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Processo nº 1007903-18.2023.8.26.0405

ID: 321143746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA - EPP. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investi… Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investimentos Ltda. - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Hsi Malls Fundo de Investimento Imobiliário - - Svb Participações e Planejamento Ltda Me - - Celso Ricardo de Moraes - - Saphyr Administradora de Centros Comerciais Ltda - Epp. - 1 - Fls. 283/284: O exequente alega a existência de notícia de que a parte executada possivelmente tenha valores investidos em criptomoedas, porém não indica a origem da respectiva notícia, tampouco os motivos que conduziram à suspeita. Registro, por oportuno, que a pesquisa Sisbajud, nos moldes atuais, passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito o que, em tese, já é suficiente para atender a pretensão da parte exequente. No mais, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário o que não ocorreu, Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Assim, indefiro o pedido. 2 - Fls. 285/286: As pesquisas pelos sistemas SIMBA e DECRED, verifica-se que o primeiro pressupõe a ocorrência de crime e objetiva fornecer informações no âmbito do processo criminal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao segundo (DECRED), tem por objetivo a obtenção de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito (identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados). Como se vê, a obtenção de tais informações não guarda qualquer relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, já que por meio destas não se localizará qualquer valor passível de penhora (mas apenas movimentações pretéritas), não resultado, pois, em qualquer efeito prático. Nesse mesmo sentido, aliás, são os precedentes do e. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Pesquisa de dados junto ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) Inadequação Medida que pressupõe a ocorrência de crime, com aptidão de fornecer informações no âmbito do processo penal Não cabimento do caso concreto Precedentes Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234864-51.2020.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093961-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário Inexistência de bens em nome da parte devedora Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. 3 - Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1007903-66.2024.8.26.0604

ID: 324509800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-66.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1007903-66.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendend… Processo 1007903-66.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. O laudo produzido pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem de redução da capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência, ausente quadro de efetiva redução na capacidade de trabalho do segurado, necessária para que o benefício pretendido fosse concedido. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. De igual teor: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1007903-33.2025.8.26.0248

ID: 323725180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007903-33.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007903-33.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão … Processo 1007903-33.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1027754-60.2025.8.26.0506

ID: 307967639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027754-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de … Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A a fim de compelir a parte requerida a lhe exibir cópias integrais dos instrumentos de contratos de empréstimos consignados referidos na inicial, de cuja contratação assevera não se recordar ou desconhece as respectivas cláusulas, e que solicitadas prévia e administrativamente à parte requerida, esta não os forneceu indevidamente. Formulou pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. A inicial deve ser indeferida. A parte requerente carece de interesse processual porque optou por via inadequada, visto que a ação de produção antecipada de prova não é substitutivo legal da cautelar de exibição de documentos que deixou de existir, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A medida postulada, em verdade, deveria ser deduzida em pedido formulado em sede de tutela em caráter antecedente ou incidental (Código de Processo Civil, art. 294, parágrafo único), atrelada, pois, a processo de conhecimento no qual se veicula, por exemplo, o pedido de declaração de inexistência ou revisional, entre outros. E o caso tampouco se enquadraria na hipótese do art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil, que prevê "(...) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada, ainda não existente, e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da produção antecipada de prova com o fim específico e único de exibição de documentos (cautelar satisfativa), a parte requerente careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e tampouco do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Com efeito, a notificação acostada à exordial não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque não está assinada (fls. 49/51), e sem indícios de que, efetivamente, tenha sido acompanhada do instrumento de procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos, valendo mencionar que o endereço indicado para remessa é o do escritório do advogado da parte requerente (fls. 50/51). Outrossim, não há comprovação cabal de que a solicitação eletrônica (e-mail - fls. 56) tenha sido efetivamente enviada, visto que a parte requerente não trouxe aos autos confirmação automática de leitura do e-mail remetido à parte requerida. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020 - destaque nesta transcrição). "Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024 destaque nesta transcrição). Ainda, respeitosamente, não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à parte requerida, já que a parte requerente traz aos autos apenas print de tela com suposta informação sobre o rastreio da correspondência (fls. 57), e cópia recortada do aviso de recebimento (AR) assinado, que não demonstra o nome nem endereço de remessa do destinatário (parte requerida) Além disso, a ausência de demonstração cabal do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, inc. XVII). Não demonstrado prévio e regular pedido administrativo, impõe-se o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL por ausência de interesse de agir, quer na vertente necessidade, quer na vertente adequação, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observado o disposto no art. 98,§§2º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita. P.I. Com o trânsito, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007903-89.2025.8.26.0003

ID: 326008357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007903-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENINELLI GUILHERME MENINELLI MOURA THIAGO TRAVAGINI MOURA YARA THIAGO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINHO PELICER

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MARCELO JOSE ALVES

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Processo 1007903-89.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Yara Thiago Moura - - Thiago Travagini Moura - - Guilherme Meninelli Moura - - Caroline Meninelli - Trata-se de pe… Processo 1007903-89.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Yara Thiago Moura - - Thiago Travagini Moura - - Guilherme Meninelli Moura - - Caroline Meninelli - Trata-se de pedido de alvará para alienação de imóvel pertencente Yara Thiago Moura, Thiago Travagini Moura e Guilherme Meninelli Moura, menor impúbere, representado por sua genitora Caroline Meninelli de Araújo. Aduz na inicial qu o imóvel cuja Matricula de Registro de Imóveis nº 210.504 foi transferido por escritura de Compra e Venda na seguinte proporção a saber: 1/2 metade ideal ou 2/4 a Yara Thiago Moura e 1/4 para Thiago Travagini Moura e 1/4 para o menor Guilherme Meninelli Moura. Denota-se que o bem imóvel deixado: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar ou 3º pavimento do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FASCÍNIO VILA MARIANA, situado na Rua Jaci nº 51, na Saúde - 21º Subdistrito. UM APARTAMENTO com as suas áreas: privativa 104,115m2 (incluída a área 1,425m2 correspondente ao armário 37, localizado no 1º subsolo), comum 74,390m2 (incluindo o direito à guarda de 2 automóveis de passeio na garagem coletiva localizada nos subsolos), total construída 178,505 m2, fração ideal no terreno de 1,0801, teve como ônus de compra e venda, a transmissão de Usufruto por Ricardo Bernardi do Livramento e sua esposa Fernanda Bernardi Nastri do Livramento, em 26/10/2022 por escritura no 11º Tabelião de Notas desta Capital (Lº 5.958, págs. 375/378), a Carlos Alberto Morais, pai de Rogério e Yara, avô de Guilherme e Thiago, (fls.27/31). O menor herdou 1/2 do imóvel pois é filho de Rogério Thiago Moura, (pré -morto, falecido em 15/09/2021), (certidão de óbito fls.15). Destarte, os autores de comum acordo resolveram proceder com a venda do bem imóvel pelo valor de mercado de R$ 1.250.000,00, tendo em vista já ter possível compradora, não trazendo prejuízo as partes e nem ao menor infante. Os requerentes acostaram a 1ª avaliação do imóvel apresentada nos autos no valor de R$1.171.375,00 (fls.35/36,). Manifestação Favorável do Ministério Público concordando com a negociação,bem como ao deposito judicial da cota parte do menor nos autos deste alvará, (fls.47). Determinação do juízo para que os autores acostasse cópia da escritura de venda e compra, bem como acostar mais 2(duas )avaliações ,bem como eventual proposta de venda por escrito ,se houver, (fla.50). Acostada a Escritura de Venda e Compra (fls.118/121). Cumprindo o determinado os autores juntaram as (2) avaliações, sendo: 2ª avaliação, R$1.180.000,00, (fls. 122/130), e a 3ª avaliação R$ 1.150.000,00, (fls.131/132). Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bens Imóveis com o compromisso da compradora Sra Paula Machado de Araujo ao pagamento do preço ajustado para R$ 1.250.000,00 (fls.133/143). É o relatório Fundamento e decido. O pedido formulado nestes autos justifica-se por se tratar de quinhões diversos, não lhe assiste razão. Denota-se que no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos autores, por estar desocupado e gerando despesas de manutenção, é razoável deferir o alvará para alienação do bem como acordado entre as parte e a possível compradora devendo o produto da venda ser depositado judicialmente relativamente à quota parte do incapaz. Portanto, autorizada a venda do bem, e, resguardado o interesse do menor, que esteja sob o poder familiar é medida excepcional, autorizada apenas mediante autorização judicial, nas hipóteses de necessidade ou evidente interesse dele. posto que determinado o depósito judicial da quantia cabente a este, o pedido formulado nestes autos. Observo que além do menor, o imóvel em questão também é de propriedade de outras duas pessoas, tendo sido juntados documentos comprobatórios da concordância de todos os condôminos para a alienação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ para, diante do parecer ministerial de fl. 47, autorizar os autores G.M.M menor impúbere nascido aos 06/01/2010, RG nº 55.890.441-5, CPF nº 541.335.868-75, representado por sua genitora, Caroline Meninelli de Araujo, RG nº 33.311.946, CPF nº 221.601.718-32, Yara Thiago Moura, RG nº 18.156.900, CPF 176.049.048-23 e Thiago Travagini Moura, RG nº 39.374.546-6, CPF nº 449.673.388-95, procederem com a VENDA do imóvel: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar ou 3º pavimento do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FASCÍNIO VILA MARIANA, situado na Rua Jaci nº 51, na Saúde - 21º Subdistrito. UM APARTAMENTO com as suas áreas: privativa 104,115m2 (incluída a área 1,425m2 correspondente ao armário 37, localizado no 1º subsolo), comum 74,390m2 (incluindo o direito à guarda de 2 automóveis de passeio na garagem coletiva localizada nos subsolos), total construída 178,505 m2, fração ideal no terreno de 1,080 por valor não inferior ao preço acordado no termo de compromisso firmado com a futura compradora (fls.133/144), com depósito da parte cabendo ao menor impúbere em juízo no prazo de até 90(noventa) dias, comprovando-se neste alvará. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado. O alvará poderá ser cumprido imediatamente. Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte dos requerentes. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP)

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B. V. S. A. x L. F. Da S.

ID: 317630107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007903-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-06.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - L.F.S. - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduc… Processo 1007903-06.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - L.F.S. - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Lilian Firmino da Silva alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com a requerida em 17/02/2024, sustentando que concedeu crédito no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para aquisição de veículo automotor, com a obrigação assumida pela ré de pagar 48 parcelas mensais e fixas de R$ 1.396,09, com vencimento no dia 19 de cada mês. Para garantir o adimplemento da obrigação, a devedora transferiu, em alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do veículo descrito nos autos - marca Chevrolet, modelo Cruze LT, ano 2014/2014, placa FZB0C50. Todavia, a partir de 19/02/2025, a requerida deixou de honrar as parcelas ajustadas, permanecendo em mora, motivo pelo qual foi regularmente notificada para purgação da mora, sem que houvesse qualquer manifestação de adimplemento ou proposta de quitação. Isto exposto, requer o deferimento, liminar, da busca e apreensão do bem descrito, autorizando, caso necessário, o arrombamento e a requisição de força policial pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado e no prazo de 05 dias, contados da execução da liminar da busca e apreensão, quitar integralmente o débito existente junto ao Banco Volkswagen S/A, que perfaz o montante de R$ 52.014,11. Decisão de fls. 63/65 deferiu o pedido de liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 75/82). Alegou, preliminarmente, pela justiça gratuita. No mérito, afirma ter cumprido com suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos das parcelas de fevereiro e março de 2025. Contudo, tais valores, embora pagos por meio de boletos que aparentavam legitimidade, não foram creditados ao Banco Requerente, em razão de fraude praticada por terceiros, fato esse reconhecido pelo próprio autor na petição inicial. Tão logo foi notificada extrajudicialmente sobre a suposta mora, a requerida procurou o banco por telefone e e-mail, anexando comprovantes de pagamento e solicitando orientações para regularização da situação. Apesar da inequívoca demonstração de boa-fé, a instituição financeira permaneceu inerte, não respondeu às tentativas de contato e sequer emitiu os boletos subsequentes, impedindo a continuidade dos pagamentos. Afirma que, no dia 19/05/2025, o veículo objeto do contrato foi apreendido, ocasionando à Requerida prejuízos materiais e constrangimentos. Diante disso, foi lavrado Boletim de Ocorrência, buscando formalizar a denúncia da fraude e preservar seus direitos. Sustenta, portanto, que não houve inadimplemento voluntário ou culposo, razão pela qual não se configura mora legítima. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 127/145. Auto de apreensão juntado à fl. 113. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. 2 - Analiso o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que o nome do beneficiário do pagamento referente ao boleto fraudulento à fl. 89 é GRUPO ADMINISTRATIVO S.A. LTDA 6 com CNPJ 59.966.664/0001-52, o que difere dos dados da autora. Também ficou esclarecido pelo Boletim de Ocorrência (fl. 93) que a requerida procurou em site de pesquisa "Google" suposto telefone da autora, o qual entrou em contato e solicitou o boleto de pagamento, ou seja, o boletosupra mencionado foi emitido por meio não oficial e pago em favor de pessoa estranha à relação jurídica. Neste sentido, E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Devedora que aduz ter efetuado o pagamento de boleto falso emitido por terceiro, buscando imputar à autora a responsabilidade por tal pagamento. Entidade empresarial que responde objetivamente pelos riscos inerentes à atividade empresarial explorada (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Responsabilidade que, contudo, limita-se às hipóteses de fortuito interno. Aplicável, na espécie, o entendimento do Enunciado 12, cristalizado pela E. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Boleto emitido por meio não oficial e pago em favor de pessoa física estranha à relação jurídica. Pagamentos que não são oponíveis à credora. Precedentes. Suposta vitimização da devedora por golpe do boleto falso que não se projeta ao credor fiduciário. Fortuito externo atribuível à conduta de terceiros estranhos aos quadros da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000412-55.2024.8.26.0071; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Ademais, a ré reconheceu o débito e não comprovou o pagamento integral dos valores às fls. 40/41, o que não afasta o interesse de agir do banco autor. Posto isso, a busca e apreensão é medida de rigor 3- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e domínio do autor sobre o veículo descrito na inicial, RATIFICADA a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES (OAB 255956/SP), KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Universal Truck Associação Mútua De Benefícios x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 325222531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL TRUCK ASSOCIAçãO MúTUA DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Universal Truck Associação Mútua de Benefícios - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Juiz(a)… Processo 1007903-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Universal Truck Associação Mútua de Benefícios - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por UNIVERSAL TRUCK ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE BENEFÍCIOS em face de CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação tempestiva (fls. 137), seguida de réplica da Autora (fls. 249). Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 245 e 258). Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando a Autora devidamente representada. A Ré foi regularmente citada e apresentou defesa no prazo legal. Reconheço a aplicabilidade do CDC à presente relação jurídica, caracterizando-se a Ré como fornecedora de serviços públicos (art. 3º do CDC) e os usuários da rodovia como consumidores (art. 2º do CDC). Decorrência lógica do reconhecimento da relação consumerista é a aplicação do regime de responsabilidade civil objetiva à concessionária de serviço público. Tal responsabilidade encontra duplo fundamento: Art. 37, § 6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Portanto, DEFINO que a responsabilidade da Ré é OBJETIVA, prescindindo de demonstração de culpa, bastando a comprovação do fato do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Da análise das razões expendidas pelas partes, exsurgem os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: a) Se houve, efetivamente, buraco ou defeito na pista de rolamento da Rodovia dos Imigrantes, km 31, no local e momento do acidente ocorrido em 08/11/24; b) Se tal defeito, caso existente, foi a causa determinante do acidente envolvendo os veículos das partes; c) Se a Ré cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de fiscalização, manutenção e conservação da rodovia; d) A existência e extensão dos danos materiais alegados pela Autora no valor de R$ 168.879,40; e) A configuração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação de serviços pela Ré e os danos suportados pela Autora. Considerando a especificação de provas pelas partes e a necessidade de elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova testemunhal: Cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, observado o disposto no art. 442, § 1º, do CPC; b) Prova documental: Fica facultada a juntada de novos documentos que se façam necessários ao deslinde da controvérsia, observado o art. 435 do CPC. INDEFIRO a realização de prova pericial, uma vez que a prova documental e testemunhal se mostram suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente considerando a existência de boletim de ocorrência com declarações dos envolvidos e registros fotográficos do local. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, na qual será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Caso as partes desistam da produção de prova testemunhal ou deixem de arrolar testemunhas no prazo fixado, os autos serão conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Int. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025.. - ADV: ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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