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Jesus Paredes Vera x Banco Digio S/A

ID: 329605200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003493-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESUS PAREDES VERA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

ZUILLA DA SILVA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003493-72.2024.8.26.0477 (processo principal 0002058-68.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Paredes Vera - Banco Digio S/A - Vistos. Dispensado relatório nos ter… Processo 0003493-72.2024.8.26.0477 (processo principal 0002058-68.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Paredes Vera - Banco Digio S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ZUILLA DA SILVA BEZERRA (OAB 70583/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 83776/PR)

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C. De O. C. x M. A. S. C.

ID: 302291451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006667-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. C.

Polo Passivo:

M. A. S. C.

Intimação

Advogados:

VERONICA MESQUITA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em conseq… Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial. A autora permanecerá a usar o nome de casada. Não são devidos alimentos entre as partes. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$ 1000,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, a parte requerida é beneficiária da JG, que ora CONCEDO, assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Esta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (46º Subdistrito - Vila Formosa - SP), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 115329 01 55 1984 2 00052 112 0015387 17, a necessária averbação, sendo que as partes permanecerão a se utilizar os nomes de casados . "Cumpra-se" . Arbitro os honorários do advogado nomeado como curador especial no valor máximo da tabela OAB/Defensoria. Expeça-se certidão oportunamente. Oportunamente, cumprida a presente decisão e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: VERONICA MESQUITA CARVALHO (OAB 364346/SP), GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE (OAB 430744/SP)

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Processo nº 1006667-98.2024.8.26.0048

ID: 292480595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. S. H. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com análise de mérito, para: (I) RECONHECER a paternidade de MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em relação à B.C.S.S., e, por conseguinte, retificar seu assento de nascimento, para incluir o nome do genitor e dos avós paternos biológicos. (II) FIXAR a guarda unilateral de B.C.S.S. à genitora, regulamentando o regime de visitação na forma supraespecificada; (III) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título de alimentos, o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo. Sobrevindo relação formal de emprego, os alimentos devidos ficam desde já fixados em 30% dos seus rendimentos líquidos e; (IV) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação lançada. Os alimentos serão devidos desde a citação válida (Súmula 277 do STJ). Considerando que não houve resistência à pretensão do demandante, deixo de fixar honorários de sucumbência. Sem custas. Fixo os honorários da advogada nomeada (fl. 07) nos termos da tabela do Convênio da OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição das respectivas certidões, bem assim mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que proceda à inclusão do nome do pai biológico e avós paternos junto à certidão de nascimento (a autora, aliás, deverá indicar qual/is será(ão) incluído(s) matriculada sob n.º 122903 01 55 2024 1 00253 016 0093968-37. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta, no feito, ante o seu estado de julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP)

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Ricardo Orsi x Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 290731946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ORSI

Polo Passivo:

LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a p… Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a para promover a liberação do imóvel para nova comercialização e julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, a partir da data do pagamento das últimas obrigações a ele referidas; ii) condenar a ré à devolução, de uma só vez, de 80% do que foi pago e referido ao preço, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros moratórios de 1%, ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos e derivadas cobranças referidas a taxas condominiais, de consumo e de IPTU; condenando, a ré à devolução daquilo que foi eventualmente pago sob estas rubricas, corrigido desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, na forma do item ''ii'', supra. Condeno a ré a 90% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e a autora 10% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. PRIC. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VICTORIA MARTINELLI CARVALHO (OAB 492899/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Jose Carlos Santa Rosa Junior

ID: 306213541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024612-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTA ROSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024612-72.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Jose Carlos Santa Rosa Junior e outro - Vistos. Através da Resolução 46… Processo 1024612-72.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Jose Carlos Santa Rosa Junior e outro - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte executada juntou às fls. 185/187 petição nominada "liminar" para juntar guia de depósito, ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. Fls. 174/175: manifeste-se a exequente. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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A. M. S. L. x N. D. I. S. S. A.

