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Processo nº 1504156-77.2023.8.26.0348

ID: 278859367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504156-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIO SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Souza (OAB 195168/SP) Processo 1504156-77.2023.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Emilio Silva de Jesus - 1- Concedo a gratuidade da justiça ao(s) réu(s). Ano… ADV: Carlos Eduardo de Souza (OAB 195168/SP) Processo 1504156-77.2023.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Emilio Silva de Jesus - 1- Concedo a gratuidade da justiça ao(s) réu(s). Anote-se 2- A defesa preliminar apresentada nos termos § 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia, uma vez que, as alegações feitas dependem da valoração da prova, a qual somente se dará após instrução. Assim, ao exame da peça, em cotejo com os elementos disponíveis nos autos, verifico presentes elementos de materialidade e indícios de autoria que justificam, prima facie, a manutenção da pretensão punitiva. 3- Designo audiência de início de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 13h30. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída pelo réu, faculto desde já suas participações por videoconferência. 4.1 - Intime-se o acusado para comparecimento pessoal à audiência. 5 - Intime-se a vítima, quando for o caso, bem como as testemunhas civis residentes na circunscrição desta Comarca que serão ouvidas presencialmente. 5.1 - Conste-se do mandado a advertência de que, uma vez intimada a testemunha, o seu não-comparecimento à audiência, de forma injustificada, implicará em sua condução coercitiva, ainda que com força policial (CPP, art. 218). 5.2- Deverá constar do mandado, ainda, que à testemunha que faltar será aplicada multa de 1 a 10 salários mínimos (CPP, arts. 219 c.c. 458 c.c. 436, § 2º), bem como será condenada ao pagamento das custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. 5.3- Deverá contar do mandado, por fim, que a testemunha deverá comunicar ao Juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência. Caso não o faça, se sujeitará às penalidades do item 5.2. 5.4 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços e telefones constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente sobre as diligências realizadas para cumprimento do ato. 5.5- Se necessário, expeçam-se mandados a serem cumpridos com urgência ou pelo oficial plantonista. 6- As testemunhas civis residentes fora da circunscrição, serão ouvidas por videoconferência e deverão informar seus endereços eletrônicos e telefones para envio do link de acesso à audiência. Caso não possuam meios próprios, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a fim de que sejam tomadas providências para reserva da sala passiva. 7- As testemunhas policiais serão ouvidas por videoconferência, mediante fornecimento de endereços eletrônicos e telefones para envio do link de acesso à audiência. Requisitem-se. 8 - Enfatiza-se, desde já, que este juízo não permite a oitiva por videoconferência de testemunhas que ocuparem o mesmo recinto que o advogado/promotor, ficando proibido por este juízo que testemunhas utilizem recursos do advogado/promotor para participação da audiência. Caberão às partes interessadas observarem esta regra, sob pena de indeferimento da oitiva da testemunha. 9- Caso as testemunhas não sejam encontradas, dê-se imediatamente ciência à parte interessada para fornecer dados para intimação no prazo de 02 dias, sob pena de preclusão, intimando-se. 10 - Certifique a Serventia que todos os laudos, FA's, certidões e outras diligências determinadas encontram-se cumpridas, cobrando-se em caso negativo. 11- Ciência ao M.P. bem como intime-se o Defensor constituído (DJE) . 12- Caso o defensor constituído se oponha à realização da audiência na forma acima, deverá se manifestar no prazo de três (03) dias, contados da intimação desta decisão. 13 - Intimem-se.

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Guilherme Zabuscka Mendes x Zerando O Chile Ltda.

ID: 333333094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZABUSCKA MENDES

Polo Passivo:

ZERANDO O CHILE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Zabuscka Mendes - Zerando O Chile Ltda. - Posto isso, afasto as preliminares, ma… Processo 1008001-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Zabuscka Mendes - Zerando O Chile Ltda. - Posto isso, afasto as preliminares, mantenho a gratuidade ao autor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE (OAB 54726/BA)

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Processo nº 1008001-35.2025.8.26.0016

ID: 302395670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-35.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GALANTIER KRASILCHIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CESANA SHAFFERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo r… Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 05/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: KARINA CESANA SHAFFERMAN (OAB 527333/SP)

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Processo nº 1008001-93.2025.8.26.0320

ID: 307750198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008001-93.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008001-93.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1008001-93.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008001-90.2025.8.26.0224

ID: 294179345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008001-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. S. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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Processo 1008001-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.G.C. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homolo… Processo 1008001-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.G.C. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Anderson Bezerra De Carvalho

ID: 276178847

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008001-45.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALTAIR BRAGA JUNIOR

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008001-45.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson Bezerra de Carvalho - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008001-45.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson Bezerra de Carvalho - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA CORRENTE BLOQUEADA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É LEGÍTIMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE; (II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUANTO À TEORIA FINALISTA MITIGADA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES.5- O BLOQUEIO DA CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E SEM ELEMENTOS CONCRETOS COMPROMETE A CONFIANÇA E SEGURANÇA CONTRATUAL, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO BLOQUEIO DA CONTA SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DA DURAÇÃO PROLONGADA DA MEDIDA E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA.7- O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.2- O BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3- A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51; CC, ARTS. 389, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ARTS. 497 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 601234/DF; AGRG NO RESP 1413889/SC; AGRG NO ARESP 402817/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008236-35.2024.8.26.0566, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007799-10.2024.8.26.0011, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 20.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Altair Braga Junior (OAB: 316383/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001571-85.2025.8.26.0495

ID: 277332873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão d… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado. Como é cediço, é indispensável a comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o § 2º, do artigo 2º, do referido dispositivo legal: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter adotado o procedimento previsto em lei. Com efeito, não há nos autos comprovação de encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento, sendo certo que o envio da notificação para o e-mail do devedor (fl.61) não supre a exigência legal e, por conseguinte, não se mostra suficiente para caracterizar a mora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO- Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não comprovação da mora - Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa - Notificação que, no caso dos autos, foi realizada por e-mail, o que não se admite, por falta de previsão legal - Comprovação da mora que é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão - Prematuridade, todavia, da extinção do processo, vez que necessária a fixação de prazo para sanar a irregularidade - Decisão que não observou a regra dos arts. 9º e 10, do CPC -RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008001-13.2022.8.26.0510; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE DESSA MODALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MORA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239042-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. A notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato não pode ser considerada apta à comprovação de mora do devedor. Expressa previsão legal de notificação via carta com aviso de recebimento. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação extrajudicial apresentada que se mostra inapta à comprovação da mora. Emenda da inicial para comprovação da constituição em mora. Impossibilidade de se comprovar a mora supervenientemente ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1008872-86.2022.8.26.0625; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) Logo, a diligência da parte autora não atingiu a sua finalidade, qual seja: a constituição do demandado em mora. Deste modo, determino que o demandante emende a petição inicial para: - Comprovar que o requerido foi constituído em mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; - Apresentar planilha que contemple a totalidade do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Supermix Concreto S/A x Pmg Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 281198859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013724-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

PMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSOS JARUSSI

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JULIANA CARVALHO MOL

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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ADV: Rodrigo Passos Jarussi (OAB 352916/SP), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG) Processo 1013724-77.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Rodrigo Passos Jarussi (OAB 352916/SP), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG) Processo 1013724-77.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Exectdo: PMG Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. Apresente o executado impugnação ao cálculo de atualização do débito apresentado pelo exequente, alegando que o depósito efetuado em Juízo satisfazia a obrigação (fls. 134/136). Manifestação do exequente a fls. 140 pugnado pelo acolhimento da conta apresentada. É o relatório do essencial. Decido. Houve alteração do entendimento do E. STJ acerca da liberação dos encargos moratórios em decorrência de depósito em conta judicial, de modo que o depósito judicial deixou de garantir efeito liberatório nas hipóteses de mera garantia do juízo, sendo a tese firmada de aplicação imediata, a partir da publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC, com aplicação retroativa, uma vez que não houve modulação dos efeitos da decisão. Assim dispôs a referida decisão: "(...) o acórdão embargado é hialino acerca da necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677/STJ, tendo sido afastada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, o que não revela qualquer falta de racionalidade interna ou contradição" (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024). E: "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.); Nesse sentido também já decidiu o E. TJ/SP: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua fetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1002593-73.2013.8.26.0666; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE APLICOU A TESE DEFINIDA PELO STJ NO TEMA 677 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO - SEGUNDO O STJ, NA REVISÃO DO TEMA 677, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2339380-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) "Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a aplicação da tese firmada no tema repetitivo 677 pelo C. STJ, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Depósito judicial, que, se visa a garantia do juízo ou decorreu da penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, por não ter efeito liberatório. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2249441-92.2024.8.26.0000, da Comarca de Assis, julgado em 3 de outubro de 2024, Desembargador Relator MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO). Desse modo, no caso dos autos, aplicável, porque vinculante, a nova regra de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". Nesta esteira, afigura-se de rigor a realização de nova conta de liquidação, com inteira aplicação ao disposto no tema 677, apontado o valor devido devidamente atualizado. No entanto, no valor do débito apontado deverá ser abatido o valor atualizado do depósito que se encontra depositado em conta judicial. Informe a serventia sobre o valor atualizado depositado na conta judicial. A seguir o exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito abatendo-se o valor que se encontra em conta judicial, atualizado. Quanto ao levantamento, após a intimação das partes, expeça-se MLE em prol do exequente para o levantamento da quantia de R$28.375,41, com os devidos acréscimos decorrentes da conta judicial. Intime-se.

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Processo nº 1008001-35.2025.8.26.0016

ID: 301106494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-35.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GALANTIER KRASILCHIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CESANA SHAFFERMAN

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Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - Vistos. 1) Fls. 97/100: Acolho a justificativa e determino … Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - Vistos. 1) Fls. 97/100: Acolho a justificativa e determino a redesignação da audiência de conciliação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: KARINA CESANA SHAFFERMAN (OAB 527333/SP)

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Processo nº 1008001-93.2025.8.26.0223

ID: 317772879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insu… Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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