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Processo nº 1006811-53.2025.8.26.0625

ID: 278970826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006811-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DE OLIVEIRA LEITE

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ADV: Evelin de Oliveira Leite (OAB 310156/SP) Processo 1006811-53.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: C. E. da S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parcial … ADV: Evelin de Oliveira Leite (OAB 310156/SP) Processo 1006811-53.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: C. E. da S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, é o caso de concessão parcial da gratuidade, uma vez que não há nenhuma evidência de que a parte não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas. Assim, tendo em vista que a gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, § 5º do CPC, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para as pesquisas de bens e honorários de mediador/conciliador. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int.

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Claudio Roberto Frare x Banco Safra De Investimento S.A.

ID: 295385170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FRARE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FAÇANHA DE SOUSA

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RAFAEL SANTOS MISTRON

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MARTA CAETANO BEZERRA

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HELEN JOYCE DO PRADO

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ELITON FAÇANHA DE SOUSA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1006811-84.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudio Roberto Frare - Banco Safra de Investimento S.a. - Vistos. Fls. 184/185: Ciência ao requerente. Fl. 187: … Processo 1006811-84.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudio Roberto Frare - Banco Safra de Investimento S.a. - Vistos. Fls. 184/185: Ciência ao requerente. Fl. 187: Anotado. Fls. 227/236: Ciente. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 07 de Julho de 2025, ás 09:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS MISTRON (OAB 497641/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), VINICIUS FAÇANHA DE SOUSA (OAB 488318/SP), MARTA CAETANO BEZERRA (OAB 333493/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP)

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Processo nº 1006811-10.2025.8.26.0510

ID: 327220627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-10.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1006811-10.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Alves da Silva - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatór… Processo 1006811-10.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Alves da Silva - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial; emende a inicial, para apresentar indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo sobre quais cláusulas do contrato pretende a revisão, bem como onde se encontram descritas no contrato as praticas indicadas na exordial, devendo ainda informar qual a taxa de juros praticada e qual a que entende devida. 2. Demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora em cartório para confirmação do mandato no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, cabendo ao patrono encaminhar a parte ao cartório da 2ª Vara Cível. 3. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Maria Aparecida Bispo Silva x Talita Nanzer Prudêncio

ID: 327027918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-11.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BISPO SILVA

Polo Passivo:

TALITA NANZER PRUDêNCIO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BISPO SILVA

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EDER OLIVIO FERREIRA

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Processo 1006811-11.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Aparecida Bispo Silva - Talita Nanzer Prudêncio - Vistos. 1-Pretende a exequente a rea… Processo 1006811-11.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Aparecida Bispo Silva - Talita Nanzer Prudêncio - Vistos. 1-Pretende a exequente a realização de pesquisa de bens através do sistema Renajud em nome do cônjuge da executada, visando o bloqueio de eventual veículo e a penhora da meação pertencente à executada, haja vista o casamento ter ocorrido no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de fl. 115. Entretanto, o caso é de indeferimento do pedido. Explico. Além de o cônjuge da executada não figurar no polo passivo da ação, tem-se que o regime de casamento adotado pelo casal não o torna automaticamente responsável solidário pelas dívidas contraídas por sua parceira. No regime parcial de bens, as dívidas são tratadas de forma separada, ou seja, cada cônjuge é responsável apenas pelas dívidas que contrair individualmente, não havendo a responsabilidade solidária em relação às dívidas do outro cônjuge. A meação do cônjuge somente poderá responder por dívidas do outro quando estas forem contraídas em benefício da família, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Entretanto, ao analisar os autos, verifico que a dívida tem origem em contratos de prestação de serviços advocatícios, consistentes na análise de processos e na propositura de ação de alimentos em favor da filha da executada contra Cleiton Douglas da Silva, não havendo, portanto, demonstração de que a dívida tenha sido constituída em proveito da família. Trata-se, portanto, de obrigação assumida para atender a interesse particular da executada e de sua filha, sem demonstração de que tal despesa tenha revertido em benefício do núcleo familiar como um todo. Para que uma dívida seja considerada de natureza familiar, é imprescindível que tenha sido contraída com finalidade de atender às necessidades comuns da entidade familiar- como moradia, alimentação, saúde- ou que, ao menos, haja prova de que os valores dela decorrentes foram utilizados para esse fim. No caso dos autos, não há qualquer indício de que os serviços contratados tenham atendido a tais finalidade coletivas. Ao contrário, observa-se que a dívida foi gerada por ato pessoal da executada, sem demonstração de que os recursos ou benefícios dela advindos tenham sido compartilhados, notadamente com seu cônjuge. Assim, fica afastada a caraterização da dívida como obrigação contraída em benefício da família, não sendo possível sua extensão automática ao cônjuge ou à entidade familiar como um todo. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Execução de título extrajudicialPretensão de penhora de bem de propriedade do cônjuge do executado Hipótesesdos arts. 1.643 e 1.644, ambos do CC e 790, inc. IV, do CPC Impossibilidade: Derigor o indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro, mesmo que setrate da esposa do executado, pois não há demonstração de que a dívidaexequenda tenha sido contraída para compra de coisas necessárias à economia doméstica ou decorrente de empréstimo para aquisição dessas coisas, o que énecessário, como se depreende dos arts. 1.643 e 1.644, ambos do CC e 790, inc.IV, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento2100532-84.2019.8.26.0000; Relator (a): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2019) 2-No mais, fica a exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro da executada, bem como de bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDER OLIVIO FERREIRA (OAB 314986/SP), MARIA APARECIDA BISPO SILVA (OAB 286254/SP)

