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Processo nº 1007653-67.2025.8.26.0161

ID: 328800737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007653-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1007653-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 1… Processo 1007653-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Quanto ao requerimento por guarda provisória, como não se desconhece, "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221). E, não sendo essa a hipótese, impõe-se a preservação do princípio do contraditório, pelo que por bem não se deve acolher, por ora, o respeitável pleito. No que tange à convivência provisória, considerado princípio da boa-fé, sem haver notícias de fatos graves impeditivos do mais amplo convívio familiar, sendo patente o perigo de dano de difícil ou impossível reparação para a prole, defere-se a convivência provisória paterna, nos termos da inicial. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. *Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Processo nº 1007130-85.2025.8.26.0248

ID: 305608497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007130-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007130-85.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A - Credito, Fi… Processo 1007130-85.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento em face de Bruno Dias Avelar. A parte autora alega que o Réu emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1.02688.0000740.24, em 01/11/2024, no valor de R$ 18.500,00, que deveria ser paga em 48 parcelas de R$ 922,39, vencendo-se a primeira em 06/12/2024 e a última em 06/11/2028. Para garantir o pagamento da dívida, o Réu alienou fiduciariamente à Autora o veículo: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE/ED.ESPECIAL 40 ANOS; TIPO:5 ANO:2022; COR: VERMELHA; PLACA: DEI7I15; CHASSI: 9C2KC2210NR014057. Ocorre que a parte Ré não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida deR$ 24.475,12 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento. Pede, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado. Pede, ao final, a confirmação da liminar, caso o réu não efetue o pagamento integral da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do cumprimento da liminar. 2. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documento que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato de mútuo feneratício com cláusula de alienação fiduciária do veículo (p. 16/18), bem como a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (p. 32/34). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Esta decisão servirá de MANDADO, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, em regime de urgência, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. 3. Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou Gabinete, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 4. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 5. Realizada a apreensão, cite-se a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 6. Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 7. Nada justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, de modo a condicionar a eficácia da busca e apreensão à restrição da publicidade, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e porque a notificação prévia para constituição em mora do devedor é pressuposto necessário para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3º, caput). Assim, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006391-82.2025.8.26.0161

ID: 321191101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006391-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DA C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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Processo 1006391-82.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.C. - - P.S. - Trata-se de ação com pedidos de guarda e fixação de alimentos ajuizada por P. S., por si, e representando a fil… Processo 1006391-82.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.C. - - P.S. - Trata-se de ação com pedidos de guarda e fixação de alimentos ajuizada por P. S., por si, e representando a filha, L. G. S. da C. em face de J. C. da C. Z. Pretende em tutela de urgência antecipada a fixação da guarda unilateral materna e fixação dos alimentos provisórios. O representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento da guarda provisória (fls. 19/20). Decido. Da justiça gratuita Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente P. S. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia das últimas folhas da carteira de trabalho/ comprovante de renda ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Da guarda Considerando que a guarda compartilhada passou a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 1.584, § 2º do Código Civil, não vislumbro razões para o deferimento da guarda provisória unilateral materna. Não se verifica plausível a concessão de provimento da tutela para impor a vontade da genitora, em sede de cognição sumária. O caso requer dilação probatória e oportunização de amplo contraditório. Daí a importância de uma aprofundada avaliação de provas e circunstâncias fáticas que envolvem o caso. De mais a mais, a requerente por ser mãe, em razão do seu poder familiar, poderá tomar todas as providências relacionadas à preservação dos interesses e proteção à filha, mesmo que não possua um termo de guarda provisória emitido ao seu favor. Inexistindo, por ora, elementos que recomende a fixação da guarda, indefiro, o pedido de antecipação de tutela. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Após a comprovação da hipossuficiência (com a concessão do benefício da gratuidade) ou recolhidas as custas/despesas, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), intimando-o, ainda, da decisão que fixou os alimentos, devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Intime-se.. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1500829-35.2025.8.26.0161

ID: 302601632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500829-35.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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LEONARDO POLSAQUE

