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Processo nº 1010674-54.2024.8.26.0624

ID: 330381209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010674-54.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE APARECIDA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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Processo 1010674-54.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Rosiele Aparecida Pires dos Santos - Vistos. Trata-se deação de Petição de Herança cumulada com Nulidade de Partil… Processo 1010674-54.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Rosiele Aparecida Pires dos Santos - Vistos. Trata-se deação de Petição de Herança cumulada com Nulidade de Partilha de Bens, na qual a autora requer a concessão detutela de urgênciapara fins deaverbação da existência da presente demandaà margem das matrículas nº 5789, 8418, 8419 e 65645, todas pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como no cadastro do veículoGM/Classic Life, Renavam nº 00873488337, integrantes do espólio de seu genitor, inventariado nos autos do processo nº 1004312-17.2016.8.26.0624, do qual foi indevidamente excluída, bem como o depósito judicial dos frutos e rendimentos decorrentes da herança. Nos termos doart. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise sumária dos autos revela a presença dos requisitos legais, especialmente diante do documento de fls. 21/24, que comprova oreconhecimento da paternidade da autoraatribuída ao autor da herança, conferindo-lhe, nos termos doart. 1.596 do Código Civil, todos os direitos decorrentes da filiação, inclusive osdireitos sucessórios. Ademais, os documentos relativos ao processo de arrolamento dos bens deixados por Oswaldo Pais de Camargo evidenciam aexclusão da autorado inventário, o que reforça aplausibilidade jurídicada pretensão deduzida. Operigo de dano irreparável ou de difícil reparaçãodecorre da possibilidade dealienação dos bensobjeto da lide, o que poderia comprometer a recomposição da legítima da autora, caso venha a ser reconhecida como herdeira. A medida pleiteada encontra respaldo noart. 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973, que autoriza a averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ações judiciais que tenham por objeto direitos reais ou pessoais reipersecutórios, como forma depublicidade e proteção de terceiros de boa-fé. Importa destacar que a averbação ora determinadanão interfere na titularidade ou na disposição dos bens, tratando-se de mera anotação registral com finalidade informativa, reversível esem prejuízo à parte adversa. Contudo, o pedido de depósito judicial dos frutos e rendimentos dos bens que compõem a herança não comporta deferimento neste momento processual.Isso porque a parte autoranão apresentou elementos suficientes para quantificação dos valores supostamente devidos, tampouco indicou critérios objetivos que permitam a fixação do montante a ser eventualmente depositado. Ademais, a análise da pretensãodemanda a instauração do contraditório e a oitiva da parte adversa, a fim de assegurar o devido processo legal e possibilitar a ampla defesa, nos termos doart. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim,a ausência de parâmetros concretos e a necessidade de dilação probatóriaimpedem, por ora, o acolhimento da medida, que poderá ser reavaliada oportunamente, à luz dos elementos que venham a ser produzidos nos autos Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada e, por consequência, DETERMINO a averbação da existência desta ação: a) À margem das matrículas 5789, 8418, 8419, 65645, todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca b) no cadastro do veículo Marca/modelo GM/Classic Life, Renavam 0087348833. Atribuo à presente decisão caráter de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local, para cumprimento desta decisão. Quanto ao veículo,providencia a serventia o necessário, por meio do sistema Renajud. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA (OAB 445278/SP), MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP)

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M. De F. Dos S. x B. B. F. S. A.

ID: 301528636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1007570-43.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007570-43.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de F. dos S. - Apelado: B. B. F. S/A - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 123). Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) Intimada a apresentar provas da hipossuficiência econômica alegada, a parte quedou-se inerte (fls. 125). A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Aulicio Pedro Da Silva Filho x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 303412518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AULICIO PEDRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ANDRE FRANCISCO DA SILVA

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Processo 0005585-97.2025.8.26.0344 (processo principal 1007570-55.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aulicio Pedro da Silva Filho - Hurb Viagens e Turismo S/A - Ante o exposto… Processo 0005585-97.2025.8.26.0344 (processo principal 1007570-55.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aulicio Pedro da Silva Filho - Hurb Viagens e Turismo S/A - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)

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Processo nº 1007570-89.2025.8.26.0019