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Barbara Campos Frizzera Zanotti Mendonç e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277593937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAMPOS FRIZZERA ZANOTTI MENDONç RODOLFO GASPAR CARNEIRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1006811-79.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Gaspar Carneiro de… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1006811-79.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Gaspar Carneiro de Mendonça, Barbara Campos Frizzera Zanotti Mendonç - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1006811-87.2025.8.26.0161

ID: 328240895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALEXANDRE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA

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Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e… Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA (OAB 514204/SP)

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Processo nº 1006811-36.2025.8.26.0566

ID: 292546045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA VERAS DE OLIVEIRA KOSCAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CASEMIRO JACOVAC

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Processo 1006811-36.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Bianca Veras de Oliveira Koscak - 1 - Recebo a presente ação, pois distribuída por dependência ao processo nº … Processo 1006811-36.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Bianca Veras de Oliveira Koscak - 1 - Recebo a presente ação, pois distribuída por dependência ao processo nº 1002115-54.2025.8.26.0566, que tramitou nesta Vara Cível e foi julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3 - Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de reparcelamento de dívida, com base na Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Bianca Veras de Oliveira Koscak em face de Banco Votorantim S.A. A autora alega situação de superendividamento, decorrente de contrato firmado para financiamento de placas solares no valor total de R$ 28.970,00, com parcelas mensais de R$ 1.241,15, afirmando não possuir condições financeiras para honrar as parcelas sem comprometer seu mínimo existencial, requerendo a determinação para que a ré apresente plano detalhado das parcelas vencidas e vincendas das dívidas. Conforme preceitua o artigo 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21), o pedido deve vir acompanhado de um plano detalhado e individualizado de pagamento, respeitando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a preservação do mínimo existencial e das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Apesar da inicial indicar a intenção de apresentar tal plano após detalhamento da dívida pela requerida, é imprescindível que a proposta inicial já contemple, ainda que provisoriamente, um plano mínimo de repactuação que permita uma análise sumária de viabilidade por este Juízo. A obrigação de apresentar o plano é pessoal do consumidor superendividado, pois envolve dados exclusivamente disponíveis à parte autora, como composição familiar, renda líquida e despesas fixas mensais. A inversão da lógica legal, como pretendido, ao requerer que a parte ré apresente plano de pagamento, desvirtua o procedimento de repactuação previsto na norma consumerista, além de revelar tentativa de transferência indevida do ônus processual. Ressalte-se que a parte autora já havia ajuizado ação anterior com a mesma finalidade, a qual foi extinta sem resolução de mérito justamente pela ausência de emenda com a apresentação do referido plano, o que reforça o caráter reiterativo da demanda e evidencia ciência prévia da exigência legal. 4 - Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para apresentar o plano detalhado e individualizado de pagamento, especificando o valor das parcelas propostas, sua periodicidade e prazo total para quitação, observando o limite legal máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de indeferimento da inicial. 5 - Após o cumprimento da determinação acima, cite-se a requerida para, em 15 dias, apresentar o detalhamento integral das parcelas vencidas e vincendas, bem como contestação, sob pena de revelia. 6 - Em seguida, a audiência de conciliação será designada pelo CEJUSC, encaminhando-se os autos, recolhendo-se os honorários do conciliador. Tal audiência será obrigatória, a considerar que se trata de ação com rito especial. Inexiste qualquer prejuízo para que a audiência seja realizada após a réplica, mesmo porque o CEJUSC local não designa audiências de conciliação sem a prévia citação. Ademais, cediço que o requerido, na própria resposta/contestação, poderão sinalizar com uma proposta de acordo. Saliento que, em caso de audiência frutífera, conforme §3º do artigo 104-A do CDC, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Os efeitos do plano de pagamento serão condicionados à abstenção, pelo consumidor, de condutas que agravem sua situação de superendividamento. Já em caso de audiência infrutífera, conforme o artigo 104-B do CDC, se não houver êxito na conciliação, a pedido da autora, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. O réu deverá comparecer à audiência munidos de poderes especiais e plenos para transacionar, sob pena de, não comparecendo injustificadamente, sofrerem as consequências legais previstas no art. 104-A do CDC, incluindo a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos de mora. Intime-se. - ADV: VINICIUS CASEMIRO JACOVAC (OAB 365577/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316925591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316934769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316929895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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