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Processo 1500829-35.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.S. - I- Do julgamento antecipado parcial do mérito A. R. L., representado pela genitora, ajuizou a pres… Processo 1500829-35.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.S. - I- Do julgamento antecipado parcial do mérito A. R. L., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade com alimentos em face de F. da S. alegando, em apertada síntese, que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o requerido, que culminou na sua concepção, não tendo ele realizado o registro. Requer o reconhecimento de paternidade do requerido em relação a si, com a consequente averbação em seu assento de nascimento, bem como a fixação de alimentos. O requerido, devidamente citado (fl. 26), apresentou contestação reconhecendo de forma espontânea a paternidade da criança, ofertou alimentos, formulando, ainda, pedidos de regulamentação de guarda e visitas (fls. 42/46). Réplica (fls. 73; 79). A parte autora postulou por diligências para apurar as condições financeiras do requerido e pela realização de estudos, demonstrando desinteresse na audiência de conciliação (fls. 73/79) O requerido não especificou provas e demonstrou interesse na audiência de conciliação (fls. 82/83) É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito no tocante ao pedido de reconhecimento de paternidade, nos termos do que faculta o artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento voluntário por parte do requerido, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação no tocante ao reconhecimento de paternidade, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em consequência, julgo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR A PATERIDADE de F. da S. em relação ao requerente A. R. L. Oportunamente, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, constando também os genitores da parte requerida como avós da parte autora, bem como o novo nome do requerente, qual seja, A. R. L. da S. Providenciem-se as comunicações/intimações necessárias. II- Do não conhecimento dos pedidos formulados no bojo da contestação Deixo de conhecer dos pedidos formulados no bojo da contestação no tocante à regulamentação de guarda e visitas, vez que a via adequada para tanto seria a reconvenção, o que não observado no caso. Insta salientar que a contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação especifica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem a via processual adequada, qual seja, a reconvenção. Assim, não verificado o procedimento correto, deverá a parte ajuizar ação própria. III-Dos alimentos provisórios À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). IV- Do saneador Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto a parte requerente manifestou o desinteresse em compor a lide. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. Não conhecido o pedido de guarda/visitas, fixo como ponto controvertido a aferição do binômio possibilidade x necessidade. Para elucidação do ponto controvertido,defiro a quebra de sigilo, com o fim de obter o extrato bancário e financeiro do requerido dos últimos três meses. Determino, ainda, a realização de pesquisa no sistema INFOJUD, que deverá observar o último exercício financeiro. Sem prejuízo, providencie-se a vinda do CNIS da parte requerida para fins de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários ativos. Expeça-se o necessário. A prova técnica não se faz necessária ao caso, ficando indeferida, portanto. Com as respostas das diligências deferidas acima, dê-se ciências às partes. Após, abra-se vista ao Ministério Público que, inclusive, poderá oferecer parecer final. Oportunamente, conclusos para as deliberações correlatas ou eventual prolação de sentença do feito no estado em que se encontrar. Intime-se. - ADV: LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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Processo nº 1004493-34.2025.8.26.0161

ID: 277817430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004493-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1004493-34.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. C. A. - Trata-se de ação com pedidos de divórcio, guarda, regulamentação de vis… ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1004493-34.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. C. A. - Trata-se de ação com pedidos de divórcio, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos ajuizada por L. C. A. por si, e representando o filho, N. C. A., em face de D. S. de A.., Almeja a tutela de evidência para o fim de ver, desde logo, decretado o divórcio das partes, bem como a fixação dos alimentos provisórios. Ciente dos documentos juntados. Recebo a emenda. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Da tutela de evidência Com o advento da emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, isto é, independente da iniciativa da ruptura e de sua motivação. Nesse passo, o pedido de decretação do divórcio formulado por um dos cônjuges não demanda concordância da parte contrária. Diante de seu direito potestativo, a parte requerente pretende seja concedida a antecipação de tutela para a decretação do divórcio, sem necessidade de ouvir a parte contrária, fundamentando o seu pedido com base no artigo 311, incisos II e III do Código de Processo Civil. Ocorre, todavia, que o direito potestativo em relação aos efeitos definitivos do final da sociedade conjugal só pode ser compreendido como um estado de poder comum dos cônjuges, não podendo se permitido como um exercício unilateral e isolado. Insta salientar que o Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de concessão de tutelas provisórias para incluir hipóteses em que não há urgência, prevendo para tanto o instituto da tutela de evidência. No âmbito das relações familiares é discutível a concessão da tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio, principalmente por conta de tal hipótese não se enquadrar como uma das possibilidades prevista no diploma legal, bem como pela falta de observância do devido processo legal, com a instauração do contraditório. No caso em apreço não vislumbro os requisitos necessários para a declaração liminar do divórcio, somado ao fato de que reputo prudente a oitiva do requerido, a fim de valer o seu direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretação "inaudita altera parte" do divórcio. Manutenção. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no artigo 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. Adoção do artigo 252 do RITJ RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2092715-95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/5/21). "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio entre as partes. Não cabimento do inconformismo da autora. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC. Inexistência, ademais, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Decretação do divórcio que se entremostra prematura. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2209706-91.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/20). Considerando que a pretensão da requerente não se enquadra às hipóteses autorizadoras para a concessão da tutela almejada, INDEFIRO o pedido. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. A corroborar com o disposto acima, urge trazer o entendimento do E. Tribunal de Justiça. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Int.

