Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007007-41.2023.8.26.0286" – Página 27 de 28

Juliano Luis Rossi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313967394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUIS ROSSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliano Luis Rossi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com resolução de mérito, no… Processo 1007007-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliano Luis Rossi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência de juros legais de 1% ao mês além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Vagner Navarro Regiani

ID: 319419614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007007-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VAGNER NAVARRO REGIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vagner Navarro Regiani - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. A. F. x A. L. F.

ID: 321069589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004348-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

A. L. F.

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004348-67.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - A.L.F. - Vistos. 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 123]. Anote-se. 2) Verifico… Processo 1004348-67.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - A.L.F. - Vistos. 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 123]. Anote-se. 2) Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares de mérito arguidas pela defesa nem, tampouco, nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação (fls. 128/136) e réplica (fls. 140/150) foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo se manifestado por sua não intervenção no feito, em razão da ausência de interesse de incapazes (fls. 164/165). 3) Preliminarmente, cumpre esclarecer que não serão apreciados nestes autos quaisquer pedidos relativos a bem(ns) imóvel(is) que já tenha(m) sido objeto de partilha em anterior ação de separação judicial convertida em divórcio ou reconhecimento e/ou dissolução de união estável envolvendo as mesmas partes. Eventuais pretensões sobre tais bens deverão ser deduzidas mediante ação própria perante o juízo competente. 4) No mais, no tocante ao pedido de suspensão das medidas protetivas, mantenho, por cautela, o quanto decidido a fls. 113/114 pelas mesmas razões lá expostas, não havendo, por ora, motivos para a suspensão pleiteada. 5) Nessa esteira, declaro o processo saneado. 6) Pois bem. Quanto ao início da união estável, a autora defende que este se deu em maio de 2023, ao passo que o requerido sustenta que o início ocorreu em julho de 2023. Todavia, analisando-se a documentação carreada aos autos, a versão do requerido revela-se mais crível. Com efeito, a petição de acordo juntada às fls. 33/40 e a procuração de fls. 42 estão datadas de 11 de maio de 2023. Mostra-se inverossímil, portanto, que as partes tenham reatado o relacionamento em maio de 2023, considerando que haviam pleiteado o reconhecimento e dissolução da união estável referente ao período de outubro de 2007 a 04 de março de 2023. Ademais, verifica-se que a sentença juntada às fls. 103/104 foi prolatada nos autos do processo nº 1011003-26.2023 em 12 de julho de 2023, tendo transitado em julgado na mesma data. Observe-se, ainda, que a referida sentença foi disponibilizada em 14 de julho de 2023. Assim, considerando os documentos carreados aos autos e o quanto acima exposto, entendo que o início da nova união estável havida entre as partes tenha efetivamente ocorrido após a prolação da sentença, sendo crível que as partes tenham reatado o relacionamento alguns dias depois. 7) Contudo, remanescem, ainda, controvertidas as questões relacionadas: a) ao exato início da união estável havida entre as partes; b) à partilha: b.1) do imóvel matriculado sob nº 61.414, adquirido pelo requerido em 14/07/2023; b.2) dos valores a serem recebidos nos autos dos processos nº 1007007-83.2024 e 0008559-03.2024, ou seja, se os valores são partilháveis ou não; b.3) extensão e comprovação das dívidas contraídas pelas partes durante a união estável. 8) Diante disso, concedo às partes o prazo de 15 dias para providenciarem a juntada de comprovantes das dívidas contraídas durante a união estável. 9) No mais, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, quanto à produção de mais alguma prova, indicando a utilidade e pertinência, ou se o caso, em termos de alegações finais; e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Int. - ADV: DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007007-22.2025.8.26.0302

ID: 326456286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007007-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA CONCEIçãO MAZINE DEUNGARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Imaculada Conceição Mazine Deungaro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisi… Processo 1007007-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Imaculada Conceição Mazine Deungaro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. M. M. x A. De F. G.

ID: 309867058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1013118-41.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. M. M.

Polo Passivo:

A. DE F. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013118-41.2023.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - T.M.M. - A.F.G. - Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta por T.M.M. em face d… Processo 1013118-41.2023.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - T.M.M. - A.F.G. - Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta por T.M.M. em face de A.F.G., em razão dos fatos narrados na inicial de fls. 1/11. A queixa deve ser rejeitada. Com efeito, dos elementos coligidos aos autos não se depreende a existência segura de justa causa para o desencadeamento da persecutio criminis. Verifica-se, pela narrativa da querelante que, em razão de uma transação de compra e venda em que a querelada teria sido prejudicada por falta de pagamento da querelante, aquela, por meio de aplicativo de mensagem (fls. 16/18), teria injuriado a autora. A única prova constante dos autos é o print das mensagens trocadas entre as partes, evidentemente insubsistente para o recebimento da presente queixa, não se vislumbrando, portanto, na hipótese dos autos, a existência de justa causa a autorizar o desencadeamento da ação penal contra a ora querelada. E, de outro lado, além das incongruências demonstradas, no caso concreto o fato não se reveste de gravidade suficiente a autorizar a persecução penal, não restando demonstrada efetiva gravidade dos fatos narrados na exordial. Tampouco há elementos seguros para a caracterização do dolo da agente, tratando-se de uma desavença em que a querelada, aliás, ao menos em tese, teria suportado prejuízo por falta de pagamento pela querelante. Tendo em conta, ainda, o princípio da intervenção mínima, o direito penal não deve ser aplicado a conflitos que não trazem, em si, gravidade ou lesividade suficientes a perturbar a paz social. Nestes casos, deve-se justamente abrir mão da tutela punitiva penal, sob pena de se banalizar a punição, tornando-a até ineficaz. Não é outro, aliás, o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito, conforme segue, por mim grifados e aplicável in casu: "A aferição da justa causa, ou seja, da justa razão ou da razão suficiente para a instauração da ação penal, não se faz apenas de maneira abstrata, vale dizer, em tese; mas, também e de maneira primordial, em hipótese, se alicerçada na conjugação dos elementos que demonstrem a existência de fundamento de fato e de Direito. 2.1. A existência do fundamento de Direito para a acusação pressupõe que a ordem jurídica aceite a limitação à liberdade jurídica. 2.2. a existência do fundamento de fato pressupõe que a denúncia ou queixa guarde fidelidade para com o inquérito policial ou elementos de informação, relacionados com a existência material do fato, no caso concreto, típico e ilícito, indícios suficientes de autoria e um mínimo de culpabilidade(...) (Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em Justa causa para a ação penal, RT, ed. 2001, p. 291). Dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, ou seja, se faltar justa causa para o seu exercício, que pressupõe a existência de indícios suficientes de autoria. Entendimento idêntico aponta Julio Fabbrini Mirabete em Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 11ª edição, p. 209: Para o recebimento da denúncia e da queixa não basta o atendimento às formalidades do art. 41 do CPP, nem a descrição do comportamento hábil, em tese, à caracterização da figura típica, devendo existir um princípio de correspondência entre o fato imputado e o comportamento do agente retratado no inquérito policial, de tal sorte que a opinio delicti há que se lastrear em suspeita razoável e fundada, não presumida, pois desencadeada a ação penal atingem-se, não apenas o status libertatis, como o próprio status dignitatis do acusado (RJDTACRIM 32.470). TACRSP: para o recebimento da queixa-crime, destarte, exige-se seja acompanhada de inquérito policial instaurado em torno do fato, ou de prova documental que o supra, relativa à existência do crime e suficientes indícios de autoria (RT 698/371). E, finalmente, nos dizeres de Damásio E. De Jesus, in Código de Processo Penal Anotado, 19ª edição, Saraiva, pag. 59: "A inexistência da falta da fumaça do bom direito para a instauração da persecutio criminis in judicio obriga à rejeição da denúncia", assinalando, nesse sentido: STJ, RTJ 153/32-52 e 170/510-5; TJSP, JTJ 203/310, 209/337, 228/302 e 229/351; TACrimSP, RJTACrimSP 39/328-40 e 45/333. Ante todo o exposto, evidenciada a falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME de fls. 1/11 proposta contra A.F.G. Ao arquivo, com as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações no histórico, desnecessária qualquer comunicação. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado (fls. 97). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP), RICARDO RAVAGNANI (OAB 138221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007007-78.2025.8.26.0348

ID: 306604856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007007-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. R. K. DE B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-78.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.R. - - A.B.R. - - K.B.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça g… Processo 1007007-78.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.R. - - A.B.R. - - K.B.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Fixação de alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Lopes Silva e outros x Jose Carlos Reveris e outros

ID: 293190062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004904-54.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE LOPES SILVA NILTON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS REVERIS MARIA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA WELLINGTON MEIZENBACH DA SILVA REVERIS

Intimação

Advogados:

NILTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide d… Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide de Oliveira Silva - - Jose Carlos Reveris - - Wellington Meizenbach da Silva Reveris - Vistos. Descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária. A multa diária é o meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir decisão que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer e, nos termos do § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil, e será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Os juros de mora, por sua vez, são a sanção pela demora no pagamento de quantia certa no prazo fixado. Verifica-se, portanto, que a multa diária e os juros de mora possuem a mesma natureza: sanção pelo descumprimento de uma obrigação. Desse modo, descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária, uma vez que tal fato configuraria bis in idem. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo e, portanto, corrigido a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (STJ, REsp 1327199 / RJ, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2014). No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Possibilidade Atualização monetária que não revela encargo, mas simples fórmula de manutenção do efetivo valor da dívida, para que esta possa ser paga sem sofrer os efeitos da inflação Inteligência do §4º, do art. 461, do CPC/73 e do art. 1º, da Lei nº 6.889/81. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Impossibilidade Cumulação que configuraria bis in idem, tendo em vista que tanto a multa quanto os juros de mora tem a mesma natureza jurídica sancionatória. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125249-34.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 21 de setembro de 2017). Indevidos também os honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sobre o tema, o Enunciado nº 97, do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, apresente a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Lopes Silva e outros x Jose Carlos Reveris e outros

