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Processo nº 1006545-24.2025.8.26.0348

ID: 303718791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006545-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. D. A. DE B. R. C. DE B. S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ORILHANA DE SOUZA

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ANDRESSA MARIA DOGNANI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-24.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - R.C.B. - - C.D.A.B. - - S.G.S. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o… Processo 1006545-24.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - R.C.B. - - C.D.A.B. - - S.G.S. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Esta sentença valerá como termo de guarda definitivo. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FELIPE ORILHANA DE SOUZA (OAB 517578/SP), FELIPE ORILHANA DE SOUZA (OAB 517578/SP), FELIPE ORILHANA DE SOUZA (OAB 517578/SP), ANDRESSA MARIA DOGNANI REIS (OAB 369672/SP), ANDRESSA MARIA DOGNANI REIS (OAB 369672/SP), ANDRESSA MARIA DOGNANI REIS (OAB 369672/SP)

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Processo nº 1006545-30.2025.8.26.0637

ID: 302663672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006545-30.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

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Processo 1006545-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006545-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Gilberto Driuzzo e outros x Armando Luongo E S/M

ID: 291397488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006545-86.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DRIUZZO MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMANDO LUONGO E S/M

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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FABIANA GUSTIS

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ERASMO JOSE DA SILVA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 1006545-86.2017.8.26.0224 - Usucapião - Propriedade - Gilberto Driuzzo - - Maria Jose dos Santos - Armando Luongo e s/m e outros - Pesqueiro Cabo do Sol e outros - Vistos. Por proêmio, faz… Processo 1006545-86.2017.8.26.0224 - Usucapião - Propriedade - Gilberto Driuzzo - - Maria Jose dos Santos - Armando Luongo e s/m e outros - Pesqueiro Cabo do Sol e outros - Vistos. Por proêmio, faz-se necessário destacar que às fls. 728/729 existe certidão de ciclo citatório, expedida pela serventia cartorária, a qual aponta diversas partes ainda não citadas. Nesse sentido, visando viabilizar a celeridade processual e possibilitar a realização de futura citação editalícia e/ou a convalidação daquelas já realizadas, manifeste-se a parte demandante sobre as partes ainda não citadas, referindo-se a cada qual, dada a multiplicidade de requeridos e interessados, indicando às folhas em que se deram os atos citatórios, caso esses já tenham sido realizados. Em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), caberá a parte requerente informar a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil, devendo declarar, expressamente, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados, não bastando a só alegação de que todos já teriam sido citados por edital. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). EM SE TRATANDO DE RÉUS FALECIDOS, deverão os demandantes, se o caso, justificar a impossibilidade de identificação de eventuais herdeiros e sucessores, declarando a inexistência de dados qualificadores, a ausência de indicação da transmissão na matrícula e ônus excessivo. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Determinação no sentido de que o autor da ação diligencie acerca da abertura de inventário de eventuais bens deixados pelos falecidos demandados (ou indicar também eventuais herdeiros) - Inadmissibilidade - Plausível a justificativa do agravante (acerca do desconhecimento do paradeiro ou existência de eventuais herdeiros dos réus) e, bem assim, a pertinência da citação editalícia (o que já foi determinado quando do deferimento da antecipação da tutela recursal) - Inteligência dos arts. 231, II e 232, I,ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2181716-38.2014.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j.22/09/2015 - sem destaque no original). (GRIFEI). Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou ao agravante que informasse acerca da abertura de inventário e formais de partilha pertinentes aos espólios que integram o polo passivo da demanda, bem como que indicasse o endereço dos demais réus. Inconformismo. Acolhimento. Imóvel situado na área registrada como 'Fazenda Cumbica', cujos proprietários originários faleceram há mais de cinquenta anos. Identidade e localização dos respectivos herdeiros desconhecidas. Matrícula imobiliária que não indica a partilha da área por meio de inventário. Ausência de individuação da matrícula dos imóveis limítrofes, todos inseridos na mesma área maior correspondente à Fazenda Cumbica, de titularidade dominial de família Guinle. Hipótese que autoriza a citação editalícia (art. 256, 1, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo provido. (TISP, 7º Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023430-49,2020.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Russo, j 17/12/2020) (GRIFEI). Havendo partes portadoras de nomes comuns que se prestem a homonimia e inexistindo dados acerca de seus dados qualificadores, deverão os requerentes declinar a inexistência dos números de RG e CPF nos autos, a fim de justificar a impossibilidade de realização de pesquisas de endereços. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), ERASMO JOSE DA SILVA (OAB 362819/SP), ERASMO JOSE DA SILVA (OAB 362819/SP), FABIANA GUSTIS (OAB 200183/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0002551-89.2024.8.26.0008

