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"1007020-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 0001986-81.2024.8.26.0152

ID: 328410861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001986-81.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001986-81.2024.8.26.0152 (processo principal 1007020-30.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Leopoldo Eliziario Domingues - Defiro a penhora do imóvel descrito na mat… Processo 0001986-81.2024.8.26.0152 (processo principal 1007020-30.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Leopoldo Eliziario Domingues - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 50.587 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 454/491), em nome de Gabriela Cardozo Secomandi e Ricardo Secomandi, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie-se, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o seu e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de frustrar a providência. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando como pretende a avaliação. Desde já considerando que o art.871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, concedo ao autor prazo de 15 dias para que seja trazido aos autos 03 avaliações idôneas do valor dos imóveis penhorados. Com esta, intime-se o réu para manifestação nos 15 dias subsequentes. Alternativamente, ante o disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, esclareça o autor se concorda que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. - ADV: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Marciana Ramos De Almeida x Banco Agibank S/A

ID: 337212819

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002316-89.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002316-89.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002316-89.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Marciana Ramos de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO JUÍZO (PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA). III. RAZÕES DE DECIDIR . A ASSINATURA ELETRÔNICA É ACEITA COMO MEIO DE PROVA, MAS A ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ALÉM DISSO, ERA POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, INCLUINDO A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 424/2024. O NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 139, III. LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2/2001, ART. 10, § 2º. CF, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007020-67.2024.8.26.0007, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/10/2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1016643-17.2023.8.26.0032, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, J. 13/03/2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1012069-93.2023.8.26.0405, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 18/01/2024.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010997-06.2024.8.26.0286

ID: 309389749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010997-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Santana de Camargo - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1007020-16.2022.8.26.0564

ID: 276924374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007020-16.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007020-16.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Juiz(a) d… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007020-16.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que informe ao juízo eventual existência de valores de imposto de renda a serem restituídos à executada Marcia Akemi Terashima (CPF: 139.090.478-40). Caso positivo, determino a penhora dos valores e o depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Para tanto, diligencie a exequente, por meios próprios (online ou pessoalmente), munido com cópia deste despacho que servirá como OFÍCIO. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S.A. autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MEI - MARCIA AKEMI TERASHIMA 13909047840, CNPJ 40.017.810/0001-75 e MARCIA AKEMI TERASHIMA, CPF 13909047840. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int.

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Processo nº 1007020-12.2022.8.26.0048

ID: 324460909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007020-12.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NILO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROSA BRABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GALHATO RORIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-12.2022.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe Nilo Marques de Olive… Processo 1007020-12.2022.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe Nilo Marques de Oliveira - Maria Isabel da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FELIPE NILO MARQUES DE OLIVEIRA contra MARIANA FABIÃO, lastreado em sentença proferida no Processo nº 004145-23.2021.8.26.0048, que a condenou ao pagamento de certa quantia em dinheiro. Regularmente intimada a efetuar o pagamento de sua dívida (fls. 187), a executada silenciou (fls. 191). E, como não tenham sido localizados ativos financeiros em seu nome, o exequente apurou que ela estava movimentando seus negócios por meio de contas bancárias de sua mãe, MARIA ISABEL DA SILVA, e de seu filho, ARTHUR RAMOS (fls. 204/207), tendo o juízo autorizado a apreensão de dinheiro de tais pessoas (fls. 196). A ARTHUR foram bloqueados R$ 853,31 (fls. 208/209 e 275) e a MARIA ISABEL outros R$ 619,62 (fls. 271). Antes mesmo da intimação desses terceiros acerca da constrição, MARIA ISABEL ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando (a) ilegitimidade passiva de ambos; (b) impossibilidade de penhora de bens daqueles que não são coobrigados pela dívida e (c) impenhorabilidade do dinheiro que lhes foi bloqueado por se constituir em verbas de aposentadoria e pensão alimentícia (fls. 245/251). O exequente ofereceu contrariedade (fls. 276/280). É o relatório. DECIDO. As matérias relativas à ilegitimidade passiva e impenhorabilidade são de ordem pública e podem ser conhecidas independentemente da regularidade, ou não, da representação processual, de maneira que afasto o óbice entrevisto pelo exequente (fls. 277). Quanto ao dinheiro apreendido a ARTHUR RAMOS junto ao BANCO C6 S. A. e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 208 - R$ 297,22 e fls. 275 - R$ 556,29), tenho por suficientemente demonstrado que se trata de verba com origem na pensão alimentícia paga por seu pai, conforme dão conta os extratos bancários apresentados (fls. 261/266). É verba impenhorável, portanto (Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV). Quanto aos R$ 619,62 bloqueados a MARIA ISABEL junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 271), também tenho por comprovado que se trata de verba originada de benefício previdenciário pago pelo INSS (cf. fls. 256/258), também impenhoráveis (idem). É o suficiente. Pelas razões expostas, reconheço a impenhorabilidade dos valores apreendidos a MARIA ISABEL DA SILVA e ARTHUR RAMOS e determino seu DESBLOQUEIO, que será providenciado pelo assessor do juízo depois do trânsito em julgado desta decisão. Oportunamente, aguarde-se por 30 dias pelo que venha de ser postulado pelo exequente em termos de efetivo prosseguimento. E, se tal prazo decorrer em branco, arquivem-se os autos (Código de Processo Civil, art. 921). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ROSA BRABO (OAB 405366/SP), GABRIELA GALHATO RORIZ (OAB 483629/SP)

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M. R. De A. x B. D. S. A.

