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Processo nº 1006815-54.2025.8.26.0637

ID: 313360282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-54.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Placidio Martins de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a petição em exame se afigura, com todo o respei… Processo 1006815-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Placidio Martins de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a petição em exame se afigura, com todo o respeito, muito extensa para a complexidade do feito, fica(m)a(s) parte(s) desde já convidada(s) a aderir(em) ao projeto Petição 10, Sentença 10, relevante iniciativa que contribui para melhor análise e agilidade na entrega da prestação jurisdicional, com o escopo de facilitar a apreciação dos processos, principalmente aqueles que tramitam de modo digital. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por PLACIDIO MARTINS DE OLIVEIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS de pensão por morte previdenciária. Que em decorrência de sua precária situação financeira, contratou operação de crédito na modalidade de empréstimo consignado, a qual consiste no desconto automático das parcelas diretamente sobre o valor de seu benefício previdenciário. Que ao analisar os valores efetivamente creditados em sua conta bancária, passou a identificar divergência substancial entre o valor bruto do(s) benefício(s) e o(s) montante(s) líquido(s) recebido(s), o que levantou fundadas suspeitas quanto à regularidade dos descontos incidentes sobre sua(s) aposentadoria(s). Que em razão dessa(s) inconsistência(s) diligenciou junto ao INSS, obtendo, para tanto, o documento denominado Consulta de Empréstimos Consignados, por meio do qual constatou a existência de outros contratos de empréstimo(s) consignado(s) que não foram por si firmados ou autorizados, dentre eles os do Banco/requerido, contratos números - 90133442229, no valor de R$ 1.375,05; 90129995571, no valor de R$ 1.360,95; 90129987513, no valor de R$ 2.180,19 e 90126733200, no valor de R$ 4.384,80, todos em 84(oitenta e quatro) parcelas, respectivamente de R$31,50, 32,20, 49,39 e 52,20 cada uma, conforme documento colacionado às fls.05. Assim, requer tutela de urgência para que seja determinado a cessação imediata dos descontos, referentes aos contratos supra, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos às fls.30/126. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde os anos de 2023 e 2024 como narrado pelo próprio autor, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, o autor manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006815-71.2025.8.26.0114

ID: 322959801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006815-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE SOARES LARA

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Processo 1006815-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Diante do pedido de fls. 145, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador des… Processo 1006815-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Diante do pedido de fls. 145, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 28 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da decisão de fls. 113, devendo informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 344 do CPC, caso não haja conciliação entre as partes, a parte ré deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contados a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão (e-mail e telefone da parte), bem como alertar a parte ré do prazo de contestação.. A parte autora deverá informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Observe a serventia a necessária intimação pessoal da parte autora para a audiência, caso tenha seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: JADE SOARES LARA (OAB 427553/SP)

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Processo nº 1006815-60.2025.8.26.0344

ID: 308563526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1006815-60.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2… Processo 1006815-60.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Processo nº 1006815-85.2025.8.26.0077

ID: 333931320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-85.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA SHUETER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1006815-85.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Larissa Silva Shueter - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistênci… Processo 1006815-85.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Larissa Silva Shueter - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Mara Ferraz De Carvalho Ongaro x Banco Do Brasil S/A

ID: 309175619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-75.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA FERRAZ DE CARVALHO ONGARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR

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Processo 1006815-75.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - Mara Ferraz de Carvalho Ongaro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento indivi… Processo 1006815-75.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - Mara Ferraz de Carvalho Ongaro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 298226/SP), JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 298226/SP), JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 298226/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1006815-65.2022.8.26.0053