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Processo nº 1003524-19.2025.8.26.0161

ID: 310087575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003524-19.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003524-19.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.B. - L. A. S. B., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de V. D. B. aleg… Processo 1003524-19.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.B. - L. A. S. B., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de V. D. B. alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento do filho. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos na proporção de 50% do salário-mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Fixados os alimentos provisórios ( fls. 10/11). O requerido, devidamente citado (fl. 16), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl.19). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 22/24). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que o menor a possui apenas três anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo que uma criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos do filho nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1000515-49.2025.8.26.0161

ID: 310088089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000515-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000515-49.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S.L. - E. C. S. da L. representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de R. S. da L.… Processo 1000515-49.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S.L. - E. C. S. da L. representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de R. S. da L., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento da filha. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos vencimentos do alimentante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o percentual de 50% do salário mínimo nacional. O requerido, devidamente citado (fl. 45), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 47). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 51/53). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. A requerente logrou em comprovar que é filha do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade da requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos à filha menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas três anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de uma única alimentanda, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos da filha nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP)

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Processo nº 1002928-35.2025.8.26.0161

ID: 313434054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002928-35.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. T. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1002928-35.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.T.S.P. - J. M. T. de S. P., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de J. V.… Processo 1002928-35.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.T.S.P. - J. M. T. de S. P., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de J. V. F. T. alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento filho. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o percentual de um salário mínimo nacional. Fixados os alimentos provisórios ( fls. 24/25). O requerido, devidamente citado (fl. 34), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 41). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 42/44). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas um ano e oitos meses de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante. No mais, insta salientar que a obrigação de manter os filhos é de ambos os pais, na medida de suas possibilidades. Assim, a genitora não pode repassar ao genitor todo o ônus de suportar as despesas do menor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário-mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos do filho nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: TIAGO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 424107/SP)

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Processo nº 1507092-20.2024.8.26.0161

ID: 277792536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1507092-20.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. DE F.

Intimação

Diego Trindade de Freitas - réu-revel Processo 1507092-20.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: D. T. de F. - A. J. T. de F. da P., representada pela genitora, ajuizou a pres… Diego Trindade de Freitas - réu-revel Processo 1507092-20.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: D. T. de F. - A. J. T. de F. da P., representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de D. T. de F., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento da filha. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos vencimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o percentual de 100% do salário mínimo nacional. O requerido, devidamente citado (fl. 39), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 43. Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 46/48). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. A requerente logrou em comprovar que é filha do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade da requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos à filha menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas onze anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de uma única alimentanda, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos da filha nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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Processo nº 1017294-16.2024.8.26.0161

ID: 277792553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017294-16.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA EMILIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magna Emiliana da Silva (OAB 436883/SP) Processo 1017294-16.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de S. R. - D. de S. R.., representado pela genitora, ajuizou a prese… ADV: Magna Emiliana da Silva (OAB 436883/SP) Processo 1017294-16.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de S. R. - D. de S. R.., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de W.R., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento filho. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante; ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o percentual de um salário mínimo nacional. Fixados os alimentos provisórios( fls. 23/24). O requerido, devidamente citado (fl. 40), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 44). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 47/49). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que o menor possui quatro anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente poderá onerar de forma excessivao alimentante, sendo que uma criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. No mais, insta salientar que a obrigação de manter os filhos é de ambos os pais, na medida de suas possibilidades. Assim, a genitora não pode repassar ao genitor todo o ônus de suportar as despesas do menor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos do filho nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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