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Processo nº 1006815-47.2025.8.26.0510

ID: 326429585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006815-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-47.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em… Processo 1006815-47.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pelo autor, uma vez que a hipótese não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, procedendo-se a retirada da tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão. Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência. Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1006815-79.2025.8.26.0564

ID: 277947539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA COSTA BUCCIERI

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ADV: Cassia Costa Buccieri (OAB 236747/SP) Processo 1006815-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Pereira - Vistos. Ciência de fls. 89. Nos termos do artigo 1053 … ADV: Cassia Costa Buccieri (OAB 236747/SP) Processo 1006815-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Pereira - Vistos. Ciência de fls. 89. Nos termos do artigo 1053 c/c artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio que deixar a sociedade responde pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da modificação. A aplicação da regra acima somente é passível em relação ao fato gerador ocorrido na administração do sócio. No presente caso, o fato gerador (protesto) se deu aos 15/09/2021 (objeto desta ação - fls. 03), sendo que o ex-sócio Herminio Pitarelli retirou-se da sociedade em 14/10/2022, motivo pelo qual responde durante o prazo de 02 anos, o qual findou-se aos 14/10/2024. Nesse sentido: "Ocorre que a retirada do sócio ANDRÉ VALINAS CARPINTERO da empresa ré se deu em 07/12/2015, fls. 451/452, após mais de dois anos do pedido de sua integração no polo passivo da lide, donde se extrai não é possível a sua responsabilização nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, qual estabelece que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." (TJSP; Agravo de Instrumento 2207346-57.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença de procedência Duplicatas sem lastro com indevida inserção de nome em cadastros de restrição ao crédito Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada Afastamento da arguição de ilegitimidade passiva dos antigos sócios da devedora e incidente julgado procedente Inclusão dos ex-sócios no polo passivo da lide - Alegação de ausência de responsabilidade dos ex-sócios por não mais integrarem o quadro societário da sociedade empresária executada à época da constituição definitiva do título executivo judicial Procedência da arguição Obrigação indenizatória constituída em definitivo, com o trânsito em julgado da sentença, quando os indigitados responsabilizados há muito já não eram sócios da ré-executada Início da fase de cumprimento de sentença contra a empresa executada desconsiderada muito além do prazo de dois anos contados da averbação da alteração do contrato social, na qual constou a retirada dos responsabilizados da sociedade Responsabilidade do ex-sócio que permanece até dois anos após a aludida averbação Inteligência do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil Ilegitimidade passiva ad causam verificada Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade arguida e determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234768-41.2017.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) Assim, indefiro o pedido de citação na pessoa do ex sócio Herminio, uma vez que transcorreu o prazo legal de 02 anos a contar da sua retirada. Indique a parte autora nova endereço para citação da requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1006815-21.2025.8.26.0066

ID: 335252497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-21.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAVASCAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1006815-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Cavascan - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1006815-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Cavascan - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e (iii) valores percebidos pelo autor (R$ 4.578,77), sem os descontos dos empréstimos consignados (fls. 28). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - LUIZ ANTONIO DE GODOY Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - THEODURETO CAMARGO Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - FELIPE FERREIRA Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1006815-16.2024.8.26.0176

ID: 335662790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-16.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MANOEL LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARDOSO

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EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

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Processo 1006815-16.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Manoel Lima dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1006815-16.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Manoel Lima dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEANDRO MANOEL LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por não restar comprovada a existência de incapacidade laborativa atual nem o nexo causal entre as alegadas patologias e o trabalho exercido, requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Por fim, deverá a z serventia expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor do Perito, referente ao valor dos honorários periciais depositado às fls. 136, devendo a guia ser expedida com base no formulário MLE preenchido às fls. 90. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CARDOSO (OAB 355872/SP), EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS (OAB 260848/SP)

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Processo nº 1006815-80.2023.8.26.0554

ID: 295387258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-80.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1006815-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CRECHE DE ID… Processo 1006815-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CRECHE DE IDOSO RISO FELIZ LTDA ME. As diligências efetuadas para citação da executada restaram, até o momento, infrutíferas. Às fls. 158/166, a exequente requer que seja reconhecida a sucessão empresarial entre CRECHE DE IDOSO RISO FELIZ LTDA ME e M.L.R. SERVIÇOS LTDA, apontando indícios. O artigo 1.146 do Código Civil dispõe que: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Contudo, no presente concreto, os documentos acostados aos autos não permitem inferir de plano a existência de sucessão entre as empresas, notadamente porque não há prova conclusiva acerca do trespasse ou da contabilização do débito ora executado por parte da suposta empresa adquirente. O simples fato de possuírem nome de fantasia semelhante ("RISO FELIZ") e exercerem o mesmo ramo de atividade econômica não é suficiente para demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial entre as citadas pessoas jurídicas. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui firme entendimento no sentido de que a expansão do polo passivo da ação de execução para incluir terceiros que não constam no título executivo, com fundamento na ocorrência de sucessão empresarial informal ou de fato, não dispensa a regular instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que obsta a inclusão imediata da suposta sucessora na lide sem que tenha ocorrido o efetivo exercício do contraditório. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Plammerplas Indústria e Comércio Ltda. no polo passivo da ação, porque não restou demonstrada a sucessão empresarial - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Observância dos ditames dos arts. 133 a 137 do CPC - Indícios de que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir é sucessora dos negócios da pessoa jurídica executada - Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241766-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exequente que busca o reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão de pessoa jurídica supostamente utilizada como sucessora da executada - Decisão que indeferiu o pedido da exequente - Insurgência do exequente - Pretensão de penhora do faturamento de terceiro - Parcial cabimento - Não é possível, de imediato, autorizar a constrição de patrimônio de terceiro - Não obstante, os elementos apresentados pela exequente constituem indício razoável de que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir é sucessora dos negócios da pessoa jurídica executada - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação do terceiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175201-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Assim, se o caso, deverá a parte exequente providenciar a instauração do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A medida visa observar a celeridade processual e evitar tumulto processual. No silêncio , aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1006815-11.2023.8.26.0189

ID: 292779565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006815-11.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006815-11.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). … Processo 1006815-11.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1006815-90.2025.8.26.0625

ID: 311380976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006815-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-90.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - Vistos. 1) Fls. 17/26: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1006815-90.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - Vistos. 1) Fls. 17/26: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor (fls. 18/22). Anote-se. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 5) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOEL LOPES SILVA (OAB 72203/SP)

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Processo nº 1007882-12.2023.8.26.0609

ID: 307785585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007882-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S. R. M. D. DE O.

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007882-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.D.O. - - P.M.T.S. e outro - Vistos. Diante do noticiado que a interditanda encontra-se residindo em uma casa de re… Processo 1007882-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.D.O. - - P.M.T.S. e outro - Vistos. Diante do noticiado que a interditanda encontra-se residindo em uma casa de repouso localizada na cidade de Juquitiba - SP (fls. 74 e 105), determino que o presente feito seja redistribuído àquela Comarca, a fim de que lá tenha seu prosseguimento Isto porque, tratando-se de ação que envolve direitos de pessoa incapaz, a regra da perpetuatio jurisdicionis deve ser mitigada, pois, para estas ações, prevalece o princípio do juízo imediato, que é quem possui melhores condições de fiscalizar as medidas judiciais cabíveis visando a proteção dos interesses do incapaz. Não convence nem mesmo eventual alegação de que este Juízo não poderia declinar de ofício de sua competência, uma vez que nesta ação de interdição NÃO estão sendo discutidos meros direitos patrimoniais de pessoa maior e capaz, ou seja, meros direitos disponíveis, o que envolveria regra de competência territorial e, portanto, de natureza relativa; mas, sim, direitos indisponíveis de pessoa incapaz, cuja regra de competência prevista no art. 50 do CPC e no art. 147, I, do ECA, que aqui se aplica por analogia, possui natureza jurídica de norma cogente e, portanto, absoluta, e que, por isso, pode ser declinada de ofício, não admitindo sequer prorrogação. Esse o posicionamento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis ), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente. (STJ, CC n. 109.840-PE, 2ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 09.02.2011). No mesmo sentido o posicionamento adotado pela Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª VARA judicial de itanhaém. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE POR SER O ATUAL DOMICÍLIO DA INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio em obediência ao princípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Mostra-se necessária a tramitação perante o Juízo suscitante pelo fato de estar mais próximo do interditando e poder, dessa forma, prestar uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao caso e que, exatamente por isso, tais princípios sobrepõem-se às regras gerais de competência do Código de Processo Civil. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitante. (TJSP, CC nº 0023423-28.2019.8.26.000, Câm. Esp., rel. Des. Artur Marques da Silva Filho, V.U., j. 22.11.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNICA - Ação de interdição Alteração do domicílio do interditado, em virtude de sua internação em clínica de saúde Remessa do feito à consideração do endereço daquele estabelecimento Cabimento Hipótese que a questão deve ser analisada sob o prisma da vulnerabilidade, em harmonia com a facilitação do acesso à justiça Deslinde apto a propiciar prestação jurisdicional mais ágil e eficaz Proximidade do juiz da causa com o incapacitado mais adequado à garantia de seus direitos Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC e por analogia do art. 147, inciso II, do ECA Conflito acolhido Competência do suscitado (5ª Vara de Família e Sucessões Central da Capital). (TJSP, CC nº 0032903-64.2018.8.26.000, Câm. Esp., rel. Renato Genzani Filho, V.U., j. 26.02.2019). Logo, acolho a cota ministerial de fls. 167/169 e determino a imediata redistribuição do feito a uma das competentes Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itapecerica da Serra - SP, uma vez que o município de Juquitiba - SP é jurisdicionado à comarca supramencionada, a fim de que lá tenha seu prosseguimento, providenciando a Serventia as devidas anotações. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ (OAB 367101/SP)