ID: 297639575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002551-89.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FELLI PAES DE BARROS

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GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE

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Processo 0002551-89.2024.8.26.0008 (processo principal 1006545-79.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Rodrigues Ruiz - Vistos. 1- Defiro a inclusão de restrição da … Processo 0002551-89.2024.8.26.0008 (processo principal 1006545-79.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Rodrigues Ruiz - Vistos. 1- Defiro a inclusão de restrição da modalidade "circulação" junto aos cadastros dos veículos da marca PEUGEOT/ACTIVE e I/VW BORA de fls. 48, pelo sistema Renajud. 2- Fls.96/98: Os valores encontrados na pesquisa Sisbajud as fls. 41/42 foram desbloqueados, conforme extrato de fls. 56/61, por ser ínfimo, já que não cobre os custos da tramitação processual e intimação. Cabe notar que as custas mínimas devidas em execução é de valor equivalente a 5 Ufesps, nos termos da Lei Estadual 11.603/03. 3- Indefiro pesquisa junto ao CRCJUD, pois o estado civil da parte executada e a consequente existência de bens em nome do cônjuge, pode o interessado obter informações por simples consulta através da plataforma ONR (antiga ARISP), pois exista patrimônio imobiliário em nome de cônjuge do executado após o casamento, seu nome necessariamente constará no registro imobiliário. 4- Ainda, indefiro o pedido de pesquisa no sistema Bacen CCS. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003, com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. A pesquisa por ativos é feita pelo SISBAJUD, o que vem sendo autorizado em todas as execuções conforme art. 854 do CPC. Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Bacenjud. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN - MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) 5- Quanto ao pedido de expedição de ofícios ás plataformas de transporte, reporto-me ao item 9, da decisão de fls. 85/87. 6- Indefiro expedição de ofício para corretoras de criptoativos, nos termos da Resolução 584 de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a expedição de ofícios na forma requerida, inclusive com responsabilização funcional no caso de descumprimento. O conhecimento de recursos pelas pesquisas requeridas é obtido por meio do Sisbajud. Neste aspecto, reporto-me ao Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22: O SISBAJUD serve para todos os pedidos de pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive ativos ilíquidos ou em liquidação. É vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema. Para fins de esclarecimento, o sistema (no estágio atual) já abrange: - Banco múltiplo; comerciais; de investimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; -sociedades de crédito imobiliário; - Companhias hipotecárias; - Agências de fomento; - Sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades corretoras de câmbio; - Cooperativas de crédito; - sociedades de crédito direto; - Sociedades de empréstimos entre pessoas; - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; - Administradoras de consórcios e - Instituições de pagamento, quando superado determinado volume de operações; - AS FINTECHS; O SISBAJUD atinge uma ampla gama de investimentos, dentre eles: -contas correntes, poupança e inventimento; -Produtos das cooperativas de crédito; - Ativos negociados (antiga BOVESPA BMF) - Fundos de investimentos abertos e fechados; -MOEDAS ELETRÔNICAS (EX.PAYPAL) E - ativos Selic (negociados pelo BACEN) 7- No mais, prossiga nos termos dos itens 11 e 12, da decisão de fls. 85/87. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se o prazo prescricional. Int. - ADV: MARINA FELLI PAES DE BARROS (OAB 286667/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP)

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Processo nº 1006545-16.2025.8.26.0286

