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Francielle Almeida Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007193-12.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

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SILVIO DAMASCENA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007193-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007193-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Francielle Almeida da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE CONCAUSA. HOUVE AGRAVAMENTO DAS LESÕES NOS PUNHOS PELAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ATIVIDADE DE FAXINEIRA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO DA SEGURADA. I) PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. II) PRETENSÃO À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS. AUTORA EXERCIA ATIVIDADE DE FAXINEIRA. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL (CONCAUSA) DA PATOLOGIA COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS. NOTÓRIA EXECUÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E ESFORÇOS FÍSICOS NO LABOR. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA DEVIDA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE DOS BENEFÍCIOS QUE NÃO GERA DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NÃO GERA PROVEITO ECONÔMICO. VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELA AUTARQUIA FIXADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - Advs: Silvio Damascena Ferreira (OAB: 440184/SP) - Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. S. C. B. x A. A. M. I. S. A.

ID: 324387642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018263-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. B.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1018263-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.S.C.B. - A.A.M.I.S. - Pelo exposto,JULGO EXTINTAa presente ação, sem julgamento do mérito, com … Processo 1018263-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.S.C.B. - A.A.M.I.S. - Pelo exposto,JULGO EXTINTAa presente ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que os elementos instrutórios até aqui amealhados se mostravam aptos a conferir plausabilidade ao direito invocado, o que levou, inclusive, ao deferimento do pedido antecipatório formulado, imponho à parte ré, por força do princípio da causalidade e à luz do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. "Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 1014500-03.2023.8.26.0114; Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; 2ª Vara Cível; 25/2/25; DJe 25/2/25) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra a fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se demonstra compatível com a complexidade da demanda. Valor fixado em honorários mantidos. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000015-12.2024.8.26.0292; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j. 6/2/25; DJe 6/2/25) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1007969-79.2025.8.26.0032

ID: 306179296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

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Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada … Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada à patrona, na medida em que o instrumento de f. 12 refere-se a pessoa estranha aos autos. 2. Deverá, ainda, diante do pedido de justiça gratuita, apresentar declaração de hipossuficiência assinada ou procuração com cláusula específica para assinar pedido de justiça gratuita, conforme preconizado no art. 105, CPC. 3. Na oportunidade, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o solicitante comprovar nos autos que: i) está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ii) possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou iii) não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. No ponto, registro que se tratam de critérios objetivos, adotados por analogia aos dispostos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda. 4. Por fim, emendar a inicial para incluir no polo passivo todos os herdeiros do "de cujus", sendo parte ilegítima o espólio do suposto genitor, conforme já assentado pelo e. STJ (Processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ad causam. Recurso especial . Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação . I - Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio. II - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 331842 AL 2001/0085554-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/05/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/06/2002 p. 203 RSTJ vol . 163 p. 300). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: YASMIN MOTA SANTOS (OAB 429538/SP)

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Processo nº 1007969-09.2024.8.26.0099

ID: 308558170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADISON PEREIRA DOS SANTOS MARINA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

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Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os co… Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC) e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, informar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem, averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município. O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir da juntada aos autos dos comprovantes da citação e do decurso do prazo assinalado no edital. Concluídas as citações, cientificações, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, certifique-se a Serventia e intime-se a parte requerente para prosseguimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP), KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP)

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Processo nº 1007969-45.2025.8.26.0011

ID: 314338236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-45.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVANI MASSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a … Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a antecipação de tutela. Como o próprio autor reconhece, o seguro saúde não estava mais vigente no momento da internação. O autor era dependente de sua esposa, demitida no dia 30/09/24. O procedimento foi realizado no dia 10/10/24, quando já extinto o contrato. A internação, conforme fl. 32, deu-se, por essa razão, de maneira particular. Assim, não obstante a autorização prévia, quando ainda vigente o contrato, não há probabilidade no direito alegado, de que era devida a cobertura, ainda que extinto o seguro. Note-se que não se tratava de hipótese de tratamento em curso, a atrair o Tema 1.082, STJ. Cuidava-se de uma cirurgia de hérnia, eletiva. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Iara Aparecda Verona x Luciano Pomaro Vicente

ID: 306016585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007809-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA APARECDA VERONA

Polo Passivo:

LUCIANO POMARO VICENTE

Intimação

Advogados:

LUCIANO POMARO VICENTE

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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Processo 1007809-05.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1006870-25.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Iara Aparecda Verona - Luciano Pomaro Vicente - Vistos. O processo deve ser e… Processo 1007809-05.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1006870-25.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Iara Aparecda Verona - Luciano Pomaro Vicente - Vistos. O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), pois a a execução, processo nº 1006870-25.2024.8.26.0189, foi julgada extinta ante cumprimento de acordo celebrado. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Iara Aparecda Verona em face de Luciano Pomaro Vicente, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Sendo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

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Processo nº 1007969-96.2025.8.26.0576

ID: 302397423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE DA LIBERDADE IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

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Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despes… Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despesas para citação, e estas não foram recolhidas. Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Monica De Oliveira Maluf

ID: 310503939

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007969-79.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MONICA DE OLIVEIRA MALUF

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-79.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Monica de Oliveira Maluf - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-79.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Monica de Oliveira Maluf - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO É REQUISITO DE ACESSO À VIA JURISDICIONAL ADEMAIS, RESISTÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO QUE DENOTA, POR SI SÓ, O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO PROVA INEQUÍVOCA DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO: "'HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS" (SÚMULA 102, TJ-SP) TRATAMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - RESTRIÇÃO IMPOSTA ACARRETA DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcella Tavares Daier Maniero (OAB: 215847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011170-12.2024.8.26.0292

ID: 302590286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011170-12.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KYELLEN PANCIONI RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011170-12.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kyellen Pancioni Rodrigues Silva - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de s… Processo 1011170-12.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kyellen Pancioni Rodrigues Silva - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Tendo em vista que há nesta unidade vários processos contra as requeridas, e é reiterada e clara a tentativa de se esquivarem das citações, determino que o oficial, para cumprimento da diligência: - Em caso de não encontrar pessoalmente as rés, COLHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM O ATENDER E POSSÍVEL VÍNCULO/PARENTESCO COM ESTAS. - Identificada a pessoa que o atender, aplique, se possível, para a citação, o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. - ADV: VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA (OAB 460221/SP)

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Processo nº 1007969-72.2025.8.26.0196

ID: 307792127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo… Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo Município de Franca, alegando-se ausência de notificação válida acerca da exigência de limpeza do terreno e da penalidade decorrente da inércia. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 2. Redistribuição. 3. Pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 12.153/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4. Cite-se o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242, caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inviável a autocomposição [artigo 139, VI e artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo pelo peticionamento eletrônico. 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Ciência do processado ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Promotoria que atua junto aos interesses do meio ambiente]. 9. Justiça gratuita deferida (fls. 44/47). Observe-se. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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