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Processo nº 1006815-54.2025.8.26.0637

ID: 313360282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-54.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006815-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Placidio Martins de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a petição em exame se afigura, com todo o respei… Processo 1006815-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Placidio Martins de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a petição em exame se afigura, com todo o respeito, muito extensa para a complexidade do feito, fica(m)a(s) parte(s) desde já convidada(s) a aderir(em) ao projeto Petição 10, Sentença 10, relevante iniciativa que contribui para melhor análise e agilidade na entrega da prestação jurisdicional, com o escopo de facilitar a apreciação dos processos, principalmente aqueles que tramitam de modo digital. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por PLACIDIO MARTINS DE OLIVEIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS de pensão por morte previdenciária. Que em decorrência de sua precária situação financeira, contratou operação de crédito na modalidade de empréstimo consignado, a qual consiste no desconto automático das parcelas diretamente sobre o valor de seu benefício previdenciário. Que ao analisar os valores efetivamente creditados em sua conta bancária, passou a identificar divergência substancial entre o valor bruto do(s) benefício(s) e o(s) montante(s) líquido(s) recebido(s), o que levantou fundadas suspeitas quanto à regularidade dos descontos incidentes sobre sua(s) aposentadoria(s). Que em razão dessa(s) inconsistência(s) diligenciou junto ao INSS, obtendo, para tanto, o documento denominado Consulta de Empréstimos Consignados, por meio do qual constatou a existência de outros contratos de empréstimo(s) consignado(s) que não foram por si firmados ou autorizados, dentre eles os do Banco/requerido, contratos números - 90133442229, no valor de R$ 1.375,05; 90129995571, no valor de R$ 1.360,95; 90129987513, no valor de R$ 2.180,19 e 90126733200, no valor de R$ 4.384,80, todos em 84(oitenta e quatro) parcelas, respectivamente de R$31,50, 32,20, 49,39 e 52,20 cada uma, conforme documento colacionado às fls.05. Assim, requer tutela de urgência para que seja determinado a cessação imediata dos descontos, referentes aos contratos supra, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos às fls.30/126. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde os anos de 2023 e 2024 como narrado pelo próprio autor, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, o autor manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006815-71.2025.8.26.0114

ID: 322959801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006815-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE SOARES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Diante do pedido de fls. 145, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador des… Processo 1006815-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Diante do pedido de fls. 145, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 28 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da decisão de fls. 113, devendo informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 344 do CPC, caso não haja conciliação entre as partes, a parte ré deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contados a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão (e-mail e telefone da parte), bem como alertar a parte ré do prazo de contestação.. A parte autora deverá informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Observe a serventia a necessária intimação pessoal da parte autora para a audiência, caso tenha seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: JADE SOARES LARA (OAB 427553/SP)

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