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Wesley Victor Germano Da Silva x Hunter Soluções E Inovações Em Locação De Automóveis Ltda e outros

ID: 294643327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010783-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY VICTOR GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

HUNTER SOLUçõES E INOVAçõES EM LOCAçãO DE AUTOMóVEIS LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RABELO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010783-22.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Victor Germano da Silva - Hunter Soluções e Inovações Em Locação de Automóveis L… Processo 1010783-22.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Victor Germano da Silva - Hunter Soluções e Inovações Em Locação de Automóveis Ltda - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Wesley Victor Germano da Silva em face de Hunter Soluções e Inovações em Locação de Automóveis LTDA e Uber do Brasil Tecnologia LTDA. O autor alega, em síntese, que firmou contrato de locação de veículo com a primeira ré em 15/12/2023, referente ao automóvel Nissan Kicks, para trabalhar como motorista de aplicativo na modalidade executiva (categoria Black). Aduz que o valor semanal da locação era de R$1.100,00, totalizando R$44.000,00 pagos entre dezembro/2023 e outubro/2024. Afirma que, em 11/10/2024, enquanto trafegava com passageiro pela Rodovia Castelo Branco, foi abordado pela polícia rodoviária, sendo informado de que o veículo estava sem licenciamento, motivo pelo qual foi apreendido. Alega que a primeira ré, quando procurada, ofereceu outro veículo que não atendia à mesma categoria, prejudicando seus ganhos. Sustenta que a segunda ré continuou a cobrar os valores do contrato mesmo após a apreensão do veículo, impossibilitando-o de alugar outro carro em outra locadora. Requer: a) a rescisão do contrato com a primeira ré; b) a suspensão de cobranças pela segunda ré; c) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; d) lucros cessantes de R$8.733,48 por mês; e) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$11.989,02; f) restituição de 15% do valor do veículo, correspondente a R$14.825,85. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 80/81). Citada, a corré HUNTER SOLUÇÕES E INOVAÇÕES EM LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação (fls. 109/129), arguindo, preliminarmente, incompetência relativa em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, negou a ocorrência da apreensão do veículo, afirmando inexistir prova nos autos. Sustentou que o licenciamento era responsabilidade do autor, conforme cláusula contratual. Impugnou a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a configuração dos danos alegados. A corré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação (fls. 135/161), suscitando preliminares de necessidade de comprovação de domicílio, inaplicabilidade do CDC, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, negou a ocorrência da apreensão, juntando prova de que o autor continuou realizando viagens na plataforma após a data alegada. Argumentou que sua responsabilidade é limitada, por atuar apenas como intermediadora tecnológica, e impugnou o valor dos lucros cessantes e danos morais. Requerida a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, porém esta foi mantida pelos próprios fundamentos (fls. 234). Réplica às fls. 237/247. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 248/249) e apenas o autor pretendeu prova oral. A decisão de fls. 257/261 saneou o feito quanto as preliminares, rejeitando as preliminares de incompetência relativa, ilegitimidade passiva, impossibilidade de aplicação da lei consumerista e consequente inversão do ônus da prova e impugnação ao valor da causa. Foi negado provimento (fls. 277/278) aos embargos de declaração opostos pela ré Uber (fls. 266/269). É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica em foco deve ser equacionada à luz do regime protetivo imposto pelo Código de Defesa do Consumidor em favor da consumidora uma vez que se está, nitidamente, diante da situação jurídica por ele tratada, consoante o artigo 2º da Lei 8.078/90. No caso dos autos, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Restou comprovada a apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento, conforme auto de recolhimento de fls. 233. A cláusula 3.1 do contrato (fls. 23/35) atribui ao locatário encargos como IPVA, rastreamento e seguro, mas não há menção expressa ao licenciamento, o que, nos termos do artigo 47 do CDC, autoriza a interpretação mais favorável ao consumidor. Assim, presume-se ser obrigação da locadora manter o veículo em condição regular de circulação. Ademais, a alegação da primeira ré quanto à inexistência de apreensão do veículo revela-se infundada, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Caberia à ré demonstrar que o autor permaneceu na posse do veículo, o que não fez. Por outro lado, exigir do autor a prova negativa de que não mais detinha o automóvel extrapola o razoável, especialmente em relação a fato de difícil demonstração inversa. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato com a primeira ré, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Referido dispositivo estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, a cobrança dos valores pela primeira ré após a apreensão do veículo e a consequente impossibilidade de fruição do bem caracteriza-se como indevida, uma vez que o contrato se funda na disponibilização do veículo para uso pelo consumidor, o que deixou de ocorrer por fato atribuível exclusivamente à ré. Além disso, a ré não demonstrou qualquer justificativa plausível ou erro escusável que afaste a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, mesmo após a inversão do ônus da prova. Assim, presentes os requisitos legais, cobrança indevida (fls. 12) e ausência de engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos. No que tange à cláusula XIV do contrato (fls. 25), relativa à opção de compra, observa-se que esta não confere ao autor qualquer direito de aquisição progressiva. Trata-se de mera promessa de venda, condicionada ao adimplemento total do contrato e ao exercício formal da opção ao final do período. Inexiste cláusula que assegure a aquisição proporcional ou gradual do bem, razão pela qual o pedido de restituição de 15% do valor do veículo deve ser julgado improcedente. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não merece ser acolhido. Os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não configuram efetivo dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento, sem aptidão para causar abalo psicológico relevante.A simples inadimplência contratual, não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral indenizável. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de dano moral todas as vezes que ocorre um dissabor ou um desgosto, pois são acontecimentos naturais decorrentes da convivência em sociedade. A indenização por dano moral é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade. Embora se reconheça o transtorno causado pela conduta das rés, tal situação insere-se no âmbito dos riscos próprios das relações contratuais e não configura, por si só, violação a direito da personalidade. Não há nos autos elementos que indiquem cobrança abusiva ou vexatória, tampouco prova de que o autor tenha efetivamente ficado impedido de exercer sua atividade profissional por período relevante. Ausente, portanto, qualquer demonstração de abalo psicológico relevante ou de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Além disto, o pedido de indenização por lucros cessantes também não prospera. Com efeito não há evidências concretas nos autos de que a parte autora deixou de lucrar o valor descrito na petição inicial. A própria Uber afirma que ele permaneceu ativo na plataforma, e o autor, intimado em réplica, não juntou extrato de viagens ou qualquer documento que comprove a alegada paralisação. A estimativa de perdas mensais feita na inicial é meramente hipotética, sem respaldo concreto. Assim, ausente prova do efetivo prejuízo, tal pedido deve ser afastado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wesley Victor Germano da Silva em face de Hunter Soluções e Inovações em Locação de Automóveis LTDA e Uber do Brasil Tecnologia LTDA para: i) declarar rescindido o contrato de locação de veículo firmado entre o autor e a primeira ré (Hunter Soluções e Inovações em Locação de Automóveis Ltda); ii) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do autor após a apreensão do veículo (11/10/24), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Por fim, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e custas processuais na proporção de 50% e com honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO RABELO REIS (OAB 244421/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Wesley Victor Germano Da Silva x Hunter Soluções E Inovações Em Locação De Automóveis Ltda e outros