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"1007612-15.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 0012877-15.2022.8.26.0482

ID: 291552815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S … Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S de fls. 01/03 - tendo em vista a manifestação da exequente, determino o levantamento da penhora realizada a fls. 73. Anote-se. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens posto que já deferida tal diligência (fls. 67/70), tendo sido penhorados os bens os quais a exequente não tem mais interesse. Portanto, trata-se de mera repetição de diligência. Pugna ainda a exequente pela expedição de ofício às instituições financeiras visando alcançar eventual saldo financeiro em administradoras de cartão de crédito. Ora, o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado no DJE de 04/02/2019, esclarece o seguinte: "I - Dos entrantes e envio de ofícios em papel Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema Bacenjud 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBS, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRÃ, etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3(ou suas antigas denominações BMBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento de ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para o aumento da taxa de congestionamento de processos. Ressalto que o tratamento eletrônico do envio de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão pela autoridade judiciária, com maior celeridade e efetividade, razão pela qual impõe-se a eliminação da via física em prol da utilização eletrônica para determinação de bloqueios. 2 - DO CÓDIGO RESPOSTA (BLOQUEIO DE R$ 0,01) Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dos ativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos (apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem "bloqueio: R$ 0,01 -um centavo", via sistema. Nesses casos, sugere-se não desbloquear a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituições financeiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações." Como se vê, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, inclusive recebíveis em empresas de cartão de crédito. Tais ativos, inclusive previdência privada e ações em bolsa, se existentes, são indicados no extrato (cód. R$ 0,01), devendo as informações serem remetidas ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inviável a expedição de ofícios para o mesmo fim. No caso dos autos, a pesquisa do Sisbajud já foi realizada (fls. 26/29). Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda. x Della Possa E Pereira Promotora De Vendas Ltda - Epp

ID: 334046231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006739-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA.

Polo Passivo:

DELLA POSSA E PEREIRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Della Possa e Pereira Promotora de Vendas Ltda - Epp - Maria Cristina Del… Processo 1006739-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Della Possa e Pereira Promotora de Vendas Ltda - Epp - Maria Cristina Della Possa - Vistos. 1. Fl(s). 379/380: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), tantos quanto bastem para garantir a execução, até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade. Caso não localizados bens penhoráveis, deverá o(a) Oficial(ala) de Justiça relacionar os que guarnecem a sede da parte executada. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Deverá parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se já não houver comprovação de tal providência nos autos. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1007612-74.2025.8.26.0590

ID: 304349042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007612-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODASKI LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007612-74.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimas Rodaski Leão - Vistos. Fls.01/03: Trata-se de ação de despejo por falta de pagame… Processo 1007612-74.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimas Rodaski Leão - Vistos. Fls.01/03: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido de liminar" promovida por Dimas Rodaski Leão contra Fabio Oliveira Santos Júnior e Nathália Silva de Souza, aduzindo o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação com os requeridos, tendo por objeto o imóvel localizada na Rua Bento Viana nº 84, casa 8, Parque Bitaru, município de São Vicente, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início de vigência em 11 de julho de 2022 e término previsto para 11 de janeiro de 2025, atualmente vigendo por prazo indeterminado, com aluguel mensal no valor de R$ 1.126,95. Asseverou que os requeridos encontram-se em débito com parte do aluguel referente ao mês de outubro/2024, aluguéis alusivos aos meses de novembro/2024 a janeiro de 2025, além de parte do aluguel do mês de abril/2025, alcançando a dívida o montante de R$ 4.495,17. Postulou, ao final, a procedência da ação. Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para o fim de: i-retificar o valor dado à causa, pois mesmo se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança, deve prevalecer o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.245/91, o qual estabelece que o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, considerando neste caso o valor atual do aluguel do imóvel informado de R$ 1.126,95 ( R$ 1.126,95 x 12 = R$ 13.523,40). Cuida-se de norma especial, no caso, a Lei de Locação nº 8.245/91, que prevalece sobre a lei comum processual e que, por isso, deve ser observada, ainda que se trate de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, de vez que o inadimplemento dos aluguéis é comum a ambas as pretensões, inaplicável, portanto, neste caso, a regra geral do artigo 292 do Código de Processo Civil. ii-complementar o valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista o valor recolhido a fls. 08/10, salientando-se que o valor das diligências importa em 03 (três) Ufesp's, o que corresponde atualmente a R$ 111,06. A outro giro, o autor pleiteia a concessão de liminar visando a desocupação do imóvel pelos requeridos, diante do longo período de insolvência dos mesmos noticiado na exordial, o que se revela possível neste feito, pois o valor depositado como caução para garantia da locação foi integralmente absorvido pelo débito dos requeridos, ficando dessa forma o contrato de locação celebrado entre as partes, desprovido de qualquer garantia locatícia. Todavia, para que o juízo possa analisar o pedido de liminar, deverá o autor providenciar o depósito judicial da importância equivalente a 03 (três) aluguéis, a título de caução, para a garantia da liminar requerida, tal como dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.245/91, parágrafo 1º, inciso IX. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP)