ID: 314349121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008537-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008537-72.2024.8.26.0477 (processo principal 1013771-18.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ayla Messias Sousa Lima - Notre Dame Intermédic… Processo 0008537-72.2024.8.26.0477 (processo principal 1013771-18.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ayla Messias Sousa Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 18/19; 23/24; 28/269 e 32/33:Bem compulsando os autos, a decisão que lastreia o presente incidente, copiada fl. 07, determinou à ré que:"(...) forneça à autora os meios para realização do tratamento de que necessita, conforme prescrição médica, em clínica especializada habilitada, na cidade em que ela reside, integrante de sua rede credenciada, ou, na falta desta na urbe, na clínica que anteriormente atendia a requerente, emitindo todas as guias de autorização que se fizerem necessárias; assumindo o custeio das despesas médicas e hospitalares, inclusive com os materiais necessários ao êxito dos procedimentos; bem como os honorários médicos da equipe médica responsável pelo procedimento caso esta integre a rede credenciada do plano ou, não fazendo os profissionais parte do rol de credenciados, efetue o reembolso dos honorários médicos nos moldes previstos no contrato por prazo indeterminado e enquanto for prescrito por profissional médico, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.". Decisão parcialmente reformada em segunda instância (fls. 369/372 dos autos principais): "(...) entendo que deve ser excluído o custeio de sessões de psicopedagogia e acompanhante terapêutico, já que refogem ao objeto de atuação do plano de saúde. (...) Por derradeiro, anoto que a tutela de urgência deferida na origem deve ser cumprida pela agravada junto à rede credenciada e somente fora dela, na hipótese desta não disponibilizar locais e profissionais aptos a prover as terapias prescritas à menor, sem a exigência de que sejam localizados próximos a residência desta última (apenas no mesmo Município).". Portanto, o descumprimento da executada em fornecer à exequente os meios para realização do tratamento de que necessita, na cidade em que ela reside, em clínica integrante de sua rede credenciada, impõe o dever da executada em reembolsar o exequente em clínica fora da rede credenciada, nos moldes previstos no contrato por prazo indeterminado e enquanto for prescrito por profissional médico. Assim, considerando a narrativa acerca de tratamentos inadequados pela rede própria da executada, esclareça, a parte exequente, em 15 (quinze) dias, se o menor foi encaminhado para atendimento em rede particular mediante reembolso nos termos do contrato, comprovando nos autos eventual resposta da executada. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1013651-72.2024.8.26.0477

ID: 307410744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013651-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013651-72.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, a título de a… Processo 1013651-72.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, a título de arresto, nos termos do art. 830, caput, c/c 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Yasmin Cattani Gonzaga da Silva; Valor atualizado: R$ 7.317,75. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Processo nº 1013651-72.2024.8.26.0477

ID: 307410828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013651-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013651-72.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, a título de a… Processo 1013651-72.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, a título de arresto, nos termos do art. 830, caput, c/c 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Yasmin Cattani Gonzaga da Silva; Valor atualizado: R$ 7.317,75. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Vannia Teresinha Picirillo Torres x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 293405409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015494-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANNIA TERESINHA PICIRILLO TORRES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1015494-72.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vannia Teresinha Picirillo Torres - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados… Processo 1015494-72.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vannia Teresinha Picirillo Torres - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, formulada por Vannia Teresinha Picirillo Torres em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Aduz a autora, em síntese, que consultou seu CPF junto ao SERASA e se deparou com a cobrança de dívidas datadas de 09/02/2000 e 28/03/2000. Demanda, portanto, pelo reconhecimento da inexigibilidade das dívidas e a gratuidade de justiça. Foi determinada a emenda da inicial às fls. 45, a qual foi cumprida às fls. 49/62. Recebida a emenda, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da ré (fls. 63). Citada, a ré ofertou sua contestação às fls. 158/181. Preliminarmente, requer a suspensão do processo, impugna a gratuidade de justiça e alega a inépcia da inicial. No mérito, afirma que o crédito é devido e sua cobrança extrajudicial, ainda que prescrita, é legal. Diz que não houve negativação, pois a alegada cobrança é, em realidade, proposta de acordo por meio do Serasa Limpa Nome. Rechaça eventuais danos morais em sua existência e extensão. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Réplica às fls. 189/201. Nenhuma das partes indicou provas. Alegações finais às fls. 210/213 e 214/216. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, rejeito em parte as alegações da parte ré. Isto, pois não há que se falar em inépcia da inicial com a juntada dos documentos adequados para a demanda, tal qual se deu no presente caso. Também não há como acolher a impugnação à gratuidade de justiça, posto que desacompanhada de qualquer prova de alteração da condição econômica da parte autora. Entretanto, observo que o pedido de suspensão do processo comporta acolhimento. Isto, pois a questão está atualmente em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça sob o tema repetitivo de nº 1.264, com determinação de suspensão dos processos nacionais que versem sobre o tema, conforme despacho publicado em 24/06/2024, a saber: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; " Assim, determino a suspensão deste processo, devendo as partes aguardarem o julgamento definitivo do tema pelo STJ. Anote-se em sistema a suspensão. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Lourdes Aparecida Da Silva Oliveira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 303018172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-15.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, … Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); b) DETERMINAR a cessação das cobranças à autora, por meio de mensagens e ligações telefônicas, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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