ID: 297883049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007570-89.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GOMES PUPO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1007570-89.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fernando Antonio Gomes Pupo Nogueira - VISTOS. Cuida-se de ação de despejo, com pedido liminar, fund… Processo 1007570-89.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fernando Antonio Gomes Pupo Nogueira - VISTOS. Cuida-se de ação de despejo, com pedido liminar, fundada em descumprimento contratual consistente na ausência de substituição da garantia locatícia, nos termos do artigo 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. É o caso de deferimento da medida liminar. Nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, não sendo apresentada nova garantia no prazo de trinta dias, contado do recebimento da notificação, poderá ser ajuizada ação de despejo e concedida liminar para desocupação. O artigo 59, § 1º, inciso VII, da mesma lei, permite a concessão de medida liminar, independentemente da audiência da parte contrária, nas hipóteses de término do prazo notificatório para desocupação em decorrência da exoneração da garantia locatícia. No caso dos autos, foram apresentados documentos que comprovam, à primeira vista, a existência de contrato de locação vigente com cláusula de garantia por meio da empresa LOFT/CredPago;o inadimplemento do locatário e a exoneração da garantia;a regular notificação para substituição da garantia, com ciência inequívoca do locatário;o não cumprimento da obrigação contratual de substituição da fiança no prazo legal. Logo, encerrado o prazo para substituição da garantia sem que a locatária tenha apresentado novo fiador, a concessão da liminar de despejo, com fundamento no inciso VII do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245 /91, é direito do locador. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de que a parte requerida seja cientificada a desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prévia juntada aos autos de caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Na hipótese de o imóvel estar desocupado no momento do cumprimento da medida, autorize-se a imissão imediata do autor na posse, consignando-se expressamente no mandado. Oportunamente, expeça-se mandado único de despejo e imissão na posse, observada a prestação da caução. A presente medida liminar fica estendida aos casos de terceiros ocupantes, eis que vedada a sublocação sem autorização do locador, devendo o Oficial de Justiça identificá-lo. Cite(m)-se para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, purgar a mora ou apresentar(em) contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime(m)-se - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 457310/SP)

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Processo nº 1003981-54.2024.8.26.0624

ID: 301311874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003981-54.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIRO DOMICIANO PEDROSO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

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Processo 1003981-54.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ciro Domiciano Pedroso Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de interdição, como denominada, proposta pelo interessado Ciro… Processo 1003981-54.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ciro Domiciano Pedroso Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de interdição, como denominada, proposta pelo interessado Ciro Domiciano Pedroso Júnior a fim de tutelar interesses de Ciro Domiciano Pedroso, aos fundamentos, na essência, (i) o interditando é pai do interessado, o qual é portador de demência (CID F03). Sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; ; (ii) pretende a sua nomeação como curador para que possa gerir a pessoa e patrimônio do pai. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 05/14. Decisão de fls. 20/23 deferiu a gratuidade da Justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fls. 18/19. Entremeio, laudo pericial a fls. 82/96 e laudo social a fls. 113/115, sobre os quais o interessado se manifestou a fls. 100 e 119. Parecer do Ministério Público de fls. 122/124 pela procedência dos pedidos autorais. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fls. 82/96) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial: "O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, a fls. 113/115: "Os dados colhidos e apresentados acima permitem concluir que do ponto de vista social o requerido reúne parca condição para gerir a própria vida e para os atos civis. Considerando que o laudo médico pericial conclui que o idoso é portador de doença neurológica degenerativa, considera-se que a interdição é medida que atende seu melhor interesse, SMJ. Observou-se que o requerido vive junto do requerente há algum tempo, bem adaptado; que este filho vem exercendo todos os aspectos da curatela de forma muito positiva, eis que o idoso denota ser alvo de ótimos cuidados. Sendo assim, o requerente é indicado do ponto de vista social a assumir a curatela judicial, SMJ." Assim, DECRETOa Interdição de Ciro Domiciano Pedroso, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais ao mesmo, nomeando como seu Representante e Curador Definitivo, seu filho Ciro Domiciano Pedroso Júnior, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no corpo do qual deve constar EXPRESSA restrição à prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com o que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo a respeito. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pelo decisum de fls. 20/23. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP)

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Processo nº 1007570-22.2025.8.26.0009

ID: 308689589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-22.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VEDAFáCIL TECNOLOGIA EM IMPERMEABILIZAçãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PINTO DA SILVA