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Processo nº 1018257-16.2024.8.26.0196

ID: 298378251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1018257-16.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES LUCAS THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS VICTOR ALVES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018257-16.2024.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Alves Lucas - Victor Alves Lucas - - THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS e outro - Vistos. 1. Intime-se a inven… Processo 1018257-16.2024.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Alves Lucas - Victor Alves Lucas - - THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS e outro - Vistos. 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as guias de ITCMD devidamente quitadas, sendo este o único documento ainda pendente para o regular prosseguimento do inventário. 2. Quanto ao veículo marca/modelo RENAULT SANDERO, ano/modelo 2011/2012, placa EWR9263, por estar registrado em nome da falecida MAURA ALVES DE LUCAS, deve integrar regularmente o acervo hereditário e, assim, permanecer no inventário. 2.1. O registro no DETRAN gera presunção relativa de propriedade, conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça: "INVENTÁRIO. Partilha de bens. Homologação de plano de partilha. Co-herdeiro que se insurge quanto a inclusão de um veículo, ao argumento de que pertence a terceira pessoa, não obstante esteja registrado no DETRAN em nome do seu falecido pai. Inexistência de prova mínima que confirme suas alegações. Registro no departamento de trânsito que gera presunção relativa de propriedade, a ser desfeita por quem a nega. Plano de partilha mantido. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10066669120178260361, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 08/11/2019) 2.2. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar produção de prova e reclamar amplo contraditório, é descabida a sua discussão no processo de inventário, conforme disposto no art. 612 do CPC. 2.3. Assim, caso futuramente seja reconhecida a propriedade de terceiro sobre o bem em ação própria, tal questão será objeto de compensação na partilha ou em eventual sobrepartilha, conforme o caso. 3. No mais, a existência da ação de nº 1007612-92.2025.8.26.0196 não obsta o regular andamento do presente inventário. Com base no art. 628, § 2º, do CPC e na jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser resguardado o quinhão hereditário correspondente ao requerente THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS, caso seja reconhecida sua condição de herdeiro na ação declaratória em curso. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "INVENTÁRIO - Decisão que suspendeu o curso da ação de inventário até o julgamento da ação de investigação de paternidade post mortem - Insurgência - Acolhimento - Desnecessidade de suspensão do curso do inventário, enquanto pendente a ação de investigação de paternidade, bastando que se determine a reserva, em poder do inventariante, do quinhão que caberia ao pretenso herdeiro, para proteção dos interesses do agravante - Medida que, além de preservar os interesses do autora da ação investigatória, não prejudica os herdeiros com a suspensão sine die do inventário, que pode prosseguir normalmente. Inteligência do art. 628, § 2º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21242423120228260000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 25/07/2022) 4. Assim, cumprida a determinação do item 1, voltem os autos conclusos para análise do plano de partilha e eventual homologação. 5. Consigno que o herdeiro ALEXANDRE ALVES LUCAS, devidamente citado (fls. 171), manteve-se inerte após o decurso do prazo legal (fls. 172), operando-se a preclusão de seu direito de impugnar o plano de partilha, nos termos do art. 627 do CPC. Intime(m)-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ISAQUE DOS REIS SILVA (OAB 410787/SP)

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Processo nº 1007612-65.2025.8.26.0011