ID: 337209596

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000012-83.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-83.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-83.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: M. R. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO JUÍZO (PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA). III. RAZÕES DE DECIDIR . A ASSINATURA ELETRÔNICA É ACEITA COMO MEIO DE PROVA, MAS A ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ALÉM DISSO, ERA POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, INCLUINDO A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 424/2024. O NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 139, III. LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2/2001, ART. 10, § 2º. CF, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007020-67.2024.8.26.0007, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/10/2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1016643-17.2023.8.26.0032, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, J. 13/03/2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1012069-93.2023.8.26.0405, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 18/01/2024.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007020-60.2023.8.26.0053

ID: 304603514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007020-60.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE CASSIA FIORI LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1007020-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elaine de Cassia Fiori Lucio - Vistos. I. Esclareço, inic… Processo 1007020-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elaine de Cassia Fiori Lucio - Vistos. I. Esclareço, inicialmente, que a filiação da coautora restou comprovada pelo holerite de fls. 188 e que, uma vez que houve a homologação por este juízo do pedido de desistência formulado pela exequente nos autos dos processos apontados pela executada, não há que se falar em litispendência na presente execução. II. Decorrido o prazo legal sem impugnação específica à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, HOMOLOGO a conta apresentada pelo patrono da parte exequente (fls. 356-357) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Processo nº 1007020-30.2025.8.26.0008

ID: 322177470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007020-30.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LOPES DE SOUZA MAYARA AYUMI SAKUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA SANTOS

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Processo 1007020-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro Lopes de Souza - - Mayara Ayumi Sakumoto - Vistos. Trata-se de ação de res… Processo 1007020-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro Lopes de Souza - - Mayara Ayumi Sakumoto - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. indenização ajuizada por ALEX SANDRO LOPES DE SOUZA e MAYARA AYUMI SAKUMOTO contra PRONTO AP CONSULTORIA E GESTÃO DE OBRAS LTDA, objetivando tutela de urgência para imediata suspensão dos próximos pagamentos das parcelas vincendas do contrato de arquitetura e infraestrutura firmado entre as partes (valor total R$ 20.327,76, as parcelas quitadas correspondem a R$ 11.857,86, sendo parcelas fixas de R$ 564,66). Sustentaram que os serviços prestados pela ré além de inacabados, não executados de forma adequada, causando diversos dissabores aos autores. Juntaram documentos (fls. 12/61). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 66/150: Recebo como emenda à inicial. Considerando os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Logo, por ora, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ANDREZA FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA SANTOS (OAB 379747/SP), ANDREZA FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA SANTOS (OAB 379747/SP)

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Processo nº 0001743-50.2025.8.26.0008

ID: 294928219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001743-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé OSóRIO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÊNYS ALVES JÚNIOR

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Processo 0001743-50.2025.8.26.0008 (processo principal 1007020-98.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria José Osório de Barros - Vistos. 1 - Na forma do artigo… Processo 0001743-50.2025.8.26.0008 (processo principal 1007020-98.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria José Osório de Barros - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II e IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Carta de intimação ao coexecutado 510 Motors Ltda e Edital de Intimação à coexecutada Appetite Serviços On-line e Corretagem Ltda, com prazo de 20 dias, publicação única, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.098,84 - Março/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP)

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Processo nº 1007020-71.2024.8.26.0038

ID: 312991251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007020-71.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARARAS D- QUADRA A- RESIDENCIAL LíRIO DOS VALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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Processo 1007020-71.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro Imobiliário - Araras D- Quadra A- Residencial Lírio dos Vales - P. 96: indefiro dilação do prazo, diante da … Processo 1007020-71.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro Imobiliário - Araras D- Quadra A- Residencial Lírio dos Vales - P. 96: indefiro dilação do prazo, diante da urgência quanto à interrupção da ordem reiterada de bloqueio em contas bancárias do executado que noticiou e comprovou pagamento integral da dívida, razão pela qual, julgo extinta a execução (art. 924, II, CPC). Determino imediata INTERRUPÇÃO do bloqueio reiterado e DESBLOQUEIO de todos os valores retidos no sistema SISBAJUD, juntando-se detalhamento. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em p. 92. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (cf. DJE 10/07/2019, p. 5), para o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, a utilização da ferramenta Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas (MLE) é obrigatória, recomendando-se aos senhores advogados o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Efetuada a juntada do referido formulário devidamente preenchido, o Ofício Judicial deverá emitir o Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser conferido e finalizado pelo Escrivão/Oficial Maior. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, a partir de 01/01/2024 (Tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023): 1) Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando NÃO se tratar de execução de título extrajudicial; e b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por certo) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na Guia FEDTJ), e diligências doOficial de Justiça (recolhidas na guiaGRD). 4) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 5) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Oportunamente, observando-se as normas pertinentes - em especial, o art. 1.098 da NSCGJ, arquivem-se. - ADV: BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007020-06.2024.8.26.0286" – Página 27 de 28

Processo nº 0001986-81.2024.8.26.0152

Marciana Ramos De Almeida x Banco Agibank S/A

Processo nº 1010997-06.2024.8.26.0286

Processo nº 1007020-16.2022.8.26.0564

Processo nº 1007020-12.2022.8.26.0048

M. R. De A. x B. D. S. A.

Processo nº 1007020-60.2023.8.26.0053

Processo nº 1007020-30.2025.8.26.0008

Processo nº 0001743-50.2025.8.26.0008

Processo nº 1007020-71.2024.8.26.0038