ID: 309398685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-16.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANITA DA SILVA SANSON THIAGO RODRIGO BOCHINI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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Processo 1006545-16.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anita da Silva Sanson - - Thiago Rodrigo Bochini Pereira - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1006545-16.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anita da Silva Sanson - - Thiago Rodrigo Bochini Pereira - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos movida por Anita da Silva Sanson e Thiago Rodrigo Bochini Pereira contra Urba 30 Loteamentos Ltda., Buona Vita itu - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Umbrella Gestão Patrimonial, Urba Desenvolvimento Urbano S/A e MRV Engenharia e Participações S/A . Alegam, em síntese, que celebraram com a primeira requerida um contrato de compra e venda do lote descrito na inicial. Os demais requeridos estão inseridos em propagandas do empreendimento e participaram do seu lançamento, razão pela qual têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelos autores. Consta que as empresas requeridas fizeram intensa propaganda induzindo consumidores a comprar um imóvel localizado em loteamento fechado. No entanto, foram surpreendidos pela notícia de que, na verdade, trata-se de um loteamento aberto. Argumentam que a condição de ser um loteamento fechado foi decisivo para firmar o contrato. Sustentam que por conta da propaganda enganosa, têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, inclusive corretagem, inversão da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das parcelas vincendas do contrato e, ao final, a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, os autores demonstraram que celebraram um contrato de compra e venda com a primeira requerida do imóvel descrito na inicial. A controvérsia a respeito da legitimidade dos demais réus será avaliada no momento oportuno. Ao menos por ora, pelos documentos juntados aos autos, a requerida anunciou o empreendimento como um loteamento fechado, com a construção de muro e outras benfeitorias de assemelhadas. Contudo, em princípio, o loteamento foi aprovado como aberto, informação omitida nas peças publicitárias. Note-se que este foi um dos fundamentos para o deferimento da liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público. Em tese, ninguém está obrigada a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa, contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais, são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portando, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Culpa atribuída à vendedora. Alteração das condições do financiamento. Proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores do Serasa e SPC. Indeferimento reformado. Prova inequívoca do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Recurso provido. (TJSP AI nº 0126842-11.2012.8.26.0000 - 4ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Teixeira Leite j. 19.07.2012). Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar a devolução dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Discussão a respeito da dívida. 1. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário que os elementos de prova apresentados pelo requerente possam trazer a convicção razoável do direito alegado. A probabilidade de que a ré tenha razão indica a falta dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida. Prudente, como decidiu o MM. Juiz da causa, deixar o exame da tutela requerida para outro momento, depois de estabelecido o contraditório. 2. Pendente discussão judicial a respeito do débito, inviável a manutenção do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a imediata exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSP AI nº 0009291-10.2012.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Carlos Alberto Garbi j. 15.05.2012). Destaca-se que está decisão não provoca nenhum prejuízo para a requerida, tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer cobrança do contrato celebrado entre as partes, bem para que se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP)