ID: 293187079

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004904-54.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE LOPES SILVA NILTON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS REVERIS MARIA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA WELLINGTON MEIZENBACH DA SILVA REVERIS

Intimação

Advogados:

NILTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide d… Processo 0004904-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1007007-85.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nilton Vieira da Silva - - Graciele Lopes Silva - Maria Neide de Oliveira Silva - - Jose Carlos Reveris - - Wellington Meizenbach da Silva Reveris - Vistos. Descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária. A multa diária é o meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir decisão que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer e, nos termos do § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil, e será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Os juros de mora, por sua vez, são a sanção pela demora no pagamento de quantia certa no prazo fixado. Verifica-se, portanto, que a multa diária e os juros de mora possuem a mesma natureza: sanção pelo descumprimento de uma obrigação. Desse modo, descabida a incidência de juros de mora sobre a multa diária, uma vez que tal fato configuraria bis in idem. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo e, portanto, corrigido a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (STJ, REsp 1327199 / RJ, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2014). No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Possibilidade Atualização monetária que não revela encargo, mas simples fórmula de manutenção do efetivo valor da dívida, para que esta possa ser paga sem sofrer os efeitos da inflação Inteligência do §4º, do art. 461, do CPC/73 e do art. 1º, da Lei nº 6.889/81. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Impossibilidade Cumulação que configuraria bis in idem, tendo em vista que tanto a multa quanto os juros de mora tem a mesma natureza jurídica sancionatória. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125249-34.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 21 de setembro de 2017). Indevidos também os honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sobre o tema, o Enunciado nº 97, do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, apresente a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP), NILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 365097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orthoneuro Comércio Importação E Exportação De Produtos Médicos Ltda x Hospital De Especialidades Silvio Romero Ltda

ID: 318933949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007007-65.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORTHONEURO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orthoneuro Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda - HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO L… Processo 1007007-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orthoneuro Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda - HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA - Vistos. Fls. 413: Considerando o pleito da parte exequente e o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, nos termos do caput e parágrafos do artigo 882 do CPC, defiro a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Saliente-se, por oportuno, que, além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica prestigia o princípio da menor gravosidade da execução com a redução das despesas processuais, eis que todos os custos referentes à alienação (verificação dos bens oferecidos à venda, eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, estado de conservação dos bens, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas, intimações de credores, órgãos públicos e partes não representadas nos autos) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado (Provimento CSM nº 1625/2009). A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e deverá ser depositada nos autos na forma estabelecida no artigo 267, Parágrafo Único, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Saliente-se que, no caso dos autos, não há credor fiduciário. Tendo em vista que o credor não optou pela adjudicação (art. 876 do CPC), ele pode participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, se for o único credor, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 892, § 1º do CPC. Ressalte-se, ainda, que, caso arremate o bem, o credor deve pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Observo que, antes da publicação do Edital, caberá ao Leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação do(s) bem(ns). Por sua vez, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação atualizada, caberá ao(à) exequente apresentar nos autos planilha com o valor atualizado do débito, dispensado o encaminhamento ao Contador Judicial para tal fim. Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde a homologação da avaliação), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, observando-se o disposto no artigo 84, § 2º do CPC. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, devendo o gestor inserir junto ao campo de assinatura do(a) juiz(a), um campo para data da respectiva assinatura, aplicando-se o artigo 21 do aludido provimento na hipótese de não pagamento. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o(a) gestor(a) o sistema ZUKERMAN, representada pelo gestor/leiloeiro FÁBIO ZUKERMAN, JUCESP nº 719, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (www.zukerman.com.br/ns/índex.php. - fone: (11) 2184-0900). constante dos "Sistemas Homologados" no site do E. Tribunal de Justiça, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). O executado será intimados da hasta pública por meio de seus advogados. Int. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Pinotti Correia x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 276866145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-07.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINOTTI CORREIA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA PINOTTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Bianca Pinotti Correia (OAB 392456/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1007007-07.2025.8.26.0016 - Procedimento do Jui… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Bianca Pinotti Correia (OAB 392456/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1007007-07.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Pinotti Correia, Bianca Pinotti Correia - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Magazine Luiza S/A - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes