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Processo nº 1007009-22.2025.8.26.0292

ID: 326204621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007009-22.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA

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Processo 1007009-22.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.M.O. - Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus… Processo 1007009-22.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.M.O. - Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) da autora. Considerando a escassez de oficiais de justiça na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Jacareí/SP, e interpretando-se os arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), será excepcionalmente tentada a citação por carta - consignando-se que se positiva, mas não havendo defesa, haverá se ser repetido o ato por mandado, para se evitar nulidade. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Efetivada a citação por carta, mas não havendo defesa, repita-se o ato por oficial de justiça (arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA (OAB 285422/SP)

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Processo nº 1007009-40.2025.8.26.0286

ID: 325924408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007009-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

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Processo 1007009-40.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tania Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação manejada por consumidora supe… Processo 1007009-40.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tania Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação manejada por consumidora superendividada, objetivando a repactuação de dívidas contraídas junto às instituições financeiras demandadas, com base na Lei do Superendividamento. Não foi apresentado plano de pagamento. Pretende a autora, em liminar, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização da audiência conciliatória do art. 104-A do CDC e abstenção de negativação (fls. 25, "b"). Breve o relatório. Decido. A antecipação da tutela deve ser INDEFERIDA. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Na hipótese, visa a autora, a concessão das tutelas de urgência antes de realização a audiência de conciliação (fls. 25, "b"). Todavia, os elementos trazidos ao processo não permitem, no atual estágio processual, a análise da verossimilhança das alegações iniciais. Imprescindível a prévia intimação das instituições rés para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação n.º 125/2021 do CNJ, recomendando-se instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor. Ressalta-se que a autora é "auxiliar de enfermagem" e possui vencimentos que alcançam o valor bruto mensal de R$5.103,03, com os descontos oficiais obrigatórios de IRRF e contribuição previdenciária. Analisando-se os 15 contratos que a autora pretende repactuar, observa-se que 4 são empréstimos consignados, todos com desconto direto no seu salário. Porém, a soma de todas as parcelas (R$10.985,65) ultrapassa 45% de seus rendimentos brutos (fls. 31). Esclareço, por fim, que o limite de desconto de 30% previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial, estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, nos termos do art. 3.º, caput, do Decreto n.º 11.150/22. No mais, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial, juntando-se a seguinte documentação: a)plano de pagamento dos credores demandados; b)comprovante de rendimento, referente aos seis últimos; c)declaração completa do imposto de renda, com descrição de todos os bens móveis e imóveis que possui; d)informe quantas pessoas residem no local, qual o grau de parentesco e como é realizado rateio das despesas comuns, com os respectivos comprovantes; e)comprovante de todas as suas despesas mensais; f)cópia das 12 (doze) últimas faturas de seu cartão de crédito (todos que possuir); g)cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome (individual ou conjunta), dos ultimos 06 (seis) meses; h)preenchimento do formulário disponibilizado no link e-SAJ (tjsp.jus.br). O pleito de gratuidade processual será analisado após a juntada das informações relativas à renda mensal familiar da autora. Oportunamente, tornem para análise da admissibilidade da ação e designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF)

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Processo nº 1007009-89.2025.8.26.0302

ID: 326456238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007009-89.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZIDI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1007009-89.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Nazidi da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a con… Processo 1007009-89.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Nazidi da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP)

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Processo nº 1007009-62.2025.8.26.0020

ID: 290715816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1007009-62.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Marcos de Almeida - Vistos. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verificou-se que a parte autora aju… Processo 1007009-62.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Marcos de Almeida - Vistos. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verificou-se que a parte autora ajuizou outras quatro demandas, três delas assistidas pelo mesmo patrono, conforme print abaixo. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1007009-61.2023.8.26.0625

ID: 325977393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-61.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1007009-61.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edenilson Alvarenga - Vistos. Edenilson Alvarenga apresentou tempestivamente os presentes embargos de decl… Processo 1007009-61.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edenilson Alvarenga - Vistos. Edenilson Alvarenga apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que o despacho de fls. 300 apresentou omissão, uma vez que não determinou a realização de vistoria no local de trabalho, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar o despacho de fls. 300 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, ainda, que o embargante ignora a deliberação completa proferida no v. Acórdão, a qual determina a realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho, se considerada indispensável pelo expert, o que não foi o caso dos autos, não tendo sido solicitada tal vistoria pelo perito médico, sendo que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no despacho de fls. 300, nego provimento aos embargos de declaração opostos a fls. 304/308. Sem prejuízo, em que pese o evidente equívoco do autor ao protocolar a petição de fls. 287/299 perante o juízo ad quem, acolho sua manifestação a fim de que seja intimado o perito médico para prestar os esclarecimentos solicitados, respondendo aos quesitos complementares formulados. Após os esclarecimentos e manifestação das partes, cumpra-se a determinação de fls. 300. Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1007009-79.2025.8.26.0079

ID: 333538385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007009-79.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FERNANDES DORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007009-79.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José Fernandes Dorini - Vistos. Cuida-se de ação fundada nas inovações tr… Processo 1007009-79.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José Fernandes Dorini - Vistos. Cuida-se de ação fundada nas inovações trazidas pela lei n. 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas ao superendividamento (arts. 104-A, B e C e respectivos parágrafos), ajuizada entre as partes sobreditas, sob pretexto de existência de contratos de empréstimos consignados e impossibilidade de manutenção dos pagamentos, em que pretende a parte autora a tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças das parcelas vincendas, bem como que a parte ré apresente os contratos firmados entre as partes. O pedido de suspensão das cobranças não comporta acolhida, por inexistir, no procedimento específico da repactuação de dívidas, previsto na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação, máxime tendo em vista a necessidade de verificação dos requisitos previstos na legislação citada, quais sejam, a existência de boa-fé e a ausência de fraude e dolo, e ainda, a natureza dos bens adquiridos. Confira-se o que dispõe o CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada - Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito - Insurgência do autor - Descabimento - Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. Assim, após o ingresso da parte ré no feito, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal, e ficando a parte credora, desde já, ciente das consequências do seu não comparecimento injustificado (CDC, Art. 104-A, § 2º). Não havendo êxito na conciliação, poderá o devedor requerer a instauração de processo por superendividamento (CDC, Art. 104-B, caput). Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá o acionado, com sua resposta, trazer aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora. Intime-se. Cite-se e intime-se o réu. Sem prejuízo, adite a parte autora a inicial, no prazo e sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC, para apresentar efetiva proposta de plano de pagamento na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, contendo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, de sorte a atender corretamente as exigências do art. 104-A, § 4º, do CDC, a tanto não bastando os pedidos de fls. 16/17. Defiro a gratuidade. Anote-se. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Fayola Ade Barbosa Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 275911644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAYOLA ADE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1007009-22.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fayola Ade Barbosa Lima… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1007009-22.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fayola Ade Barbosa Lima - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte autora apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para a recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Construtora E Incorporadora Cene Ltda x Auria Emilia Martins Canjerana e outros

ID: 333036923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219283-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA

Polo Passivo:

AURIA EMILIA MARTINS CANJERANA EDER LUIS CANJERANA ZERLINDO CANJERANA

Despacho

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2219283-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219283-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Construtora e Incorporadora Cene Ltda - Agravado: Eder Luis Canjerana - Agravado: Zerlindo Canjerana - Agravada: Auria Emilia Martins Canjerana - Interessado: Condomínio Residencial das Acácias - Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2219283-20.2025.8.26.0000 COMARCA: INDAIATUBA AGTE.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA AGDO.: EDER LUIS CANJERANA E OUTROS JUIZ DE ORIGEM: LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e de ressarcimento (processo nº 1007009-96.2024.8.26.0602), proposta por EDER LUIS CANJERANA E OUTROS em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA E OUTROS, que, nos capítulos impugnados, rejeitou a denunciação da lide sucessiva da construtora e a alegação de prescrição (fls. 624/628 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) a denunciação da lide ao engenheiro responsável pela obra deve ser deferida, pois comprovou que o engenheiro se obrigou pelo Projeto e Responsabilidade pela Orientação Técnica, emitindo A.R.T.; (II) o engenheiro é o responsável pelos danos causados em decorrência de eventuais defeitos na construção, pois teria agido com negligência e deixado de fiscalizar a obra e garantir a solidez da edificação; (III) o engenheiro da obra detém melhores condições de se defender das alegações relativas a vícios construtivos, pois realizou e supervisionou as obras, de modo que o indeferimento da denunciação à lide impede o adequado exercício da ampla defesa da construtora; (IV) o engenheiro poderia ter figurado como litisconsorte passivo, posto ser responsável direto pelos danos alegados na inicial; (V) com relação à prescrição, o prazo de 5 anos de garantia da solidez da obra, previsto no art. 618 do CPC, já esgotou, assim como o prazo prescricional de 10 anos para obter o reparo dos vícios construtivos que ocorreram dentro do prazo de garantia; (VI) os vícios apontados pelos autores ocorreram em 30/12/2022, após 16 anos da entrega do imóvel restando comprovado que o evento ocorreu após o prazo de garantia; (VII) o construtor não pode e não deve responder pela negligência e desídia do próprio condomínio, sob pena de flagrante ofensa à ordem jurídica. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão para que seja reconhecida e declarada a ocorrência da prescrição, julgando a presente ação extinta com julgamento do mérito em relação à agravante e, subsidiariamente, se outro for o entendimento, seja provido o presente recurso para deferir a denunciação da lide do engenheiro FERNANDO ANTONIO PISTONI, inscrito no CREA sob nº 5060753268 (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º, CPC). Ciência da decisão em 27/06/2025. Recurso interposto no dia 15/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25/26). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Extrai-se dos autos de origem que os autores buscam indenização por danos materiais em razão da queda de um muro, durante a chuva, do condomínio no qual residem, em 30/12/2022. Narram que o muro atingiu seus dois veículos de forma irrecuperável e estimam o prejuízo em R$ 105.474,00. A decisão agravada fixou os pontos controvertidos da lide e a produção de prova pericial, nos seguintes termos: Com efeito, o cerne da controvérsia reside em saber se a queda do muro ocorre (1) em razão de vício construtivo, (2) falta de manutenção ou (3) se ocorreu caso fortuito, ou seja, o acidente decorrente apenas das condições climáticas que, de tão adversas, ainda que o muro estivesse em perfeito estado de construção e manutenção, ainda assim teria desabado. Defiro a prova pericial de engenharia, para a qual nomeio o perito VINICIUS GUERRA LIMA, que deverá responder os itens 1 a 3 do ponto controvertido como quesitos do juízo.. Além disso, nos capítulos impugnados, a decisão agravada: a) indeferiu o pedido de denunciação da lide sucessiva formulado pela construtora agravante, a fim de incluir o engenheiro responsável pela obra no polo passivo da ação; b) rejeitou a alegação de prescrição. Em análise sumária, própria ao estágio de cognição, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Com relação ao prazo prescricional, a decisão agravada, à primeira vista, está de acordo com a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que a prescrição da pretensão de reparação de danos materiais oriundos de vício oculto é decenal, a partir do conhecimento do vício. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTEDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido.. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, destaque não original) De outro lado, igualmente não se verifica a probabilidade de provimento do recurso com relação ao pedido de denunciação da lide sucessiva em desfavor do engenheiro da obra, pois não se verifica, de plano, o enquadramento na hipótese prevista no art. 125, II do CPC. Ou seja, não se verifica que o engenheiro da obra esteja obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB: 81773/SP) - Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007009-48.2025.8.26.0348

