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Processo nº 1006865-75.2025.8.26.0477

ID: 328607668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-75.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Alves de Avelar - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 3… Processo 1006865-75.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Alves de Avelar - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante tenha o autor ajuizado a demanda nesta Comarca, verifica-se que tanto o autor quanto o requerido residem na comarca de São Paulo, assim este Juízo se apresenta como incompetente para a análise do feito, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. E, nos termos do Enunciado nº 89, do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais, firmou-se entendimento de que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por ser este juízo incompetente para o processamento do feito, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Danilo Victorelli x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 305599853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VICTORELLI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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Processo 1006865-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Victorelli - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Ante o exposto, julgo o(s)… Processo 1006865-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Victorelli - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência o débito decorrente de relação jurídica contratual firmada entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 9614300); b) Determinar a cessação definitiva de qualquer desconto decorrente do referido contrato na folha de pagamento do autor, confirmando-se, assim, a tutela concedida anteriormente; c) Condenar a requerida à repetição do indébito em dobro (correção monetária a partir do desconto indevido, juros de mora desde a citação); d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (correção monetária e juros de mora desde a data da disponibilização da presente sentença - Súmula nº 362 do STJ, REsp nº 903258/RS). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA (OAB 414886/SP), MATHEUS CARLOTO CAVALLINI (OAB 426295/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Processo nº 1006865-86.2025.8.26.0053

ID: 303184184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1006865-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA CARDOSO BRILHA GALRãO ANDRESA FERNANDA RIZZO ANTONIA CARDOSO DO PRADO APARECIDA NUNES SANTANA MATIOLI BáRBARA TATIANE BERTO DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-86.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Regina Cardoso Brilha Galrão - - Andresa Fernanda Rizzo - - Antonia Cardos… Processo 1006865-86.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Regina Cardoso Brilha Galrão - - Andresa Fernanda Rizzo - - Antonia Cardoso do Prado - - Aparecida Nunes Santana Matioli - - Bárbara Tatiane Berto de Oliveira Coelho - Vistos. I. Fls. 102: Homologo o pedido de desistência do feito formulado pelos coautores Andresa Fernanda Rizzo e Antônio Cardoso Do Prado. Anote-se II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Y. G. S. Da S. x C. S. Da S.

ID: 335207326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004075-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. S. DA S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NEVES RINALDIN

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ISRAEL HERNANDES MATIAS

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Processo 0004075-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1006865-92.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.G.S.S. - C.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0004075-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1006865-92.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.G.S.S. - C.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, referente ao período de 11/2023 a 02/2025. Anoto título judicial às fls. 06/13. 1) Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2) Cálculo do débito às fls. 05. 3) INTIME-SE o devedor pela imprensa, por meio do advogado indicado, para no prazo de até 15 dias pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento, incluídas as prestações vencidas até a data da integral satisfação do débito se assim requerido pelo credor, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 4) Fica o executado advertido do prazo de até 15 dias para oferecimento de impugnação à execução, por Advogado, que será contado na forma do art. 525 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora ou nova intimação, devendo a impugnação ser apresentada nos próprios autos da execução. 5) Caso impugne o valor do débito, alegando excesso de execução ou pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 6) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 7) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o titulo judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 8) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (art. 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. 9) Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, o credor poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). - ADV: JOSÉ NEVES RINALDIN (OAB 275489/SP), ISRAEL HERNANDES MATIAS (OAB 497113/SP)

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Wilian Junio Silva De Souza Me x Município De Fernandópolis

ID: 313219702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006865-03.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN JUNIO SILVA DE SOUZA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

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THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-03.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-03.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Wilian Junio Silva de Souza Me - Apelado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN JUNIO SILVA DE SOUZA ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À INATIVIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, BEM COMO AO FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO É FUNDAMENTADA NO PODER DE POLÍCIA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. 4. OCORRE QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS REVELA QUE A SOCIEDADE, QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL O ALUGUEL DE CAMPO PARA JOGOS DE FUTEBOL (FLS. 26/27), ENCERROU SUAS ATIVIDADES EM 15/04/2021 (FLS. 25/28). 5. A DESATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE FATO GERADOR INEXISTENTE, SENDO RELEVANTE APENAS PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA. 6. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, UMA VEZ QUE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO É EXIGÍVEL MESMO DURANTE O PERÍODO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA COVID-19, DADA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO-SE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, MANTIDOS OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INATIVIDADE DA EMPRESA IMPEDE A COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE FATO GERADOR INEXISTENTE. 2. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE FUNCIONAMENTO HIPOTÉTICO. 3. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA COVID-19 NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 77 E 78; CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1320125 / MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 20/11/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000856-70.2022.8.26.0132, REL. RAUL DE FELICE, J. 16/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000350-85.2022.8.26.0620, REL. AMARO THOMÉ, J. 26/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Agatha Silva Nascimento (OAB: 455732/SP) - Camila Araujo Prates (OAB: 330404/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006865-02.2025.8.26.0566

