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Processo nº 0003907-47.2025.8.26.0053

ID: 321189766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003907-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINO CÉSAR BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003907-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1006890-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Alice Maria dos Santos Soares … Processo 0003907-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1006890-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Alice Maria dos Santos Soares - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 12), homologo os cálculos apresentados (fls. 5) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 4.771,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 3.771,82 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DINO CÉSAR BORGES DA SILVA (OAB 384766/SP)

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Processo nº 1006890-03.2020.8.26.0562

ID: 322859188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1006890-03.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DA COSTA LOBO ALDEMIR SOUZA LOBO

Intimação

Advogados:

ANDRE COLAÇO CABRAL

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Processo 1006890-03.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adilson da Costa Lobo - - Aldemir Souza Lobo e outros - Vistos. Anotei no SAJ a forma de … Processo 1006890-03.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adilson da Costa Lobo - - Aldemir Souza Lobo e outros - Vistos. Anotei no SAJ a forma de intimação da parte ativa - portal eletrônico, para que ela seja automaticamente intimada desta decisão quando da sua liberação nos autos digitais. Estes autos vieram à conclusão para prolação de sentença, porém sem condições para tanto, fazendo-se necessária a regularização de alguns aspectos do feito, a saber: 1) Na petição inicial o autor pleiteia a desapropriação do direito útil de parte do imóvel da Avenida Nossa Senhora de Fátíma n.º 83, que segundo o autor é objeto da Matrícula n.º 44.454 do 1º Registro de Imóveis de Santos. O autor juntou a certidão de fls. 24/25, datada de 27.01.2020, apontando como titulares dos direitos sobre aquela bem ADELSON SOUSA LOBO e sua mulher ALICE DE ALMEIDA LOBO, por força de instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado e ali registrado sob n.º R.3. À fl. 51, juntou certidão da SPU acusando aforamento/ocupação da áream comprovando tratar-se a totalidade daquele imóvel de patrimônio da União. Conforme aponta o perito à fl. 509, embora o Município afirme que a área exproprianda é objeto da Matrícula n.º 44.544 do 1º Registro de Imóveis de Santos, na realidade ela é constituída também por parte do imóvel objeto da Matrícula n.º 44.543, com área total de R$ 263,50 m2 e por parte do imóvel objeto da matrícula n.º 44.544, com área total de 337,50 m2, ambas do 1º Registro de Imóveis de Santos. Ainda conforme aponta o perito às fls. 529/530, o imóvel cuja parte da área de domínio útil é requisitada pela Municipalidade assim se descreve: "MATRÍCULA 44.543 (Lote 8): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N 7.352.656,33m e E 361.931,46m, referente ao meridiano central 45º, datum sirgas 2000, localizado na confluência do alinhamento da Rua Iguape com o antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima; do ponto 1, segue pelo antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 215°28'25" e distância de 12,20 m até o ponto 2, de coordenadas N 7.352.646,40m e E 361.924,38m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 124°55'16" e distância de 1,47 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.352.645,56m e E 361.925,59m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento implantado da Avenida Nossa Senhora de Fátima, confrontando com o remanescente do Lote 08 (remanescente da Mat. 44.543), com os seguintes azimutes e distâncias: 36°00'42" e distância de 9,13 m até o ponto 4, de coordenadas N 7.352.652,94m e E 361.930,96m; 60°56'54" e distância de 1,67 m até o ponto 5, de