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Lívia Conte Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 319475973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024486-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA CONTE BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lívia Conte Barbosa - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROCURADORES DA PARTE AUTORA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE NEOPLASIA MALIGNA DA TIREOIDE EM HOSPITAL ESPECÍFICO DA REDE CREDENCIADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL SANCTA MAGGIORE DUBAI. A PARTE APELANTE RECORREU VISANDO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO REGRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC).4. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADMITIDA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU SE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, MESMO A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM VERBA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, CARACTERIZANDO REMUNERAÇÃO AVILTANTE.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-SP RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS NESSES CASOS, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO.7. CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00, VALOR QUE ASSEGURA RETRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO LABOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1134958-57.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28/06/2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1007310-88.2024.8.26.0005, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 24/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. F. Da C. Dos S. x M. D. V.

ID: 306419844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001935-86.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

M. D. V.

Intimação

Advogados:

THAILA LONGO

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RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

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CÍNTIA KAMO ITO

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Processo 0001935-86.2024.8.26.0664 (processo principal 1007310-85.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C.S. - M.D.V. - Vistos. Foi deferida, às fls 69/70, a… Processo 0001935-86.2024.8.26.0664 (processo principal 1007310-85.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C.S. - M.D.V. - Vistos. Foi deferida, às fls 69/70, a alienação judicial da motocicleta penhorada a fls. 55. Para realização do LEILÃO fora nomeado o Sr. Douglas José Fidalgo. No entanto, apesar de intimado (fls. 90/92), o leiloeiro oficial não se manifestou nos autos para realização dos trabalhos, de modo que o destituo do cargo, sem remuneração. Em substituição, nomeio leiloeira oficial a Sra. Dora Plat, inscrita na JUCESP sob nº 744, a qual se encontra regularmente habilitada perante este Juízo nos termos do Provimento CSM. nº 797/2003, devendo constar do edital que as alienações judiciais ora designadas serão realizadas pela referida profissional. De acordo com os artigos 882 e 883 do CPC e nos termos regulamentado pelo Provimento 1625/2009, do CSM do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nomear a Gestora Eletrônico Judicial DORA PLAT, pelo portal cadastro de auxiliares do TJ-SP, como gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos da ação em epígrafe, com divulgação e captação de lances via internet, através do leilão por meio eletrônico do portal www.portalzuk.com.br. Arbitro a comissão da leiloeira ora nomeada em 5% sobre o maior lance oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser recebida diretamente do arrematante (Art. 884, parágrafo único, do CPC). Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento CSM 1625/2009, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias (art. 12). No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores à 60% do valor da avaliação (art. 13), observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do CPC, em caso de bens de menor. Caberá à Gestora Judicial as seguintes providências: (a) designação de datas do(s) bem(ns) penhorado(s), (b) expedição e após validada por este Juízo, a publicação do(s) edital(is) no(s) órgão(s) competente(s), (c) intimação(ões) da(s) parte(s), notadamente do(s) devedor(es), eventuais credor(es) e condômino(s) e, (d) a inserção das informações competentes no portal do gestor judicial para conhecimento de todos os interessados. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Gestora Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários da Gestora Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da gestora www.portalzuk.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras do Provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação (art. 31). A intimação dos executados que estiverem representados por advogado se dá com a publicação da presente (art. 889, do CPC). A parte interessada deverá apresentar, pelo menos cinco dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THAILA LONGO (OAB 422220/SP), CÍNTIA KAMO ITO (OAB 466172/SP), RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES (OAB 487233/SP)

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Processo nº 1007310-09.2025.8.26.0602

ID: 295405977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL REFAIM NERI AMARAL

