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G. A. De S. R. x A. C. R.

ID: 306456319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012624-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. R.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

TALITA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARANHÃO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012624-10.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.R. - A.C.R. - Vistos. G.A.S.R., maior (atualmente 23 anos - fls. 6/7), ajuizou Ação de Alimentos contra s… Processo 1012624-10.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.R. - A.C.R. - Vistos. G.A.S.R., maior (atualmente 23 anos - fls. 6/7), ajuizou Ação de Alimentos contra seu genitor, A.C.R.. O autor, maior, disse o genitor foi exonerado de sua obrigação alimentar em 2022 quando atingiu a maioridade (fls.10/11) e, que neste mesmo ano ingressou no curso superior de Educação Física. Informou morar com o primo, próximo a faculdade, para evitar custos, mas que não dispõe do mínimo necessário para sua subsistência desde 05/2023, quando ficou desempregado. Ante exposto, pleiteou a fixação/restabelecimento dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do genitor até o término do curso superior. Juntado documentos. Às fls 25 foi deferida JG ao autor e, às fls. 40/41, deferida a tutela provisória de urgência, com fixação de alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do genitor. Em contestação às fls. 54/62, o requerido impugnou as alegações do autor. Informou que o autor não demonstrou a necessidade ao recebimento dos alimentos bem como não demonstrou que tem frequentado as aulas. Requereu a improcedência do pedido e alternativamente, requereu a redução da tutela de urgência e fixação dos alimentos para 8% dos rendimentos líquidos. Juntados documentos. Réplica às fls. 66/67. Informou o autor não estar trabalhando e que voltou a residir em Santos/SP, para auxiliar sua genitora vez que ela seria portadora de diversas patologias e depende de cuidados integrais. O autor demonstrou que não tem interesse na remessa do feito para referido Juízo. Os alimentos provisórios restaram mantidos em 15% conforme decisão de fls. 74/75. Determinadas pesquisas relativas ao autor, CNIS (resposta fls.124/127 complemento às fls. 204/207), INFOJUD (resposta fls.101/102 -não tendo havido declaração de IR). Do genitor, CNIS (resposta fls. 122), INFOJUD (resposta fls. 81/100) e holerites da empresa empregadora às fls. 153/158. Às fls. 170 foi revogada tutela provisória de urgência posto que o autor não demonstrou ainda estar matriculado em curso de nível superior. Foi encerrada instrução. Decisão embargada às fls. 173/175, embargos rejeitados às fls. 182/183, contudo novamente fixados os alimentos conforme decisão de fls. 40, item 1, em 15% dos rendimentos líquidos do genitor. As partes não apresentaram alegações finais conforme fls. 186. Convertido o julgamento em diligência às fls. 187, aos autos vieram novas respostas às pesquisas CNIS do autor (conforme supra referidas). Não identificado vínculo de trabalho do autor nem benefício previdenciário ativo e, seu nome. Às fls. 195 o autor demonstrou que está estudando (certidão de matrícula). Relatados. D E C I D O. Com efeito, a prova do parentesco está evidenciada pelo documento de fls. 06/07. Reitero o entendimento descrito às fls 40, ou seja, que segundo o entendimento sumular vigente, mesmo sendo o autor maior é possível o arbitramento de alimentos. Ou seja, destaco que "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227), motivo pelo qual o requerido deve pagar alimentos (para a conclusão da formação profissional do autor). Pois bem, ainda que presente a obrigação de pagar alimentos para que possa o autor prosseguir/concluir os seus estudos, não se pode olvidar que ele é apto ao trabalho e está cursando curso em período NOTURNO. Ora, considerando que a ociosidade jamais deve ser estimulada (afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si), é cabível a fixação de alimentos, mas em patamar menor ao requerido na inicial. Cabe lembrar que a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, considerando os valores dispendidos pelo autor para o custeio de seu Curso Superior (R$ 276,67 - fls. 196), não se olvidando que ainda possui gastos relativos a transporte, material escolar, alimentação etc., reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do autor no montante de 10% dos rendimentos líquidos do varão (sendo que o réu tinha ofertado 08%), devidos mensalmente. Justifico a fixação nesse patamar considerando que o autor, não somente por já ter atingido a maioridade e ser capaz, mas também porque tem condição laborativa demonstrada nos autos, inclusive com as informações da CNIS, onde se verifica que já percebeu enquanto empregada rendimentos próximos de R$ 1.800,00. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Destarte, conforme Yussef Said Cahali, na obra "Dos Alimentos", 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 529: "Tratando-se de funcionário ou servidor público, o conceito de vencimentos é de ser haurido no Estatuto dos Funcionários Públicos a que esteja vinculado; assim, embora a expressão vencimentos comporte por vezes o significado de 'padrão', tendo também sido usada como sinônimo de 'referência', 'remuneração', 'remuneração-base', deve ser entendida como no sentido genérico, abrangendo tudo quanto vem a integrar a remuneração, isto é, adicionais por tempo de serviço (sexta-parte, quarta-parte, quinquênios), gratificações (Regime de Dedicação Exclusiva, Regime de Turno Completo, Nível Universitário, Regime Especial de Trabalho) e outras vantagens de similar natureza (RSTJSP 67/207 e 22/135). Em face disso, os alimentos incidem normalmente sobre a sexta-parte, a diferença por substituição de função e o adicional por tempo de serviço, pois englobam os vencimentos, ou seja, são verbas SALARIAIS. Sendo o genitor servidor público, e não havendo pedidos nesse sentido, deixo de fixar alimentos para a condição de trabalhador autônomo ou desemprego do pai. Anoto que os alimentos persistem até que o autor complete 24 anos de idade ou conclua o ensino superior, o que ocorrer primeiro. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma exposta na motivação acima. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa ( ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas, APLICÁVEL). Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora, em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que É o vencido beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Oficie-se à empregadora do requerido para o desconto dos alimentos em folha de pagamento. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P.I.C. Jundiaí, 16 de junho de 2025. - ADV: TALITA CARVALHO (OAB 375828/SP), DOUGLAS MARANHÃO MARQUES (OAB 378044/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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