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Ina Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 281077346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011099-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Vistos Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos Após Venda Extrajudicial de Bem proposta por Ina dos Santos em face de Banco Itaucard S/A. Alegou a autora que em 27/10/2009 celebrou com o réu contrato de arrendamento de veículo. Narra que, em 27/09/2013 deixou de adimplir com as parcelas o que acarretou na reintegração de posse do automóvel objeto do contrato. Aduziu que pagou a título de VRG a quantia de R$ 23.437,76. Afirmou, ainda, que o contrato é abusivo, havendo cobrança indevida de tarifas. Objetiva, assim, a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade das tarifas mencionadas e a restituição do saldo credor a título de VRG. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/46). Decisão de fls. 47/48 deferiu a autora os benefícios da justiça gratuita. Citado nas fls. 53, o requerido apresentou contestação nas fls. 54/65. Em preliminares aduziu a prescrição decenal. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas, comprovou a venda extrajudicial do automóvel pelo valor de R$ 14.600,00 e requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 116). Réplica nas fls. 122/132. Instados a especificar provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado (fls. 121 e 133). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré. O banco sustenta aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02, com termo inicial na data da assinatura do contrato (27/10/2009), o que tornaria a ação prescrita por ter sido ajuizada apenas em 19/09/2024. Contudo, razão não assiste ao requerido quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. Diferentemente da tese defendida pelo réu, conforme estabelece o art. 189 do CC/02, o prazo prescricional conta-se da data em que nasce a pretensão. No caso concreto, o direito à restituição do VRG surge com a reintegração de posse do veículo pelo arrendador, momento em que se configura a rescisão contratual e se torna exigível a obrigação de restituir os valores pagos antecipadamente, independentemente da posterior venda do bem. A reintegração de posse do veículo ocorreu em 31/03/2015 (conforme certidão de fls. 43), sendo este o marco temporal para início da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 19/09/2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pleito de restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Termo inicial. Reintegração do bem na posse do arrendador, que foi realizada em 29.03.2012. Ação ajuizada em 13.06.2022. Prescrição caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060701-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (grifei) Apelação Cível Arrendamento mercantil Ação de restituição de VRG Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral Irresignação do autor Prescrição decenal Controvérsia quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029218-47.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). (grifei) Arrendamento mercantil. Ação de restituição. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e do réu. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Réu defende a aplicação do entendimento contido no julgamento do RESP nº 1.099.212/RJ (Tema 500). Preliminar de prescrição. Afastada. Pretensão de abatimento de despesas e encargos em aberto relativos ao contrato de arrendamento mercantil tem por objeto valores ilíquidos. Prazo decenal. Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador. O valor residual garantido (VRG) obtido com o valor da venda do bem ultrapassou o VRG previsto contratualmente. Restituição devida. Súmula 564 do C. STJ. Réu não informou em juízo o valor real obtido coma alienação do veículo. Cabível a adoção do preço de mercado segundo a Tabela Fipe. Precedentes. Sentença mantida. Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1026149-41.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) (grifei) De outra senda, a pretensão autoral visando a revisão do contrato e suas cláusulas abusivas com consequente restituição de valores pagos a título de seguro de proteção, serviço de terceiro, inserção de gravame e promotora de vendas, ao contrário da situação narrada acima, encontra-se prescrita. À luz do princípio do actio nata, o prazo prescricional para restituição das quantias pleiteadas, consoante o disposto no art. 205 do CC/02 é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato. Na espécie, a celebração ocorreu em 26/10/2009 (fls. 28/30) e a distribuição da ação ocorreu em 19/09/2024, tendo assim transcorrido prazo superior ao previsto na norma. Nesse sentir: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Arrendamento mercantil. Suposta abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de inserção de gravame. Pretensão revisional fulminada pela prescrição. Prazo decenal elencado pelo artigo 205 do CC. Fluência a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. Prescrição inocorrente. Pretensão que nasce com a rescisão do contrato e a venda do bem, instante em que o arrendatário passa a ter direito à restituição do VRG. Soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassou o total do VRG previsto contratualmente. Arrendatário que faz jus ao recebimento da respectiva diferença, no alcance delimitado pela sentença. Súmula 564 do C. STJ. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001832-45.2023.