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Processo 1007310-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gustavo Costa Marins - Vistos. 1. Fls. 41/405: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o benefício da gratuidade da jus… Processo 1007310-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gustavo Costa Marins - Vistos. 1. Fls. 41/405: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na hipótese, os documentos apresentados pelo autor, aliados ao objeto da ação, demonstram a plena capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, ao pagar as custas processuais, tem sua sobrevivência comprometida, o que não se verifica no presente caso. 2. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais (230-6; cientificações postais e diligências ao oficial de justiça), sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo concedido, após o cumprimento (ou certificada a inércia), tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela, visando à regularização de transferência e a condenação dos réus ao pagamento de despesas relacionadas ao veiculo. Postula o autor, como tutela, o bloqueio da placa e do documento do veículo, impedindo sua circulação até a devida transferência. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento integral das pendências financeiras do veículo (como IPVA, multas, taxas e quaisquer outros encargos gerados após a venda pelo autor - em 13/05/2023), a exclusão de seu nome de qualquer protesto decorrente das dívidas relacionadas ao veículo, e a anulação das infrações atribuídas à sua CNH. De plano, observo que regular a pretensão condenatória quanto à obrigação de fazer, consistente em compelir o réu à transferência do veículo para si (condicionada à possibilidade de a parte ré cumprir a obrigação), porém, eventual procedência desse pedido que não venha a ser cumprida pela parte ré, não se permite concretização por medida com resultado prático equivalente, consistente na emissão de ordem judicial à Fazenda do Estado para compulsória transferência do veículo para o réu, uma vez que o ato administrativo é vinculado, e apresenta requisitos legais peculiares, inclusive quanto à vistoria física do veículo e adimplemento dos tributos e demais obrigações porventura incidentes sobre o bem. A se recordar, ainda, que a Fazenda do Estado não integra a relação processual, razão pela qual não se permite lhe emitir qualquer provimento cominatório. Assim, caso pretenda compelir a Fazenda do Estado à transferência do veículo para o réu (e de eventuais obrigações relativas ao veículo), faculta-lhe ingressar com ação diretamente contra ela, ou até mesmo aditar esta para a cumulação das pretensões, porém, isto deslocaria a competência para a Vara da Fazenda Pública local. Diante disso, em quinze (15) dias, cabe à parte autora esclarecer se pretende nestes autos prosseguir somente com a pretensão cominatória, visando compelir a parte ré à transferência do veículo, sob pena de multa, ciente de que, no silêncio, prosseguirá o feito somente nestes termos. Após, tornem conclusos com urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL REFAIM NERI AMARAL (OAB 433344/SP)

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Helena Maria Da Silva Da Cunha x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 332151521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016925-09.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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IZABELE NAVARRO LAGO

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016925-09.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016925-09.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Helena Maria da Silva da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA. RECORRE A AUTORA ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E NÃO ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, (II) O CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) O CABIMENTO DO APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS AFERIDA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ILEGÍTIMO. FRAUDE CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO EARESP 676608/RS DO STJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A DATA DE CADA QUAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS, POIS AQUILIANA A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO, AO PASSO QUE INEXISTENTE CONTRATO. SÚMULA DE Nº 54 DO E. STJ. DANO MORAL NÃO DESPONTADO. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DA AUTORA. REQUERENTE QUE, POR QUASE CINCO ANOS, SUPORTOU OS DESCONTOS, SEM QUE EXTERNADO INCÔMODO ALGUM. CRÉDITO COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NEUTRALIZA EVENTUAL PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAQUELA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. (III) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO CONSTATADO DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, E AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º; ART. 98, §3º; ART. 80, II; ART. 81, §2º; ART. 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405; ART. 182; ART. 368.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 24/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020725-98.2021.8.26.0602, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007310-55.2021.8.26.0438, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 24/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Claudio da Silva (OAB: 376186/SP) - Izabele Navarro Lago (OAB: 461864/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 1007310-04.2025.8.26.0248

ID: 311345048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007310-04.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

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Processo 1007310-04.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o procuração e declaraçã… Processo 1007310-04.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o procuração e declaração de pobreza em nome do autor, devidamente assinada. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 2- Consoante súmula 358 do STJ, a simples maioridade não implica diretamente na exoneração dos alimentos. Pela documentação acostada aos autos (fl. 17) é possível verificar que as filhas doautor já completaram a maioridade civil, apresentando idade suficiente para desenvolverem atividades laborativas e, por conseguinte, proverem seus próprios sustentos. Não parece razoável, por ora, compelir o(a) autor(a) a desembolsar o valor referente à pensão alimentícia, em prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo as filhas do autor idade suficiente para desenvolver atividade laborativa. Entretanto, não havendo, neste momento, prova suficiente de que as filhas do(a) autor(a), ora ré(u), não frequentam universidade, bem como não ostentam quaisquer doenças que as tornem inaptas para o trabalho, por cautela, é de rigor que o(a) autor(a) não seja exonerado(a), de imediato da obrigação alimentar, mas apenas tenha suspensa sua obrigação alimentar até o deslinde deste feito. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, com nítido caráter cautelar, a fim de SUSPENDER a obrigação alimentar devida pelo(a) autor(a) enquanto não dirimida a controvérsia nestes autos. Servirá a presente como ofício à empregadora do autor para suspensão de sua obrigação alimentar, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte interessada. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RODRIGO FERNEDA MARQUES (OAB 321185/SP)