coordenadas N 7.352.653,76m e E 361.932,42m; 86°09'37" e distância de 3,39 m até o ponto 6, de coordenadas N 7.352.653,98m e E 361.935,80m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento projetado da Rua Iguape, com azimute de 298°29'18" e distância de 4,93 m até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 22,93 m2. MATRÍCULA 44.544 (Lote 9): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 2, de coordenadas N 7.352.646,40m e E 361.924,38m, referente ao meridiano central 45º, datum sirgas 2000, localizado no antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, distante 12,20 m da confluência do alinhamento da Rua Iguape com o antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima; do ponto 2, segue pelo antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 214°58'45" e distância de 10,00 m até o ponto 7, de coordenadas N 7.352.638,21m e E 361.918,65m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 124°47'39" e distância de 1,29 m até o ponto 8, de coordenadas N 7.352.637,47m e E 361.919,71m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento implantado da Avenida Nossa Senhora de Fátima, confrontando com o remanescente do Lote 09 (remanescente da Mat. 44.544), com azimute de 36°00'42" e distância de 10,00 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.352.645,56m e E 361.925,59m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 304°55'16" e distância de 1,47 m até o ponto 2, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 13,79 m2". Ocorre que em momento algum foi trazida qualquer comprovação de propriedade da área objeto da Matrícula n.º 45.543, tampouco de ser ela também patrimônio da União, de forma a justificar que a desapropriação esteja restrita ao domínio útil. Assim, deverá o MUNICÍPIO DE SANTOS trazer aos autos: a) Certidão atualizada da Matrícula n.º 44.544 do 1º Registro de Imóveis de Santos, tendo em vista que, conforme será verificado adiante, já houve sucesssão em relação à titularidade daquele bem e deve nos autos ser comprovada a situação registrária atual. b) Certidão atualizada da Matrícula n.º 44.543 do 1º Registro de Imóveis de Santos. c) Certidão atualizada da SPU comprovando que o imóvel objeto da Matrícula n.º 44.543 também constitui patrimônio da União. PRAZO: 10 (dez) dias. 2) Consta à fl. 24, que em 2019 os titulares de direitos sobre o imóvel da Matrícula n.º 44.544 eram ADELSON SOUSA LOBO e ALICE DE ALMEIDA LOBO. Às fls. 180/186 foi trazida escritura de inventário e partilha de bens deixados por ADELSON SOUSA LOBO, na qual consta que ALICE faleceu antes de ADELSON e que por força de tal falecimento foi atribuído a ADELSON o seu quinhão na meação do casal. Também consta ali que ADILSON DA COSTA LOBO e ALDEMIR SOUSA LOBO herdaram o quinhão do pai sobre os imóveis objeto desta desapropriação (especificamente à fl. 183). Ocorre que em momento algum foi trazida comprovação da destinação do quinhão de ALICE sobre esses dois imóveis. E para regularizar o polo passivo desta demanda e permitir que oportunamente seja registrado o documento que vier a ser expedido em decorrência deste feito, em obediência ao princípio da continuidade registral, é imprescindível que se façam as comprovações cabíveis. Para tanto, determino: a) Informem e comprovem os expropriados ADILSON e ALDEMIR se foi feito inventário de sua mãe, ALICE, comprovando a destinação de sua fração ideal sobre os dois imóveis objeto desta ação. b) Caso não tenha sido efetuado o inventário, que juntem certidão de óbito de ALICE comprovando os herdeiros ali declarados. c) Caso haja inventário aberto, comprovem a nomeação de inventariante e tragam regular representação do Espólio. PRAZO: 10 (dez) dias. 3) Atenda a serventia integralmente a determinação de fl. 635, no que tange à expedição de mandado de levantamento em favor do Sr. Perito também do valor de R$ 1.900,00 referente ao estudo topográfico, uma vez que conforme certidão de fl. 638 só foi liberado o saldo de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: ANDRE COLAÇO CABRAL (OAB 242737/SP), ANDRE COLAÇO CABRAL (OAB 242737/SP)