ID: 311480758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006865-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAGONEZZI JESSICA CRIVELLARO THAINã CRIVELLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SALVADOR

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Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos be… Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos bens, segundo a inicial, é de R$ 244.226,53. Caso típico de arrolamento. Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, na consagrada obra Inventário e Partilha, Teoria e Prática, 28ª ed, 2024, editora Saraiva, à fl. 399, conceituam o arrolamento, como segue: "o arrolamento comum ou simples, previsto no art. 664 do CPC, é forma simplificada de inventário de bens de pequeno valor, até o limite de 1000 salários mínimos, entendendo-se que é aplicável o seu valor nacional e não os seus valores estaduais e que servem a outros fins". A própria inicial apresentou as herdeiras, qualificando-as, cujos mandatos judiciais foram exibidos com aquela peça, as quais indicaram terceira pessoa para figurar como inventariante, o que foi aceito. Houve apenas a declaração de alguns bens e valores, tendo ainda as herdeiras feito menção à existência de dívidas, sem apontar o respectivo valor. O maior interesse se concentrou na venda de bens móveis e de encerramento de empresa e, para tanto, foi formulado pedido de expedição de alvarás. A decisão de fl. 182 nomeou a inventariante e determinou outras providências ali especificadas. Algumas das requisições procedidas através de ofícios e CENSEC foram atendidas conforme consta dos autos. Sucede que a inventariante não atendeu o remanescente da decisão de fl. 182, devendo também complementar informações que possam figurar nas declarações prestadas: a) endereço de cada herdeira, inclusive, os eletrônicos; b) a descrição do imóvel e a apresentação da matrícula referente à doação outorgada pelos pais do falecido em favor do ora inventariado. Pelas informações de fl. 11 não foi possível a este juízo identificar se se trata da matrícula nº 9522 ou da de nº 159.092 do CRI local (ou de ambas), bem como o respectivo valor venal da nua propriedade, porquanto o usufruto vitalício foi reservado pelos doadores. Observo, ainda, que relativamente à doação feita ao autor da herança, além da certidão da matrícula, se faz necessária certidão da respectiva escritura pública para que este juízo verifique se se tratou ou não de doação conjuntiva, aspecto a ser considerado (parágrafo único do art. 551 do CC); c) na especificação das dívidas ativas e passivas, necessário que a inventariante especifique quais as prestações vencidas e quantas vincendas e o respectivo valor de cada uma; d) os autos já receberam informações das fontes indicadas na decisão de fl. 182, facilitando a identificação dos créditos a serem acrescentados no plano de partilha que, a rigor, deveria ser apresentado com a inicial; e) necessário que a inventariante esclareça se o interessado na compra dos veículos quitará o saldo devedor ou se renegociará a dívida e qual será o valor do negócio frente aos "direitos contratuais até aqui adquiridos pelo falecido", mesmo porque essa questão interessa a duas situações: 1) para fins do ITCMD e taxa judiciária; 2) na hipótese de novação subjetiva e objetiva por parte do comprador, diante mão deverá ser cientificado pelo espólio de que a iniciativa preponderante para a instrumentalização das novações referidas dependerá, evidentemente, da aprovação do credor fiduciante; f) observo à inventariante que o inciso IV do art. 1.033 do CC foi revogado pela Lei 14.195/2021. Por outro lado, é de se observar que a empresa de fls. 171/176 é da modalidade "limitada" e a inventariante participa como sócia e há necessidade da presença do balanço (levantamento contábil). Assim que atendidas as determinações supra, conclusos para a apreciação do pedido de expedição de alvarás, com ressalvas. Intimem-se. - ADV: TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP)

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Processo nº 1006865-27.2025.8.26.0590

