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Processo nº 1040758-72.2022.8.26.0506

ID: 301106564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040758-72.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO REMANSO DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040758-72.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Remanso do Lago - Vistos. Fls. 140/143: Cuida-se de embargos de declaração opostos … Processo 1040758-72.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Remanso do Lago - Vistos. Fls. 140/143: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 135/137, em que o embargante manifesta inconformismo, requerendo a reforma da decisão para permitir a penhora do imóvel. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Por outro lado, rejeito-os porque inexistentes os vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Em que pese o entendimento do exequente, ainda que se trate se obrigação de natureza propter rem, por si só, não permite a penhora do imóvel de titularidade registral em nome de terceiro, e sim, apenas a penhora dos direitos. Sobre a questão já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368- B, CAPUT, DOCC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. [] 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição." (STJ; REsp 2036289 / RS; T3 - TERCEIRA TURMA; RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO: DJe 20/04/2023) (grifei) Ainda sobre a questão segue julgado do Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Deferimento tão somente de penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem imóvel, e não sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Entendimento sedimentado pelo C. STJ e por este E. TJSP. Manutenção da r. decisão. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2022867-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (grifei) Assim, mantenho a decisão de fls. 135/137 tal como lançada. O inconformismo deve ser apresentado mediante recurso próprio. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1008069-42.2025.8.26.0482

ID: 297084552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Marcia Barbosa da Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008069-87.2025.8.26.0564

ID: 314736773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008069-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto… Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto que move em face de A.M.A., por meio do qual pretende a decretação liminar do divórcio, inaudita altera parte. Consoante o art. 311, caput, do Código do Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Como se vê, a pretendida decretação inaudita altera parte do divórcio não se amolda a qualquer das hipóteses que autorizam a concessão da tutela da evidência. Com efeito, embora se entenda que o divórcio, com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha-se tornado um direito potestativo, cujo exercício, uma vez manifestado por um dos cônjuges, não pode ser evitado pelo outro, sua decretação não pode prescindir do contraditório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental insculpida no art. 5º, caput, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência contra o respectivo indeferimento - Decisão mantida - Incabível a decretação pronta e imediata do divórcio - Em que pese a característica de direito potestativo do divórcio direto, o respectivo decreto exige amplo exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2293189-19.2020.8.26.0000; Relator(a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória, pois necessário o contraditório - Ausente os requisitos do art. 311 do CPC - Contraditório é regra geral - Apesar de o divórcio ter se tornado um direito potestativo, tal circunstância não serve como argumento para excluir, por regra, o direito de defesa, salvo situações excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2049064-13.2021.8.26.0000; Relator(a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESCABIMENTO DE LIMINAR - Inaplicabilidade do artigo 311, inciso II, do CPC - Ausência de precedente vinculante - Em ação de divórcio, a tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, para ser decretado o divórcio, exige prévio contraditório e por isso não pode ser concedida liminarmente, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório - Inteligência do art. 311, IV, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2200821-88.2020.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Bem por isso, indefiro o pedido de tutela da evidência. Assinalo, outrossim, que a citação por meio do aplicativo WhatsApp está atualmente vetada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 5.10.2017, p. 15. Embora haja respeitáveis precedentes jurisprudenciais admitindo, excepcionalmente, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, certo é que a Egrégia 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.030.887/PA, ocorrido em 24.10.2023, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assentou o entendimento de que "A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo [que] os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos". No entanto, nesse mesmo julgamento reconheceu-se "a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido", como na hipótese tratada naquele precedente, em que à citação por WhatsApp seguiu-se o comparecimento espontâneo do réu, circunstância que supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, entendo que não seria produtivo determinar a citação por WhatsApp, que é nula, contando com o eventual comparecimento espontâneo do réu para que a nulidade fosse suprida. Dessarte, indefiro o pedido de citação do réu por via aplicativo denominado WhatsApp. Int. - ADV: RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP)

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Jefferson Pereira Muniz x Rubnei Zanotin Quadrado e outros

ID: 321106570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029215-72.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

