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Gina Aparecida Alves Ferreira x Claro S/A

ID: 281300061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GINA APARECIDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILMARA DA SILVA BIZZI

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ADV: Gilmara da Silva Bizzi (OAB 235308/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1006895-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gina Aparecida Alves Ferreira - Reqda: … ADV: Gilmara da Silva Bizzi (OAB 235308/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1006895-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gina Aparecida Alves Ferreira - Reqda: Claro S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se.

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Processo nº 1006895-45.2024.8.26.0510

ID: 278808416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. J. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1006895-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. J. S. de S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênci… ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1006895-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. J. S. de S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Filiação Paterna Biológica e Socioafetiva cumulada com retificação de Registro Civil proposta por W.J.S.d.S., representado por sua genitora J.T.S.d.S., contra A.J.d.F. O requerido foi citado (folhas 82/83) e apresentou contestação (folhas 87/92). O requerente se manifestou sobre a contestação às folhas 102. O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 107/108). É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidade da citação por edital do requerido porque, como se extrai dos documentos encartados nos autos às folhas 29/34, este Juízo realizou todas as pesquisas disponíveis ao Poder Judiciário e providenciou a tentativa de citação dele em todos endereços localizados (folhas 42, 43 e 104). Há controvérsia sobre a (in)existência de paternidade biológica e socioafetiva do requerido com o requerente. A revelia do requerido faz presumir a veracidade da ausência de vínculo biológico e socioafetivo dele com o requerente, sendo que a própria genitora do requerente confessa que, por imaturidade na época, acordou que o requerido registrasse a criança, mesmo não sendo o pai biológico do infante. Além disso, o fato do requerido se encontrar em local incerto e não sabido corrobora com a alegação do requerente de que não há vínculo socioafetivo com o infante e não possui ou mantém contato com a criança. Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar inexistente a filiação biológica e sociafetiva entre o requerente e o requerido, com a consequente retificação do assento de nascimento. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação do assento de nascimento do requerente para retirada do nome do requerido como seu genitor, com a consequente exclusão de seu sobrenome e dos avós paternos. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.C.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Almeida Bastos Eireli

ID: 294090525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025616-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Alexandre Almeida Bastos Eireli - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DE TERCEIROS É DEFINIDO PELA SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO. NESSA ESPÉCIE DE SEGURO A COMPANHIA SEGURADORA OBRIGA-SE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EQUIVALENTE A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO QUE, À TODA EVIDÊNCIA, CONTRATOU O SEGURO, PARA COIBIR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS, DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. COM ISSO, BUSCA-SE EVITAR PREJUÍZOS FINANCEIROS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS, CASO OCORRA ALGUM ACIDENTE QUE RESULTE EM DANOS A PESSOAS OU BENS. NO CASO DOS AUTOS, CABENDO À SEGURADORA A PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO APRESENTADO PELA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS TERMOS DA APÓLICE, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA, ATRIBUINDO AO SEGURADO A FALHA NO MECANISMO DO BALCÃO FRIGORÍFICO. JUSTAMENTE A RAZÃO DE SE PAGAR O SEGURO ORA TRATADO. ASSIM, IDENTIFICADAS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO AS CAUSAS E OS EFEITOS DO SINISTRO COMUNICADO, COMPETIA À APELANTE APRESENTAR PROVAS DE AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLOSA DO SEGURADO EM AGRAVAR O RISCO NA SITUAÇÃO DO EVENTO DENUNCIADO. E NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS, NÃO PODE, ALICERÇADA EM INTERPRETAÇÃO UNILATERAL E CONTRÁRIA À ESSÊNCIA DO PACTUADO, SE NEGAR A PAGAR A INDENIZAÇÃO. AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM DESMENTIDAS NA INSPEÇÃO FEITA NA REGULAÇÃO, POR TÉCNICO ENCARREGADO PELA SEGURADORA, INDICANDO QUE AS MERCADORIAS PERDIDAS COM A CESSAÇÃO DO RESFRIAMENTO ALI NÃO ESTIVESSEM, ANTES, DEPOSITADAS. ISENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ESTARIA A APELANTE SE TIVESSE DEMONSTRADO, COM PROVAS OBJETIVAS, AS CAUSAS EXCLUDENTES, COMO O FATO DE TERCEIRO, OU A CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO. E, SE AINDA ASSIM, SE VISLUMBRAR NOS DITAMES DO CONTRATO UMA EXPRESSÃO QUE GERASSE DÚVIDA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE, SUAS CLÁUSULAS SERIAM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (SEGURADO), NA DICÇÃO DO ARTIGO 47 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Leandro de Araujo Ferreira (OAB: 291814/SP) - 5º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Luis Felipe Costa Fava

ID: 329848298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-10.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUIS FELIPE COSTA FAVA

Intimação

Advogados:

MIKA CRISTINA TSUDA

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JOSE MARIA MATOS

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CAMILLA ROCHA LESSA BOMFIM MARQUES

