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Estado De São Paulo e outros x Patricia Aparecida Guerra

ID: 339398734

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008040-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008040-37.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008040-37.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Patricia Aparecida Guerra - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. GDPI. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. A DECISÃO DE ORIGEM DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E O DEVIDO APOSTILAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS PISO SALARIAL DOCENTE, GDPI E ALE, POR SUA NATUREZA, PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR INATIVO; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO A PRECEDENTES VINCULANTES, COMO O RE 1.153.964/SP, A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF OU O TEMA 911 DO STJ; E (III) DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA OBSERVA OS LIMITES DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEU ART. 129, DETERMINA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", COMPREENDIDOS COMO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BASE E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS.PARA SERVIDORES INATIVOS, NÃO HÁ PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, POIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO COMPOSTOS EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCORPORADAS E DE PAGAMENTO REGULAR E PERMANENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 E EM PRECEDENTES UNIFORMIZADORES, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS QUINQUÊNIOS DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O PISO SALARIAL DOCENTE, A GDPI E O ALE, AFASTANDO-SE O EFEITO CASCATA E A INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS PRÓPRIOS ADICIONAIS.A GDPI, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.164/2012, E O ALE, INCLUÍDO NOS PROVENTOS PELA LC Nº 1.097/2009, TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, SENDO PAGAS COM HABITUALIDADE E INCORPORADAS AOS PROVENTOS, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E REGULAMENTADO NO ESTADO POR DECRETOS ESPECÍFICOS, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DE VENCIMENTO BÁSICO, DE MODO QUE DEVE COMPOR A BASE DOS QUINQUÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 129 DA CE/SP.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO, NEM AO TEMA 911 DO STJ, POIS ESTE ÚLTIMO APENAS VEDA REFLEXOS AUTOMÁTICOS EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDINDO O RECÁLCULO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PARA SERVIDORES INATIVOS.O RE 1.153.964/SP, INVOCADO PELA RECORRENTE, TRATA DE LEGISLAÇÃO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO (MS) E NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, CONFORME TAMBÉM JÁ RECONHECIDO PELO STF EM OUTRAS DECISÕES MONOCRÁTICAS, COMO NO RE Nº 1.316.107.A DECISÃO RECORRIDA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS APENAS ASSEGURA A APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E SEM PROMOVER CRIAÇÃO DE VANTAGENS POR ANALOGIA OU EQUIPARAÇÃO.A PRETENSÃO NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS MERA READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS À REALIDADE REMUNERATÓRIA DA SERVIDORA INATIVA, CONFORME AS NORMAS ESTADUAIS PERTINENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDIDOS COMO O VENCIMENTO BASE SOMADO ÀS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE.INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS O PISO SALARIAL DOCENTE, A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DESDE QUE INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, AO TEMA 911 DO STJ OU AO RE 1.153.964/SP NA INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDORES INATIVOS.A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO AO ASSEGURAR A CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NEM CRIAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ARTS. 37, XIV E XV; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 926; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LC/SP Nº 1.097/2009; LC/SP Nº 1.164/2012; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, AP. CÍV. 0087273-47.2005.8.26.0000; STF, RE Nº 1.316.107, MIN. CÁRMEN LÚCIA; STF, RE Nº 1.153.964/SP; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RIC Nº 1005371-02.2019.8.26.0053; TJSP, RIC Nº 0002413-25.2023.8.26.0278. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. x Condominio Viva Vista Brisa

ID: 295108394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012958-32.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA BRISA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO VIVA VISTA BRISA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1012958-32.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1008040-82.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário… Processo 1012958-32.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1008040-82.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. - Condominio Viva Vista Brisa - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a uma execução de débitos condominiais, autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada. Inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/193. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 195. Resposta do embargado a fls. 462/469, documentos a fls. 470/524. Da decisão que recebeu os embargos no efeito suspensivo, foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 531/537. A parte embargante se manifestou em réplica a fls. 541/548. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Vejamos. Ao que consta de fls. 65/70, o imóvel em questão, do qual se originou o débito exequendo, passou ao domínio do executado, ora embargante, pois em seu favor foi consolidada a propriedade correspondente, extinguindo-se a alienação fiduciária antes existente e o débito por ela assegurado. Ainda, tal tipo de obrigação de pagamento, de cotas-condominiais, é de natureza propter rem, transferindo-se de pleno iure ao atual proprietário a responsabilidade a tanto correspondente, inclusive quanto àquelas vencidas anteriormente, sem prejuízo de seu oportuno regresso em face de quem de direito e pelas vias próprias. Confira-se: "(...) As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu 'novo' titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do 'novo' adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). (...)" Recurso Especial n. 1.440.780/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17.03.2015, grifo nosso. Ocorre que tal responsabilidade, vencida ou vincenda, pretérita e futura, só se transfere ao credor-fiduciário, em casos que tais, após não só a consolidação da propriedade, já operada na espécie e registrada na matrícula do imóvel, mas também após a sua imissão na posse. É o que reza o artigo 27, § 8º, da Lei Federal n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei Federal n. 19.931/2004, verbis: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse", grifo nosso.. Em outros termos, só com a imissão do agente financeiro na posse do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade foi consolidada na matrícula em seu favor, é que ele passa a ser responsável pelos débitos condominiais, inclusive os pretéritos e vencidos, reiterando, quanto a estes, o caráter da obrigação propter rem. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial"- Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.074.722/DF, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.09.2022, destaques nossos. De igual teor: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.637.467/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2020, grifo nosso. Pois bem. In casu, e como bem apontou o eminente Desembargador Alfredo Attié quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2016134-34.2024.8.26.0000 (27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., j. 10.09.2024), a agravante é responsável pelas despesas condominiais apenas após 28/11/2022, data da imissão na posse, após a consolidação da propriedade, e não a contar de 10/11/2021, como pretende a agrava e exequente, fls. 536. Logo, observadas as premissas acima apontadas, os débitos vencidos anteriormente a novembro de 2022, inclusive, não são de responsabilidade do executado-embargante, ainda que, de regra, trate-se de obrigação propter rem, incindo na espécie expressa previsão legal à guisa de exceção. E com relação às contribuições condominiais devidas pelo executado-embargante, vencidas a partir de dezembro de 2022, inclusive, o documentado a fls. 71/72 e 73/74 dá conta de que foram pagas as relativas aos meses de junho de 2023 a novembro de 2023, o que não foi objetivamente impugnado pelo embargado, de modo que, também em relação a estas, a execução deve ser extinta (artigo 924, II, CPC). Daí a acolhida parcial dos embargos, não para a extinção da execução em apenso no seu todo (pois nela estão incluídas também as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2022 a maio de 2023, inclusive, as quais são de responsabilidade do executado-embargante e que remanescem em aberto e dele exigíveis), mas apenas para a exclusão das demais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos do devedor, para excluir da execução em apenso os débitos vencidos até novembro de 2022, inclusive, e a partir de junho de 2023 a novembro de 2023, inclusive, prosseguindo-se apenas em relação aos vencidos de dezembro de 2022 a maio de 2023, inclusive. Decaimento da menor parte da pretensão da inicial destes embargos, de modo que condeno a parte exequente-embargada ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte executada-embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após o trânsito e quando em termos, certifique-se quanto ao ora decidido nos autos da execução e arquivem-se os autos destes embargos do devedor, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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