RUBNEI ZANOTIN QUADRADO TASSIA GUIMARAES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEXANDRE DE MATTOS FARO

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Processo 1029215-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jefferson Pereira Muniz - Tassia Guimaraes Rodrigues - - Rubnei Zanotin Quadrado - Versam os autos sobre ação de re… Processo 1029215-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jefferson Pereira Muniz - Tassia Guimaraes Rodrigues - - Rubnei Zanotin Quadrado - Versam os autos sobre ação de reparação civil por perdas e danos ajuizada por JEFFERSON PEREIRA MUNIZ em face de TÁSSIA GUIMARÃES RODRIGUES e RUBNEI ZANOTIN QUADRADO, aduzindo o autor ter sofrido prejuízos materiais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 04 de setembro de 2020, na cidade de Ribeirão Preto/SP, envolvendo seu veículo FIAT Argo e um FORD Fiesta, que era conduzido pela primeira requerida e estaria registrado em nome do segundo requerido. Alega que a requerida Tassia teria desrespeitado a sinalização semafórica, vindo a colidir com seu automóvel, o que lhe acarretou gastos com franquia do seguro, locação de veículo, lucros cessantes e honorários advocatícios contratuais, tudo documentalmente comprovado. A ré Tássia Guimarães Rodrigues, em sede de contestação, argui a ilegitimidade do segundo réu, sustenta culpa exclusiva ou concorrente do autor e impugna os valores pleiteados. O réu Rubnei Zanotin Quadrado, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que havia alienado o veículo a terceiro antes do evento danoso, juntando para tanto o contrato particular de compra e venda. O autor, em réplica, pugna pela inclusão de Sebastião Rubens Rodrigues no polo passivo da demanda, apontando-o como o real proprietário do veículo à época do acidente. A análise dos autos revela que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Rubnei Zanotin Quadrado deve ser acolhida, porquanto restou comprovado, mediante o contrato de fls. 148/149, que o referido réu havia alienado o veículo em 23/08/2019, ou seja, mais de um ano antes do acidente automobilístico em comento, inexistindo, portanto, relação de posse, guarda ou responsabilidade de sua parte quanto à condução ou disposição do bem na data dos fatos. Embora ainda constasse como proprietário no registro do DETRAN, a ausência de ingerência sobre o veículo afasta sua responsabilidade civil pelo evento, à luz da orientação firmada na Súmula 132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, cumpre reconhecer que o demandado, ao não regularizar documentalmente a transferência do veículo alienado, deu causa à sua indevida inclusão no polo passivo da presente demanda. Tal circunstância impõe-lhe o dever de suportar os ônus sucumbenciais decorrentes de sua exclusão do feito. No tocante ao pedido formulado pelo autor às fls. 163, visando à inclusão de Sebastião Rubens Rodrigues no polo passivo da lide, assiste-lhe razão. Havendo plausibilidade na alegação de que tal pessoa detinha a posse e a titularidade do veículo à época do sinistro, defere-se, por sua conta e risco, a inclusão requerida, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto: Converto o julgamento em diligência, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu Rubnei Zanotin Quadrado, conforme requerido; Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Rubnei Zanotin Quadrado, e julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Condeno Rubnei Zanotin Quadrado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do autor, observando-se os benefícios da gratuidade processual; Defiro o pedido de inclusão no polo passivo de SEBASTIÃO RUBENS RODRIGUES, figurante no contrato de compra e venda do veículo Ford Fiesta, determinando-se sua citação para que apresente contestação no prazo legal; CITE-SE, portanto, o senhor Sebastião Rubens Rodrigues, no endereço indicado na fl. 163, fazendo-se constar do mandado ou carta: (a) que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o disposto no artigo 231 do Código de Processo Civil; (b) que a contestação deverá observar os requisitos legais, sob pena de revelia (art. 344), conforme os artigos 336 e 337 do CPC, especificando-se as provas que pretende produzir, bem como observando, no tocante aos documentos, o disposto nos artigos 320 e 434 do mesmo diploma legal; (c) que, caso haja requerimento de gratuidade da justiça, deverá o requerido comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c artigo 1º do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta para citação, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos que a instruem. Caso não localizado o requerido, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação da parte autora, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento da taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF ou CNPJ a ser consultado, a fim de viabilizar a pesquisa de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção do feito. O recolhimento deverá ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, mediante Guia FEDTJ Código 434-1, nos termos do Provimento nº 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica desde já autorizada a realização das referidas pesquisas junto aos referidos sistemas. Fica ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa constitui condição necessária à eventual citação por edital. Adverte-se, ademais, que o pedido infundado de citação por edital poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 258 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica, nos termos do artigo 351 do CPC. Caso haja pedido de prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os respectivos requisitos, inclusive mediante a apresentação de cópia do último holerite e da última declaração de imposto de renda. Em caso de isenção, deverá providenciar pesquisa junto à Receita Federal, demonstrando a ausência de declaração apresentada no último exercício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 334459/SP)