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Processo nº 1007310-45.2025.8.26.0008

ID: 319867270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BRANCO PALMIERI MARINA BRANCO DE OLIVEIRA ROBERTA DE FáTIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA

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Processo 1007310-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Branco Palmieri - - Marina Branco de Oliveira - - Roberta de Fátima Cardoso -… Processo 1007310-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Branco Palmieri - - Marina Branco de Oliveira - - Roberta de Fátima Cardoso - Vistos. 1. Fls. 28/43: Recebo como emenda parcial à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 292.383,00. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de exclusão de Lourdes Branco Palmieri e Marina Branco de Oliveira do polo ativo da demanda, em que se pretende a rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel, por tratar-se de trata-se de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Isto porque, tratando-se de relação jurídica de direito material incindível, eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, bem como a sua rescisão, é suscetível de repercutir na esfera de direitos e obrigações das vendedoras. Nesse sentido são os precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de resolução de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que determinou a integração de compromissário comprador outro à lide, como litisconsorte ativo. Litisconsórcio ativo necessário. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do ex-cônjuge da requerente no polo ativo de ação de resolução contratual, pois figurou aquele como compromissário comprador na avença objeto do feito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a inclusão outro compromissário comprador no polo ativo da demanda que tem por objeto a resolução do compromisso de venda e compra. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência admite a figura do litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, quando a natureza da relação jurídica de fundo assim o exige. 4. No caso, o contrato de compromisso de venda e compra de imóvel revela-se incindível e exige, assim, a integração de todos os contraentes ao feito em que buscada sua resolução. Contraentes todos que serão alcançados pelos efeitos da sentença, que deverá, ainda, ser simétrica com relação àqueles que conjuntamente ocupem mesma posição contratual. Necessariedade e unitariedade do litisconsórcio. Imperiosa integração do compromissário comprador mais à lide. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incindibilidade da relação jurídica material autoriza a formação de litisconsórcio ativo necessário, de modo a que integrados à lide todos aqueles que pelo provimento jurisdicional serão atingidos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 976.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009; STJ, REsp n. 1.737.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ, REsp n. 141.172/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 26/10/1999; TJSP, Apelação Cível 1000788-98.2019.8.26.0529, Relator (a): Rui Cascaldi, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000, Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de Marília - 5ª. Vara Cível, julgado em 05/02/2018" (TJSP; Agravo de Instrumento 2219056-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002645-16.2023.8.26.0441; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - destaquei. Portanto, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, cumpram as coautoras Lourdes e Marina o item 1 de fls. 24, sob pena de extinção. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)

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Processo nº 1007310-08.2024.8.26.0161