ID: 293552765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007612-65.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007612-65.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.F.I.E.D.C. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que aus… Processo 1007612-65.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.F.I.E.D.C. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art.189 do CPC. Exclua-se a tarja após o cumprimento da presente decisão. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de JULIO JOSE CHEHOUAN FRANCO DE SOUZA e SALVATI DIST. E COM. DE PRODUTOS SANEANTES LTDA., com pedido liminar de arresto de bens e inclusão de terceira empresa, a VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA., no polo passivo da demanda, sob a alegação de sucessão empresarial. No tocante ao pedido de arresto liminar, entendo presentes os requisitos legais para sua concessão. A documentação acostada aos autos demonstra, em juízo de cognição sumária, a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 784, CPC), bem como risco de dilapidação patrimonial, diante da existência de outras ações em curso contra o executado e indícios de esvaziamento de ativos. A medida se justifica como forma de resguardar a efetividade do processo, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de arresto liminar, devendo ser realizada a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados JULIO JOSE CHEHOUAN FRANCO DE SOUZA (CPF nº 336.893.218-75) e SALVATI DIST. E COM. DE PRODUTOS SANEANTES LTDA. (CNPJ nº 27.917.964/0001-55), via SISBAJUD, até o valor de R$ 131.244,58, na modalidade teimosinha. 3. Por outro lado, no tocante ao pedido de inclusão da empresa VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA. como corresponsável no polo passivo da presente execução, sustenta a exequente a existência de sucessão empresarial de fato e a atuação da referida sociedade em continuidade às atividades da empresa devedora original, com identidade de endereço, objeto social, vínculos pessoais e recebimento de valores por meio do novo CNPJ. Contudo, ainda que existam indícios de eventual fraude à execução ou confusão patrimonial, a responsabilização de terceiro que não consta do título executivo deve ser precedida do contraditório e ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal. A mera alegação de sucessão empresarial não autoriza, por si só, a inclusão direta de terceiro no polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, quando alegada fraude, abuso de personalidade ou confusão patrimonial, ainda que se trate de grupo econômico de fato. Confira-se o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação deexecuçãode título extrajudicial. Pleito dearresto cautelarem face de terceira empresa estranha ao processo e ao título executivo, sob a alegação desucessãoirregular da devedora. Descabimento. Necessária a instauração do incidente próprio para a eventual inclusão da terceira no polo passivo, onde poderão ser pleiteadas medidas em seu desfavor. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. R. decisão confirmada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2116453-73.2025.8.26.0000, Des. Relator(a): Sergio da Costa Leite, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/04/2025, Data de publicação: 24/04/2025). Ademais, o próprio artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil permite a realização de atos de constrição antes da instauração do incidente apenas se houver fundado receio de alienação de bens, o que não se confunde com o redirecionamento da execução ou inclusão definitiva do terceiro no polo passivo. Neste cenário, não se admite a ampliação subjetiva da execução de forma direta e sumária, sem que seja assegurado à empresa apontada como sucessora o direito de impugnar as alegações e produzir prova. O deferimento do pleito, tal como formulado, implicaria violação a princípios constitucionais básicos (devido processo legal, contraditório e ampla defesa CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão da empresa VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA. no polo passivo da presente execução, sem prejuízo da instauração de incidente processual próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, caso a exequente assim entenda. Por tais razões, providencie o Cartório a exclua-se a empresa VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.708.157/0001-84, do polo passivo da presente execução, no sistema SAJ. 4. Cite-se, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade e aumentado em 20% quando rejeitados os embargos à execução ou ao final do procedimento (art. 827, § 1º e 2º, do CPC). Em caso de não pagamento no prazo de três dias, PENHORE E AVALIE bens do executado, tantos quanto bastem para garantir a execução no importe de R$ 131.244,58 - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Processo nº 1007612-49.2025.8.26.0566

ID: 329830645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007612-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLEN RICK DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 1007612-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1007612-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Willen Rick da Silva - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Osvaldo Teixeira Da Silva x Central Assist Promotora De Vendas Ltda - Me

