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Franscisco Carlos Magalhães Júnior x Banco Pan S/A

ID: 306898933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007400-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO CARLOS MAGALHãES JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do ar… Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$14.887,25. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (OAB 428097/SP)

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Moises Vicente Caetano x Ana Paula Da Silva

ID: 293380634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES VICENTE CAETANO

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA (OAB 52415/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Processo nº 1006567-66.2025.8.26.0127

ID: 292691779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1007731-65.2024.8.26.0268

ID: 278687534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007731-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. I. B. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a … ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a devida qualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros de ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO, alegando, em síntese, que conviveu maritalmente com o irmão dos requeridos durante 54 anos, sendo que a união persistiu até o falecimento dele, ocorrido em 17/06/2024. Requer o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls. 08/26). Juntado aos autos certidão de óbito do de cujus (fl. 14). Contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19) Pensão por morte recebida do INSS (fls. 22/23) Os herdeiros assinaram com firma reconhecida a ciência e concordância sobre a união estável pleiteada, ato que por si só dá-se a citação (fls. 310/314) É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, 355, I). Ação é procedente. No que concerne à união estável, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No §3º do citado dispositivo enfatiza que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Consoante dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Os documentos trazidos, em relação a pensão recebida do INSS (fls. 22/23), contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19), e em especial a declaração dos herdeiros atestando a união estável (fls. 310/314) demonstram a existência da união. Como se vê, a autora trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da união estável havida entre ela e o de cujus Elmo Ramalho Oehlmeyer Filho no período mencionado na inicial. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA e ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO pelo período de cinquenta e quatro anos, compreendido entre 03/03/1970 e 17/06/2024, quando ocorreu a sua dissolução pelo falecimento do convivente. Por fim, DETERMINO à z. Serventia que regularize o polo passivo dos presentes autos com a inclusão dos herdeiros do de cujus. P. R. I.

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Processo nº 1007731-65.2024.8.26.0268

ID: 279162254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007731-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. I. B. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a … ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a devida qualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros de ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO, alegando, em síntese, que conviveu maritalmente com o irmão dos requeridos durante 54 anos, sendo que a união persistiu até o falecimento dele, ocorrido em 17/06/2024. Requer o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls. 08/26). Juntado aos autos certidão de óbito do de cujus (fl. 14). Contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19) Pensão por morte recebida do INSS (fls. 22/23) Os herdeiros assinaram com firma reconhecida a ciência e concordância sobre a união estável pleiteada, ato que por si só dá-se a citação (fls. 310/314) É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, 355, I). Ação é procedente. No que concerne à união estável, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No §3º do citado dispositivo enfatiza que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Consoante dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Os documentos trazidos, em relação a pensão recebida do INSS (fls. 22/23), contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19), e em especial a declaração dos herdeiros atestando a união estável (fls. 310/314) demonstram a existência da união. Como se vê, a autora trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da união estável havida entre ela e o de cujus Elmo Ramalho Oehlmeyer Filho no período mencionado na inicial. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA e ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO pelo período de cinquenta e quatro anos, compreendido entre 03/03/1970 e 17/06/2024, quando ocorreu a sua dissolução pelo falecimento do convivente. Por fim, DETERMINO à z. Serventia que regularize o polo passivo dos presentes autos com a inclusão dos herdeiros do de cujus. P. R. I.

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Processo nº 1007731-65.2024.8.26.0268

ID: 277398019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007731-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. I. B. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a … ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a devida qualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros de ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO, alegando, em síntese, que conviveu maritalmente com o irmão dos requeridos durante 54 anos, sendo que a união persistiu até o falecimento dele, ocorrido em 17/06/2024. Requer o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls. 08/26). Juntado aos autos certidão de óbito do de cujus (fl. 14). Contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19) Pensão por morte recebida do INSS (fls. 22/23) Os herdeiros assinaram com firma reconhecida a ciência e concordância sobre a união estável pleiteada, ato que por si só dá-se a citação (fls. 310/314) É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, 355, I). Ação é procedente. No que concerne à união estável, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No §3º do citado dispositivo enfatiza que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Consoante dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Os documentos trazidos, em relação a pensão recebida do INSS (fls. 22/23), contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19), e em especial a declaração dos herdeiros atestando a união estável (fls. 310/314) demonstram a existência da união. Como se vê, a autora trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da união estável havida entre ela e o de cujus Elmo Ramalho Oehlmeyer Filho no período mencionado na inicial. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA e ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO pelo período de cinquenta e quatro anos, compreendido entre 03/03/1970 e 17/06/2024, quando ocorreu a sua dissolução pelo falecimento do convivente. Por fim, DETERMINO à z. Serventia que regularize o polo passivo dos presentes autos com a inclusão dos herdeiros do de cujus. P. R. I.