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Processo 1007570-22.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vedafácil Tecnologia Em Impermeabilização Eireli Epp - Vistos. 1. Segundo a autora, em 19/09/2022 firmou contrato d… Processo 1007570-22.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vedafácil Tecnologia Em Impermeabilização Eireli Epp - Vistos. 1. Segundo a autora, em 19/09/2022 firmou contrato de prestação de serviços com a ré META, o qual foi rescindido em junho de 2024. De acordo com a cláusula sexta, e parágrafos décimo terceiro e décimo quarto, os réus estão obrigados a manter sigilo de todas as informações e procedimentos advindos da relação contratual havida entre as partes pelo período de dez anos. A ré Meta também se comprometeu expressamente, pelo prazo de cinco anos após o término do contrato de prestação de serviços: (a) a não trabalhar para qualquer outra sociedade ou negócio que possa competir com os negócios da contratante, direta ou indiretamente, ou atuar, direta ou indiretamente, por conta própria ou como acionista, sócio, investidor, conselheiro, administrador, diretor, empregado ou agente de qualquer pessoa, sociedade, firma, corporação ou outra entidade no mercado da contratante, (b) não solicitar, angariar ou visitar clientes que resulte em concorrência com o negócio da contratante (c) não promover ou auxiliar, financeiramente ou de qualquer outra forma, qualquer pessoa, sociedade, firma ou corporação ou outra entidade engajada em qualquer negócio que concorra com os negócios da contratante. Entretanto, chegou ao seu conhecimento que os réus estavam ofertando o mesmo tipo prestação de serviços a terceiros, portanto, explorando comercialmente a mesma atividade desenvolvida pela autora. A ré INJETA, apesar de criada em junho de 2024, aponta em propaganda que conta com mais de 20 anos de experiência. O tipo de prestação de serviços que a ré faz é exatamente o mesmo praticado pela autora. Utiliza um sistema de injeção para aplicação do produto, forçando-o a penetrar na estrutura, por meio de equipamento de alta pressão. O produto quando injetado percorre pelo concreto e ocupa os espaços das fissuras, microfissuras e nichos existentes na edificação até atingir a origem do vazamento na superfície. É uma tecnologia reparativa. Terceiriza a produção do produto que utiliza para impermeabilizar, e coincidentemente descobriu-se que a ré Injeta está adquirindo produto com a mesma finalidade da empresa ART - NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMP. E EXP. LTDA, com a qual a autorapossuí contrato de industrialização. É detentora da patente registrada junto ao INPI sob número de processo 916034267 - ART GVF SEAL (Argamassa isolante; composição para calafetar; fita isolante; isolantes; materiais isolantes; materiais para calafetar; resinas acrílicas, semiprocessadas; substâncias para isolamento de construções contra umidade; tintas isolantes; tiras para calafetar; fluído destinado exclusivamente para calafetar e vedar; massa vedante). Segundo a autora, a ré: a) se utilizou do conhecimento de normas, métodos e procedimentos em atividades profissionais, habilidade adquirida pela experiência e o saber prático para abrir uma empresa para atuar no mesmo segmento da requerente; b) está adquirindo o produto para a realização da impermeabilização, da empresa ART - NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMP. E EXP. LTDA, com a qual a requerente possuí contrato de industrialização. Em 15 dias úteis, e sob pena de indeferimento, deverá a autora emendar à inicial para: A) complementar a taxa postal devida, pois esta foi recolhida no valor antigo (fls. 82/84); B) complementar as custas processuais em R$ 149,99 (fls. 85/86). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP)

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Maria Das Graças Alves Santana x Marcos Augusto Zamaro Tosi e outros

ID: 331669054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ALVES SANTANA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO ZAMARO TOSI MIRIAM IMóVEIS

Intimação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

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ÉVELYN KARINE DA SILVA GUERRA

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Processo 1007570-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças Alves Santana - Miriam Imóveis - - Marcos Augusto Zamaro Tosi e outro - A… Processo 1007570-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças Alves Santana - Miriam Imóveis - - Marcos Augusto Zamaro Tosi e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, quanto ao requerido Vitor Ricardo Martins de Souza, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Na sequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e IMPROCEDENTE o contraposto, extinguindo o processo, nessa parte, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ÉVELYN KARINE DA SILVA GUERRA (OAB 491195/SP), ÉVELYN KARINE DA SILVA GUERRA (OAB 491195/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP)

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Processo nº 1007570-34.2025.8.26.0005

ID: 337542514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007570-34.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALF E JF EXECUçõES DE TíTULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME ELIAS ANACLETO