ID: 334133083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006815-65.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS BAPTISTA DA SILVEIRA FURQUIM ELZA BARBOSA DOS REIS SILVA FRANCISCA HELENA MALAGUETA URYU IVANA BAEZA CRISCUOLO MARILZA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Damaris Baptista da Silveira Furquim - - Elza Barbosa dos Reis Silva - - Francisca Helena … Processo 1006815-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Damaris Baptista da Silveira Furquim - - Elza Barbosa dos Reis Silva - - Francisca Helena Malagueta Uryu - - Ivana Baeza Criscuolo - - Marilza Silva de Oliveira - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de ELZA BARBOSA DOS REIS SILVA, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. II. Intime-se a parte exequente para que comprove a filiação de DAMARIS BAPTISTA DA SILVEIRA FURQUIM e MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1006815-65.2022.8.26.0053

ID: 334131674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006815-65.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS BAPTISTA DA SILVEIRA FURQUIM ELZA BARBOSA DOS REIS SILVA FRANCISCA HELENA MALAGUETA URYU IVANA BAEZA CRISCUOLO MARILZA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1006815-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Damaris Baptista da Silveira Furquim - - Elza Barbosa dos Reis Silva - - Francisca Helena … Processo 1006815-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Damaris Baptista da Silveira Furquim - - Elza Barbosa dos Reis Silva - - Francisca Helena Malagueta Uryu - - Ivana Baeza Criscuolo - - Marilza Silva de Oliveira - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de ELZA BARBOSA DOS REIS SILVA, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. II. Intime-se a parte exequente para que comprove a filiação de DAMARIS BAPTISTA DA SILVEIRA FURQUIM e MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Marilda Ivone Pereira Chanosqui x Clínica De Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda

ID: 309806246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-04.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA IVONE PEREIRA CHANOSQUI

Polo Passivo:

