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Processo nº 0000445-70.2025.8.26.0348

ID: 311377230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000445-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORA FEITOSA DOS NICASSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000445-70.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1009639-14.2024.8.26.0348) (processo principal 1009639-14.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev… Processo 0000445-70.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1009639-14.2024.8.26.0348) (processo principal 1009639-14.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Dora Feitosa dos Nicassio - Vistos. 1- Fls. 18: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 535). 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 06 (R$ 1.337,32), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 1.337,32), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1008081-49.2025.8.26.0161

ID: 319394346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA MOURA

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Processo 1008081-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Barbosa da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presun… Processo 1008081-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Barbosa da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)

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T. S. Da S. x U. M. C. G.

ID: 326581669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008081-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DA S.

Polo Passivo:

U. M. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BADRA

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CAMILA GARCIA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008081-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008081-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. S. da S. - Apelada: U. M. C. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE GUARDA E VISITAS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL DO FILHO MENOR À SUA GENITORA, FIXANDO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - APELO DO REQUERIDO -PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR DESCABIMENTO - REGIME DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESPECIFICIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA DO MENOR DE FORMA UNILATERAL À GENITORA, POSTO QUE JÁ EXERCE OS CUIDADOS AO FILHO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES, O QUE INCLUSIVE FOI CONFIRMADO PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS RECORRENTE QUE SEQUER APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA GUARDA FIXADA NA SENTENÇA, SENDO QUE O SIMPLES PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVA A SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NOS CUIDADOS AO INFANTE GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO MENOR COM O GENITOR, QUE VEM SENDO EXERCIDO SEM ÓBICE POR PARTE DA APELADA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, A FIM DE COMPATIBILIZAR O EXERCÍCIO DAS VISITAS COM OS DIAS DE FOLGA DO GENITOR, QUE OCORRE APENAS AOS DOMINGOS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Garcia Cardoso (OAB: 393611/SP) - Guilherme Badra (OAB: 339677/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009713-75.2019.8.26.0602

ID: 328798085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-75.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FIN… Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0009713-75.2019.8.26.0602

ID: 328797778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-75.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FIN… Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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R. F. Da S. L. x S. J. Da S.

ID: 301070212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-09.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S. L.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA PROENÇA

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ANA KARINA BOSCOLO CASTANHEIRA

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Processo 1008081-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.S.L. - S.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rosineire Ferreira da Silva Louro em face de Si… Processo 1008081-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.S.L. - S.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rosineire Ferreira da Silva Louro em face de Silvio José da Silva, para DECRETAR A CURATELA de Silvio José da Silva, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 12.672 SSP/MS e CPF nº 163.914.891-49, nascido em 24 de agosto de 1942, residente e domiciliado na Rua Corumbá, nº 458, Bairro Stella Maris, nesta cidade e comarca de Andradina - SP, CEP 16.901-118, declarando que a curatela fica restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015. NOMEIO como curadora Rosineire Ferreira da Silva Louro, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº 66.434.154-8/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 779.348.651-04, residente e domiciliada na Rua Corumbá, nº 458, Bairro Stella Maris, nesta cidade e comarca de Andradina - SP, CEP 16.901-118, dispensando-a da prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil, ante o vínculo de parentesco. A curatela abrange todos os atos de representação de natureza patrimonial e negocial. Ressalvo expressamente que a curadora não poderá alienar bens imóveis, contrair empréstimos, financiamentos ou realizar atos de disposição patrimonial sem prévia autorização judicial. Observo que, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, preservando-se a dignidade e os direitos fundamentais do curatelado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa local por três vezes, com intervalo de dez dias. A presente sentença servirá como mandado para registro no Cartório competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Com a comunicação a que se refere o item 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial), convoque-se o(a) curador (a) para o devido compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.015/73) Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios à curadora especial do requerido, em conformidade com o convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. - ADV: MARIANA SILVA PROENÇA (OAB 349398/SP), ANA KARINA BOSCOLO CASTANHEIRA (OAB 153440/SP)

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Giovana Maysa Brito Souza x Savi Cosmeticos Ltda "We Pink"

ID: 311919833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MAYSA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA "WE PINK"

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito d… Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito de fls. 135, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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Processo nº 1006529-70.2025.8.26.0348

ID: 303030137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006529-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICIANE MOREIRA DE LIMA MELLO

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Processo 1006529-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido limi… Processo 1006529-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Autorizo, desde já, a realização da audiência na modalidade híbrida ou remota, bastando que as partes informem no processo os e-mails para remessa do link de ingresso na sala virtual. No dia da audiência, o CEJUSC encaminhará o link, independentemente de qualquer despacho. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GLEICIANE MOREIRA DE LIMA MELLO (OAB 510771/SP)

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Processo nº 1006529-70.2025.8.26.0348

ID: 303030140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006529-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICIANE MOREIRA DE LIMA MELLO

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Processo 1006529-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido limi… Processo 1006529-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Autorizo, desde já, a realização da audiência na modalidade híbrida ou remota, bastando que as partes informem no processo os e-mails para remessa do link de ingresso na sala virtual. No dia da audiência, o CEJUSC encaminhará o link, independentemente de qualquer despacho. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GLEICIANE MOREIRA DE LIMA MELLO (OAB 510771/SP)

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Processo nº 1006917-70.2025.8.26.0348

ID: 311338612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1006917-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS VITORIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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Processo 1006917-70.2025.8.26.0348 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Ananias Vitorio Gomes dos Santos - Vistos. Consigno não ser o caso de redistribuição dos autos… Processo 1006917-70.2025.8.26.0348 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Ananias Vitorio Gomes dos Santos - Vistos. Consigno não ser o caso de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível (JEC), tendo em vista a possibilidade de perícia para instrução do feito. (artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/09). 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 67/68. 2. Diante da duvidosa possibilidade jurídica da autocomposição envolvendo ente público no caso concreto e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designá-la, desde logo, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cite-se a Fazenda Pública ré, por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Tratando-se de Fazenda Pública Federal, União, suas autarquias, inclusive o INSS, observe a serventia o disposto no Comunicado CG nº 915/2023. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré, se o caso, pelo portal eletrônico, deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Intime-se. - ADV: MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP)

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