ID: 290737852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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Processo 1006865-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos dos Santos - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual. … Processo 1006865-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos dos Santos - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual o autor, idoso e aposentado, afirma estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário e em conta bancária, por força de contratos de mútuo que afirma não ter celebrado e derivam de fraude. Com base nessas alegações, pugna o autor pela concessão da tutela de urgência, tendente a fazer cessar tais descontos. Conforme se vê no relatório de fls. 23/28, o autor recebe benefício previdenciário de valor mensal correspondente a 1,5 salários mínimos, mas, em decorrência dos contratos impugnados, passou a sofrer descontos mensais de valores significativos. A propósito, os contratos impugnados através da presente ação são assim identificados: - Empréstimo consignado, Contrato nº 809370752, no valor de R$ 8.295,31, com descontos mensais de R$ 265,44 diretamente no benefício previdenciário; - Empréstimo pessoal, Contrato nº 000808370753, no valor de R$ 7.221,17, com descontos mensais de R$ 601,78, em conta bancária; - Empréstimo 13º salário INSS 2025, Contrato nº 9100022219370, no valor de R$ 1.645,58, com descontos de duas parcelas, a serem implementados em setembro e dezembro de 2025; - Empréstimo 13º salário INSS 2026, Contrato nº 9100022219371, no valor de R$ 1.664,80, com descontos de duas parcelas, a serem implementados em setembro e dezembro de 2026. A manutenção dessa situação pode causar prejuízos irreparáveis ao autor, posto que ameaça sua subsistência e o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica do réu e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Ademais, as características das transações impugnadas, que desencadearam créditos de valores em favor do idoso, mas seguidos de transferências a terceiros, através de pix, são extremamente comuns nos dias atuais, quase sempre resultante de fraudes. Assim sendo, reconheço a plausibilidade das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: - ao INSS que se abstenha de promover qualquer desconto no benefício nº 204.849.893-5, por força do contrato nº 809370752, celebrado junto ao Banco Mercantil; - ao réu Banco Mercantil que se abstenha de promover qualquer desconto em conta bancária do autor, por força dos contratos 000808370753, 9100022219370 e 9100022219371, sob pena de incidir em multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido efetivado, até o limite de R$ 60.000,00. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO dirigido ao INSS. Quanto à obrigação de não fazer dirigida ao réu, dependerá da citação e da intimação do Banco Mercanti1, as quais deverão ser efetuadas através do portal eletrônico do réu, utilizando-se o domicílio judicial eletrônico. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Int. São Vicente, 4 de junho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

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Processo nº 1006865-24.2025.8.26.0009

ID: 290730986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em… Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mais de 1000 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, dos quais 62 apenas neste Foro Regional, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido de exibição de documentos relacionados a creditos bancários que "não reconhece ou não sabe o teor de seu conteúdo"). Saliento, ainda, que a pesquisa CNJ retornou com mais de 11.000 feitos, apenas com a OAB/SP. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1006642-08.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1005255-55.2024.8.26.0009 (distribuído em 17/04/2024), 1006645-60.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1006609-18.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1002163-35.2025.8.26.0009; 1002159-95.2025.8.26.0009 ; 1002153-88.2025.8.26.0009 e 1002156-43.2025.8.26.0009, as quatro últimas distribuídas em 20/02/2025. Oportuno reproduzir julgado que envolve o advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira - OAB/SP 400.764: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1- encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2- encartar extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); e 3- esclarecer divergência entre o endereço da autora, constante na inicial e documentos de fls.12 e 18 e o que consta no comprovante de endereço de fls.17, exibindo comprovante válido e atual; 4- comprovar existência da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido (o de fls.48/52 foi feito por procuração e não consta que o instrumento respectivo tenha sido anexado), não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, nos termos do Recurso Especial Repetitivo n. 1349453/MS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Ciente do interesse do autor na adesão ao Juízo Registro que nada obstante adesão ao Programa Juízo 100% digital (fls.10), é possível a realização de atos presenciais nos termos do item 17, da Recomendação 159, do CNJ. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Daniela Gonçalves De Castro x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 333670015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONçALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006865-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Gonçalves de Castro - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Nã… Processo 1006865-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Gonçalves de Castro - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Matéria prequestionada. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0005335-43.2023.8.26.0309

ID: 333073093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005335-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATI MAIKO SANNOMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BELLEZZO

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Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya… Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya - Vistos. I - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do CPC, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 155.833 do 2º CRI de Jundiaí/SP (matrícula às fls. 169/173), até o limite do valor do débito (R$ 47.276,64, atualizado até fevereiro/2025 - fls. 157/158). Anoto que, à vista do princípio da continuidade dos registros públicos, não será possível, por ora, a averbação da penhora na matrícula, ao menos enquanto não houver o registro/averbação dos atos anteriores. Registro ainda, que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, "caput" e § 1º, do CPC: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) II - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do CPC. III Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). IV Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. V Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. VI Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. VIII - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. IX Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 5 dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANDRESSA BELLEZZO (OAB 266699/SP)

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