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Processo nº 1008069-70.2025.8.26.0020

ID: 298494480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008069-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

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Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada do cada autor, para comprovação do estado civil. Expedida há menos de 6 meses. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Manifestar-se acerca do item 2 da fl. 62; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA (OAB 118518/PR)

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Processo nº 1008069-14.2025.8.26.0071

ID: 280019882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO BOLZAN SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008069-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo Bolzan Silveira - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008069-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo Bolzan Silveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008069-81.2025.8.26.0566

ID: 322429787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DROPPÉ BRAVO

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Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento d… Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$32.300,00, ou seja, dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, mister que o presente tramite pelo fluxo do JEFAZ, cuja competência é absoluta. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Raphael Cristiano Pereira Barbosa contra o Município de São Carlos. O requerente, pessoa com deficiência física decorrente de traumatismo raquimedular (CID T91.1), alega necessitar de sondas hidrofílicas e cadeira de banho para manutenção de condições mínimas de dignidade e qualidade de vida. Sustenta que sofreu acidente que o deixou com sequelas permanentes, necessitando de cateterismo vesical intermitente limpo com sonda hidrofílica (180 unidades por mês) e cadeira de banho para higiene pessoal, conforme prescrição médica circunstanciada. Requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos insumos médicos prescritos, alegando impossibilidade financeira para custear o tratamento estimado em aproximadamente R$ 32.300,00, tendo sido negado administrativamente o fornecimento. Instruiu a inicial com procuração, laudos médicos, prescrições e documentos comprobatórios da condição socioeconômica. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Artigo 300, CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos laudos médicos anexados aos autos, os quais demonstram que o requerente é portador de bexiga neurogênica decorrente de traumatismo raquimedular, necessitando de cateterismo vesical intermitente com sondas hidrofílicas específicas para evitar traumas uretrais e infecções urinárias. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de fornecimento de insumos (sondas hidrofílicas e cadeira de banho), tem-se a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF e do Tema Repetitivo nº 106/STJ, que se referem especificamente a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não a insumos de saúde. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE. 1. Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. 2. Inaplicabilidade dos requisitos fixados pelo Tema 106/STJ, por se cuidar de fornecimento de insumos. Precedente. Prazo concedido que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem judicial imposta, estando aclimatado ao que esta col. Corte Bandeirante adota. Valor das "astreintes" que se mostra adequado a compelir o agravante a executar a determinação. Precedentes desta col. Corte e do col. STJ. 3. Pleito de inclusão do Estado de São Paulo não apreciado em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da matéria em sede de agravo na forma de instrumento. Observações quanto à natureza 'secundum eventum litis" do recurso. 4. Fornecimento, contudo, que não pode ser imperado para marca ou fabricante determinados, salvo se inequivocamente demonstrada a ineficácia do produto congênere para o caso específico do paciente. 5. Decisão de origem parcialmente reformada. Recurso provido em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2272647-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Negritei. "DIREITO À SAÚDE - Município de Reginópolis - Obrigação de Fazer - Autor paraplégico que apresenta lesão por pressão em região sacral, Edema e Escoriação - Fornecimento de Catéter Hollister 32mm, Creme de barreira e Urgo Start Contact - Laudo médico às fls. 09/10 - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Solidariedade dos entes federados - Não violação do princípio da isonomia - Inaplicabilidade do Tema nº 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001815-65.2022.8.26.0453; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Negritei. "OBRIGAÇÃO DE FAZER FRALDAS GERIÁTRICAS, DIETA ENTERAL E INSUMOS Autora portadora de doença de Alzheimer (CID 10 - G30. 1) Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF e do Tema de Recursos Repetitivos nº 106/STJ (restritos a "medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS") Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral nº 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos itens de saúde postulados Precedentes Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos".(TJSP; Apelação Cível 1007230-29.2024.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Negritei. "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador, acrescido de máscaras para sua utilização à paciente portadora de apneia do sono grave (CID10 G47.3). Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Caso que versa sobre fornecimento de insumos, e não de medicamentos, padronizados ou não, pelo SUS. Pleito para fornecimento de insumos que impõe que as peculiaridades de cada caso concreto sejam analisadas. Inaplicabilidade do Tema 793 do E. STF. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. TEMA 793 que versa sobre fornecimento de medicamentos. Caso dos autos que versa apenas sobre fornecimento de insumos. Competência deste juízo estadual configurada, pois, ainda que fosse hipótese de subsunção ao referido TEMA 793, não seria caso se determinação de inclusão da União ao polo passivo, ante a modulação de efeitos determinada pelo plenário do E. STF. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para o devido processamento e julgamento do pedido inicial, mantendo-se, por conseguinte, a tramitação do feito perante a Justiça Estadual. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, com anulação da r. sentença e determinação". (TJSP; Apelação Cível 1506531- 6.2022.8.26.0506; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). O perigo de dano está presente, uma vez que a demora no fornecimento dos insumos específicos pode agravar significativamente o quadro clínico do requerente, causando infecções urinárias recorrentes, traumas uretrais e comprometimento da função renal. Conforme laudo médico, o paciente necessita realizar cateterismo vesical limpo 4 a 5 vezes ao dia, e a sonda uretral comum causa trauma uretral, sendo indispensável o uso de sonda hidrofílica para prevenção de lesões uretrais e manutenção da qualidade de vida. A ausência da cadeira de banho adequada compromete a higiene pessoal básica do requerente, ferindo sua dignidade humana e agravando riscos de infecções e complicações de saúde. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Município de São Carlos, no prazo de 30 dias, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao requerente, das sondas hidrofílicas em quantidade suficiente para cateterismo vesical intermitente (180 unidades mensais), bem como da cadeira de banho, conforme especificações apresentadas, podendo os itens ser substituídos por similares, desde que possuam as mesmas funcionalidades e eficácia terapêutica, não sobrevindo expressa e motivada ressalva por parte do médico assistente, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela provisória de urgência. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

