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Processo nº 1007066-06.2025.8.26.0562

ID: 326464036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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CRISTIANE DANTAS AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos te… Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante se insurge contra a sentença de fls. 143, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por suposto descumprimento das determinações de emenda. Sustenta que, ao contrário do consignado na decisão, promoveu as diligências necessárias para a regularização do feito, notadamente a retificação do polo ativo e o recolhimento das custas processuais. Assiste razão ao embargante. Com efeito, uma análise atenta dos autos revela que a parte autora, após a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, promoveu o recolhimento das custas (fls. 120/123) e, instada a regularizar o cadastro processual, comprovou ter realizado a alteração no sistema eletrônico, conforme se observa do documento de fls. 149, que demonstra a retificação do polo ativo para constar o nome de Jurandir dos Santos. Embora no momento da prolação da sentença o cadastro não refletisse a aludida retificação (vide o cabeçalho gerado automaticamente pelo sistema), fato é que a diligência determinada pelo juízo foi efetivamente cumprida pela parte, conforme agora se verifica. Nesse contexto, e em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, a anulação da sentença extintiva é medida que se impõe. A manutenção da extinção e a consequente necessidade de repropositura da demanda gerariam prejuízo desnecessário à parte e sobrecarga indevida aos serviços forenses. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fls. 143. Prossiga-se o feito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, conforme requerido na petição inicial. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portador de cardiopatia grave, condição que o isenta do tributo, nos termos da Lei n.º 7.713/88. O pedido, contudo, não comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o autor tenha apresentado vasta documentação médica (fls. 7-17) que indica um longo histórico de doença coronariana, a análise definitiva sobre o enquadramento de sua condição como "cardiopatia grave", para os fins da isenção legal, demanda uma cognição mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. A prova produzida de forma unilateral, ainda que relevante, não se mostra suficiente para, neste momento processual, autorizar a suspensão da exigibilidade do tributo sem a oitiva da Fazenda Pública. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventuais valores descontados a título de imposto de renda poderão ser integralmente restituídos ao final, com os acréscimos de juros e correção monetária, caso o pedido seja julgado procedente. A existência de mecanismo próprio para a repetição do indébito tributário afasta a urgência necessária para a concessão da medida liminar, que se mostra, por ora, prematura. Isto posto: 1) ACOLHO os embargos de declaração de fls. 147/150, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 143. 2) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos expostos. 3) CITE-SE a parte ré (Fazenda) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo mandado será encaminhado via portal. Int. - ADV: ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP), CRISTIANE DANTAS AMADOR (OAB 417064/SP)

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Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 308010367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO (fls. 276/280) e por KATIA CRISTINA VILACA (fls. 281/286), ambas as partes em face da r. sentença de fls. 266/272, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. A Embargante-requerida, Jeanine, insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência de omissões. Alega que a sentença não delimitou a base de incidência da multa contratual; não analisou a possibilidade de cobrança em duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa da autora, em razão de possíveis pagamentos efetuados por seguradoras; não enfrentou a questão da invalidade da vistoria de saída, que teria sido realizada unilateralmente; e não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Por sua vez, a Embargante-autora, Katia, aponta a ocorrência de contradição no julgado. Sustenta que, tendo decaído de parte mínima do pedido, a fixação de sucumbência recíproca, com sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, é contraditória com o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se prestam os embargos, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. 1. Dos Embargos de Declaração da Requerida (Jeanine) A embargante aponta vícios de omissão que não se verificam. A) Quanto à base de cálculo da multa: A sentença é expressa e inequívoca ao condenar a ré ao pagamento de "multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos" (fls. 271). Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, estando o alcance da penalidade perfeitamente delimitado no dispositivo. b)Quanto à duplicidade de cobrança e ao ônus da prova: A questão foi diretamente enfrentada pelo juízo, que fundamentou: "A alegação de pagamento parcial pela seguradora constitui fato extintivo do direito da autora, matéria de mérito cujo ônus da prova recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil" e "Quanto à alegação de pagamento dos débitos pela seguradora, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório" (fls. 267 e 269). Ao reafirmar o ônus probatório da ré e concluir pela sua não satisfação, o juízo apreciou a matéria, rejeitando, por consequência lógica, a tese de inversão. A decisão não precisa rebater cada argumento de forma individualizada, bastando que sua fundamentação seja suficiente para a resolução da controvérsia. c)Quanto à validade da vistoria: O tema também foi objeto de análise explícita na sentença: "Embora a ré alegue que a vistoria foi unilateral, o recibo de entrega de chaves (fls. 16) prevê a realização da vistoria final, cabendo à locatária acompanhar o ato. Sua ausência não invalida o laudo, mormente quando não produz contraprova eficaz" (fls. 268). O argumento foi, portanto, devidamente enfrentado e rechaçado. O que se extrai das razões da embargante-requerida é uma tentativa de rediscutir o mérito e a valoração das provas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Dos Embargos de Declaração da Autora (Katia) A embargante-autora alega contradição na aplicação da sucumbência recíproca. Contudo, o vício apontado não se configura. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas da fundamentação e sua conclusão. No caso em tela, a sentença partiu da premissa de que a autora foi vencida em um de seus pedidos (a cobrança de honorários advocatícios contratuais) e, a partir daí, concluiu pela existência de sucumbência recíproca, distribuindo os ônus entre as partes. A decisão é logicamente coerente. A discussão sobre se o decaimento da autora foi "mínimo" a ponto de atrair a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC é matéria de mérito, que envolve a valoração do resultado do processo pelo julgador. A discordância da embargante com o critério adotado pelo juízo para a distribuição da sucumbência não configura contradição, mas sim inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser manifestado pela via recursal apropriada. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC em ambos os recursos, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo sentença de fls. 266/272 em sua integralidade. - ADV: VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP)