ID: 302027452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007009-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA MARTINS DE SOUSA CHOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007009-48.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - José Pereira de Jesus - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado porJosé Pereira de Jesusem face daPrefeitura Mu… Processo 1007009-48.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - José Pereira de Jesus - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado porJosé Pereira de Jesusem face daPrefeitura Municipal de Mauáe daFazenda do Estado de São Paulo, visando garantir o imediato acesso a tratamento médico de urgência. O impetrante relata que deu entrada noHospital Nardini, em 15/06/2025, com diagnóstico deBloqueio Átrio-Ventricular Total (BAVT). Ressalta que seu quadro clínico é de extrema gravidade, com risco iminente de falência cardíaca, especialmente por ser portador dehipertensão arterial sistêmicae ter histórico deinfarto do miocárdio em 2019. Informa que, para o tratamento definitivo e estabilização do quadro, é imprescindível a realização urgente decateterismo cardíaco (cineangiocoronariografia), procedimento necessário para viabilizar o posteriorimplante de marca-passo definitivo, o qual não pode ser realizado sem a conclusão prévia do estudo coronariano. Afirma que foi inserido no sistemaCROSS (SS-9989521-25)e permanece internado, aguardando transferência para unidade hospitalar com estrutura dehemodinâmica e cirurgia cardíaca. Destaca que seu estado de saúde vem se agravando rapidamente, sendo a demora no início do tratamento fator de risco à sua vida. Diante disso, requer a concessão detutela de urgência, para que seja determinada a imediata transferência do impetrante para hospital da rede pública ou privada, às expensas dos impetrados, que disponha dos recursos necessários à realização do cateterismo cardíaco e, posteriormente, do implante de marca-passo. Ao final, pleiteia aconcessão definitiva da segurança, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos impetrados à efetivação da transferência e do tratamento, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/19. É o breve relatório. Decido tão-somente o pedido liminar. 1. Retifique-se a classe processual para constar como Mandado de Segurança. Ademais, retifique-se o polo passivo para constar como "Estado de São Paulo" e "Município de Mauá, bem como a competência da ação para que passe a tramitar no fluxo digital da "Fazenda Pública" 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Assim, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, o relatório médico juntado a fls. 28/31, demonstra que o impetrante é portador das moléstia indicada na exordial, com indicação de transferência para hospital para realização do cateterismo de urgência. Com efeito, comprovado o fumus boni iuris pelos documentos juntados pelo impetrante, que demonstram seu quadro clínico e indicação pelo profissional médico que o atendeu na própria rede de saúde da necessidade de realização procedimento, havendo efetivo risco para sua saúde/vida face à urgência do procedimento recomendado. Por outro lado, o periculum in mora é evidente e se presume de eventual ausência da intervenção recomendada. A orientação médica especializada se mostra urgente, diante do quadro clínico de saúde do impetrante, impondo-se, assim, a concessão da tutela postulada. Ainda, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil) e menor o perigo de dano inverso, à esfera jurídica da parte contrária. Embora seja praxe a expedição de oficio à Central de Regulação de Atendimento Estadual (CROSS) para verificação do grau de prioridade de atendimento, verifico que já foi solicitada vaga para transferência para serviço especializado (fls. 29/30), não oferecida até o presente momento, conforme alegado na inicial, de modo que a aludida providência, para a obtenção de informação já existente nos autos não se traduz em medida de economia e celeridade processual. Veja-se que o direito fundamental à saúde, garantido na Constituição Federal, obriga solidariamente a todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo estes prestar a necessária assistência às pessoas carentes, inclusive fornecendo os medicamentos necessários ao tratamento de moléstias crônicas, nos termos do artigo 23, II, da Carta Magna. O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que ampara o pedido formulado na inicial. O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu ser dever do Poder Público proporcionar todo o tratamento de saúde necessário a população, no seguinte aresto, in verbis: Acórdão recorrido que permitiu a internação hospitalar na modalidade diferença de classe, em razão das condições especiais do doente, que necessitava de quarto privativo. Pagamento por ele da diferença de custo dos serviços. Resolução n.283/91 do extinto INAMPS. O art.196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. (RE 226.835, Rel. Min.Ilmar Galvão, julgamento em 14.12.99, DJ de 10.03.00). No mesmo sentido: Re 07.970, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 22.08.00, DJ de 15.09.00. Por isto, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as impetradas, procedam a transferência do impetrante para Hospital Público que disponha de serviço de cardiologia e hemodinâmica indicados ao paciente pela equipe médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de majoração na hipótese de descumprimento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cabendo à impetrante a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Considerando a condição da parte impetrante, que se encontra internada, conforme relatório de fls. 28/31, determino a oportuna regularização da representação processual, com a juntada aos autos do instrumento de mandato por ela assinado ou a comprovação do deferimento de eventual curatela. Ademais, deverá a parte impetrante juntar comprovante de residência recente e em nome próprio. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar. 4. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. c) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Int. - ADV: KEILA MARTINS DE SOUSA CHOSHI (OAB 489395/SP)

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Processo nº 1007009-35.2025.8.26.0223

ID: 292513089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS QUADRAS MPR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FORNI CACCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007009-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associacao dos Amigos das Quadras Mpr - Vistos. 1 - Aduz a requerente que não possuí acesso aos balancetes contábei… Processo 1007009-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associacao dos Amigos das Quadras Mpr - Vistos. 1 - Aduz a requerente que não possuí acesso aos balancetes contábeis, em razão da lide existente entre as partes. A fim de garantir o acesso à Justiça, defiro, por ora, o DIFERIMENTO do recolhimento das custas processuais INICIAIS - taxa de distribuição e taxa postal para citação do requerido. Após a contestação, será determinada a apresentação dos balancetes contábeis pelo réu, a fim de reavaliar se é caso de concessão de gratuidade da justiça ou se a requerente deverá providenciar o recolhimento das custas para prosseguimento da ação. 1.1 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante da falta de elementos de convicção aptos a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP - Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) - grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) No caso dos autos, não ficou esclarecida de forma convincente (pelo menos no nível apto à concessão da medida antecipatória lembrar que o artigo 300 do CPC fala em "probabilidade do direito") a tese esposada pelo combativo patrono, sendo de rigor aguardar-se, pois, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de eventual reavaliação após apresentação de contestação. 1.2 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: IVAN FORNI CACCIA GOUVEIA (OAB 395936/SP)

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