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Cleusa Fernandes Candido Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328703491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002637-72.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu açã… Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu ação declaratória de inexistência de débito cc repetição de indébito e danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A e alegou, em apertada síntese, ter tomado conhecimento da existência de contrato de empréstimo consignado, inserido pelo banco requerido, para pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 98,84 cada uma, o qual afirma não ter contratado, afirmando tratar-se de empréstimo fraudulento. Ao final, pretende a tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência do aludido empréstimo, repetição do indébito, em dobro e indenização por danos morais estimados em R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls.15/19) Concedida a tutela provisória de urgência às fls. 20/21. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 46/72, arguindo ausência de pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o empréstimo controvertido foi regularmente contratado, tendo o respectivo montante sido disponibilizado na conta bancária da autora. Refuta qualquer vício na prestação do serviço, descabida a declaração de inexistência e demais pretensões deduzidas na inicial. Juntou documentos.(fls. 143/153) Réplica às fls. 159/166. O feito foi saneado as fls. 197/199, sendo deferida a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo pericial a fls. 253/268. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que a parte autora alega não ter celebrado o empréstimo bancário junto ao requerido (contrato 010014876328), para pagamento e 84 parcelas de R$ 98,84 cada uma. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). No caso, a perícia grafotécnica apurou a fraude do contrato que embasa o empréstimo controvertido, na medida em que o contrato não foi assinado pela autora. Conforme conclusão a fls. 265:"Face aos exames realizados e ora interpretados, este perito infere que a assinatura questionada, indicada no item 2 - Do Material Questionado deste trabalho, apresenta elementos gráficos DIVERGENTES aos padrões examinados, tratando-se, portanto, de ASSINATURA INAUTÊNTICA, isto é, NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DE CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, conforme demonstrado no item 6- DOS EXAMES " Assim, pelo confronto entre a peça padrão e a peça questionada, conclui-se que a assinatura questionada é FALSA, não provindo do punho caligráfico da autora. Assim, caberia ao requerido observar todas as cautelas para evitar fraudes, por meio de medidas como a exigência de exibição dos documentos do contratante, a verificação da idoneidade e autenticidade formal dos documentos, inclusive com a comparação fotográfica, bem como eventual exigência, em cartório, de firma lançada no formulário ou ficha de adesão, entre outras providências. Não obstante a alegação de que a falsificação não poderia ser facilmente verificada, é certo que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva em relação a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. O caso em análise consubstancia, em verdade, falha na prestação do serviço oferecido pelo requerido, atraindo a incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. O fato é que o requerente sofreu vários descontos periódicos relativo a empréstimo não contratado e como é pessoa simples e idosa, demorou a atentar para esses descontos. Essa circunstância aponta o cometimento de ato ilícito por parte do requerido, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, o período que o consumidor demorou para perceber a operação indevida e os descontos em sua conta bancária. Inviável atribuir à requerente qualquer parcela de responsabilidade por operações contratadas por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. O requerido é quem tem a obrigação de verificar a identidade dos contratantes, garantindo a validade dos negócios que celebra. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu relativa ao contrato questionado (fls. 254) Em consequência, deve haver a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, a existência de contrato com assinatura falsa, assim como a cobrança nele fundada ocasiona violação aos direitos da personalidade do indivíduo que, sem qualquer justificativa, passa a ser indevidamente cobrado por contrato que nunca assinou. Além disso, vê-se obrigado a investir seu tempo para tentar solucionar problema ao qual não deu causa. Cite-se, nesse sentido, precedentes do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Alegação de contratação de dois empréstimos consignados mediante fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Hipótese dos autos em que as assinaturas apostas nos instrumentos particulares são falsas, de acordo com relatório de análise técnica junto pelo réu. Falha na segurança interna do banco caracterizada 2. Dano material comprovado. Cancelamento dos empréstimos, determinando-se a restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, de forma simples 3. Dano moral configurado. Indenização majorada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 4. Sucumbência do banco réu. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Inteligência do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do banco réu." (TJSP; Apelação Cível 1002225-83.2017.8.26.0097; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE celebração de contratos de empréstimos em nome do apelado indevida manipulação de dados responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos eram falsas afirmação do expert de que as assinaturas lançadas nos contratos não emanaram do punho do apelado ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante caso fortuito interno precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo sentença mantida nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO devolução dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em razão dos empréstimos indevidos que se impunha apuração a ser feita em liquidação de sentença sentença mantida neste tópico. DANO MORAL perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral sentença mantida neste aspecto. VALOR DA INDENIZAÇÃO fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, que não comporta diminuição sentença mantida nesta parte. COMPENSAÇÃO DE VALORES apelante demonstrou que houve crédito de valores na conta corrente do apelado alegação corroborada pelos extratos da conta corrente do apelado juntados pela Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício judicial declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos empréstimos consignados que não retira a obrigação de devolução dos valores creditados apelante e apelado que são reciprocamente credores e devedores entre si admissibilidade de compensação sentença reformada neste aspecto. Resultado recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006072-45.2016.8.26.0286; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Quanto ao valor, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar os desgastes sofridos pelo lesado a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material, levando-se em consideração ainda a capacidade financeira das partes envolvidas e o grau de culpa de cada um deles. Além disso, ao fixar o valor da reparação, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). À luz das circunstâncias do caso, considerando que a autora foi cobrada por empréstimo que não contratou; que se trata de conduta reiterada do banco e que este não reconheceu a fraude, nem instaurou apuração administrativa, situação que exaspera o seu grau de culpa e, também tendo em vista a perda do tempo útil da requerente, que, por culpa do requerido, viu-se obrigada a enfrentar os trâmites burocráticos para cancelar o empréstimo pela via administrativa até que finalmente precisou socorrer-se do Poder Judiciário, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Observo que o valor da indenização foi arbitrado nesse patamar considerando também o fato de a autora mover, separadamente, outras ações contra requerido em razão de outros empréstimos fraudulentos, em que também pleiteia indenização por danos morais. Caso de fato, tenha havido disponibilização do empréstimo em conta corrente da autora, em sede de liquidação, deverá ocorrer a compensação entre os valores que a autora terá a receber nesta ação, com eventual valor do empréstimo disponibilizado em sua conta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para (i) declarar inexigíveis os débitos relativos ao empréstimo mencionado na inicial, com a imediata cessação dos descontos correlatos; (ii) condenar a parte requerida a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato acima indicado, com correção monetária, desde os desembolsos e juros de mora desde a citação, (iii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da requerente a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, a contar da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora de 1% ao mês, desde que se tornaram devidos, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, o banco arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, corrigido. PII Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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