CLíNICA DE EMAGRECIMENTO COM APARELHOS MENDES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-04.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marilda Ivone Pereira Chanosqui - Clínica de Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1006815-04.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marilda Ivone Pereira Chanosqui - Clínica de Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de resolução/nulidade contratual c/c com devolução de quantia paga c/c inexigibilidade de débitos c/c danos morais ajuizada por MARILDA IVONE PEREIRA CHANOSQUI em face de CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM APARELHOS MENDES EIRELI. Aduz a parte autora, em síntese, que a requerida é uma empresa prestadora de serviços com atividade econômica principal voltada à práticas integrativas e complementares em saúde humana. Afirma que a requerida, para divulgação de seus serviços, adota práticas abusivas de vendas, induzindo os consumidores a erro, com afirmações falsas e promessas de resultados rápidos, sem a necessidade de prática de exercícios físicos. Destaca ainda que, como parte de sua estratégia, a requerida oferece brindes e "vouchers", mas que, com o comparecimento do consumidor, a oferta se resume na assinatura do contrato de prestação de serviços, com a cobrança dos brindes juntamente com os demais serviços contratados. Menciona que se dirigiu ao estabelecimento da requerida para realizar uma avaliação gratuita e personalizada com a biomédica da empresa, momento em que lhe foi prometida uma perda de 10 a 20 quilos. Alega que, diante da oferta irresistível de redução de peso, a autora celebrou, em 24.03.2021, um contrato de prestação de serviços com a parte ré, registrado sob o n. 368650, com vigência de 31.03.2021 a 28.08.2022. Relata que, no ato da celebração do negócio jurídico, foi atendida pelo sócio-proprietário da empresa, Sr. Maykon, e assinou uma ficha na qual constavam os procedimentos realizados naquele dia (apresentação da plataforma e atendimento com o sócio-proprietário). No ato, foi pactuado entre as partes que a requerente pagaria o equivalente a R$5.760,00, através de 18 parcelas de R$320,00. Assevera que, dentro do prazo de 48 horas, conforme estipulado no contrato, solicitou o cancelamento do vínculo contratual, tendo a requerida condicionado o cancelamento ao pagamento dos procedimentos realizados e de multa contratual. Salienta que, diante da resistência da requerida em cancelar o contrato, a requerente não efetuou qualquer pagamento e teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito. Informa, ainda, que formalizou reclamação junto ao Procon Local, mas não obteve sucesso, uma vez que a requerida sequer compareceu à audiência. Ao final, requer: "(...) (d) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para declarar a rescisão do contrato sem a cobrança de multa e dos procedimentos gratuitos realizados na Requerente, bem como retirar o nome da Requerente dos órgãos de maus pagadores". À causa atribuiu-se o valor de R$19.880,00. Com a inicial, os documentos de fls. 16/54. Relatório - fls. 55/57, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando o aditamento da inicial para que a parte autora informasse a data da ciência da negativação e para juntar o extrato atualizado de negativação, bem como designando audiência de conciliação perante o CEJUSC. Emenda à inicial - fls. 72/73. Informa a parte autora que "tomou ciência da negativação aproximadamente há cinco meses, ou seja, no início do mês de setembro de 2024, quando foi à loja CEM desta comarca para adquirir um produto." Junta aos autos extrato do SCPC constando a negativação de seu nome. Pedido de habilitação - fls. 78/79. Sobreveio audiência de conciliação às fls. 91, restando infrutífera. Fls. 97/98: Concedida tutela provisória para "determinar a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito proveniente do contrato n. 368650, no valor de R$320,00 (f. 73)." Contestação apresentada pela requerida às fls. 109/121, com a juntada de documentos 122/133. A Requerida impugna o valor da causa atribuído pela Autora (R$ 19.880,00) - FLS. 112/113. No mérito, sustenta a Requerida que a Requerente tinha conhecimento de que os procedimentos "Plataforma" e "Consulta Maykon" (realizados em 24/03/2021, data da contratação) não eram gratuitos ou brindes, e sim serviços contratados. Anexa uma "Ficha de Procedimentos" (fls. 115) que comprovaria a realização destes. Esclarece que o prazo de 48 horas mencionado pela Requerente não se refere a um prazo para cancelamento/desistência, mas sim a um prazo de comunicação de cancelamento com antecedência mínima de 48 horas, conforme item 7 do contrato. Afirma que os serviços contratados e seus valores unitários são detalhados na contestação, totalizando R$ 5.760,00, incluindo: Consulta (R$ 250,00), Plataforma Vibratória (R$ 300,00), além de pacotes como "Emagrecimento Fase 1 - Detox", "Emagrecimento Fase 2 - Redox (Emagrecimento Rápido)", "Tratamento Aura Emagrecimento Rápido Novo", e "Gordura Localizada". Descreve a forma de pagamento. Pugna pela incidência de multa de 10% sobre o valor do contrato, em razão da desistência. Impugna a fixação de danos morais requer que seja reconhecida a impugnação ao valor da causa, corrigindo-o para R$ 15.760,0035. E, ao final, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Que, em caso de rescisão contratual, a Requerente seja compelida ao pagamento do valor de R$ 1.126,00, conforme disposto no item 6 do contrato. Réplica- fls. 138/146. Manifestação da parte requerida às fls. 150/151. É o relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FLS. 112/113. Inicialmente, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, pois não se justifica o montante atribuído pela autora frente aos pedidos efetivamente formulados, isto é, cancelamento do contrato o qual tem como valor a importância de R$ 5.760,00, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00, totalizando, portanto, a quantia de R$15.760,00. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa, no sistema E-saj. II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III - DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES (CONTRATO - FLS. 122/126) Trata-se de ação de resolução/nulidade contratual c.c. devolução de quantia paga c.c. inexigibilidade de débitos c.c. reparação de ordem moral e pedido liminar de tutela de urgência. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se apresenta como consumidora, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, 2§ do CDC. No caso em questão, restou incontroverso que as partes firmaram os contratos de prestação de serviço, datado de 24/03/2021 (fls. 122/126), tendo a parte autora realizado apenas dois procedimentos estéticos na cliente, isto é: consulta e plataforma vibratória. Consoante consta dos autos, o contrato firmado entre as partes foi colacionado às fls. 122/126. A cláusula 6 estipula que, em caso de desistência, a contratante perderá os valores promocionais e deverá pagar pelos serviços prestados até a rescisão, acrescido de multa de 10% sobre o valor total, vejamos: "Em caso de desistência, a CONTRATANTE perderá o direito aos valores promocionais, devendo pagar pelos serviços prestados pelo CONTRATADO até o momento da rescisão de acordo com o valor descrito na lista abaixo, acrescido de multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. " (fls. 124). A cláusula 7, por sua vez, dispõe que a formalização da desistência deve ocorrer por escrito, com antecedência mínima de 48 horas. Confira-se: Entende-se por formalização de desistência o pedido por escrito, feito pela contratante perante a desde do contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (fls. 124)". O pacto ainda dispõe na cláusula 12, que: "Caso a CONTRATANTE marque horário para fazer um procedimento estético e não possa comparecer, deverá ser feita a desmarcação deste procedimento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de o procedimento ser considerado como realizado, não tendo a CONTRATANTE direito a reposição" - fls. 125. A interpretação conjunta dessas cláusulas revela, ao contrário do que sustenta a requerida que o contrato admite a desistência desde que formalizada no prazo de 48 horas, conforme ocorreu no presente caso, tendo a autora exercido seu direito de arrependimento dentro do referido prazo. O argumento defensivo apresentado pela requerida de que o prazo de 48 horas se referia apenas à antecedência para notificação de cancelamento de agendamento de procedimentos (e não do contrato) não se sustenta, pois há cláusula contratual clara vinculando esse prazo à formalização da desistência do contrato, e não à remarcação de sessões, cujo prazo é de 24 horas (hipótese prevista na cláusula 12, distinta e sem aplicação no caso concreto). E nem se diga que a desistência não fora formularizada por escrito. Como é cediço, os contratos desta natureza, envolvendo relações de consumo, quando estipularem obrigações ao consumidor, especialmente aquelas que representam mitigação aos seus direitos, devem ser realizadas de forma clara, ostensiva, de tal maneira que o consumidor tenha fácil identificação das consequências previstas no contrato para o seu comportamento. Bem por isso, o CDC fixou regras inclusive para o tamanho da fonte (ou seja, das próprias letras), conforme se vê no art. 54 do CDC, a fim de facilitar a visualização da própria cláusula. Se as cláusulas não atendem tais disposições, não pode surtir efeitos desfavoráveis ao consumidor. Em outras palavras, como o contrato está redigido em fonte inferior àquela estabelecido pelo CDC, prevalece o entendimento de que a desistência dentro do prazo pode ser formulada verbalmente ou ouro meio, não se podendo exigir tão somente o escrito. O S.T.J., ao enfrentar esse tema, assim se posicionou: (...) O CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desincentivem ou impeçam a leitura e compreensão de suas cláusulas pelo consumidor. A redação da mensagem, portanto, há de ser inteligível, a fim de permitir o controle de cláusulas contratuais gerais, servir de instrumento de segurança das relações jurídicas e realizar a liberdade contratual. Aliás, o fornecedor tem a obrigação legal de destacar principalmente as cláusulas limitativas de direitos, como prevê o art. 54, § 4º (As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão). Assim, expressões como se for o caso ou é mais adequado devem ser evitadas. Não por outro motivo esta Corte já se manifestou, por meio de precedente da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, no sentido de que o fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do art. 54, § 4º do CDC. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54, deve ser feita com o espírito protecionistas, buscando sua máxima efetividade(REsp n. 774.035/MG, Terceira Turma, DJ 21.11.2006). Ressai ainda dos autos a verossimilhança da tese da autora no sentido de que, de fato, tentou cancelar o contrato por arrependimento, especialmente diante da comprovação de que registrou reclamação junto ao Setor de Defesa do Consumidor (PROCON) - fls.18/50, o que reforça sua versão de tentativa legítima de resolução administrativa, infrutífera em razão da conduta da requerida em exigir a cobrança pelos serviços sequer prestados e multa contratual. Ademais, a requerida se utiliza da prática de atrair clientes com oferta de brindes e avaliações gratuitas, que na realidade resultam em indução à assinatura de contratos onerosos, sem informações adequadas e claras sobre quais serviços efetivamente são gratis e quais serão onerosos. A análise do site da empresa requerida (https://emagrecentro.com.br/), atesta tal comportamento, pois, sinaliza com propaganda anunciando "avaliações gratuitas" com a bioeletrônica e exame de composição corporal, o que, na prática, serve como estratégia de captação de clientes. Tais avaliações se revelam apenas um meio para conduzir o consumidor à assinatura de contratos onerosos, conforme se verifica pela similitude com outras demandas em trâmite neste juízo. Trata-se de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, nos termos do art. 4º, III e art. 6º, IV, ambos do CDC, vejamos: Da análise do contrato, especialmente fls. 124, verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de duas consultas no valor de R$250,00, cada. Avaliação bioeletrônica e exame de composição corporal estão excluídos das consultas? Ou, para a realização do exame de composição corporal e bioeletrônica não há necessidade de consulta? Estas informações inexistem de forma clara e pelo contrato, como já disse, há necessidade do consumidor efetuar pagamento de duas consultas no valor de R$250,00, cada, a partir do início do tratamento. Cabia a requerida, indicar de forma clara e precisa, as condições - serviços e tipo de atendimento que são gratuitos na primeira consulta ou no primeiro atendimento do consumidor. Da forma como levada a efeito a atuação da Emagrecentro, em princípio, a autora não teria sequer dado início ao tratamento, já que todos os serviços reclamados pela requerida ocorreram na mesma data em que formalizado o contrato. Como dito, a redação e estrutura do contrato, desrespeitando a legislação do consumidor, deve ser interpretado de forma favorável àquele que não detém a expertise técnica para a elaboração do contrato. Assim, os supostos procedimentos realizados no mesmo dia da contratação, isto é, (24/03/2021, consulta e plataforma vibratória), devem ser interpretados como ações promocionais e de demonstração de serviços (brindes), não gerando obrigação de pagamento. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo a própria Emagrecentro: TJSP - Apelação Cível: 1006880-33.2023.8.26.0568, São João da Boa Vista, Relator: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 24/06/2024.. IV - DOS DANOS MORAIS A negativa indevida de cancelamento e consequente inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes enseja - fls. 53, por si só, dano moral presumido, sendo cabível a reparação. A conduta da requerida revela desrespeito aos direitos da personalidade da consumidora, além de desproporcionalidade na cobrança por serviços sequer prestados. Sobre a ocorrência de dano moral in re ipsa, veja-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Ainda, diante da evidente má prestação de serviços, os danos morais restam configurados, emergindo in re ipsa, sobretudo em virtude da indevida negativação do nome civil da Requerente ( REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021 ). A fixação do quantum deve ter como vetores critérios da equidade, levando-se, portanto, em consideração as circunstâncias descritas, a posição social da autora, o comportamento negligente da requerida, bem como o caráter punitivo da indenização (ausência de enriquecimento sem causa), daí porque, entendo razoável o valor reclamado a título de dano moral em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILDA IVONE PEREIRA CHANOSQUI contra EMAGRECENTRO SÃO JOÃO DA BOA VISTA, rescindido-se o contrato nº 368650, firmado entre as partes em 24/03/2021, bem como a inexigibilidade de qualquer valor decorrente do referido contrato. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida - fls. 97/98, sendo certo que já houve o cumprimento da ordem judicial - exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito - fls.104 . CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. São João da Boa Vista, 25 de junho de 2025. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP), MARCIA REGINA DA SILVA (OAB 378220/SP)

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