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Processo 1007570-34.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alf e Jf Execuções de Títulos Ltda - Vistos. 1) Fls. 76/76: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. CIT… Processo 1007570-34.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alf e Jf Execuções de Títulos Ltda - Vistos. 1) Fls. 76/76: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se. - ADV: JAIME ELIAS ANACLETO (OAB 470874/SP)

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Gisele De Macedo Almeida x Msc Cruzeiros Do Brasi Ltda

ID: 312809582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011062-54.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE MACEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASI LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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ANA PAULA CEOLIM HALASI

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Processo 1011062-54.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gisele de Macedo Almeida - Msc Cruzeiros do Brasi Ltda - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1011062-54.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gisele de Macedo Almeida - Msc Cruzeiros do Brasi Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, contratou da Ré serviço de entretenimento e transporte marítimo, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito à contratação de viagem em cruzeiro marítimo, administrado pela Ré, com saída de Santos-SP a Gênova, na Itália. Ocorreu que, ao embarcar no destino, na data de 11 de abril de 2023, a Autora constatou que uma de suas malas estava danificada, pelo que registrou Declaração de Ocorrência no balcão da Ré, conforme fl. 13. Porém, a Ré não resolveu a questão administrativamente. Conforme fls. 14/19, é possível constatar que efetivamente a mala em questão estava bastante avariada quando do desembarque da Autora na Itália. Nos termos da inversão do ônus da prova, caberia à Ré demonstrar que a mala em questão já não estaria íntegra quando a recebeu da Autora. Mas a Ré não se desincumbiu de tal ônus que lhe é imposto pela lei processual consumerista. Pelos motivos até aqui delineados, resta clara a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. No que tange ao valor pretendido a título de indenização pelas avarias na mala, a Autora pretende o valor de R$ 779,99, que corresponderia ao de uma mala nova (fl. 21), já que a sua restou bastante avariada, conforme fotos No entanto, em fl. 40 demonstrou a Ré que um produto similar ao avariado se encontraria na faixa de R$ 461,40, valor este que, conforme pesquisa realizada na internet, se aproxima do valor da mala de mesma marca daquela avariada, pelo que tomo como base para fixação da indenização. Restaram, ainda, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora ao se dar conta da avaria em sua mala ocorrida enquanto o bem estava sob custódia da Ré, o que certamente veio a dificultar o transporte de seus pertences após o desembarque em solo estrangeiro. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, levando-se em conta os aborrecimentos vivenciados pela Autora, conforme supra narrado, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) condenar a Ré ao pagamento de R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) à Autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), ANA PAULA CEOLIM HALASI (OAB 390097/SP)

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Processo nº 1007570-25.2025.8.26.0008

ID: 293769779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-25.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BORGES

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Processo 1007570-25.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ramos Borges Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Fls. 111/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. T… Processo 1007570-25.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ramos Borges Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Fls. 111/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais em que a autora alega, em suma, que celebrou contrato de locação do veículo T-Cross Highline (placa GIJ-0I64, ano 2022/2023) com a ré em 07/02/2023, por 18 meses, com parcelas mensais de R$ 2.995,00, as quais foram devidamente pagas; que ao término do contrato, o veículo foi devolvido à concessionária Green no Shopping Aricanduva, conforme indicação da ré, e no ato da devolução, a própria ré expediu laudo técnico atestando que o automóvel encontrava-se em perfeitas condições de uso, sem qualquer avaria e sequer havia atingido o limite de quilometragem previsto em contrato; que o colaborador da concessionária responsável pela conferência não fez qualquer ressalva ou apontamento no ato da devolução, nada obstante, foi surpreendida com uma cobrança por e-mail, alegando supostas avarias e exigindo o pagamento de valor não reconhecido, acompanhada de boleto bancário. Afirma que apesar de contestar a cobrança e reiterar a devolução do veículo sem ressalvas, as exigências persistiram, resultando na indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por um débito de R$ 736,00. Requer, assim, a título de tutela antecipada, que a ré providencie a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes. Por um lado, inolvidável o risco de dano, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada, sobretudo ante a alegação de que não reconhece o débito objeto de cobrança pela ré. Lado outro, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, na hipótese de improcedência, poderá a ré retomar a cobrança e as medidas restritivas caso persista o débito. Isto posto, defiro a tutela de urgência formulada pela autora para determinar que a ré promova à exclusão do apontamento levado a efeito em nome desta, no valor de R$ 736,00, data da ocorrência 20/12/2024, junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 50/52), no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto ao demandado, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas, comprovando nos autos em 05 (cinco) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP)

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