ID: 308560602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006223-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CAMILA GAMEIRO DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda … Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda - Me - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Osvaldo Teixeira da Silva em desfavor de Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME para o fim de receber a quantia total de R$15.523,32 (quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), atualizada em maio/2023, a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, fixados nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento. Regularmente intimada, a executada não comprovou o pagamento do débito e não impugnou o presente cumprimento de sentença (certidão de fls.18 dos autos). Nos termos da decisão de fls.19 dos autos, este juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da demandada até o limite do montante correspondente ao valor atualizado do débito em setembro/2023, no caso, R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos), já inclusas as sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. A executada foi intimada acerca do bloqueio online da quantia acima especificada em conta mantida na Caixa Econômica Federal, contudo, quedou-se inerte (certidão de fls.39 dos autos). O valor constrito foi transferido em conta judicial às fls.55 dos autos. Nos termos das petições de fls.30; 33/35 e 43 dos autos, a Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) comprovou a sua renúncia aos poderes outorgados pelo autor Osvaldo Teixeira da Silva, postulando pela reserva dos honorários contratuais e apresentando cópia da prestação de serviços advocatícios às fls.44/48 dos autos. Sobreveio manifestações do exequente (petições de fls.36/37 e 51/54 dos autos), por meio da nova patrona constituída, impugnando a pretensão de sua antiga causídica e a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços advocatícios, sustentando que a renunciante efetuou os trabalhos na modalidade pro bono, postulando pelo levantamento do valor a ele devido. Conforme petição de fls.59/68 dos autos, a terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva rejeitou a tese impugnativa apresentada pelo exequente, requerendo a suspensão do presente feito incidental; reserva de valor referente aos seus honorários contratuais; condenação dos autos nas sanções atribuídas ao litigante de má-fé; e a realização de perícia grafotécnica. O exequente se manifestou através da petição de fls.75 dos autos, postulando pelo levantamento da quantia incontroversa e correspondente a 70% do valor depositado às fls.55 dos autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, considerando a ausência de impugnação da executada Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME ao presente incidente de cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados pelo exequente Osvaldo Teixeira da Silva às fls.10/13 dos autos, HOMOLOGO o valor de R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos) como aquele devido ao autor a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, já acrescido das sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. No mais, considerando inexistência de prejuízo processual, autorizo o levantamento da quantia incontroversa (R$10.555,32) em prol do exequente Osvaldo Teixeira da Silva, conforme formulário MLE de fls.76 dos autos, providenciando a zelosa serventia o necessário. Ratifico a decisão de fls.40 dos autos, de modo a autorizar o levantamento dos honorários de sucumbência (R$2.086,23) e dos honorários do advogado (art.523, parágrafo 1º, do CPC R$1.599,44) no montante pecuniário total de R$3.685,67 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) em favor da terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva, mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. O saldo remanescente (R$4.952,28) será preservado na conta judicial como reserva de honorários contratuais à terceira interessada até o desfecho final desta questão. De outro norte, a realização de perícia grafotécnica se mostra fundamental para se averiguar a autenticidade ou não da assinatura lançada no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls.44/46 dos autos e que pertenceria ao exequente Osvaldo Teixeira da Silva. Nomeio como perito Leandro Ferreira e Silva que se encontra devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. O expert nomeado por este juízo deverá indicar nos autos a data na qual realizará a perícia grafotécnica em tela, procedendo-se, em sequência, à intimação dos litigantes para, querendo, acompanharem a vistoria, ainda que por meio de seus prepostos ou assistentes técnicos. Ressalto que a perícia grafotécnica somente se tornou necessária em razão da discordância apresentada pelo exequente, de modo que seria o caso de lhe atribuir o ônus probatório de depósito judicial da verba honorária do perito nomeado por este juízo. Todavia, o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que se aplica o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do CPC. Cabe destacar que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado por este juízo demanda conhecimentos específicos, nos termos expressos na tabela de honorários pericias do anexo da Resolução nº 910/2023 (Grafotécnica). Ressalto ainda que o ilustre expert é um dos poucos profissionais especializados e experientes desta região, sendo devidamente apto a desenvolver plenamente a perícia em questão. Considerando as razões acima discriminadas, fixo os honorários periciais no valor previsto na tabela de 15 UFESPs, definido no anexo da Resolução nº 910/2023, e que neste ano de 2025, corresponde ao montante pecuniário de R$555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Providencie a zelosa serventia o necessário para se requisitar a reserva da verba honorária do perito nomeado por este juízo, junto à Defensoria Pública, conforme Resolução nº 910/2023 SEMA. Concedo às partes interessadas o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Por fim, intime-se o perito nomeado por este juízo para designação de data e horário para a realização do trabalho pericial, bem como à terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva para entregar a via original do contrato de fls.44/46 dos autos no balcão de atendimento da UPJ 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente/SP aos cuidados do gestor daquela unidade. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1073379-89.2023.8.26.0053

ID: 296533666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1073379-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SCIGLIANO MIQUEL LAMELO MARIA CECILIA SCIGLIANO MIQUEL ROSANA TERESA SCIGLIANO MIQUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