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Invalidade das cobranças dos "serviços de terceiros", "inserção de gravame" e da "tarifa de cadastro". Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Pedido de revisão de contrato bancário sujeito ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), que é contado desde a celebração. Caracterizada a prescrição. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CPC. (TJSP; Apelação Cível 1006545-46.2022.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A celeuma dos autos diz respeito acerca da existência de quantia a ser restituída em favor da parte autora a título de valor residual garantido (VRG). No entanto, para análise de eventual valor devido, nos moldes da súmula 564 do STJ, é crucial que a parte requerida traga aos autos planilha de cálculo que permita a este juízo analisar: (i) a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem; (ii) o total do VRG previsto contratualmente, (iii) outras despesas ou encargos pactuados; (iv) eventual diferença. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que, o não cumprimento da determinação retro pelo réu, ensejará o julgamento do feito no estágio em que se encontra, aplicando-se as regras gerais do art. 373, I e II do CPC. Cumprida a providência, abra-se vista a parte contrária. Na inércia, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Juracy Guimarães Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 296775930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022338-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JURACY GUIMARãES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022338-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Guimarães da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. JURACY GUIMARÃES DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BR… Processo 1022338-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Guimarães da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. JURACY GUIMARÃES DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em suma, ter sido abordada em frente ao supermercado Nagumo, no dia 25/03/2024, por três indivíduos, sendo compelida a passar seu cartão de crédito para compra no valor de R$ 1.918,00. Assevera que entrou imediatamente em contato com o requerido, bem como com as Casas Bahia, informando o ocorrido, contestando a compra, solicitando o cancelamento do cartão. Lavrou boletim de ocorrências, sendo informada que o caso seria analisado. No entanto, ao receber sua fatura, verificou a existência da cobrança, entrando em contato novamente com o requerido, sendo informada que a compra não seria cancelada. Ocorre que, não possui condições financeiras de arcar com o valor do débito que vem crescendo em razão da incidência de juros e correção monetária. Discorre acerca da fragilidade da segurança bancária, eis que referida compra foge totalmente de seu perfil. Assim, pretende a concessão de tutela antecipada para que o banco se abstenha de realizar cobrança referente ao cartão de crédito e, ao final, a procedência da demanda com o cancelamento da compra no valor de R$ 1.918,00, além dos juros e correção monetária incidente em razão da inadimplência e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, assevera que após análise interna, não verificou falha na prestação de seus serviços, eis que a autora informa ter entregado seu cartão e a senha, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade ao banco. Assevera ainda que não há comprovação da alegada coação e, o boletim de ocorrência fora lavrado somente um dia após a ocorrência do fato. Ademais, consta no boletim a natureza de roubo, o que extrai sua responsabilidade. Ressalta ainda que a compra fora realizada mediante utilização do cartão com chip e senha. Assim, houve descarte da possibilidade de fraude, de modo que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que é causa de exclusão de sua responsabilidade. Ademais, a autora é responsável pela guarda de seu cartão e senha, de modo que, a concorrência da culpa deverá ser levada em conta, eis que a própria autora assevera ter entregado tais documentos aos fraudadores. E, ainda, caso não seja o entendimento, há de ser considerada a culpa exclusiva de terceiro. Assim, não há dever de indenizar, inexistindo dano moral e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 129/133. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o processo, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e, diante do desinteresse das partes em produção de outras provas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO: A relação jurídica entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir funda-se no binômio: necessidade e adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o meio processual escolhido. Demonstrado, e incontroversa a relação jurídica entre as partes, e a resistência do réu a uma pretensão do autor, caracterizado estará o interesse processual. No mais, a ausência de demonstração de solicitação administrativa não impede que a pretensão do autor seja apreciada pelo Judiciário. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da presente demanda a anterior pedido ou recusa administrativa. No mais, o feito está formalmente em ordem, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Destarte, cabia ao requerido demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, de modo a ensejar o lançamento em sua fatura. A pretensão autoral é obter indenização por danos morais e, ainda a declaração de inexigibilidade da cobrança de compra que afirma ter sido coagida a realizar. Sustenta a autora que a compra contestada foge de seu perfil de utilização da conta/cartão, de forma que o requerido deveria ter bloqueado tal transação. O requerido, por sua vez, alega que referidas transação fora realizada mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, que é de uso personalíssimo. Sustenta ainda, ausência do dever de indenizar por culpa exclusiva da autora ou fato de terceiro. Diante da contestação apresentada, é incontroverso o fato de que a autora possui cartão de crédito operado pelo requerido. Alegando a autora não ter realizado a compra descrita na inicial, bem como diante da possibilidade de fraude, mesmo se tratando de cartão com chip, ante a falta de comprovação de que fora a autora quem realizou as compras, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a relação estabelecida entre as partes é regida ao Código de Defesa do Consumidor, devendo-se observar a regra do artigo 14, de referido Diploma Legal, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelas provas documentais acostadas aos autos, conclui-se que o requerido é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A segurança nos mecanismos de movimentação do cartão de crédito é de responsabilidade do operador. A autora informou ao requerido que não realizou tal compra, tendo sido efetivado o bloqueio do cartão. Todavia, o pedido de estorno das compras fora indeferido, sob fundamento de que a posse do cartão e senha é de responsabilidade do cliente. Tais alegações não merecem prosperar, tendo em vista que a fraude praticada por terceiros contra o requerido, não pode penalizar o consumidor por movimentações não autorizadas. Apesar dos cartões com chip serem mais seguros, não obstam, por si só, a ocorrência de fraudes, sendo de responsabilidade da instituição financeira a segurança das transações realizadas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO MAGNÉTICO. Saques que não foram promovidos pelo correntista. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a movimentação da conta se deu por ocorrência de fraude, com ou sem a concorrência do autor, já que conta com aparato tecnológico para tanto. Culpa objetiva do Banco. Teoria do Risco Profissional. Quantum indenizatório fixado em valor módico, comparado aqueles costumeiramente arbitrados por esta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, 23ª Câm. Dto. Privado, Ap. Civº 0118730-20.2007.8.26.0003, Rel.: Elmano de Oliveira, julg: 17/11/2010). "APELAÇÃO - CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Saques de conta bancária efetuados por terceiro comutilizaçãode cartão magnético clonado - Relação de consumo - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade civil - Inteligência dos artigos 8º e 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. ÔNUS DA PROVA - Fato de serviço - Inversão automática do ônus da prova - Ausência de provas da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC. DANO MATERIAL - Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, deve o Apelante restituir à Apelada os valores indevidamente sacados da sua conta corrente. DANO MORAL - Configuração in re ipsa Reparação devida. Recurso não provido." (TJSP, 37ª Câm. Dto. Privado, Ap. Civ nº 0005662-24.2008.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, julg: 21/10/2010). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CARTÃODECRÉDITO-UTILIZAÇÃODOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR TERCEIROS - FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL QUE INDEPENDE DO DANO MATERIAL - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - "É indevida a inscrição do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito, quando o débito registrado provém da concessão de crédito a terceiro, que efetua a contratação de cartão de compras mediante fraude, utilizando-se indevidamente dos documentos pessoais da requerente. Tal fato gera o dever da empresa em indenizar, seja pelo enquadramento da sua atividade como de risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo, ante a sua desídia no momento da contratação... Não há que se falar em excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro, uma vez que a falha na prestação de serviço pela empresa, que celebrou avença com estelionatário, foi o que desencadeou o evento lesivo.." (TJPR, acórdão nº 10.927, Décima Câmara Cível, relator Desembargador LUIZ LOPES, DJ 08/08/2008)." (TJPR, 16ª C. Civ., Ap. Civ nº 0656559-9, Rel. Renato Naves Barcellos, julg: 28/04/2010). Assim, caberia ao requerido demonstrar que o defeito na prestação dos serviços falha do sistema de segurança e compras realizadas por terceiros não existiu. No entanto, o que se verifica é que o requerido permitiu a realização de compra, sem qualquer confirmação pessoal de seu cliente que, nunca havia procedido de tal forma, no longo lapso temporal da relação havida entre as partes, sem tomar qualquer precaução para conferir se tal transação estaria sendo realizada pela autora. Diante do ocorrido, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). Corrobora com tal conclusão, as demais faturas apresentadas pela autora, onde se verifica que suas compras não passavam de R$ 100,00. O réu, em sua defesa, limita-se a alegar a regularidade da compra, eis que efetivadas mediante utilização de senha pessoal. Ocorre que o requerido sequer comprovou tais alegações. Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade a autora, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor comprovar a efetiva celebração do contrato de empréstimo dos descontos descritos na inicial. Assim, o que se verifica é a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que o requerido permitiu a realização de compra em alto valor, em única parcela, caracterizando, portanto, a falha em sua segurança. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas mediante a utilização de cartões, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das transações impugnadas. Pelas provas documentais acostadas aos autos, conclui-se que o requerido é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A segurança nos mecanismos de movimentação bancária é de responsabilidade do operador. Ressalto que, o fato aqui narrado se trata de "fortuito interno", incapaz de excluir a responsabilidade do requerido. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Saques e movimentações indevidas que ocorreram em conta corrente Responsabilidade objetiva do banco réu. ADMISSIBILIDADE: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco réu, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apel. 0030805-33.2010.8.26.0309). Ação de indenização por danos materiais e morais. Saques e transações efetuados por terceiros em conta corrente. Procedência. Apelação. Dano material. Banco que não comprova que o autor realizou os saques. Dano material devido. Dano moral. Prestação de serviço defeituosa. Desnecessidade de produção de prova do dano moral. Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico e fundamentar o dano moral. 'Quantum' fixado em primeiro grau que se mostra razoável. Verba mantida. Recurso desprovido (TJSP Apel. 0003230-52.2011.8.26.0006). Ademais, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). Nessa situação, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade ao autor, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e de rigor a procedência do pedido de cancelamento da compra e estorno dos encargos. Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. É inequívoco o abalo moral da autora causado pela conduta do requerido. O dano decorreu do sentimento de indignação e impotência, experimentado pela autora com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo requerido, vez que mesmo instado a cancelar as compras indevidamente lançadas em seu cartão, nada fez. Ao contrário, desferiu cobrança em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO - Danos morais e materiais - Saque em caixa eletrônico - Falha na prestação de serviço bancário. Aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento, segunda a qual o Banco é responsável pelos defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, incumbindo-lhe promover os meios adequados para impedir saque indevido em terminal eletrônico. Presença de pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva. Defeito na prestação do serviço que deu causa à indevida inserção do nome da autora em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral. Verba reparatória fixada em consonância com o verbete 89, da Súmula do TJERJ. Restituição simples, já que ao caso não se aplica o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo. (TJRJ - Ap. Cível nº 2006.001.41.783 - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Jesse Torres - J. 23.08.2006). DANO MORAL - Responsabilidade civil - Instituição financeira - Saque indevido em conta-corrente - Cartão bancário - Inversão do ônus da prova por aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Admissibilidade - Reconhecimento quanto a possibilidade de violação do sistema eletrônico, vulnerável a fraudes - Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Caracterização - Dano moral configurado, consistente no abalo sofrido pela autora em sua tranqüilidade.Verba indenizatória arbitrada moderadamente, considerando a não ocorrência de fatos mais graves, seja pelo protesto indevido ou inscrição do nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito - Não incidência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ - Recurso parcialmente provido - (Apelação Cível n. 1.231.559-6 - Comarca de São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Matheus Fontes - J. 30.01.2007 - V.U. - Voto n. 15.214). O dano moral se relaciona a lesões sofridas por pessoa física, na esfera de sua individualidade psíquica. Constitui-se no dano que atinge um bem integrante da personalidade da pessoa, como a honra, liberdade, integridade psicológica, causando à vítima sentimento de tristeza, humilhação, vexame. Os valores debitados em sua conta corrente afetam diretamente a incolumidade psíquica do autor, sendo os valores cobrados elevados diante de seus parcos recursos, o que gera ansiedade, frustração além daquelas esperadas no cotidiano. IV- DO QUANTUM A SER ARBITRADO Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o quantum deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo as circunstâncias do caso concreto. No arbitramento da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso sub judice, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. Assim, o arbitramento da condenação a título de indenização por danos morais deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu, assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: DECLARAR inexigível a cobrança da compra indicada na inicial, no valor de R$ 1.918,80, realizada no dia 25/03/2024, bem como juros e encargos decorrentes de tais lançamentos; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da presente data e juros a contar da citação, nos termos dos artigos 406 e 407, ambos do Código Civil. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Vencido, suporta o réu, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 20% sobre o valor da condenação corrigidos na forma supra. P.R.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO (OAB 395072/SP)