ID: 294389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-08.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1007310-08.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.A. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada por E. V. A. em face de A. A. aduzindo, em síntese, qu… Processo 1007310-08.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.A. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada por E. V. A. em face de A. A. aduzindo, em síntese, que se casaram em 22 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a separação de fato ocorreu há cerca de um ano, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Da relação adveio o nascimento de dois filhos. Na constância do casamento, as partes adquiriram um terreno, um imóvel e dois veículos, bens que almeja a divisão na proporção de 50% para cada uma das partes. Juntou documentos. A parte requerida, devidamente citada (fl. 58), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 59). Convertido o julgamento em diligência para comprovação das propriedades objetos de partilha (fl. 60), a parte autora quedou-se inerte (fl.63). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte a ação. DO DIVÓRCIO A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, em 14 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao art. 226, § 6.º da Constituição Federal, não se faz mais necessária prova de prévia separação de fato por mais de dois anos, nem mesmo separação judicial há pelo menos um ano. Trata-se de norma de ordem pública que comporta aplicação imediata. Assim, não há mais que se falar em causas subjetivas ou objetivas para concessão do divórcio, posto que não mais tutelados pela Constituição Federal. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal implica em que ninguém seja obrigado a continuar unido a outrem se esta não for sua vontade. Nesse sentido, o divórcio está totalmente relacionado à vontade do interessado, não sendo vinculado a nenhuma outra condição ou prazo, mesmo se o cônjuge não concordar com o término da sociedade conjugal. O divórcio é uma declaração unilateral de vontade e a posição do outro cônjuge não possui relevância jurídica, não existindo a possibilidade de contestação. Outrossim, diante da constatação da insubsistência da comunhão plena devida no caso em apreço, o decreto de divórcio é medida que se impõe. A requerente irá voltar a usar o nome de solteira, qual seja, E.B. V. DA PARTILHA DE BENS Tendo as partes se casado sob o regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e que existam ao seu término da separação deverão ser partilhados, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges, mesmo que estejam em nome de apenas um deles. De acordo com os documentos constantes nos autos, observo que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram direitos sobre o contrato particular de compromisso de compra e venda do apartamento localizado no Condomínio Connect. (fls. 11/14). Desse modo, os direitos sobre o contrato particular de compra e venda devem ser partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. De outra banda, afasto a partilha do veículo HB20 de placas FXY6953, porquanto consta como proprietário Billy Distribuidora de Veículos LTDA. Não podem ser objetos de partilha bens que se encontram registrados em nome de terceiros, pois não são partes no processo de divórcio, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Por certo que tal questão não poderá ser verificada no bojo da presente ação, devendo a parte pleitear em ação autônoma eventual indenização frente ao proprietário do bem. Neste sentido: Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. TJSP 8ª Câmara de Direito Privado. Por fim, em relação ao terreno situado na Rua Elizabeth Linley, nº 400, Americanópolis-SP e ao veículo VW FOX 1.0, de placas APM1942, cuja existência, titularidade, características e aquisição no curso do relacionamento, não restaram satisfatoriamente demonstradas. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez ausente a comprovação, o pedido de partilha dos direitos sobre tais bens deverá ser afastado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECRETAR o divórcio de E. V. A. e A. A. declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal, voltando a mulher utilizar o nome de solteira, bem como declarar a partilha de bens nos moldes acima descritos. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, porquanto não houve resistência. . Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 122788 01 55 2000 2 00167 018 0049467 59, do cartório competente. P.R.I.C.. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 460102/SP)

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Meira Breseghello Advogados Associados x Valdemar Perpétuo De Freitas

ID: 336776638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014536-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEIRA BRESEGHELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VALDEMAR PERPéTUO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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ELISETE GONÇALVES BORGES

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Processo 0014536-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1007310-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meira Breseghello Advogados Associados - Valdemar Perpé… Processo 0014536-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1007310-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meira Breseghello Advogados Associados - Valdemar Perpétuo de Freitas - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.843,83, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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Gildete Pinheiro Da Silva Teixeira x Angelo Mattos De Salles e outros

ID: 276921521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007310-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE PINHEIRO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANGELO MATTOS DE SALLES SERGIO LOURENçO SEIXALVO