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Processo 1006895-10.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - São Paulo Previdência - SPPREV - Luis Felipe Costa Fava e outro - Vistos. Trata-se de embargos de decl… Processo 1006895-10.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - São Paulo Previdência - SPPREV - Luis Felipe Costa Fava e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença a fls. 311/320. Sustenta(m) a(s) parte(s) embargante(s), em síntese, que houve omissão quanto ao pedido de Justiça gratuita formulado em contestação e ausência de manifestação sobre o levantamento da constrição determinada em decisão interlocutória. Pugna(m), assim, pelo total acolhimento do pleito recursal com vistas à integração do julgado (fls. 326/328). Intimada(s), houve manifestação contrária da(s) parte(s) embargada(s) a fls. 335/338. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tenho que os embargos declaratórios ofertados pela parte ré merecem acolhida. No caso, de fato, a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes em sua contestação a fls. 279/289, restando configurada a omissão apontada. Embora a Procuradoria do Estado sustente que os embargantes possuem patrimônio incompatível com a concessão do benefício, conforme se extrai da documentação a fls. 337, onde consta que os requeridos são proprietários de imóveis com valor estimado superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), tal circunstância, por si só, não afasta o dever jurisdicional de apreciar expressamente o pedido formulado. Com efeito, os embargantes são filhos menores da falecida Mariângela Costa, representados por seu genitor Rogério Fava. O patrimônio mencionado pela embargada decorre de herança deixada pela genitora, não constituindo renda própria dos menores. Ademais, a ausência de impugnação específica em réplica, conforme consignado pelos embargantes, milita em favor do deferimento. Destarte, defiro o benefício da gratuidade da Justiça aos embargantes. ANOTE-SE. D'outro bordo, procede também a alegação de omissão quanto ao levantamento da constrição. Na decisão a fls. 149/151, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência da presente demanda nas matrículas n. 18.791 e 86.605, medida cautelar que visava preservar eventual direito da autora. Com o julgamento definitivo da demanda e a condenação dos requeridos no ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, faz-se necessário determinar o levantamento da referida constrição, uma vez que a garantia patrimonial já se encontra constituída pela própria condenação. Assim, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o levantamento da averbação da presente demanda nas matrículas dos imóveis n. 18.791 e 86.605, uma vez cessada a finalidade da medida. Desta feita, por esses fundamentos e limites, ACOLHO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP), MIKA CRISTINA TSUDA (OAB 181744/SP), CAMILLA ROCHA LESSA BOMFIM MARQUES (OAB 430511/SP), JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP)

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Ana Rosa Quaiotti x Paulo Gonçalves Das Faias

ID: 310704499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012376-06.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA QUAIOTTI

Polo Passivo:

PAULO GONçALVES DAS FAIAS

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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HELENA MARIA DINIZ

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Processo 0012376-06.2023.8.26.0004 (processo principal 1006895-79.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Rosa Quaiotti - Paulo Gonçalves das F… Processo 0012376-06.2023.8.26.0004 (processo principal 1006895-79.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Rosa Quaiotti - Paulo Gonçalves das Faias - Vistos. 1 - Fls. 127/129: Tendo em vista que a nova ferramenta de pesquisa de ativos financeiros vinculada ao Banco Central, o SISBAJUD, possui abrangência mais ampla que os sistemas anteriores, contemplando em sua varredura também os bancos digitais e as instituições tecnológicas para recebimento de valores (como o Paypal, Pagseguro, Picpay, Pagar.Me, Mercado Pago, Cielo, Getnet, Stone, Iugu, Zoop dentre outras, conforme consulta ao site: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao ), indefere-se o pedido de expedição de ofício. . Note-se, de todo modo, a desnecessidade de oficiar-se às instituições reguladas/supervisionadas pelo Banco Central, eis que já incluídas na pesquisa Sisbajud. 2 - Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP)

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Processo nº 1006895-96.2025.8.26.0320

ID: 294623948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006895-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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Processo 1006895-96.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.T.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sust… Processo 1006895-96.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.T.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 12 e 14), sem desconsiderar, contudo, a ausência de informações precisas acerca da capacidade econômica-financeira do genitor, fixo os alimentos provisórios mensais em favor daqueles, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h30, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP)

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Processo nº 1006895-24.2025.8.26.0344

ID: 297647440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006895-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA MARZOLA

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Processo 1006895-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Julio Cesar de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, i… Processo 1006895-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Julio Cesar de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora da ação, qualificados nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV, para o fim de CONDENAR os entes públicos requeridos ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Registro que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá responder pelas diferenças devidas até a passagem para a inatividade, sendo que, a partir da aposentadoria da parte autora da ação, as diferenças devidas serão arcadas pela SPPREV. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 11 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP)

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A. L. S. G. e outros x A. R. G. F.

ID: 325344207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-50.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. G. A. V. S. G.

Polo Passivo:

A. R. G. F.

Intimação

Advogados:

NESTOR LARANJA NETO

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MICHAEL JULIANI

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Processo 1006895-50.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S.G. - - A.V.S.G. - A.R.G.F. e outro - Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal d… Processo 1006895-50.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S.G. - - A.V.S.G. - A.R.G.F. e outro - Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta e, assim sendo, deve prevalecer. Dispõe o Art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável, II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.". Tratando-se de ação de investigação de paternidade biológica e declaração de inexistência de paternidade socioafetiva, necessário adotar, como premissa maior, o princípio do superior interesse da criança, o qual deve ser perseguido com rigor. E, no caso dos autos, denota- se que os menores se encontram residindo na Comarca de São Paulo/SP (fls. 89 e fls. 134). Ademais, ponderando que ainda não foram realizados o estudo social e a avaliação psicológica, imprescindíveis para o deslinde do feito, a remessa dos autos ao Juízo onde se encontram as crianças tornará o processo mais célere e menos penoso a elas. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC 111130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011) Ante o exposto, diante do pedido expresso dos menores, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. EXPEÇA-SE a Certidão de honorários ao advogado dativo. Cumpra-se. - ADV: NESTOR LARANJA NETO (OAB 370803/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Eloiso Vieira Assunção Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296245222

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117649-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELOISO VIEIRA ASSUNçãO FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara… Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

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Processo nº 0300102-98.2023.8.26.0500

ID: 320420119

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0300102-98.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DAS GRAçAS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 0300102-98.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Oneide das Graças Oliveira de Figueiredo - Processo de Origem: 1006895-23.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial C… Processo 0300102-98.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Oneide das Graças Oliveira de Figueiredo - Processo de Origem: 1006895-23.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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