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Osmar De Souza E Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316687354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar de Souza e Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por dan… Processo 1007632-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar de Souza e Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Osmar de Souza e Silva contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 54/67). Houve réplica (fls. 180/181). 1- Fica rejeitada a alegação de prescrição. Com efeito, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 5 anos a pretensão para reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando a contagem do prazo a partir da data do encerramento da cobrança. Nesse sentido, há precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART.27DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art.27do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'tratando-se de pretensão decorrente dedescontos indevidos,por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27do Código de Defesa do Consumidor (CDC)' - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 1904518 / PB 3ª T. j. 14/02/2025)." 2- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nomeando Perita a Sra. Natalia Rodrigues Segolin, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 3- Intime-se a Perita para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 5- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 6- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 7- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 8- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 9- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se a Perita para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 11- Intime-se o requerido a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à Sra. Perita até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: MAURO LEANDRO (OAB 133196/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Odair José De Souza x Wanderley Muniz Bueno

ID: 335321746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-40.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

WANDERLEY MUNIZ BUENO

Intimação

Advogados:

IVAN MORAES RISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-40.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odair José de Souza - Wanderley Muniz Bueno - Vistos. I. ODAIR JOSÉ DE SOUZA propôs ação de rescisão contratua… Processo 1000454-40.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odair José de Souza - Wanderley Muniz Bueno - Vistos. I. ODAIR JOSÉ DE SOUZA propôs ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e medida liminar em face de WANDERLEY MUNIZ BUENO 41036337863 (nome fantasia WN CONSTRUÇÕES DE CASAS E TIJOLOS ECOLÓGICOS), com o objetivo de rescindir um contrato de construção, reaver os valores pagos e ser indenizado por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual por parte do requerido. Alega a parte autora que contratou o requerido para a construção de um imóvel de 49m² e um muro, pelo valor total de R$ 59.000,00. Relata que a forma de pagamento acordada incluía um veículo Meriva 2009, no valor de R$ 24.000,00, um pagamento de R$3.800,00 em espécie e o restante parcelado em 18 vezes de R$ 1.562,50. Assevera que a obra deveria ter sido iniciada em 25.05.2021, o que não ocorreu. Afirma que, após dois meses, o material de construção adquirido sofreu danos devido à exposição ao tempo, por irresponsabilidade do contratado. Sustenta que, em razão do descumprimento, o próprio requerido ofereceu o distrato em 21.07.2021, com o qual o autor concordou, solicitando a devolução do veículo. Aponta que, todavia, o requerido exigiu o pagamento de R$1.200,00 para assinar e devolver o recibo do veículo e, posteriormente, tentou cobrar uma multa contratual de 20%, mesmo sem ter cumprido nenhuma de suas obrigações. Em suas palavras, "o Réu, que prometeu a construção em tempo determinado, sequer cumpriu com sua obrigação, fazendo cobranças abusivas ao Contratante em benefício próprio". Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , e que o inadimplemento contratual do requerido gera o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 475 do Código Civil. Sustenta ainda o direito à repetição de indébito em dobro pelo valor de R$1.200,00 cobrado indevidamente, com base no art. 42 do CDC, e a ocorrência de danos morais pela teoria da perda de tempo útil, uma vez que o autor foi obrigado a despender tempo e esforço para tentar solucionar um problema criado exclusivamente pelo réu. Por fim, requer que o contrato seja rescindido e o réu seja condenado a devolver o veículo Meriva 2009 (ou seu valor de R$ 24.000,00) e a restituir os valores pagos, no total de R$ 29.362,50, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18-50). Deferida a gratuidade de justiça do autor (fls. 67-68). O réu foi citado em 15.02.2023 (fls. 91), sendo o mandado cumprido juntado aos autos em 01.03.2023. Às fls. 82-83, o autor informou que o veículo foi apreendido por motivo de roubo, eis que o representante do réu fez um Boletim de Ocorrência comunicando roubo. Afirma que, diante de todos os problemas enfrentados, como não foi feito o trabalho ccontratado requerido, pediu a devolução do veículo, sendo atendido. Todavia, o relata que o réu não transferiu os documentos para o nome do autor e ainda cobrou para fazê-lo. Assim, requer que o veículo seja liberado ao autor. Certificado o decurso de prazo para apresentação de defesa (fls. 93). Declarada a revelia do réu, determinado às partes especificar provas e determinado ao autor à apresentar cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com o réu, bem como todos os comprovantes de pagamento realizados em favor deste e a cópia legível do documento de fls. 26 (fls. 94). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e juntou documentos (fls. 98-107). O titular da empresa individual, Wanderley Muniz Bueno, apresentação manifestação às fls. 108-127, alegando que a culpa pela rescisão contratual foi do próprio autor. Aduz que o valor correto do contrato era de R$ 57.550,00. Assevera que os pagamentos efetuados pelo autor foram feitos com atraso. Salienta que o veículo entregue como parte do pagamento apresentava um grave defeito no motor. Afirma que as plantas da obra apresentadas pelo autor possuíam uma metragem superior à contratada, o que implicaria mais custos e novas tratativas, e não havia fornecimento de água no terreno, dificultando o início dos trabalhos. Sustenta que a iniciativa de rescindir o contrato partiu do autor. Argumenta que chegou a realizar serviços no local, como a preparação do terreno e a concretagem de uma fundação tipo "radier", e que os valores recebidos foram utilizados para pagar seus auxiliares e comprar materiais. Sustenta, ainda, que o descumprimento contratual não gera dano moral indenizável e que, na verdade, caberia ao autor o pagamento da multa contratual de 20% prevista na cláusula 15ª do contrato, por ter dado causa à rescisão. Pugna pela depoimento pessoal do autor e pela produção de prova testemunhal. Por fim, requer o indeferimento do pedido de liberação do veículo, alegando ser sua única garantia, e a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 128-133). Manifestação do autor às fls. 141-150, impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo réu e pugnou pela manutenção da revelia. Afirma que a alegação de divergência de metragem entre o contrato e as plantas é infundada e desprovida de provas, sendo irrelevante, uma vez que a obra jamais foi iniciada. Afirma que a tese de pagamentos irregulares é falsa, conforme demonstram os comprovantes anexados aos autos. Ressalta que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso, e a alegação de defeito no motor é mera especulação para justificar o inadimplemento, não havendo laudos ou orçamentos que a comprovem. Sustenta que as supostas dificuldades na obra, como a falta de água, são escusas inadmissíveis para o descumprimento total do contrato. Conclui que o requerido foi o único responsável pela quebra do contrato, pois, mesmo tendo recebido parte significativa do pagamento, manteve-se inerte, causando prejuízos materiais ao autor. Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (fls. 151-152) e indeferida a gratuidade de justiça ao réu (207). Contra esta última decisão, o requerido interpôs agravo de instrumento (fls. 192), ao qual foi dado provimento ao recurso, concedendo o benefício da gratuidade da justiça ao réu (fls. 227-230). Realizada audiência de conciliação em 25.02.2025, restando "infrutífera" (fls. 216-217). II. Fls. 82-83: indefiro, visto que inexiste prova de que o veículo encontra-se apreendido, sendo certo que a ausência de documento comprobatório de tal situação impede até mesmo a identificação da autoridade ou órgão destinatário de eventual ordem de liberação do automóvel e, consequentemente, o seu devido cumprimento. III. Registro, por oportuno, que o pedido de condenação do autor ao pagamento da multa contratual, caso improcedente a demanda, não será objeto de análise, pois não há previsão de pedido contraposto no procedimento comum, não tendo sido apresentada reconvenção. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pela inexecução do contrato de empreitada firmado entre as partes, verificando qual contratante deu causa à rescisão; b) a efetiva realização de serviços parciais pelo requerido no imóvel do autor (preparação do terreno e fundação) e, em caso positivo, a sua extensão e valor correspondente; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, notadamente a perda de material de construção por exposição ao tempo; e d) a existência de vício ou defeito grave no veículo entregue como parte do pagamento, conforme alegado pelo réu. Fica, assim, para dirimir as questões, designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 14h, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Defiro o depoimento pessoal do autor. Expeça-se carta de intimação, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, com urgência. As partes deverão apresentar rol de testemunha no prazo comum de 15 dias, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art. 455, §4º, do CPC. Se o caso, depreque-se oitiva de testemunhas residentes em outros foros e/ou requisite-se a apresentação de agentes públicos arrolados eventualmente como testemunhas. Registre-se que os depoimentos colhidos serão gravados e posteriormente apensados ao processo. Intime-se. - ADV: IVAN MORAES RISI (OAB 23351/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Osmar De Souza E Silva x Banco C6 Consignado S.A.

Odair José De Souza x Wanderley Muniz Bueno