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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ADV: João Vitor Americo Alencar Ferraz (OAB 354862/SP), Sergio Lourenço Seixalvo (OAB 367018/SP), Angelo Mattos de Salles (OAB 453105/SP) Processo 1007310-81.2024.8.26.0266 - Embargos de Terceiro Cív… ADV: João Vitor Americo Alencar Ferraz (OAB 354862/SP), Sergio Lourenço Seixalvo (OAB 367018/SP), Angelo Mattos de Salles (OAB 453105/SP) Processo 1007310-81.2024.8.26.0266 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Gildete Pinheiro da Silva Teixeira - Embargdo: Sergio Lourenço Seixalvo, Sergio Lourenço Seixalvo, Angelo Mattos de Salles, Angelo Mattos de Salles - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Gildete Pinheiro da Silva Teixeira em face de Ângelo Mattos de Salles e Sérgio Lourenço Seixalvo, alegando a embargante, em síntese, que é proprietária do veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i de placas GCR-3028, Renavam 00228078008, o qual foi penhorado nos autos principais (autos nº 1003356-95.2022.8.26.0266), em que figuram como executados Edio Cardoso do Nascimento e Camila Teixeira do Nascimento. Aduz que é sogra do executado Edio, e que é a proprietária do referido veículo, penhorado. Alega que o veículo em comento apresentou problemas mecânicos, quando ela (embargante) esteve em Peruíbe, para visitar os executados, ocasião em que deixou o automóvel estacionado na garagem da casa do executado. Assevera que o veículo penhorado não pertence aos executados, motivo pelo qual a constrição que recai sobre ele há de ser levantada, com a imediata restituição do bem. A tutela de urgência foi indeferida (págs. 09/10). Regularmente intimados, os embargados alegam, em suma, que o referido veículo pertence, de fato, ao executado EDIO DO NASCIMENTO CARDOSO. Aduzem que o automóvel sempre foi utilizado pelos executados, e que somente consta em nome da embargante, sogra do executado, pelo fato deste responder a diversos processos de execução, na tentativa de fraudar as execuções que responde. Alegam, ainda, que a embargante não logrou êxito em apresentar documentação idônea que comprove a procedência do veículo, ou que realmente tenha disponibilizado qualquer valor para a compra do automóvel. Requerem, assim, a improcedência dos embargos de terceiro, mantendo-se a penhora sobre o veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i, placas GCR-3028, Renavam 00228078008. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (págs. 59 e 63). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação é improcedente. Como se infere, pretende a embargante a desconstituição da constrição incidente sobre o bem móvel, alegando, para tanto, ser sua legítima proprietária, sendo que o veículo apenas foi deixado estacionado na garagem da casa do executado, após apresentar problemas mecânicos. Nos termos do artigo 677, "caput", do Código de Processo Civil: Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Ressalta-se que os embargos de terceiro revestem-se de procedimento especial e seu processamento deverá observar as regras dispostas nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil e, somente subsidiariamente, em havendo necessidade, serão aplicadas as regras atinentes ao procedimento comum ordinário. Na hipótese, a embargante juntou aos autos o CRLV (pág. 08). Em que pese o documento acostado pela embargante, os embargados comprovaram que o veículo em questão encontrava-se na posse e uso pelo devedor/executado Edio. Veja que há documento no qual o próprio executado afirma possuir o veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i de placas GCR-3028, Renavam 00228078008 (págs. 47/54). Evidenciou-se que, neste caso, o real é distinto da coisa formal, estando satisfatoriamente demonstrado que o veículo, não obstante formalmente registrado em nome da embargante, na verdade pertence ao executado. Ressalte-se que a propriedade de bens móveis comprova-se com a tradição/posse. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Restrição judicial de veículo. Documentação colacionada aos autos que não se presta a comprovar que a embargante é a proprietária do veículo. Ausência de prova de que foi a própria embargante quem efetuou o pagamento do financiamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004156-98.2019.8.26.0664; Relator (a): Sérgio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022); "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MATERIAL E MORAL. Veículo adquirido em nome de terceiro. "Nome emprestado" em razão de confiança amizade antiga. Propriedade, de fato, exercida pela apelante, que ficou incontroversa nos autos. Débitos que recaem sobre o veículo em aberto de sua responsabilidade. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000713-71.2017.8.26.0483; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018). No mais, como bem delineado pelos embargados, não provou a embargante os meios de aquisição do veículo, ou seja, que por ele pagou quando da compra. Destarte, de rigor a improcedência da ação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos de terceiro opostos por Gildete Pinheiro da Silva Teixeira em face de Sergio Lourenço Seixalvo e Angelo Mattos de Salles, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial (autos nº nº 1003356-95.2022.8.26.0266), sobre o veículo I/BMW X1 SDRIVE 18i de placas GCR-3028, Renavam 00228078008. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1007310-66.2025.8.26.0292

ID: 331763224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIDIã GERMANO DE LIMA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007310-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Midiã Germano de Lima Reis - 1. Ante os documentos e informações fornecidos, defiro a gratuidade processual à parte… Processo 1007310-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Midiã Germano de Lima Reis - 1. Ante os documentos e informações fornecidos, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 1.1. Não pode ser concedida a tutela provisória pleiteada, pois não estão presentes os respectivos requisitos, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos trazidos não evidenciam, num primeiro exame, a probabilidade do direito afirmado e, simultaneamente, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, de modo a autorizar a concessão da medida nesta fase inicial, sem sequer a oitiva da parte contrária. As informações e documentos apresentados, analisados superficialmente, não geram a convicção da viabilidade da pronta intervenção judicial, para imposição da obrigação de promover cirurgias, melhor se afigurando aguardar a instauração do contraditório, com eventual resposta da parte ré, para melhor avaliar o caso. Assim, indefiro a tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS (OAB 487151/SP)

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