer as necessidades básicas do menor. Pretende-se majoração do valor de 54% do salário mínimo para 60%. Alega-se incremento da necessidade, porque atualmente houve modificação das necessidades da menor. Pugna pela procedência da ação para que o valor da pensão seja aumentado para 60% do salário mínimo nacional (fls. 01/07). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/19). Deferida a benesse da justiça gratuita a parte autora (fls. 20/22). O requerido foi citado por edital (fls. 71/72). A curadoria especial apresentou contestação (fls. 83/91). Réplica ( fls. 104). O feito foi saneado (fls. 120/121). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer desfavorável ao pleito inicial (fls.151/152). A parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 154/156). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Não foram arguidas preliminares. Porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A causa está madura para julgamento e independe de dilação probatória. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A pretensão inicial é parcialmente procedente. A presente ação revisional de alimentos encontra alicerce nos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Estabelece o primeiro dispositivo legal que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Por sua vez, o segundo preceito prescreve: a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conforme o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A obrigação alimentar poderá ser modificada para restabelecimento do equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade, mas para isso é preciso comprovar a superveniência de fatos idôneos geradores do desequilíbrio. É o que prevê o art. 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação econômica de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em exame, a obrigação foi fixada no ano de 2010, por acordo entabulado entre as partes no bojo do processo n.º 153/2010. O pedido de majoração busca amparo na tese de insuficiência do valor dos alimentos correspondentes a 54% do salário mínimo, os quais já não comportam as necessidades do menor que atingiu a adolescência. Entretanto, ainda que as necessidades do menor sejam presumíveis, é notório que os gastos trazidos com educação, saúde, vestimentas e tratamento odontológico representam notável aumento em razão do alcance da puberdade. O que foi demonstrado nos autos é que oadolescentenecessita da ajuda do pai, visto que com o passar da idade seus gastos aumentam. Além disso, é notório o aumento dos preços nos últimos tempos, cabendo ao genitor colaborar da melhor forma possível, ainda que busque recursos na economia informal, não delegando a maior parte do sustento para a mãe. Ademais, não se pode deixar de dizer que aquele que detém a guarda, além da parte material que deve fornecer, é quem arca com a maior responsabilidade, de cuidar todos os dias do filho, como levá-lo à escola, ao médico, fazer compras, ir a reuniões de pais, acompanhar o estudo, entre outros cuidados básicos. Neste aspecto, ante os documentos carreados aos autos pelas partes, entendo razoável e proporcional acatar ao pedido de majoração de forma a estabelecer o patamar de 30% dos vencimentos líquidos, não podendo ser inferior ao valor de 60% do salário mínimo nacional, a fim de atender ao melhor interesse do menor, objetivando o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Revela-se razoável e coerente calcular os alimentos com base no valor dos rendimentos líquidos mensais e demais consectários. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). Apelação Ação de Alimentos Fixação da prestação alimentícia em 33% dos vencimentos líquidos do genitor ou quatro salários mínimos em caso de desemprego Pleitos de modificação Possibilidade apenas em caso de desemprego Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns Valor arbitrado em caso de emprego formal que deve ser mínimo ao atendimento da subsistência dos menores, considerando que são pessoas em desenvolvimento Inocorrência de sentença 'extra petita' ou de nulidade porque houvera fixação de alimentos em caso de desemprego, afinal alimentos se tratam de direito personalíssimo - Em caso de desemprego, deve o genitor arcar com 1 (hum) salário mínimo estadual mensalmente - Alimentos incidem sobre o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias - Sentença reformada parcialmente Alimentos que são devidos até que os filhos completem 18 anos ou até que finalizem graduação universitária ou curso técnico-profissionalizante Majoração dos ônus sucumbenciais Sentença reformada parcialmente - Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1018221-44.2019.8.26.0003; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 02/05/2022) No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012 grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da alimentanda menor de idade em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes, ou em 50% (meio) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo da alimentanda. Cabimento parcial. Valor fixado a título de alimentos provisórios é inferior ao ofertado pelo alimentante na petição inicial. Majoração dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, desde que respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00, incidentes sobre as férias, o 1/3 constitucional de férias e 13º salário, ou em um salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor dos alimentos provisórios poderá ser majorado ou reduzido pelo d. Juízo de origem com maiores elementos de convicção. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009494-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que os alimentandos passarão a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Com vistas à economia processual, mantenho o patamar de 60% do salário mínimo, à hipótese de desemprego, sistemática que garante ao alimentando a não defasagem da verba. Diante do exposto, e extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para majorar obrigação alimentar, em caso de emprego formal, para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (total dos rendimentos brutos, incluindo horas extras, comissões, décimo terceiro e demais valores percebidos, menos os descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e contribuição sindical), não podendo ser inferior a 60% do salário mínimo ou 60% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Os alimentos aqui fixados têm eficácia imediata, e retroagem à data da citação, nos moldes da súmula 621, STJ. Arbitro os honorários do patrono dativo (fls. 77) em 100% da tabela vigente. Expeça-se o necessário. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP)

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Processo nº 1006483-81.2025.8.26.0348

Processo nº 1006483-73.2022.8.26.0126