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Ana Paula Flores Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 337787870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005988-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1005988-41.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Flores da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. A sentença/acórdão transi… Processo 1005988-41.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Flores da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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C. De O. C. x M. A. S. C.

ID: 302291451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006667-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. C.

Polo Passivo:

M. A. S. C.

Intimação

Advogados:

VERONICA MESQUITA CARVALHO

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GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE

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Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em conseq… Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial. A autora permanecerá a usar o nome de casada. Não são devidos alimentos entre as partes. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$ 1000,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, a parte requerida é beneficiária da JG, que ora CONCEDO, assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Esta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (46º Subdistrito - Vila Formosa - SP), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 115329 01 55 1984 2 00052 112 0015387 17, a necessária averbação, sendo que as partes permanecerão a se utilizar os nomes de casados . "Cumpra-se" . Arbitro os honorários do advogado nomeado como curador especial no valor máximo da tabela OAB/Defensoria. Expeça-se certidão oportunamente. Oportunamente, cumprida a presente decisão e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: VERONICA MESQUITA CARVALHO (OAB 364346/SP), GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE (OAB 430744/SP)

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Processo nº 1006667-98.2024.8.26.0048

ID: 292480595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. S. H. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com análise de mérito, para: (I) RECONHECER a paternidade de MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em relação à B.C.S.S., e, por conseguinte, retificar seu assento de nascimento, para incluir o nome do genitor e dos avós paternos biológicos. (II) FIXAR a guarda unilateral de B.C.S.S. à genitora, regulamentando o regime de visitação na forma supraespecificada; (III) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título de alimentos, o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo. Sobrevindo relação formal de emprego, os alimentos devidos ficam desde já fixados em 30% dos seus rendimentos líquidos e; (IV) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação lançada. Os alimentos serão devidos desde a citação válida (Súmula 277 do STJ). Considerando que não houve resistência à pretensão do demandante, deixo de fixar honorários de sucumbência. Sem custas. Fixo os honorários da advogada nomeada (fl. 07) nos termos da tabela do Convênio da OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição das respectivas certidões, bem assim mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que proceda à inclusão do nome do pai biológico e avós paternos junto à certidão de nascimento (a autora, aliás, deverá indicar qual/is será(ão) incluído(s) matriculada sob n.º 122903 01 55 2024 1 00253 016 0093968-37. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta, no feito, ante o seu estado de julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP)

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Ricardo Orsi x Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 290731946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ORSI

Polo Passivo:

LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARTINELLI CARVALHO

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RODRIGO CURY BICALHO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a p… Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a para promover a liberação do imóvel para nova comercialização e julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, a partir da data do pagamento das últimas obrigações a ele referidas; ii) condenar a ré à devolução, de uma só vez, de 80% do que foi pago e referido ao preço, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros moratórios de 1%, ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos e derivadas cobranças referidas a taxas condominiais, de consumo e de IPTU; condenando, a ré à devolução daquilo que foi eventualmente pago sob estas rubricas, corrigido desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, na forma do item ''ii'', supra. Condeno a ré a 90% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e a autora 10% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. PRIC. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VICTORIA MARTINELLI CARVALHO (OAB 492899/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Lourdes Aparecida Da Silva Oliveira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 303018172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-15.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, … Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); b) DETERMINAR a cessação das cobranças à autora, por meio de mensagens e ligações telefônicas, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Otavio Jose Monteiro Franca x Banco Pan S/A

ID: 293467893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSE MONTEIRO FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1006667-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Otavio Jose Monteiro Franca - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por O… Processo 1006667-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Otavio Jose Monteiro Franca - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OTÁVIO JOSÉ MONTEIRO, nestas ações ajuizadas contra BANCO PAN S/A. Em consequência, condeno o réu a restituir ao autor o valor efetivamente pago a título de seguro prestamista (fls. 35/51 do processo principal e 35/55 dos apensos), permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Em razão da sucumbência mínima do autor, o réu pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. Certifiquem sobre o teor desta sentença no processo em apenso. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Vianna Neto e outros

ID: 321102452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003193-26.2007.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO VIANNA NETO ANTONIO VIANNA NETO - ME FATIMA APARECIDA VIANA JOYCE CRISTINA VIANA MARIA DE CARVALHO VIANA SILENE TEREZINHA VIANA

Intimação

Advogados:

PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

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NEI CALDERON

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MARCUS VINICIUS GONÇALVES DA SILVA

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MARCELO GOMES FAIM

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LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA

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JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

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ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS

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GIZA HELENA COELHO

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FABIO ANTONIO OBICI

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ANTONIO DIAS PEREIRA

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ALI MOHAMED SUFEN

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Processo 0003193-26.2007.8.26.0439 (00655/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil S/A - Antonio Vianna Neto - Me - - Antonio Vianna Neto - - Maria de Carvalho… Processo 0003193-26.2007.8.26.0439 (00655/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil S/A - Antonio Vianna Neto - Me - - Antonio Vianna Neto - - Maria de Carvalho Viana - Fatima Aparecida Viana - - Silene Terezinha Viana - - Joyce Cristina Viana - Nelson Rodela & Cia Ltda e Irmãos Pedrialli Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado às fls. 1338/1339 pela Sociedade de Advogados Arnor Serafim Junior contra a decisão de fls. 1334/1335 que indeferiu o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Os requerentes alegam que o edital de contratação nº 2008/0425 do Banco do Brasil prevê expressamente a possibilidade de perseguir honorários de sucumbência, bem como invocam precedente nos autos nº 1006667-39.2014.8.26.0278. INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza acessória que apenas será devida ao final do processo, mediante efetivo pagamento pelo executado. Não havendo satisfação do crédito exequendo, descabe a reserva pretendida. O fato de existir cláusula contratual autorizativa não altera a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais, que permanecem condicionados ao desfecho exitoso da execução. Eventual pretensão a honorários contratuais deve ser objeto de ação autônoma contra o contratante. Em cumprimento aos acórdãos de fls. 1227/1235 e 1255/1260, determino à Serventia que proceda à exclusão dos herdeiros Fatima Aparecida Viana, Joyce Cristina Viana e Silene Terezinha Viana do polo passivo da execução. Anote-se e retifique-se o registro processual. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: MARCUS VINICIUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 218308/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ALI MOHAMED SUFEN (OAB 94062/SP), FABIO ANTONIO OBICI (OAB 121855/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP), LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP)

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Roseli Pires Varanda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326674995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PIRES VARANDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Pires Varanda - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAMECONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA APLICADA TAMBÉM À ADVOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA; (II) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA NÃO ENCONTRA GUARIDA, POIS INOCORRENTE, INCLUSIVE PORQUANTO A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Roseli Pires Varanda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326955957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PIRES VARANDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Pires Varanda - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAMECONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA APLICADA TAMBÉM À ADVOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA; (II) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA NÃO ENCONTRA GUARIDA, POIS INOCORRENTE, INCLUSIVE PORQUANTO A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006667-35.2025.8.26.0381

ID: 304453794

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1006667-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleber de Souza Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1006667-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleber de Souza Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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