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Julia Graneti Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 315679807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045322-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GRANETI CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELLA MOTTA

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LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em f… Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em face deBANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, consistente na realização de diversas transações via PIX não autorizadas em sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), entre os dias 11/07/2024 e 01/08/2024. Sustenta que é pessoa idosa, aposentada, e que utiliza os serviços bancários apenas para operações básicas, não sendo usuária ativa do sistema PIX, salvo para recebimentos. Narra que, ao identificar as transações indevidas, dirigiu-se à agência do banco requerido, solicitando providências, mas foi informada de que a instituição não se responsabilizaria pelos valores subtraídos. Alega falha na prestação do serviço bancário, ausência de mecanismos de segurança eficazes e violação ao dever de proteção do consumidor. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concessão da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do feito. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 1 a 17. Decisão de fls. 29: foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Às fls. 32, a parte autora apresentou declaração de imposto de renda e documentos complementares, reiterando o pedido de justiça gratuita. Decisão de fls. 43: deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 49 a 88), na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os titulares das contas destinatárias das transferências. No mérito, sustentou a regularidade das transações, realizadas mediante uso de credenciais de segurança (senha, token e biometria), de uso pessoal e intransferível da autora. Alegou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 237 a 241, na qual a parte autora impugnou as preliminares e reafirmou os fundamentos da inicial, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva do banco requerido. Manifestação da parte autora às fls. 245 e 246, reiterando a desnecessidade de dilação probatória e a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte requerida às fls. 247, na qual pugnou pela produção de prova documental e reafirmou os termos da contestação. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade do banco, tendo em vista que é o responsável pela conta bancária, a qual foi alvo do alegado golpe e, portanto, em tese, responsável por eventual falha na prestação dos serviços, conforme artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. DA DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. Igualmente, rejeito a denunciação a lide, vez que implicaria na ampliação do objeto da demanda, não estando ausentes nenhum dos casos previstos pelo artigo 125, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDENUNCIAÇÃODA LIDE TABELIÃO QUE RECONHECEU A FIRMA DO AUTOR, ORA AGRAVADO A corré MARIA GOMES, ora agravante, ao contestar, denunciou a lide ao Tabelião de Notas, sob o fundamento de que, se for condenada no pedido indenizatório, o denunciado deverá responder pela fraude Decisão agravada que rejeitou o pedido dedenunciaçãoda lide Inconformismo da corré Desacolhimento A pretendidadenunciaçãoda lide não se encarta em nenhuma das hipóteses do art. 125, CPC O mero fato de o Tabelião de Notas ter reconhecido a firma do autor, ora agravado, no contrato, objeto da açãodeclaratória, não confere à corré agravante direito de regresso contra o terceiro denunciado Além disso, adenunciaçãoda lide em relação ao Tabelião de Notas implicaria ampliação do objeto da lide principal, prejudicando o andamento da ação ajuizada pelo agravado, em detrimento dos princípios da celeridade e efetividade do processo INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A arguição de incompetência territorial que não foi objeto da decisão agravada, pelo que não se conhece do recurso nessa parte Decisão mantida RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137934-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas via PIX, que a autora afirma não ter autorizado. Estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor comprovar de forma efetiva que as transações impugnadas foram realizadas pelo autor. Os documentos trazidos aos autos demonstram que houve transações via PIX entre os dias 11 de julho e 01 de agosto de 2024, totalizando débito na conta da autora no valor total de R$ 6.500,00, realizadas de forma sequencial, para destinatários destintos e desconhecidos, sem autorização. Ao verificar tais transações, a autora se dirigiu a agência bancária, informando tal fraude, solicitando o estorno dos valores e, bloqueio de seu cartão. O banco, por sua vez, limitou-se a alegar que as transações foram realizadas com uso de senha e token, sem, contudo, comprovar de forma cabal a ausência de falha em seus sistemas de segurança. A simples utilização de credenciais de acesso não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, não há nos autos prova de que a autora tenha agido com negligência ou contribuído para o evento danoso, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, o requerido alega que tais transações foram realizadas mediante informações de segurança. Ocorre que, permitiu a realização de transações, sem qualquer confirmação de seu cliente, que nunca havia procedido dessa forma, no longo lapso temporal da relação havida entre as partes e, viu tais valores serem destinados para terceiros em diversas operações diferentes sem tomar qualquer precaução para conferir se tais transações estariam sendo realizadas pelo autor. Diante do ocorrido, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). O réu em sua defesa não comprovou a assertiva de que tal empréstimo fora realizada pela autora, limitando-se a alegar que tal contrato é válido em razão da transferência bancária realizada em conta corrente de titularidade do autor, inexistindo qualquer indício de fraude na contratação e, portanto, deverá ser cumprido até o final. Portanto, a narrativa autoral é verossímil, especialmente considerando sua condição de idosa, aposentada, e usuária limitada dos serviços digitais. Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade ao autor, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o que se verifica é a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que o requerido firmou contrato com pessoa diversa do autor e, ainda permitiu a realização de transferência da conta corrente do autor, caracterizando, portanto, a falha em sua segurança. Portanto, de rigor se mostra o reconhecimento Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao dano material, restou comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deve ser integralmente restituído. Com relação ao pleito indenizatório, verifico que são indiscutíveis o constrangimento e o abalo suportados pela autora, que se deparou com a falha na prestação dos serviços bancários, perdendo parte de seus poucos recursos para sobrevivência; A indevida movimentação de conta bancária, com subtração de valores de natureza alimentar, configura violação à esfera íntima da autora, gerando angústia, insegurança e abalo à dignidade, sendo passível de reparação. Portanto, não se trata de mero aborrecimento e sim de constrangimento digno de reparo. Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o "quantum" deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo as circunstâncias do caso concreto. A indenização por danos morais é uma reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento padecido pela vítima do ato ilícito. Não se pode desconsiderar o alto poder econômico da ré, sem que sirva, entretanto, a condenação ao enriquecimento ilícito do ofendido. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização por danos morais deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu, além da reincidência, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Posto isto, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: A) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA (OAB 398527/SP), PAMELLA MOTTA (OAB 336535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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