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Processo nº 1007066-11.2025.8.26.0625

ID: 278551949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007066-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme prelec… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há nenhuma evidência de que a parte postulante do benefício (engenheiro civil) não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas, diante do recente desemprego. Assim, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para honorários de conciliador/mediador. Anote-se. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - Admissibilidade, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Agravante que não demonstrou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita na amplitude por ela desejada - Capacidade econômica para suportar certos ônus do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2331028-73.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei). Cumpre destacar, ademais, que os honorários de Conciliador/Mediador têm diminuto valor. Além disso, é preciso prestigiar o viés conciliatório e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos Conciliadores/Mediadores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça aos Agravantes, RESSALVADOS os honorários devidos aos conciliadores do CEJUSC. Manutenção. Exigência de valor IRRISÓRIO (50% de R$ 150,84 = 75,42), que se mostra compatível com a situação financeira da parte agravante. Entendimento em sentido contrário que implicaria em desprestígio ao viés conciliatório estampado no CPC/15 e aos interesses dos próprios litigantes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2170985-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, § 5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e em seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2045144-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020; grifei). 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos para sentença. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Int.

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José Carlos Siqueira Barros x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276778903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SIQUEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

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EDUARDO PAOLIELO

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ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros -… ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1007066-66.2025.8.26.0348

ID: 323265466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINA LUCIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DUARTE BISPO

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Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., a… Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em breve síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu no ano de 2019, na qual teria sido disponibilizada a quantia de R$ 6.315,10, a ser pago em 60 parcelas de R$ 188,06, que findaria em dezembro de 2024. Entretanto, teria notado um desconto maior em sua folha de aposentadoria, além do valor estipulado em contrato, no valor de R$ 432,00. O que levou a buscar informações junto a instituição, sendo informada por preposto, que o desconto corresponderia a um segundo empréstimo, que teoricamente teria sido contratado pela parte autora. Prossegue narrando que não teria realizado nenhuma outra contração, sendo que após muita insistência, foi possível obter cópia do suposto contrato, que não constava sua assinatura, e que foi realizado em 2020, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 20.324,55. Contudo, sequer recebeu a quantia contratada. Menciona que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas sem obter êxito. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). A parte autora se manifestou a fl. 57, instruída com documentos (fls. 58/69). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 57 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. De plano, anoto que, embora haja a alegação de desconhecimento da operação de credito impugnada, é certo que os debito das parcelas remontam ao ano de 2020, o que fragiliza a verossimilhança da versão, sendo pouco crível que a demandante não se notasse os descontos ocorridos ao longo de quase cinco anos. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual nulidade quanto a formalização da contratação, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar como ilícito os descontos efetuados em seu benefício. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Não há comprovação de urgência, considerando-se que o empréstimo fora contratado há anos (em 27/08/2020), cujos descontos se perpetuam ao longo de todo esse tempo e descaracterizam a urgência, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: HELOISA DUARTE BISPO (OAB 520811/SP)

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