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Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - … Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - - Maria Cecilia Scigliano Miquel - Vistos. Maria Cecilia Scigliano Miquel e outros, qualificado na inicial, impetra Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que que receberam bens imóveis rurais a título de herança, deixados em razão do óbito noticiado à inicial. Ocorre que para que seja lavrada a escritura de inventário é exigido o recolhimento do ITCMD, no entanto, o Fisco Estadual utiliza para o lançamento do tributo, como base de cálculo, o "valor fundiário do imóvel" (similar ao "valor de referência"), do ITR, com o que a parte impetrante não concorda e reputa ser ilegal. Desse modo, requer: (i) concessão da liminar; e (ii) a concessão da segurança, para confirmar a liminar. Atribui à causa o valor de . Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferida a liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal, assim considerado o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito, como assistente litisconsorcial, e apresentou Nota Técnica, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta a legalidade do valor indicado pelo Fisco como base de cálculo do imposto, bem como a possibilidade de arbitramento do valor por procedimento administrativo, com base no art. 11 da Lei n° 10.705/00. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Admito o ingresso da FESP na qualidade de assistente litisconsorcial. Anote-se no Sistema SAJ. Afasto a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato administrativo consistente na incidência dos artigos 13 e 16, inciso I, alínea a do Decreto n. 46.655/2002 na base de cálculo de ITCMD cobrado do impetrante em decorrência de receber bens imóveis a título de herança. Ou seja, o mandamus foi impetrado contra ato da autoridade administrativa que interpretou texto legal de forma a controverter os interesses do impetrante, não contra o ato normativo. A alegada ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante objetiva o recolhimento do ITCMD tomando por base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez), e não o valor fundiário do imóvel. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, nos termos da Lei Estadual 10.705 de 28 de dezembro de 2000: "Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) . § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (...) Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU." Tais regras foram repetidas no Decreto 46.655/2002, por meio do qual foi aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00 (respectivamente arts. 12 e 16). Contudo, o Decreto 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/02, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, qual seja, o valor fundiário do imóvel (similar ao "venal de referência"), provocou majoração do tributo, em ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, inc. II, § 1º, do CTN. Nota-se que o decreto em questão, ato infralegal que é, estabeleceu nova base de cálculo. E, nos termos do artigo 97, IV do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer: "[...] IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65." Além disso, a aplicação do Decreto Estadual nº 46.655/02 extrapola os limites da legalidade, uma vez que os decretos, no ordenamento jurídico pátrio, não têm o condão de alterar a lei em sentido formal; trata-se da hipótese de expedição de decretos para regulamentar a fiel execução das leis (artigo 84, IV, da Constituição Federal). Portanto, o Decreto Estadual nº 46.655/02 viola o princípio da legalidade, não podendo ser aplicado, na medida em que o decreto não pode inovar no tocante à definição da base de cálculo de tributo, devendo ater-se à lei em sentido formal que se preordena a regulamentar. Neste sentido, a jurisprudência: "REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança com pedido de liminar ITCMD Base de cálculo Lei Estadual nº 10.705/00 Valor venal apontado no IPTU Decreto nº 55.002/09 Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU),não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem,observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030989-41.2022.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei;Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) (grifos meus)" MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para os imóveis rurais o valor venal apurado para fins do ITR, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ Concessão Da segurança mantida Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003441-15.2022.8.26.0482; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifos meus)" Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e afastar a utilização valor fundiário do imóvel, como base de cálculo do ITCMD, referente ao bem identificado na inicial, utilizando-se como base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP)

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Processo nº 1006103-42.2025.8.26.0127

ID: 293515637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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Processo 1006103-42.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Neimar Rocha da Silva - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e ju… Processo 1006103-42.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Neimar Rocha da Silva - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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Processo nº 1006192-65.2025.8.26.0127

ID: 293594120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006192-65.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENILDA DA GAMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006192-65.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genilda da Gama Santos - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara pro… Processo 1006192-65.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genilda da Gama Santos - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007612-15.2022.8.26.0482" – Página 27 de 28

Processo nº 0012877-15.2022.8.26.0482

Bevicred Informações Cadastrais Ltda. x Della Possa E Pereira Promotora De Vendas Ltda - Epp

Processo nº 1007612-74.2025.8.26.0590

Processo nº 1018257-16.2024.8.26.0196

Processo nº 1007612-65.2025.8.26.0011

Processo nº 1007612-49.2025.8.26.0566

Osvaldo Teixeira Da Silva x Central Assist Promotora De Vendas Ltda - Me

Processo nº 1073379-89.2023.8.26.0053

Processo nº 1006103-42.2025.8.26.0127

Processo nº 1006192-65.2025.8.26.0127