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Processo nº 1006567-21.2023.8.26.0003

ID: 281286391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006567-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARLOS BALDASSINI N VIVIANE CARLOS BALDASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GODOY

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JOECI CHAVES DE OLIVEIRA

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ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Car… ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Carlos Baldassini N - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 171/176, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de NELSON BALDASSINI, ocorrido aos 08/01/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Quanto ao veículo inventariado, cabe à inventariante providenciar o necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN, observando as orientações disponibilizadas na seguinte página: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/oquefazerquando/9ca67bfc-2f19-41e6-8895-df300c65bb6d 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006567-16.2025.8.26.0079

ID: 323917250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

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Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que tod… Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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Processo nº 0001162-65.2024.8.26.0268

ID: 306545710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0001162-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. I. J. V. D. I. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

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Processo 0001162-65.2024.8.26.0268 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.I.J.V.I.S. - L.M.S. - URGENTE Vistos. I - Fls. 313: trata-se cota do MPE… Processo 0001162-65.2024.8.26.0268 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.I.J.V.I.S. - L.M.S. - URGENTE Vistos. I - Fls. 313: trata-se cota do MPE requerendo a internação compulsória em caráter de urgência -sugerida por especialista às fls. 313- para tratamento contra drogadição do adolescente LUCAS MEDEIROS DA SILVA, filho de Celia Medeiros Leonel da Silva, acolhido institucionalmente na instituição Lar do Caminho, pretendendo, assim, que o adolescente seja internado em hospital especializado para tratamento de sua doença, com vistas a preservar e tratar de sua saúde e também de terceiros (familiares). Cabe apontar que se trata de uma nova internação compulsória do adolescente uma vez que, pelo que se depreende dos autos, o adolescente Lucas não aderiu ao tratamento após sua alta médica. De rigor o deferimento do pedido de urgência. No caso em pauta, há documento nos autos atestados médicos - que comprova que o adolescente Lucas é portador de doença grave CID F20: refere-se à esquizofrenia, um transtorno mental grave caracterizado por distorções no pensamento, percepção e afeto- somado a isso o uso de substancias ilícitas, bem como indicação para que seu tratamento seja feito através de sua internação. Assim, a internação do adolescente é medida que se impõe e tem ela caráter protetivo à sua pessoa, diante dos problemas de saúde atestados no relatório de fls. 313, objetivando o seu adequado tratamento médico. Afora isso, a medida também visa proteger o direito à saúde e a integridade física e mental do adolescente Lucas e de seus familiares, contra qualquer ato danoso que possa ser por ele praticado. Portanto, atendendo aos fundamentos expostos, que demonstram suficientemente para a manifesta necessidade de tratamento do adolescente, evitando danos que serão irreparáveis, caso a medida de internação não seja concedida/determinada, de rigor o atendimento do pedido, pelo tempo que for necessário. Defiro, pois, o pedido de internação compulsória do adolescente Lucas Medeiros da Silva em hospital de tratamento psiquiátrico ou clinica de reabilitação, a ser providenciado e custeado pela Prefeitura de Juquitiba/SP no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pode, a prefeitura, solicitar auxílio do Conselho Tutelar, caso queira. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A urgência decorre da inteligência do art. 4º, § único, da Lei 8.069/90. III Ciência à curadora nomeada ao adolescente LUCAS MEDEIROS DA SILVA às fls. 17. IV Ciência ao Ministério Público e ao Lar do Caminho. V - Encaminhe-se o feito ao setor técnico para a expedição de guia de acolhimento, com urgência, bem como estudo psicossocial do caso. Expeça-se guia internação, conforme Parecer 273/2015-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no diário oficial de 07 de agosto de 2015. Com a notícia da internação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA CHAVERNUE (OAB 331228/SP)

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M. De F. F. S. x B. I. S. A. e outros

ID: 325534139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000941-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F. S.

Polo Passivo:

B. I. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

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Processo 1000941-65.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.F.S. - S.B.S. - - I. - Vistos. A despeito da manifestação do corréu, considerando o que dispõe o art. 334, §4°, I e … Processo 1000941-65.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.F.S. - S.B.S. - - I. - Vistos. A despeito da manifestação do corréu, considerando o que dispõe o art. 334, §4°, I e art. 139, V, ambos do CPC, designo audiência de tentativa conciliação para o dia 19 de agosto de 2025 às 16h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais estão suspensas por ora. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 24 horas antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 18 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Fica a cargo dos advogados particulares constituídos a cientificação de seus respectivos clientes para comparecimento virtual, fornecendo as informações necessárias. Somente no caso de advogados dativos (indicados para atuar nos autos pela Assistência Judiciária - Convênio OAB/DPE) é que será expedida carta de intimação. Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 223129/RJ)

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