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Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 312849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000376-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA CARRENHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio Vieira Carrenho - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por CLÁUDIO VIEIRA CARRENHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ à execução aqui em trâmite (proc.n.1013034-90.2023.8.26.0625) e que está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C28730152-0, celebrada entre as partes em 21.03.2023, no valor de R$51.029,00, para pagamento em 36 parcelas, com início em 15/04/2022 e término previsto para 15/03/2025. Defende a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento, salientando que não houve notificação prévia. No mais, defende a ausência de demonstração clara da evolução do saldo devedor e que a execução não está aparelhada por título executivo conforme exige o art. 783, CPC. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada por documentos (fls. 14/18) e deu à causa o valor de R$42.063,00. Apresentadas as principais peças do feito principal e deferida a gratuidade, a ação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 173). Citada via DJE, a ré apresentou resposta de fls. 176/204. Impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade e arguiu inépcia da inicial em razão da ausência de específica demonstração do que entendia abusivo, salientando que a execução está fundada em título executivo. No mais, defendeu a ausência de abusividades, inclusive com relação ao vencimento antecipado e desnecessidade de notificação prévia, não sendo caso de incidência do CDC; a dívida é líquida e a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,5545% corresponde a uma vez e meia a média do BACEN e os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em consonância com a legalidade. Réplica às fls. 208/242. É o relatório Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade, diante da generalidade dos argumentos e sem específico ataque às circunstâncias levadas em conta quando do deferimento do benefício. Afasto a impugnação ao valor da causa que, no caso, corresponde ao saldo devedor atualizado do contrato que pretende a parte controverter (art. 292, inc. II, CPC). Rejeito a alegação de inépcia, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram, ainda que com certa generalidade, suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. De início, convém registrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que dispõe em seu art. 28 que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ". No mesmo sentido, a Súmula nº 14 do E. TJSP estabelece que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No mais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, o C.STJ fixou a tese de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial Logo, não prospera a alegação da parte embargante de que a CCB na qual se funda a ação principal não seria dotada de eficácia de título executivo, nos termos do art. 783 CPC. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à tese de nulidade da cláusula que que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Com efeito, além de previsto expressamente no contrato, ovencimentoantecipadoda dívida em razão da inadimplência é tratado nos arts. 474 e 475 do Código Civil, bem como no §1º, inc. III, do art. 28 da Lei nº 10.931/04 acima referida: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;" - grifo não original. Não se vislumbra, portanto, a alegada abusividade. O que se acrescenta é que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no seu termo, como estabelece o artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária, portanto, notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida. Destaco: Ementa: "BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputam suficientes para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Alegação de que o vencimento antecipado das parcelas vincendas foi indevido. Rejeição. O vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência encontra guarida nos arts. 333, 474 e 475 do Código Civil e possui previsão expressa no contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP - Ap.n.1099168-12.2024.8.26.0100; Relator(a): José Paulo Camargo Magano; Comarca: São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 04/04/2025). Supressão não original. Com relação à alegação de nulidade da execução por ausência de planilha e demonstração clara da evolução do saldo devedor, tem-se que no capítulo da inicial intitulado "IV.I TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PLANILHA DE CÁLCULO", uma leitura inicial sugere é que o executado/embargante questiona as taxas de juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário. Mas não há uma fina correspondência entre essa sinalização com os fundamentos que insere nesse capítulo. Alega ali que haveria, em tese, uma falta de liquidez porque a instituição financeira exequente/embargada não teria apresentado uma planilha suficientemente clara sobre a evolução do débito e os critérios então utilizados para a apuração do débito. Sem razão o embargante. Os cálculos indicativos da dívida exequenda estão juntados às fls.140. E por eles se vê que houve o cômputo das parcelas pagas, o acréscimo de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,5545% ao mês, além da multa de 2% sobre o principal. Frente à - genérica - narrativa da inicial, não se vislumbra eventual excesso no cotejo entre o que foi validamente pactuado entre as partes e essa planilha elaborada pelo banco embargado. É de se ter em conta que os embargos à execução não constituem, como de regra, via processual adequada para discussão sobre eventuais abusividades de cláusulas contratuais, pois o objeto não estaria sendo, nesse caso, o de desconstituir o título em parte ou na integralidade. Destaco: TJSP - Apelação n. 1000298-89.2017.8.26.0127; Rel: Fábio Quadros; j:28/09/2022; EMENTA: Embargos à Execução. Alegação de abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda, no tocante à aplicação do INCC. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. Não é possível transformar a cognição dos embargos à execução em uma ação revisional de contrato, que vise analisar ou discutir a legalidade das cláusulas contratuais que pautaram a relação das partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido; TJSP - Apelação n. 1006890-66.2021.8.26.0562; Rel: Claudio Hamilton; j:28/07/2022; EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA Alugueres em aberto Insurgência que não refutou a cobrança lançada no título, além do que determinado em sentença - Revisão das cláusulas do contrato para afastamento da multa e encargos em embargos à execução Discussão inadequada nesta via processual Postulação que deve se dar por meio de reconvenção ou ação revisional Sentença mantida Recurso desprovido. Ainda que assim não fosse, não há alegação precisa na inicial relativa a juros excessivos e/ou eventuais abusividades do cálculo e esta generalidade obsta eventual apreciação da questão sem que houvesse lesão ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, os cálculos anexados com a réplica estão associados a uma aparente intenção do embargante de alterar o objeto dos embargos tardiamente. Sob qualquer perspectiva, portanto, nada existe a desconstituir o título executivo de origem, seja parcial ou integralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado, certifique-se o resultado nos autos nº 1013034-90.2023.8.26.0625. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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